sessao nº 33

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 33' (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Cascavel-Ceará. Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 09:00 horas, 
no Plenário Francisco de Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila 
Monteiro da Silva Lima, invocando a proteção de Deus, deu por aberto os 
trabalhos, solicitou ao 10 Secretário o Senhor José Freitas dos Santos, que fizesse 
a verificação de quórum sendo constatadas as seguintes presenças: Adeildo 
Batista Queiroz de Castro, Erimar Inocêncio de Morais, Francisco Augusto da 
Silva Filho, Francisco Erivan Bessa de Castro, José Freitas dos Santos, Paulo 
César de Sousa Alexandre, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e Tiago Santos Rocha. ORDEM 
DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida a Ata da 32 (Trigésima 
Segunda) Sessão Ordinária do dia 24 do mês de outubro do ano de 2023. Foi 
feita leitura de uma correspondência recebida: Oficio n° 
03467/2023/Com.Leg./AL — Coordenadoria de Comunicação Legislativa do 
Estado do Ceará. Foi feita leitura das correspondências expedidas: Ofícios de 
N's: 377/2023 VOTO DE PESAR à Ilustríssima Família da Senhora Françuir 
Faustino Monteiro que faleceu no dia 18 de outubro de 2023, 378/2023 ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cascavel-Ceará, 379/2023 ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário de Obras de Cascavel-Ceará. TRIBUNA PARLAMENTAR: 
Fizeram uso da palavra os Nobres Vereadores: Francisco Augusto da Silva 
Filho, bom dia a todos presentes e aos internautas, relatou que visitou algumas 
localidades: Melancia conheceu de perto a situação dos moradores que 
necessitam de manutenções na Escola, as crianças se deslocam até Pitombeiras e 
Cristais para assistirem aulas. Ressaltou que foram gastos milhões em 
manutenções de estradas, e na localidade do Baixio dos Macário a situação das 
estradas é precária. Parabenizou as lideranças políticas, inclusive o Marcelo 
Rabelo pela organização e a todos que participaram da festa das crianças no 
Guanacés. Na Região de Pitombeiras falta-se medicamentos nos Posto de Saúde, 
só há médico a cada três meses para atender a demanda daquela localidade e 
adjacentes. Fez críticas ao Gestor Municipal, falta-se de tudo no município, e o 
Prefeito não usa o princípio básico de uma administração que é a transparência. 
Enfatizou ser crime de responsabilidade administrativa, atraso de salário, ca`rga 
horária reduzida e demissões de funcionários, a falta de medicamentos nas UBS 
de Cascavel, o não repasse salarial dos funcionários, da área de enfermagem, 
falta de abastecimento de água nos interiores. Enquanto isso manten-se 
empregos de funcionários por troca de favores políticos. José Freitas dos 
Santos, bom dia a todos presentes e aos internautas, iniciou relatando para o 
povo de Cas avel, que a sua história política tem sido construída dando a mão a 
Av. Prefdd rVitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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quem realmente necessita, estar nesse momento colocando o seu nome como 
pré-candidato a Prefeito do Cascavel, nem que seja pra ser uma opção para quem 
não quer os nomes que aí estão, porque a política do Cascavel é cheio de 
opositores que dizem ser pré-candidatos a Prefeito, mas que não fazem uma 
denúncia, uma representação ao Fórum, no Ministério Público no PROCAP, 
para defender o nosso Cascavel. Afirmou que quer participar com um grupo que 
tenha projeto, que queira fazer a diferencia, queira dar um ponta pé na 
perseguição, pois o povo do Cascavel não aguenta mais um Gestor opositor. 
Relatou que entrou com uma representação na questão dos horários dos postos 
de saúde, é inadmissível o Prefeito ser contra a Portaria do Ministério da Saúde, 
e está recebendo o incentivo de forma integral. Cascavel precisa de pessoas que 
tenha um projeto sério, compromisso com a população. Por falta de organização 
administrativa falta-se medicamentos, enfermeiros, medicações em todos os 
PSF, a UPA que é gerido por um Instituto, falta um laboratório (24) horas ou 
sobre aviso, mas que entregue os exames em caráter de urgência, urgentíssima 
para fechar o diagnóstico e salvar vidas, o mesmo reconhece os avanços da 
administração pública de Cascavel. Paulo César de Sousa Alexandre, bom dia 
a todos presentes e aos internautas, iniciou parabenizando os servidores públicos 
em comemoração pelo seu dia 28 de outubro. Relatou que talvez hoje será sua 
última sessão, agradeceu a Deus, ao Flávio Cascavelense titular da cadeira, ao 
gestor municipal Prefeito Tiago Ribeiro, por ter lhe dado essa oportunidade de 
estar aqui. Ressaltou que sugeriu um Projeto para isenção do imposto sobre a 
propriedade territorial urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno 
do espectro autista (TEA), a Dep. Luana Ribeiro abraçou a causa e solicitou ao 
Prefeito, que logo mandou elaborar o projeto sendo enviado para a Câmara 
Municipal, agradeceu a Dep. Luana Ribeiro, que tem lutado incansavelmente por 
essa causa das pessoas com TEA, e ao Prefeito Tiago Ribeiro por ter também 
abraçado a causa. Em parte, falou o Nobre Vereador Francisco Erivan, que 
parabenizou o Nobre Vereador Paulo pelo trabalho que realizou nessa Casa e 
pela iniciativa do Projeto, que servirá de exemplo para todo o Estado do Ceará. 
Dando continuidade, o Nobre Vereador Paulo Alexandre, exaltou que seu 
objetivo é permanecer na luta diária, respeitando a todos, a política em si cada 
um corre atrás do seu espaço. Tiago Santos Rocha, bom dia a todos presentes e 
aos internautas, parabenizou a todos os servidores públicos que no dia 28 de 
outubro foi comemorado o seu dia. Enalteceu a parceria do Governo do Estado 
a Prefeitura Municipal de Cascavel, através do Prefeito Tiago Ribeiro, e 
com parceria da Dep. Luana Ribeiro, o Programa Cozinha Solidária, que 
atualmente são 07 cozinhas no nosso município que oferta 700 refeições 
diari ente, as pessoas carentes e em breve será inaugurada mas cozinhas 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
/Q, 
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solidárias aqui no município. Também enalteceu a parceria da Prefeitura de 
Cascavel, junto com a Caixa Econômica Federal, pois o caminhão estar 
atendendo no NAEC, fazendo a entrega dos cartões, as pessoas que são 
acompanhadas pelo Programa Bolça Família. Fez um Convite a todos os 
Parlamentares e a população de Cascavel, para se fazerem presentes no 15° 
Festival da Sardinha 2023, será realizado nos dias 09, 10 e 11 de novembro na 
praia da Caponga, resgatando a cultura e a economia do nosso município. 
TRIBUNA POPULAR: Presença do Senhor Francisco Crismacleiton Gois de 
Oliveira Filho, bom dia a todos presentes e aos internautas, como cidadão e 
residente da comunidade Sítio Buritizal, veio chamar a atenção da população e 
da gestão atual, para um olhar melhor e maior para a questão de implantação de 
políticas públicas no Município ao meio ambiente. Sabemos que perante a Lei, 
hoje é crime ambiental a questão das queimadas. Indagou que consta na Lei 
Orgânica Municipal, "Educação nas Escolas" sobre Políticas Públicas ao Meio 
Ambiente, observou que existe esse défice. PEQUENO EXPEDIENTE: 
Verificação de Quésrum 2" chamada: Foram verificadas as mesmas presenças 
da 1' chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados 
Requerimentos de N's: 127/2023 da Nobre Vereadora Priscila Monteiro da Silva 
Lima, 128/2023 do Nobre Vereador Erimar Inocêncio de Morais, 129 e 
130/2023 do Nobre Vereador Sebastião de Castro Uchôa, 131, 132, 133 e 
134/2023 de autoria do Nobre vereador Francisco Augusto da Silva Filho. 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO: Continua com comissão o 
Projeto de Resolução N° 003/2023, Altera o art. 139 da Resolução N° 002/2012 
de 11 de dezembro de 2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cascavel-CE, na forma que indica. Após receberem Pareceres favoráveis da 
comissão de Leis, Justiça e Redação foram discutidos e aprovados por 
unanimidade: Projeto de Decreto Legislativo N° 004/2023, Dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras 
providências. Projetos de Leis de N's: 043/2023, Dá denominações as ruas da 
localidade de Águas Belas e dá outras providências. 044/2023, Dá denominações 
as Ruas do Loteamento Novo Sol Nascente e dá outras providências. 045/2023, 
Dá denominação a Rua na Comunidade do Sítio Pinunga no Distrito de 
Jacarecoara e dá outras providências. 049/2023, Dá denominação a Rua 
Raimundo Elesbão Damião Borges no Distrito de Jacarecoara e dá outras 
providências. 050/2023, Dá denominações as Ruas do Loteamento Caponga 
Beach e dá outras providências. Projetos de Decretos Legislativo N's: 005/2023, 
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que 
indica e a outras providências. 006/2023, Dispõe sobre a concessão de Titulo 
de Çkíadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. Foram 
t,Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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lidos e encaminhados as comissões competentes para darem pareceres: Projeto 
de Lei N° 055/2023, Dá denominações as Ruas Francisco Januário da Silva e 
Maria Lopes de Sousa no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 
Apreciação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cascavel, 
Exercício Financeiro de 2020, de Responsabilidade do Prefeito Tiago Lutiani 
Oliveira Ribeiro, Parecer Prévio N° 247/2023 — Processo N° 07806/2021-1 — 
TCE-CE. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: Aguardando votação a 
Mensagem e Projeto de Lei N° 048/2023, Dispõe sobre a regulamentação do art. 
72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), 
aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos 
investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá 
outras providências. Após receberem pareceres desfavoráveis das comissões de 
Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças a Mensagem e Projeto de Lei N° 
054/2023, Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do 
Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2024. A Senhora 
Presidente explicou que foi feita a leitura dos pareceres os dois foram 
desfavoráveis, alegando inconstitucionalidade na LOA, sendo assim o art. 53 do 
Regimento Interno, diz o seguinte: a proposição que receber parecer contrário de 
todas as comissões pelas quais tramitou será submetida a Mesa Diretora que por 
unanimidade dos seus membros pode modificar- lá caso não ocorra será tida 
como rejeitada e será arquivada. Então a Presidente explicou que vai submeter o 
Projeto a Mesa Diretora, se (SIM) a inconstitucionalidade ou (NÃO) 
discordando com o Parecer das comissões. Solicitou ao 10 Secretário que 
chamasse os vereadores pelo nome: Augusto Filho, respondeu (SIM), Erimar 
Inocêncio, respondeu (SIM), José Freitas, respondeu (SIM), Tiago Rocha, 
respondeu (NÃO) e Priscila Lima, respondeu (SIM). Então com (04) votos 
favoráveis aos pareceres e (01) voto contrário aos pareceres. A mesma submeteu 
ao Plenário a decisão da Mesa Diretora, explicando quem for favorável (SIM) a 
decisão da Mesa e (NÃO) contra a decisão da Mesa Diretora. Solicitou a votação 
nominal de acordo com a sequência da chamada: Adeildo Batista, respondeu 
(NÃO), Erimar Inocêncio, respondeu (SIM), Francisco Augusto, respondeu 
(SIM), Francisco Erivan, respondeu (NÃO). Ato contínuo, o Nobre Vereador 
an, falou para a Senhora Presidente sobre a situação do banheiro masculino 
que estar interditado, e no momento estão usando o banheiro feminino, causando 
desconforto tanto para as mulheres como para os homens, pediu para ver essa 
questão. A Senhora Presidente respondeu que tudo na Câmara é feito com 
licitação, é feito com um tramite. Foi feito uma obra no banheiro recentemente 
só por cipa e o Banco já notificou a Câmara inúmeras vezes, não é justo utilizar 
o ba13.hÍro da Câmara e as pessoas no Banco não conseguirem utilizar as salas 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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em baixo. Eu tentei, fui lá pessoalmente só que a tubulação é toda de ferro não é 
uma coisa simples de se resolver, se fosse eu já teria resolvido. Diante disso nós 
precisamos ter um orçamento para resolver essa situação da Câmara Municipal 
de Cascavel, hoje nós estamos com um banheiro interditado, nós estamos com 
um teto que foi reformado a pouco tempo e na hora que chover, vocês vão ver 
ele cai. Então Senhores, tem muito o que se fazer nesta Casa, só para se fazer 
tem que ter orçamento e no momento não tem como se fazer um paliativo. Peço 
desculpas a todos que tem conhecimento, aos funcionários, aos vereadores e 
todos porque realmente não tem como ser resolvido de forma rápida. Dando 
continuidade a votação, José Freitas, respondeu (SIM), Paulo Alexandre, 
respondeu (NÃO), Priscila Lima, respondeu (SIM), Raimundo Gladson, 
respondeu (NÃO), Sebastião Uchôa, respondeu (SIM) e Tiago Rocha, respondeu 
(NÃO). Portanto com 05 (cinco) votos favoráveis a decisão da Mesa Diretora e 
05 (cinco) votos contrários a decisão da Mesa Diretora, a Senhora Presidente 
declarou rejeitado e arquivado o PL N° 054/2023 nos termos do art. 53 do 
Regimento Interno. Logo após com concordância dos Nobres Vereadores incluiu 
na pauta para a leitura a Mensagem e Projeto de Lei N° 058/2023, Dispõe sobre 
alteração no art. 13 da Lei Municipal N° 1205/2005 (CTM) para inserir o Inciso 
IX, que garante a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana 
(IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá 
outras providências, sendo encaminha a comissão competente para dar parecer. 
Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da Silva Lima, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária 
e eu, José Freitas dos Santos, 1° Secretário, lavrei a presente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 
1 dias d mês e outubro do ano de 2023. 
In.dc) 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará