sessao nº 37

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 3T (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Cascavel-Ceará. Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 09:00 
horas, no Plenário Francisco de Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila 
Monteiro da Silva Lima, invocando a proteção de Deus, deu por aberto os 
trabalhos, solicitou ao 1° Secretário o Senhor José Freitas dos Santos, que fizesse 
a verificação de quórum sendo constatadas as seguintes presenças: Alberto 
Ramires da Costa Filho, Erimar Inocêncio de Morais, Francisco Augusto da 
Silva Filho, Flávio Guilherme Freire Nojosa, Francisco Erivan Bessa de Castro, 
José Freitas dos Santos, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson 
Oliveira Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e Tiago Santos Rocha. ORDEM 
DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida a Ata da 36 (Trigésima Sexta) 
Sessão Ordinária do dia 21 do mês de novembro do ano de 2023. Foi feita leitura 
de uma correspondência recebida: Oficio N° 0846/2023/1' PmJCCV-L' PJ-CE 
la Promotoria de Justiça de Cascavel-Ceará. Foi feita leitura das 
correspondências expedidas: Ofícios N's: 412, 415, 417 e 418/2023 ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras de Cascavel-Ceará, 413/2023 ao 
Ilustríssimo Senhor Superintendente da SOHIDRA - Fortaleza - Ceará, 414 e 
416/2023 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cascavel-CE. TRIBUNA 
PARLAMENTAR: Fizeram uso da palavra os Nobres Vereadores: Erimar 
Inocênco de Morais, bom dia a todos presentes e aos internautas, esclareceu ao 
povo cascavelense que ele e alguns Vereadores receberam ligação na semana 
passada de alguns feirantes, que estavam se manifestando porque o Senhor 
Prefeito iria tira-los do local que estão para outro local, tinha o prazo de até 
domingo. Relatou que ligou para vários Vereadores, foi na Prefeitura com três 
pessoas representando os feirantes expuseram a situação e solicitavam ficar o 
mês de dezembro que é a maior feira do ano esperada por todos, pois precisam 
pagarem suas contas. Enfatizou que deixou de lado os assuntos pessoas e ligou 
para o Senhor Prefeito que o atendeu e expós a situação dos feirantes, para tentar 
amenizar a situação porque foi eleito pelo povo e estar do lado do povo. 
Ressaltou que o Ministério Público e o PROCAP estão investigando denúncias 
feitas. Flávio Guilherme Freire Nojosa, bom dia a todos presentes e aos 
internautas, explanou que está iniciando o gabinete itinerante nas localidades 
fazendo um trabalho em parceria com a gestão levando algumas ações que são 
pertinentes para as regiões acolhendo demandas e resolvendo alguns problemas, 
tornar o vínculo de participação entre comunidade e seu mandato. Ressaltou 
sobre o avanço da saúde, educação no município. Diante disso, mudanças são 
necessárias, há transtorno, mas é provisório, e vem as melhorias que facilita o 
bem-estar e mobilidade da população. Em parte, falou o Vereador Alberto 
Av. Prefeito Vitoriano Antune EP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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Ramires, indagou que a gestão municipal está com mais de 20 obras 
simultâneas em execução, está para entregar a estrada do Tijucussu, Vaca Morta, 
onde foram feitos 1 KM e 200 metros de asfaltos novos e recuperados os asfaltos 
anterior. Abastecimento de água na região do Choró, "Água nas torneiras para 
pessoas ribeirinhas" o Projeto está praticamente concluído. Esclareceu que foi 
feito uma reunião com os feirantes no ginásio do CEM, explicou que os feirantes 
foram informados, foram conversados com todos, salientou que ninguém é 
contra os feirantes de Cascavel, relatou que conversou com o Prefeito municipal 
e que vai dar uma força para que essa obra apronte quanto antes. Dando 
continuidade o Nobre Vereador Flávio Nojosa, ressaltou a importância do 
novembro Azul, fazer a prevenção do Câncer de Próstata, faça a sua parte 
procure um especialista, você que já tem mais de 40 anos, é fundamental se 
cuidar preservar a saúde acima de tudo. Em Parte, falou o vereador Erimar 
Inocêncio (Novo), relatou que ligou para o Prefeito para resolver a situação dos 
feirantes, que os 10 vereadores eram para se unir para falar com o Prefeito 
apaziguar o problema dos feirantes, para fazer crescer o município, e pediu ao 
Senhor Prefeito que deixe o mesmo trabalhar, que gera emprego para os 
cascavelenses. Ao finalizar o Vereador Flávio Nojosa, esclareceu a população 
e aos permissionários do mercado, diante dos processos licitatórios a fazer, todo 
transtorno no final quando termina gera bons resultados, dando exemplo o 
mercado da carne e do frango, e que logo estará entregando o mercado das frutas 
e verduras, o centro de abastecimento, tudo isso é necessário e em breve tudo 
isso será resolvido. Francisco Augusto da Silva Filho, bom dia a todos 
presentes e aos internautas, relatou que a região da Caponga está descoberta sem 
ambulância, pessoas doentes tiveram que procurar moradores locais para poder 
ajudar a trazer a ter a UPA para serem atendidas, porque as ambulâncias estão no 
pátio da Prefeitura umas quebradas e outras por falta de motoristas que o 
Prefeito por desorganização financeira acabou demitindo. Indagou que a obra da 
escola da morada leste está parada, abandonada, o recurso veio do Fundo 
Nacional de Educação, com parceria com o município de Cascavel, mas o 
Prefeito Municipal não pagou a Empresa. Mencionou que o Prefeito Tiago 
Ribeiro não investe no esporte do município, referiu-se sobre a Copa do 
Malcozinhado, pessoas independentes organizaram e investiram no esporte do 
município de Cascavel, o Senhor Prefeito, mandou o Secretário de Esporte 
cancelar a final por motivo maior, tirando o lazer dos cidadãos cascavelense. 
Parabenizou o vereador Erimar (Novo), pelo posicionamento aos feirantes, que 
pediam para esperar o mês de dezembro para iniciar essa obra, pois o mês que 
eles esperam o ano todo para melhor venderem. Enfatizou que o Prefeito só sabe 
cobrar imposto e arrecadar até do período da pandemia, não dialogou com os 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 9 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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feirantes para decidirem o melhor. Ressaltou que junto com o Suplente a 
Deputado o Senhor Tiago Ciríaco, foram na ABEMP, onde foi passado a verba a 
qual deveria ter vindo para Cascavel, por arrogância o atual gestor Tiago Ribeiro 
não recebeu, mais pelo trabalho realizado através do Vereador Freitas, dar 
assistência alguns cidadãos cascavelenses. Francisco Erivan Bessa de Castro, 
bom dia a todos presentes e aos internautas, está satisfeito por ter um Prefeito 
que é o maior construtor de Cascavel, que se preocupa com a saúde, com a 
educação, com a parte social. Parabenizou o Vereador Erimar (Novo), em dizer 
que está do lado do povo e onde o povo estar, e é isso que o povo espera dos 10 
vereadores desta Casa. Parabenizou também os vereadores Flávio Nojosa e 
Alberto Ramires, quando falaram que é preciso fazer a mudança mesmo não 
agradando a todos, é preciso ser feita retirar os feirantes que vem reivindicando 
um local próprio, que em breve terão seu box, agora tem algumas achando ruim 
por ter 3,4,5 boxes, e agora vai ter apenas um box, para que os outros tenham 
oportunidade de terem seu box. Relatou que há mais de 35 anos faz um trabalho 
social através da Associação Projeto Escola, e que Cascavel tem investido no 
esporte, citou o Projeto Piabinha, escolinha com disponibilidade de vagas para 
todas as crianças e adolescentes, no período de férias olimpíadas escolares, 
campeonatos que foram autorizados a começar entre dezembro a janeiro. E que 
está tendo um campeonato copa do mundo em Robótica em Juazeiro do Norte, o 
município de Cascavel terá mais de 40 crianças a participarem desse evento com 
tudo pago pela prefeitura. José Freitas dos Santos, bom dia a todos presentes e 
aos internautas, relatou que foi procurado por alguns feirantes, jogou claro com 
eles, como vereador de oposição vai politizar a situação, nessa condição iria 
atrapalhar em vez de ajudar, sabe-se que o Prefeito não vai atender pedido de 
vereador de oposição. Enquanto os feirantes choravam o Senhor Prefeito estava 
reunido com lideranças políticas em Beberibe. Faltou organização, podendo ter 
esclarecido aos feirantes os motivos pelos quais estava tirando eles de lá, todos 
os feirantes passam por transtorno inicia-se uma obra e não se sabe quando vai 
ser o fim. Quanto a questão do esporte foi enviado um oficio ao Secretário de 
Esportes, no entanto o mesmo deu a palavra que estava liberado, o certo é que a 
final da Copa ficou prejudicada, o estádio é da população. Ressaltou o descaso 
ser inadmissível funcionários da UPA através do Instituto IGM receber seus 
vencimentos no dia 22 de novembro. Criticou o Prefeito por está abandonado o 
município que foi eleito, deixando de priorizar Cascavel, para se dedicar ao 
município vizinho, retiram-se ambulância daqui para atender paciente de 
Beberibe. Lamentou a falta de planejamento e irresponsabilidade, contratos de 
professores e auxiliares da educação só vai até o dia 15 de dezembro. 
TRIBUNA POPULAR: Não houve inscrição. PEQUENO EXPEDIENTE: 
Av. Prefeito Vitoriano A nes, — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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Verificação de Quórum 2" Chamada: Foram verificadas e constataram as 
mesmas presenças da 1' chamada. Leitura das Proposituras: Foi lido, discutido 
e aprovado por unanimidade Indicação N° 013/2023, dos membros da Mesa 
Diretora: Priscila Lima - Presidente, Erimar Inocêncio 2° Vice-Presidente, José 
Freitas 1° Secretário, Francisco Augusto 2° Secretário e do Vereador Sebastião 
Uchôa. Foram lidos, discutidos e aprovados Requerimentos de N°s: 144/2023 do 
Nobre Vereador Tiago Santos Rocha, 152/2023, VOTO DE PESAR, a família 
da Jovem Lia Sampaio Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de 
novembro de 2023. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO: Continua 
com comissão o Projeto de Resolução N° 003/2023, Altera o art. 139 da 
Resolução N° 002/2012 de 11 de dezembro de 2012 Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel-CE, na forma que indica. Após receber parecer 
favorável da comissão de Leis, Justiça e Redação foi aprovado por unanimidade 
o Projeto de Lei N° 055/2023, Dá denominações as Ruas Francisco Januário da 
Silva e Maria Lopes de Sousa no Distrito de Jacarecoara e dá outras 
providências. Continua com comissão a Apreciação de Contas de Governo da 
Prefeitura Municipal de Cascavel, Exercício Financeiro de 2020, de 
Responsabilidade do Prefeito Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, Parecer Prévio N° 
247/2023 — Processo N° 07806/2021-1 — TCE-CE. Após receberem pareceres 
favoráveis da comissão de Leis, Justiça e Redação foram aprovados por 
unanimidade os Projetos de Leis de N's: 056/2023, Dá denominações as Ruas do 
Loteamento SOL e MAR no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 
057/2023, Dá denominações as Ruas do Loteamento Lagoa dos Pássaros no 
Sítio Manguinhos e dá outras providências. E o Projeto de Resolução N° 
005/2023, "Suprime o Parágrafo Primeiro do art. 124° e altera o art. 126° da 
Resolução N° 002/2012, (Regimento Interno) na forma que indica". Foi lido, e 
encaminhado à comissão competente para dar parecer o Projeto de Lei N° 
059/2023, Dá denominações as Ruas do Loteamento Barra da Caponga e dá 
outras providências. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: De acordo 
com art. 143 parágrafos 2° do Regimento Interno a Senhora Presidente retirou de 
pauta a Mensagem e Projeto de Lei N° 048/2023, Dispõe sobre a regulamentação 
do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município 
(RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos 
investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá 
outras providências. Após receber pareceres desfavoráveis das comissões de 
Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças a Mensagem e Projeto de Lei N° 
058/2023, Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal N° 1205/2005 
(CTM) para inserir o Inciso IX, que garante a isenção do imposto sobre a 
propriedade territorial urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno 
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?v. Prefeito Vitoriano Antune 24 CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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do espectro autista (TEA), e dá outras providências. A Senhora Presidente 
explicou que foi feita a leitura dos pareceres os dois foram desfavoráveis, a 
Senhora Presidente leu o art. 53 do Regimento Interno, diz o seguinte: a 
proposição que receber parecer contrário de todas as comissões pelas quais 
tramitou será submetida a Mesa Diretora que por unanimidade dos seus 
membros pode modificá-la caso não ocorra será tida como rejeitada e será 
arquivada. Então a Presidente explicou que vai submeter o projeto a Mesa 
Diretora, se (SIM) a favor dos pareceres das comissões ou (NÃO) contra os 
pareceres das comissões. Solicitou ao 10 secretário chamasse os vereadores pelo 
nome: Augusto Filho, respondeu (SIM), Erimar Inocêncio, respondeu (SIM), 
José Freitas, respondeu (SIM), Tiago Rocha, respondeu (NÃO), Priscila Lima, 
respondeu (SIM). Então (04) votos favoráveis aos pareceres e (01) voto contra 
aos pareceres. A Senhora Presidente declarou arquivado a Mensagem e Projeto 
de Lei N° 058/2023. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente, Priscila 
Monteiro da Silva Lima, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente Sessão Ordinária e eu, José Freitas dos Santos, 10 Secretário, lavrei a 
presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara 
Municipal de Cascavel-Ceará, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
1Ngaik-h,D 
(AA, k(2 
A . Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará