sessao nº 39

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 39 (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel￾Ceará. Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 09:00 horas, no 
Plenário Francisco de Holanda Marques, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da 
Silva Lima, invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos, solicitou ao 
1° Secretário o Senhor José Freitas dos Santos, que fizesse a verificação de quárum 
sendo constatadas as seguintes presenças: Alberto Ramires da Costa Filho, Erimar 
Inocêncio de Morais, Flávio Guilherme Freire Nojosa, Francisco Augusto da Silva 
Filho, Francisco Erivan Bessa de Castro, José Freitas dos Santos, Priscila Monteiro 
da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Sebastião de Castro Uchôa e 
Tiago Santos Rocha. ORDEM DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida a 
Ata da 38a (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária do dia 05 do mês de dezembro do 
ano de 2023. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fizeram uso da palavra os Nobres 
Vereadores: Erimar Inocênco de Morais, bom dia a todos presentes e aos 
internautas, criticou a administração da atual gestão por ter deixado cortar a energia 
do Conselho Tutelar, mais que a Prefeitura fez uma gambiarra. Criticou também o 
DEMUTRAN por andar com o carro disfarçado na feira, multando os veículos 
sabe-se que o Superintendente faz isso com autorização do Prefeito, para recolher 
imposto. O mesmo fez uma reflexão sobre a política de 2024, as pessoas estão se 
movimentando no senário político para próxima eleição, mencionou que não está 
apoiando nenhum pré-candidato a Prefeito. Desabafou que como vereador perdeu 
dentro do município, por perseguição do atual Prefeito, por não ter gerado trinta 
empregos a mais do que tem hoje, com carteira assinada, no município. Relatou que 
ligou para o atual Prefeito para resolver o problema dos feirantes, e liga novamente 
se for para beneficiar emprego para o povo. Enfatizou que seu partido não lhe 
apoiar, vai ficar em qualquer partido, é uma forma de não ser cobrado por ninguém, 
ou então poderá apoiar um membro de sua família, pois tem compromisso com o 
povo, mantem-se seu caráter, está de alma limpa. Francisco Augusto da Silva 
Filho, bom dia a todos presentes e aos internautas, relatou que vem efetivando 
denúncias no Ministério Público para que seja investigado a situação dos 
contratados no município de Cascavel, tem-se mais do que o dobro de contratados 
do que recomenda o Tribunal de Contas. Deixando de chamar os concursados 
aprovados, usando a máquina pública para favorecer politicamente pessoas de 
outros municípios. Mencionou a falta de compromisso com o povo cascavelense, 
enquanto isso, a energia do Conselho Tutelar é cortada, falta-se medicamentos nos 
Postos de Saúde e na UPA, o lixo tomando conta dos bairros e localidades vizinhas 
a sede. Enfatizou que a Prefeitura de Cascavel, está sendo usurpada, os gastos são 
absurdos, e não se investe no básico, pessoas passando sede nos interiores, estradas 
não foram feitas manutenções, as pessoas irão ficar sem trafegar, sem aula, sem 
saúde. A administração de avel não se tem o princípio básico que é a 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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transparência. José Freitas dos Santos, bom dia a todos presentes e aos 
internautas, iniciou se solidarizando com as famílias que tem suas energias cortadas 
no prazo estabelecido pela ENEL. Enquanto isso o município deixa a energia do 
Conselho Tutelar, da Policlínica ser cortada por falta de pagamento, mais que a 
Prefeitura liga de forma clandestina. Sabe-se que tem fornecedores que estão sem 
receber desde de agosto, por isso que falta o básico nos órgãos públicos. Relatou 
que o Ministério Público através de um órgão interno apontando que falta o repasse 
Patronal da previdência, no ano de 2023 mais de dois milhões de reais, o município 
não tira uma certidão negativa, tem dívida ao INSS. Falta-se medicamentos nos 
Postos de Saúde, no CAPS. Criticou a obra na entrada da cidade, na Av. Chanceler 
Edson Queiroz, que não termina. Solicitou ao Senhor Prefeito que faça uma live e 
der explicação ao povo de Cascavel, sobre a sindicância das Secretarias de 
Infraestrutura e a Administração, o que foi apurado, não houve uma portaria 
estendendo o prazo, então os trabalhos dessa comissão foram concluídos. 
Mencionou que ao retornar do recesso parlamentar irá convocar através do plenário, 
essa comissão para dar esclarecimento ao povo, porque o povo merece respeito 
diante desses fatos que aconteceram, repercutiu no nosso município e em toda 
região. TRIBUNA POPULAR: Presença do Senhor Deusimar Nascimento Silva, 
Guarda Municipal, bom dia a todos presentes e aos internautas, sou servidor 
concursado municipal e estou prestando meu serviço. Venho solicitar a todos vocês 
vereadores desta Casa, para que fiscalize e busque respostas em relação ao 
CAPREV. Tenho documentos em mãos, que no CAPREV tem gastos absurdos, e 
esse dinheiro é do servidor concursado municipal. Os servidores estão pagando 
14% de previdência é a prefeitura diminuiu o repasse, e não está passando o 
dinheiro para o fundo, esse dinheiro é do servidor municipal. Solicitou a esta Casa 
em nome de todos servidores municipais, que convide o Presidente do CAPREV o 
Senhor Von Brawn para dar explicação sobre isso, e que todos pensem no futuro 
dos servidores municipais. PEQUENO EXPEDIENTE: Verificação de Quésrum 
2' Chamada: Foram verificadas e constataram as mesmas presenças da 1' 
chamada. Leitura das Proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados 
Requerimentos de N's: 153/2023 da Nobre Vereadora Priscila Monteiro da Silva 
Lima, 154/2023 de autoria do Nobre Vereador Erimar Inocêncio de Morais. No 
decorrer foram aprovados Requerimentos Verbais de autoria dos Nobres 
Vereadores: Flávio Guilherme Freire Nojosa, Solicitou VOTO DE PESAR a 
família do Senhor Raimundo Nonato da Silva (seu Nonor) do distrito da Caponga, 
que faleceu no dia 03 de dezembro de 2023, e VOTO DE PESAR a família da 
Senhora Maria Liduina Oliveira da localidade do Choró Umari, que faleceu no dia 
11 de dezembro de 2023. Tiago Santos Rocha, Solicitou VOTO DE PESAR a 
família do Senhor José Virgílio Lemos Estevão que faleceu no dia 08 de dezembro 
de 2023. Francisco Au usto da Silva Filho, solicitou ao Senhor Prefeito 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 CEP 62.850-000 — Cascavel - 
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Municipal de Cascavel, 1°) conserto da bomba do chafariz da localidade do Baixio 
dos Macários. 2°) solicitou manutenção da Rua Alfredo de Castro no Sítio Higino. 
Solicitou também ao Secretário de Agricultura, Pesca e Defesa Civil de Cascavel￾Ceará, 1°) esclarecimento da falta do abastecimento de água nos interiores e porque 
algumas casas estão sendo abastecidas e outras não. 2°) convida-o para participar da 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel-CE do dia 19 de dezembro de 
2023, as 09:00 horas, para esclarecer a falta de água nos interiores deste Município. 
Solicitou a CONVOCAÇÃO do Presidente do CAPREV para participar da Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel-CE do dia 19 de dezembro de 2023, as 
09:00 horas, para esclarecer assuntos da Previdência Municipal deste Município. 
José Freitas dos Santos, Solicitou a CONVOCAÇÃO do Superintendente do 
DEMUTRAN para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Cascavel-CE do dia 19 de dezembro de 2023, as 9:00 horas, para esclarecer alguns 
assuntos referentes ao DEMUTRAN. INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO: Continua com comissão o Projeto de Resolução N° 003/2023, 
Altera o art. 139 da Resolução N° 002/2012 de 11 de dezembro de 2012 Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Cascavel-CE, na forma que indica. Foram lidos os 
Pareceres de Leis, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças da Apreciação de 
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cascavel, Exercício Financeiro de 
2020, de Responsabilidade do Prefeito Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, Parecer 
Prévio N° 247/2023 — Processo N° 07806/2021-1 — TCE-CE. Dando início ao 
processo de Votação. Após a discussão da matéria a Senhora Presidente explicou a 
forma de votação que seria de escrutínio secreto, explicando que os Edis poderam 
votarem (SIM) a favor do Parecer do TCE-CE, e (NÃO) contra o Parecer do TCE￾CE, informando ainda sendo marcado com um "X" para ter validade a votação. 
Logo após a Senhora Presidente convidou os Secretários da Mesa Diretora o 1° 
Secretário o Senhor José Freitas dos Santos e o 2° Secretário o Senhor Francisco 
Augusto da Silva Filho, para rubricarem as cédulas de votação como também fazer 
cação da urna. Iniciando a votação de acordo com a sequência da chamada, 
encerrada a votação, a Senhora Presidente, solicitou aos 1° e 2° Secretários para 
fazerem a contagem das cédulas de votação. Ficando 06 (seis) votos a favor ao 
Parecer do TCE/CE, 02 (dois) votos em brancos ao Parecer do TCE/CE e 02 (duas) 
abstenções, do Nobre Vereador José Freitas dos Santos e da Nobre Vereadora 
Priscila Monteiro da Silva Lima. A Senhora Presidente declara aprovada as contas 
de Governo da Prefeitura Municipal de Cascavel, Exercício Financeiro de 2020, de 
Responsabilidade do Prefeito Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, Parecer Prévio N° 
247/2023- Processo N° 07806/2021-1 — TCE-CE. Após receberem pareceres 
favoráveis da comissão de Leis, Justiça e Redação foram discutidos e aprovados 
por unanimidades: o Projeto de Lei N° 059/2023, Dá denominações as Ruas do 
Loteamento Barra da Caponga e dá outras providências; Proj os de>Decretos 
\NV.)Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — C 62.850-000 — Cascavel - C 
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Legislativo N's: 007/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências; 008/2023, Dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá 
outras providências e 009/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã 
Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. Foram lidos e 
encaminhados as comissões competentes para darem pareceres: Projeto de Decreto 
Legislativo N° 011/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências; Projeto de Lei N° 
060/2023, Dá denominações as Ruas do Loteamento Residencial Jacarecoara e dá 
outras providências; Projetos de Decretos Legislativos N's: 012/2023, Dispõe sobre 
a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras 
providências; 013/2023, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã 
Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências e 014/2023, Dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadã Cascavelense, na forma que indica e dá 
outras providências. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: Aguardando 
votação a Mensagem e Projeto de Lei N° 048/2023, Dispõe sobre a regulamentação 
do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), 
aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos 
em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras 
providências. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente, Priscila Monteiro da 
Silva Lima, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária e eu, José Freitas dos Santos, 10 Secretário, lavrei a presente Ata, que 
segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, 
aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
v. Prefeito Viti a o Antunes, 2459'— 4EP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
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