sessao nº 8

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
Gabinete Vereador- Adeildo Batista Queiroz de Castro
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Cascavel —
CE.
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Adeildo Batista Queiroz de Castro, brasileiro, casado, Vereador
pelo partido Cidadania, do Município de Cascavel — CE, CPF Nº 821.490.113-
87, vem comunicar a V.Exa., de livre e espontânea vontade, por motivos foro
íntimo, com fulcro nos artigos 24, XIII e artigo 47, II ambos da Lei Orgânica do
Município de Cascavel-CE, c/c artigo 187, VI, 83º do Regimento da Câmara
Municipal de Cascavel-CE, requer a licença sem remuneração das funções de
vereador pelo período de 120 (cento e vinte dias) a contar do dia 05 de abril de
2024 à 02 de agosto de 2024, é tudo a se tratar no momento.
Renovo os mais elevados votos de estima e consideração.
Cascavel - CE, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
Atenciosamente,
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VEREADOR- C
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ATO DA MESA DIRETORA N. 003/2024
Dispõe sobre a autorização de licença do
Vereador Adeildo Batista Queiroz de Castro, por
120 (cento e vinte) dias, para tratar de assunto de
interesse particular, na forma que indica.
ador Adeildo
CONSIDERANDO o pedido de licença para tratar de interesse particular do Vere E
izado
Batista Queiroz de Castro, através de Requerimento formulado à Mesa Diretora e protocoli
nesta Casa no dia 05 de abril deste, às 12:50hs;
CONSIDERANDO que o art. 187 do Regimento Interno trata do assunto, e em especial o $ 4º
afirma ser da decisão da Mesa Diretora, com comunicação ao Plenário da Casa;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL RESOLVE:
Art. 1º Fica licenciado o Vereador Adeildo Batista Queiroz de Castro pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de protocolização do requerimento nesta Casa, a saber, do dia 05 de
abril deste, assumindo o mandato em seu lugar o 1º suplente do partido, o sr. Alberto Ramires da
Costa Filho pelo período da licença.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS
09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. n
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PRISCILA MONTEIRO DA S. LIMA IAGO S,
Presidente 1º Vice-Presidente
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ERÍMAR INOCÊNCIO MORAIS JOSÉ FREITAS DOS SANTOS
2º Vice-Presidente 1º Secretário
CÁ
FRANCISCO AUGUSTO DA S. FILHO
2º Secretário
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel(ahotmail.com

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/04/2024 - 09:00 ;
Encerramento: 09/04/2024 - 11:16 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / PRTB ; 1º Secretário: Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Augusto Filho / PDT ; Beto Ramires / PSB ; Flávio
Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo
Construção / PDT ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ;
Tiago Rocha / PT 
Expedientes: .: O Vereador Aldeído Batista Queiroz de Castro no ato das suas atribuições
legais protocolizou nesta Casa Legislativa um pedido de licença para tratar de interesse
particular pelo prazo de 120 dias a contar do dia 05 de abril de 2024. O pedido foi
deferido pela Mesa Diretora, e o Sr. Alberto Ramires da Costa Filho (Beto Ramires) foi
convocado e assumiu imediatamente ao mandato. O documento está devidamente
assinado e anexado a Sessão nos documentos em anexo. A Sra. Presidente Priscila Lima
convida a fazer uso da tribuna popular o Sr. Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que
falou sobre a Iluminação Pública no Município de Cascavel. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Dispõe sobre a
denominação da Escola em Ensino Fundamental Municipal em Tempo Integral Professora
Francisca Nancy Castro Lemos, localizada na comunidade de Curralinho, na zona rural, no
Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras
providências Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Dispõe
sobre a denominação do Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria
Miriam Rodrigues dos Santos, localizado na zona urbana, na comunidade da Sede do
Distrito de Caponga, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras
providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024,
Dispõe sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, ano 2005 e 2006,
REF ao Processo n. 0802202-26.2016.4.05.8100 em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal,
na seção judiciária do Ceará, e dá outras providências Autor: Tiago Lutiani Oliveira
Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado o Regime de Urgência - Obs.: Decisão do Regime de Urgência feito
pela Mesa Diretora, nos termos do § 6º do art. 105 do Regimento Interno Votos Nominais
: Francisco Augusto da Silva Filho - Não ; José Freitas dos Santos - Não ; Erimar Inocêncio
de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade
a distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito
do Município de Cascavel/CE e dá outras providências Autor: Tiago Lutiani Oliveira
Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado o Regime de Urgência - Obs.: Decisão do Regime de Urgência feito
pela Mesa Diretora, nos termos do § 6º do art. 105 do Regimento Interno Votos Nominais
: Francisco Augusto da Silva Filho - Não ; José Freitas dos Santos - Não ; Erimar Inocêncio
de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 5 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Altera e acrescenta dispositivos da Resolução n.
002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE
a fim de normatizar sobre a Ata Eletrônica das Sessões Plenárias do Poder Legislativo
Municipal de Cascavel na forma que indica. Autores: Augusto Filho, Beto Ramires, Flávio
Cascavelense, Freitas da Saúde, Gleidson da Boa Água, Novo Construção, Priscila Lima,
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/04/2024
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 09/04/2024
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Professor Erivan, Sebastião Uchoa, Tiago Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Beto Ramires / PSB ; 2 - Augusto Filho / PDT ; 3 - Freitas
da Saúde / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Augusto Filho / PDT ; Beto Ramires / PSB ; Flávio
Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo
Construção / PDT ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ;
Tiago Rocha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 15 de 2024, Requer a perfuração de
um poço profundo na Comunidade de Barra Nova. Autor: Priscila Lima, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde -
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor
Erivan - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no
dia 16 de abril de 2024. Sala das Sessões Plenárias em 09 de abril de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / PRTB 
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1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PP 
09/04/2024
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 09/04/2024
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