sessao nº 17

CASCAVEL Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Cascavel 
Aprovado na Sessão OrdIngria 
Cascavel .157 0(J20 
Ata Eletrônica da 172 Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 192 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/06/2024 - 09:00; Encerramento: 18/06/2024 -11:03 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / PRTB ; 1° Secretário: Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Augusto Filho / PDT ; Freitas da Saúde / PP; Novo Construção / PSB ; Priscila Lima / 
PRTB ; Tiago Rocha / PT 
Expedientes: .: O Vereador Freitas da Saúde proferiu Requerimento Verbal solicitando o envio de Votos de Pesar à 
familia do Sr. José Lemos de Carvalho, conhecido como Zé da Pipoca, com o apoiamento de todos os Vereadores 
desta Casa. O Vereador Beto Ramires solicita a mesma homenagem em favor de sua ex-colega de trabalho que 
faleceu recentemente, a sra. Glauciane Martins Alves (Gláucia). O Vereador Novo Construção requer a relação dos 
funcionários da Câmara Municipal de Cascavel. O Vereador Sebastião requer verbalmente o asfaltamento do 
encontro da Avenida Ananias Mariano com Virgílio Uchoa, na Jacarecoara. Os Requerimentos Verbais foram 
aprovados por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2024, Dispõe sobre a instituição do Regime de 
Previdência complementar municipal e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Não ; José Freitas dos Santos - Não ; Erimar Inocêncio de Morais 
- Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 26 de 2024, 
Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Trabalho Judicial (GT1) para os servidores do Município de Cascavel - 
CE cedidos ao Poder Judiciário, ao Cartório Eleitoral e às Policia Civil e Militar, e dá outras providências. Autor: Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ;José Freitas dos Santos - 
Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Tiago Santos Rocha - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n9 27 de 2024, Dispõe sobre a convalidação da criação da Biblioteca Pública do Município 
de Cascavel - CE, a sua denominação, e dá outras providências Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais 
- Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 4- Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 
2024, Altera a redação da Lei Municipal n° 1.715/2014, de 02 de junho de 2014, e cria dispositivos, em que autoriza 
o Município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnica-financeira com a Associação dos Universitários 
de Cascavel - AUC, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
ripo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco 
Augusto da Silva Filho - Sim ; José Freitas dos Santos - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais - Sim ; Priscila Monteiro da 
Silva Lima - Não Votou ; Tiago Santos Rocha - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação da Escola em Ensino Fundamental Professor Maurício Santos Costa, localizada na comunidade de 
Curralinho, na zona rural, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras 
providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Francisco Augusto da Silva Filho - Sim 
; José Freitas dos Santos - Sim ; Erimar Inocêncio de Morais Sim ; Priscila Monteiro da Silva Lima - Não Votou ; Tiago 
Santos Rocha - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1- Augusto Filho / PDT; 2 - Freitas da Saúde/ PP; 3 Gleidson da Boa Água / REP ; 4 -Tiago 
Rocha / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Augusto Filho / PDT; Beto Ramires / PSB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas 
da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Priscila Uma / PRTB ; Professor Erivan / PT; 
Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 55 de 2024, Requer as informações detalhadas sobre as receitas 
e despesas "Movimentação Financeira" relacionadas à Feira de Cascavel denominada de "Feira de São Bento", 
referentes ao período de janeiro de 2023 até maio de 2024 Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto Filho - Não Votou ; Beto Ramires - 
Sim ; Flávio Cascavelense - Não Votou; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim 
; Priscila Lima - Não Votou ; Professor Erivan Não Votou ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 2 - 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 -Cascavél CE Tel.: (85)3334-1141 http://www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: 
contato@c cascavel.ce.gov.br 18/06/2024 
18/06/2024 Página 1 
CASCAVEL 
J.12, Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n9 56 de 2024, Solicita calçamento para a Avenida das Hortênsias no Espaço Nobre. Autor: Novo 
Construção, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Não Votou ; Professor Erivan - Sim ; 
Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 3 - Requerimento n9 57 de 2024, Requer com urgência conserto da 
ponte de madeira que fica na entrada d localidade da Caponga. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto Filho - Sim ; Beto 
Ramires - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção Sim ; Priscila Lima - Não Votou 
; Professor Erivan - Sim; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 4 - Requerimento n9 58 de 2024, Requer envio 
de oficio ao governo do Estado do Ceará solicitando a convocação dos 3.500 habilitados (excedentes) do concurso 
da PMCE 2022; Autor: Freitas da Saúde, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais :Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água 
- Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Não Votou ; Professor Erivan - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim; Tiago 
Rocha Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada a presente Sessão, 
convidando a todos para a próxima Sessão Ordinária que se realizará no dia 25 de junho de 2024. Sala das Sessões 
Plenárias da Câmara Municipal de Cascavel aos 18 dias do mês de junho de 2024. 
atura da Mesa Diretora da Sessão 
Pres'dente: Priscila Monteiro da Silva 
Lima / PRTB 
Secretário: José Freitas dos 
Santos! 
PP 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85)3334-1141 http://www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: 
contato@cmcascavel.ce.gov.br 18/06/2024 
13/06/2024 Página 2