sessao nº 18

Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/06/2024 - 09:00 ; Encerramento: 25/06/2024 - 12:17 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / PRTB ; 1º Secretário: Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Augusto Filho / PDT ; Beto Ramires / PSB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde 
/ PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Erivan / PT ; Tiago Rocha 
/ PT 
Expedientes: .: O Vereador Novo Construção profere Requerimento Verbal solicitando a relação dos prestadores de 
serviço de maio de 2024. O Vereador Freitas da Saúde requer verbalmente a cópia da nomeação da Assessora Maria 
Ana Célia dos Santos, que tem uma Cessão de terreno do Distrito Industrial para ela. O Vereador Flávio requer a 
pavimentação em pedra tosca da Rua Ponta D'água na Comunidade de Águas Belas. O Requerimento Verbal foi 
aprovado por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, Dá denominação a Unidade Básica de Saúde 
da Família - UBASF (Posto Sede), localizado na Rua Professor José Antônio de Quairoz de UBASF Enfermeira JEane 
Borges Aguiar e dá outras providências. Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 Projeto de 
Lei Ordinária nº 31 de 2024, Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-Ce, a realizar doação do Estado 
do Ceará de Imóvel público para a construção de equipamento publico para a construção de equipamento público 
das políticas públicas de fomento à cultura. Denominado de Centro de Artes e Esportes Unificados - CÉU da 
CULTURA, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024, Dispõe sobre o cumprimento do 
estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que 
indica. Autor: Priscila Lima, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Beto Ramires / PSB ; 2 - Augusto Filho / PDT ; 3 - Professor Erivan / PT ; 4 - Freitas da 
Saúde / PP ; 5 - Priscila Lima / PRTB ; 6 - Gleidson da Boa Água / REP ; 7 - Tiago Rocha / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Augusto Filho / PDT ; Beto Ramires / PSB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas 
da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Erivan / PT ; 
Tiago Rocha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais 
: Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde Sim ; Gleidson da Boa Água 
- Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 25 de 2024, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, referente 
à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de 
sociedade empresária (filial/matriz), de razão social MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, porte ME, com nome de 
fantasia PRÉ-MOLDADOS LITORÂNEA, inscrita no CNPJ: 48.792.351/0001-09 (matriz), pessoa jurídica de direito 
privado interno, para a instalação de empresa do ramo da construção civil, através de fabricação de prémoldados, 
no Município de Cascavel - CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências. Autor: 
Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado - Obs.: O Vereador Tiago solicitou vistas do Projeto e nos termos do art. 94-A do Regimento a 
Presidente submeteu ao Plenário e foi negado por seis votos a três votos, sendo os votos favoráveis dos Vereadores 
Beto Ramirez, Tiago Rocha e Novo Construções Votos Nominais : Augusto Filho - Não ; Beto Ramires - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Não ; Freitas da Saúde - Não ; Gleidson da Boa Água - Não ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima -
Não ; Professor Erivan - Não ; Tiago Rocha - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024, Dispõe sobre a 
instituição de Gratificação por Trabalho Judicial (GTJ) para os servidores do Município de Cascavel - CE cedidos ao 
Poder Judiciário, ao Cartório Eleitoral e às Policia Civil e Militar, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira 
Ribeiro Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio
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Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim 
; Professor Erivan - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 4 Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Dispõe sobre a convalidação 
da criação da Biblioteca Pública do Município de Cascavel - CE, a sua denominação, e dá outras providências Autor: 
Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto
Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; 
Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 28 de 2024, Altera a redação da Lei Municipal n° 1.715/2014, de 02 de junho de 2014, e cria dispositivos, em 
que autoriza o Município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnica-financeira com a Associação dos 
Universitários de Cascavel - AUC, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto Filho -
Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Tiago Rocha Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 
de 2024, Dispõe sobre a denominação da Escola em Ensino Fundamental Professor Maurício Santos Costa,
localizada na comunidade de Curralinho, na zona rural, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de 
Cascavel - Ceará, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas 
da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor Erivan - Sim ; 
Tiago Rocha - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 59 de 2024, Solicita a inclusão no rol de reformas do município, o 
prédio da Unidade de Apoio à Saúde do Balbino (UPS BALBINO), localizado na Avenida João Balbino, na comunidade 
de Balbino. Autor: Flávio Cascavelense, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto
Filho - Sim ; Beto Ramires - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; 
Novo Construção - Sim ; Priscila Lima - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada a presente Sessão, 
convocando esta Casa para uma Sessão Extraordinária que se realizará no dia 28 de junho de 2024, às 8hs a fim de 
apreciarmos os Projetos de Lei n. 063/2023, 030, 031 e 032/2024. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal 
de Cascavel aos 25 dias do mês de junho de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Priscila Monteiro da Silva
Lima / PRTB 
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1º Secretário: José Freitas dos 
Santos /
PP