sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 15/07/2024 - 09:00 ;
Encerramento: 15/07/2024 - 10:05 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / PRTB ; 1º Secretário: Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo
Construção / PSB ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ;
Tiago Rocha / PT 
Justificativas de Ausências na Sessão: Augusto Filho / Motivos de Doença ; Beto
Ramires / Não Informado ; Flávio Cascavelense / Não Informado 
Expedientes: .: A Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte:
https://www.youtube.com/watch?v=wPhU54j_cME, informando ainda a Presidente, que no
período eleitoral, as Sessões serão transmitidas ao vivo somente pelo YouTube, pois as
demais redes sociais, por recomendação do Ministério Público, estarão desativadas de
funcionamento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024, Autoriza o
Poder Executivo do Município de Cascavel/CE, inscrito no CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20,
a realizar doação de imóvel público, oriundo de desapropriação administrativa e judicial,
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ n° 10.744.098/0001-45, com a finalidade de viabilizar
a construção e funcionamento de 01 (um) CAMPUS do IFCE de CASCAVEL/CE, no Distrito
Sede da Municipalidade, e dá outras providências. Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Ocorrências da Sessão: Conforme previsto no edital de convocação da presente Sessão,
as matérias objetos da convocação por parte do Poder Executivo Municipal são os Projeto
de Lei n. 033 e 034/2024, entretanto, analisando os dois projetos, foi identificado que o PL
034/2024 não preenche as condições constitucionais e legais vigentes de admissibilidade e
nem as regulamentações previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
conforme Parecer Jurídico, o qual consta nos documentos acessórios do referido projeto, e
a Presidente declara nos termos da aínea a do inciso II do art. 18 do Regimento Interno
que a matéria está arquivada, cabendo dela recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
a saber, "Art. 18. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: … II – quanto às
proposições: a) deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências
regimentais ou sejam manifestante contrárias à Constituição Federal, à Estadual ou à Lei
Orgânica, cabendo dessa decisão, recurso, em vinte e quatro horas, para o Plenário,
ouvida a Comissão respectiva;". 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada
a presente sessão, convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará,
ordinariamente, no dia 06 de agosto de 2024, podendo a Câmara ser convocada
extraordinariamente em qualquer, mas comunica que, por conta da reforma da estrutura
da Casa, ficam suspensos os serviços presencias, e enquanto durar a reforma, as Sessões
Câmara Municipal de Cascavel
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15/07/2024
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
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serão virtuais nos termos do art. 170-A do Regimento Interno. Sala das Sessões Plenárias
em 15 de julho de 2024.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / PRTB 
____________________
1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PP 
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