sessao nº 20

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
 ESTADO DO CEARÁ
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 – CEP 62.850-000 – Cascavel – Ceará
Fone: (85) 2180-8085 – E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
LEGISLAÇÃO 2021 À 2024
IV ANO LEGISLATIVO (2024)
20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2ª Sessão Virtual)
I) DIA: 13 de agosto de 2024.
II) DIA/SEMANA: 3ª Feira.
III) LOCAL: Plenário Francisco de Holanda Marques.
IV) HORÁRIO: Início às 09:00h.
01) ABERTURA: 1.0 – Invocação à Deus.
1.1 – Verificação de Quórum 1ª Chamada.
02) ORDEM DO DIA GRANDE EXPEDIENTE:
 2.0 – Leitura das Ata(s) das Sessão(ões) Anterior(s)
2.1 – Leitura da (s) Correspondência(s) Recebida(s) e 
Expedida(s).
2.2 – Uso da TRIBUNA PARLAMENTAR.
2.3 – Uso da TRIBUNA POPULAR.
PEQUENO EXPEDIENTE
2.4 – Verificação de Quórum 2ª Chamada.
2.5 – Leitura das Proposituras.
2.6 – Discussão(es) da(s) Matéria(s).
 2.6.1 - De iniciativa do PODER LEGISLATIVO 
ANEXO I.
2.6.2 - De iniciativa do PODER EXECUTIVO.
ANEXO II.
03) ENCERRAMENTO: (Com informes finais da Presidência).
Paço da Câmara Municipal de Cascavel – CE, aos 13 dias do mês de 
AGOSTO de 2024.
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
 ESTADO DO CEARÁ
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 – CEP 62.850-000 – Cascavel – Ceará
Fone: (85) 2180-8085 – E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
ANEXO I - (PODER LEGISLATIVO)
I - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, Altera o art. 139 da Resolução N° 002/2012 de 11 
de dezembro de 2012 Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cascavel – CE, na forma que indica. Com 
comissão.
ANEXO II - (PODER EXECUTIVO)
I – MENSAGEM E PROJETO DE LEI N° 062/2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a 
firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de 
imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de 
sociedade empresária, de razão social: RR MAIA RESÍDUOS INDUSTRIAIS 
LTDA, porte EPP, com nome de fantasia YPE AMARELO RESÍDUOS E 
BIOMASSA, inscrita no CNPJ: 48.344.599/0001-07, no Município de Cascavel, 
com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências.
Com comissão
II – MENSAGEM E PROJETO DE LEI N° 063/2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a 
firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de 
imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de
sociedade empresária, de razão social: CNIP - Comércio Nacional de 
Iluminação Pública Ltda., com nome de fantasia, LEDS DO BRASIL, inscrita 
no CNPJ: 14.248.351/0001-20, no Município de Cascavel, com a finalidade de 
geração de emprego e renda, e dá outras providências. Com comissão
III – MENSAGEM E PROJETO DE LEI N° 064/2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
para contratar operação de crédito junto do Banco do Brasil S/A, e dá outras 
providências. Com comissão.
IV – EMENDA RETIFICATIVA N° 001/2024, Ao Projeto de Lei N° 062/2023. Com comissão.
V – MENSAGEM E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024, Dispõe sobre a 
instituição do Regime de Previdência complementar municipal e 
dá outras providências. Com comissão.
VI – MENSAGEM DE VETO N° 001/2024, Ao Projeto de Lei N° 032/2024 (Originário do Poder 
Legislativo). Com comissão.
 Cascavel (CE), 13 de AGOSTO de 2024.

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/08/2024 - 09:00 ;
Encerramento: 13/08/2024 - 09:41 
Mesa Diretora: Presidente: Priscila Lima / PRTB ; 1º Secretário: Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Augusto Filho / PDT ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas
da Saúde / PP ; Novo Construção / PSB ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Adeíldo / CD ;
Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT 
Expedientes: .: A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A Sessão em
vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https://www.youtube.com/
watch?v=gavcr8dgNvY. Segundo a Portaria n. 083/2024 as Sessões estão sendo realizadas
virtualmente por conta da readequação do espaço físico da Câmara municipal de
Cascavel.
Oradores do Expediente: 1 - Freitas da Saúde / PP ; 2 - Tiago Rocha / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Augusto Filho / PDT ; Flávio Cascavelense / REP ;
Freitas da Saúde / PP ; Novo Construção / PSB ; Priscila Lima / PRTB ; Professor Adeíldo /
CD ; Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 60 de 2024, Requer a construção de
uma praça na proximidade da Igreja Santo Expedito, na localidade do Sítio Higino, na
forma que indica e dá outras providências. Autor: Professor Erivan, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Augusto
Filho - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Novo Construção - Sim ;
Priscila Lima - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Sebastião Uchoa -
Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará,
ordinariamente, no dia 20 de agosto de 2024, de forma virtual. Sala das Sessões Plenárias
em 13 de agosto de 2024.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Priscila
Monteiro da Silva
Lima / PRTB 
____________________
1º Secretário: José
Freitas dos Santos /
PP 
13/08/2024
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 13/08/2024
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