sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
ATA DA 3' REUNIÃO MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL— CEARÁ. 
Ata da 3' Reunião da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel — Ceará. Aos 21 dias 
do mês de janeiro do ano de 2025, às 17:40 horas, na sala da presidência, reuniram-se os 
membros da Mesa Diretora que foram convocados pelo Presidente da Mesa Diretora, 
Sebastião de Castro Uchôa, conforme inciso XVIII do art. 150 da resolução N° 002/2012 
(Regimento Interno), constatando-se as seguintes presenças: Sebastião de Castro Uchôa — 
Presidente; José Freitas dos Santos — 1° Vice-Presidente; Erimar Inocêncio de Morais - 2° 
Vice-Presidente; Antônio Vanderval de Araújo Júnior - 1° Secretário; Flávio Guilherme 
Freire Nojosa — 2° -Secretário. O Presidente deu por aberto os trabalhos apresentando a 
Mesa Diretora as seguinte matérias oriundas do Poder Executivo: Mensagens e Projetos de 
Leis N''s 007/2025 — Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n° 
120/2022, e dá outras providências; 008/2025 — Adequa a remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar de Cascavel/CE e dá outras providências e 009/2025 — Regulamenta a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá 
outras providências. Sendo as matérias colocadas em discussão e votação foram aprovadas 
por unanimidade dos presentes as Mensagens e Projetos de Leis N's 007t2025, 008/2025 e 
009/2025 oriundas do Poder Executivo. Sem mais nada a tratar o senhor presidente, 
Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente 
reunião da Mesa Diretora, e eu, Antônio Vanderval de Araújo Júnior, 1° Secretário, lavrei a 
presente Ata, que segue assinada e aprovada por quem de direito. Paço da Câmara 
Municipal de Cascavel, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025. 
Sebastião de Castro Uchôa 
PRESIDENTE 
'—
Erimar Inocêncio de Morais 
2* VICE-PRESIDENTE 
--j -z 647 
José Freitas dos Santos 
10 VICE-PRESIDENTE 
io Vande de 
1° SECRETÁ o 
raújo Júnior 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 

Ata Eletrônica da 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 21/01/2025 - 17:43 ;
Encerramento: 21/01/2025 - 18:10 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP ; 1º Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; Clenildo
Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água
/ REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ; Sebastião
Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: .: A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A Sessão em
vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https://www.youtube.com/
watch?v=e1483spDMxo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ;
Clenildo Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da
Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ;
Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Adequa os
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ;
Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo
Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim
; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2025, Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de
Cascavel/CE e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ;
Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da
Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ;
Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, Regulamenta a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ;
Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo
Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim
; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
Sessão e convoca esta Casa para a primeira Sessão Ordinária de 2025, que se realizará no
dia 04 de fevereiro de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/01/2025
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
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Câmara Municipal de Cascavel
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____________________
Presidente: 
Sebastião de Castro
Uchôa / PP 
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1º Secretário:
Antônio Vanderval de
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