sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/02/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 11/02/2025 - 19:12 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP ; 1º Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; Clenildo
Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água
/ REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ; Sebastião
Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: .: A Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte
link: https://www.youtube.com/watch?v=QyiKAGj_k-g. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Autoriza o
reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com o seu Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025, Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura
Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Institui o Programa Hora do
Hino em todas as escolas da rede Municipal de Ensino de Cascavel e dá outras
providências. Autor: Clenildo Queiroz, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Professor Adeíldo / CD ; 2 - Clenildo Queiroz / PRTB ; 3 -
Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ;
Clenildo Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da
Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ;
Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, Dispõe sobre
a denominação da praça situada no Bairro Vila Pacheco, delimitada pelas Ruas
Desembargador Feliciano de Athayde, Antônio da Rocha e Genaro Facó, e dá outras
providências. Autor: Claudemir Toca Fogo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir
Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde -
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ;
Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025,
Estabelece incetivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrante do
"Programa Minha, Casa, Minha Vida" implantados no município de Cascavel/CE, e dá
outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto
Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense -
Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo
da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim
; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025, Altera a Lei Municipal n.º 1.858/2017, que institui a atual Estrutura Organizacional
e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel–CE, e dá outras providências.
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/02/2025
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 11/02/2025
Página 1
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Beto Ramires pediu vista do
Projeto, e nos termos do inciso I do art. 104-A do Regimento Interno o Sr. Presidente
submeteu ao Plenário e foi negado o pedido de vistas Votos Nominais : Beto Ramires -
Abstenção ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense -
Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo
da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Abstenção ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago
Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2025, Institui o Regime de Providência Complementar dos
Servidores Públicos do Município de Cascavel-CE e dá outras providêncas. Autor: Ana Afif
Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ;
Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da
Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ;
Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Altera as Leis nº 2.153, de 22 de
setembro de 2023 que regulamentou a Banda Municiál de Música Radialista Francisco
Ferreira vangelista, 1.708 de 29 de abril de 2014, e 2.207 de 23 de Janeiro de 2025, e dá
outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto
Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense -
Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo
da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ;
Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 6 - Indicação nº 5 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a repassar, na forma de abono pecuniário, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro transferido pela União, através do
Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel e dá outras
providências. Autores: Professor Adeíldo, Paulo da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires -
Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ;
Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da
Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ;
Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 7 - Requerimento nº 67 de 2025, Requer
a instalação de refletores no Estádio Municipal do Distrito de Guanacés na forma que
indica. Autores: Clenildo Queiroz, Beto Ramires, Vinícius Olinda, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto
Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense -
Abstenção ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim
; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago
Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 8 - Requerimento nº 68 de
2025, Requer a reforma do Posto de Saúde do Distrito de Pitombeiras e Cristais na forma
que indica. Autor: Clenildo Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir
Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Não Votou ; Freitas da
Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Não Votou ; Paulo da Judite
- Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 9 - Requerimento nº 69 de 2025, Requer a
construção de uma barragem na Localidade de Jucás, situada no Distrito de Cristais.
Autor: Clenildo Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ;
Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Não Votou ; Freitas da Saúde - Sim ;
Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Não Votou ; Paulo da Judite - Sim ;
Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 10 - Requerimento nº 70 de 2025, Requer uma
ambulância para o Distrito de Cristais. Autor: Clenildo Queiroz, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/02/2025
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 11/02/2025
Página 2
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto
Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense -
Não Votou ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Não
Votou ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ;
Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 11 - Requerimento nº
71 de 2025, Requer a realização da limpeza dos meio-fios dos calçamentos dos bairros
Vila Xexeu e Jardim Primavera, na forma que indica. Autor: Clenildo Queiroz, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ;
Flávio Cascavelense - Não Votou ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ;
Novo Construção - Não Votou ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião
Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 12
- Requerimento nº 72 de 2025, Requer informações do DEMUTRAN segundo a
transparência dos dados públicos na forma que indica. Autor: Freitas da Saúde, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ;
Flávio Cascavelense - Não Votou ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ;
Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa -
Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 13 -
Requerimento nº 73 de 2025, Requer o envio de votos de Pesar pelo falecimento do Sr.
Francisco José de Oliveira na forma que indica. Autores: Gleidson da Boa Água, Beto
Ramires, Professor Adeíldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ;
Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da
Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ;
Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda
- Sim ; 14 - Requerimento nº 74 de 2025, Requer o envio de votos de pesar pelo
falecimento da sra. Honorata de Paiva Norberto na forma que indica. Autor: Sebastião
Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz -
Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ;
Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa -
Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Cascavel
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Sebastião de Castro
Uchôa / PP 
____________________
1º Secretário:
Antônio Vanderval de
Araújo Junior / DC 
11/02/2025
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http://
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 11/02/2025
Página 3