sessao nº 3

CASCAVEL 
amara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 3° Ordinária da 1° Sessão Legislativa da 20° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/02/2025 - 17:00 ; 
Encerramento: 18/02/2025 - 18:47 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; 1° Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL; Clenildo 
Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água 
/ REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeildo / CD; Sebastião 
Uchoa / PP; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: Á Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte 
link: https://www.youtube.com/watch?v=k6cU3CKQVyY O vereador Thiago Rocha 
apresentou um requerimento verbal solicitando a instalação de um foto sensor em frente 
ao supermercado New Box, O requerimento foi aprovada por unanimidade pelos 
vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 27 de 2025, Altera os arts. 
121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à 
Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providencias. Autor: Ana Afif 
Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Vanderval Junior / DC; 2 - Flávio Cascavelense / REP ; 3 - 
Clenildo Queiroz / PRTB ; 4 - Freitas da Saúde / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL; 
Clenildo Queiroz / PRTB ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP; Gleidson da 
Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adendo / CD ; 
Sebastião Uchoa / PP; Tiago Rocha / PT ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 18 de 2025, Autoriza o 
reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com o seu Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo 
Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água 
- Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adendo - Sim; Sebastião 
Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2025, Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 
1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da 
Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - 
Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; 
Clenildo Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da 
Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; 
Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - Sim; Vanderval Junior - Sim; Vinícius Olinda 
- Sim; 3 - Requerimento n2 75 de 2025, Requer uma Ambulância para o distrito de Boa 
Água Autores: Paulo da Judite, Flávio Cascavelense, Novo Construção, Vinícius Olinda, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - Não 
Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 4 - 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - contatoPcmcascavel.ce.gov.br 18/02/2025 
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Requerimento n9 76 de 2025, Requer a presença e as atividades preventivas e de 
salvamento nas praias do município de Cascavel-CE, especialmente nas Praias de Barra 
Nova e Caponga durante os finais de semana Autores: Sebastião Uchoa, Claudemir Toca 
Fogo, Flávio Cascavelense, Professor Adefido, Vinícius Olinda, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto 
Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Clenildo Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - 
Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo 
da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim 
; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 5 - Requerimento n9- 77 de 2025, 
Requer a construção de uma ponte ou a reforma da estrada a da estrada do Riacho Fundo 
2, que faz a ligação até a Escola Rosa Ribeiro Lopes Autor: Claudemir Toca Fogo, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adefido - Sim ; Sebastião Uchoa - Não 
Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 6 - 
Requerimento n9 78 de 2025, Requer as providências necessárias para a realização de 
manutenção da estrada que liga as localidades de Serra Redonda ao Brito, com os devidos 
reparos e melhorias para garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes. Autores: 
Clenildo Queiroz, Paulo da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - 
im ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval 
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 7 - Requerimento n9 79 de 2025, Requer análise e 
a adoção de medidas necessárias para a instalação de sistemas de energia solar em todas 
as repartições públicas municipais. Autor: Clenildo Queiroz, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - 
Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - Sim; 
Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 8 - Requerimento n9 80 de 2025, Requer 
que seja realizada a limpeza dos meio-fio dos calçamentos dos bairros Vila Xexeu e Jardim 
Primavera, bem como a devida pintura dos mesmos. Autor: Clenildo Queiroz, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não 
Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 9 - 
Requerimento n9 81 de 2025, Requer a reforma Geral e destinação do prédio público 
estadual da Rua Horácio Bessa no Município de Cascavel (antigo Presidio do Município) 
para alojamento da Polícia Militar em nosso Município. Autores: Clenildo Queiroz, Beto 
Ramires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo 
Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água 
- Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião 
Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 10 
- Requerimento n9 82 de 2025, Requer com a máxima urgência, a realização de reforma 
lia via de pedestre localizada ao lado da rodovia CE-138, na entrada da localidade de 
Caponga. Autor: Vanderval Junior, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adefido - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contotopcmcascavel.ce.gov.br 18/02/2025 
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Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 11 - Requerimento n° 83 de 2025, Requer com a 
máxima urgência realização de uma limpeza geral no campo do Porto das Coite, localizado 
na localidade de Barra Nova. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; 
Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas 
da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - 
Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 12 - Requerimento n° 84 de 2025, 
Requer uma Avaliação de Retomada do Festival da Arraia na Praia de Barra Nova. 
Autores: Tiago Rocha, Professor Adendo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim; Clenildo Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval 
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 13 - Requerimento n° 85 de 2025, Requer a 
construção de passagens molhadas na estrada que liga as localidades Choro Pedra 
Redonda e Choro Passagem do Franco. Autores: Novo Construção, Paulo da Judite, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não 
Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 14 - 
Requerimento n° 86 de 2025, Requer a adoção das providências caváveis para a 
realização dos seguintes serviços na localidade do Açude da Bica, preservação da 
qualidade da água e Manutenção e concerto da iluminação pública da área. Autores: 
Sebastião Uchoa, Claudemir Toca Fogo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval 
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizara no 
próximo dia 19 de fevereiro as 17:00h. Sala das sessões plenárias em 18 de janeiro de 
2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
c:=5,; 75•—"•
Presidente: 
Sebastião de Castro 
Uchôa / PP 
1 2 Secretário: 
Antônio Vanderval de 
Araújo Junior DC 
1 /(V, 1'3(1') 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail. contato@cmcascavel.ce.gov.br 18/02/2025