sessao nº 21

DER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 21a (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 08 dias do mês de Agosto do ano de 2017, no Plenário Francisco de Holanda 
Marques, o senhor presidente, Sebastião de Castro U chôa, invocando a proteção de 
Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 1° secretário, Francisco Ailton Severino 
de Souza, que fizesse a verificação de quorum, sendo constatadas as seguintes 
presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, Francisco Alberto da Silva Neto, 
Joaquim Ciriaco Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Márcio 
Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, 
Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa. Ordem do Dia: Grande 
Expediente: Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes 
a Ata da 20a (Vigésima) Sessão Ordinária do dia 1° de Agosto de 2017. Foram lidas as 
seguintes correspondências recebidas: Ofícios de N°s 217/2017, 218/2017 e 219/2017 da 
excelentíssima Prefeita Municipal de Cascavel/CE e Ofício N° 302/2017 da Secretaria 
de Planejamento e Administração do Município de Cascavel/CE. Foram lidos os 
seguintes ofícios expedidos: Ofícios N°s 207, 208 e 210/2017 à excelentíssima senhora 
Prefeita Municipal; 209/2017 ao senhor Raimundo Nonato de Castro Lima; 218/2017 à 
família do senhor Francisco Silva de Freitas e 220/2017 à família do senhor Raimundo 
Alves do Nascimento. Tribuna Parlamentar: Fez uso da Tribuna o vereador Márcio 
Ferreira de Meio que saudou a todos e agradeceu a Gestão Municipal por ter atendido 
os requerimentos de sua autoria e citou alguns como exemplo. Informou que o 
município de Cascavel foi incluído na região do semiárido após uma reunião do 
Conselho Deliberativo da SUDENE. Explicou os beneficios que as comunidades terão a 
partir dessa inclusão e fmalizou dizendo da importante conquista para todos os 
cascavelenses com essa inclusão. Usou também a tribuna o vereador Luciedson Freitas 
da Silva que saudou a todos e disse que está sendo processado pela prefeita municipal, 
por calunia, injúria e difamação. Expos os fatos e disse que não será intimidado, que 
continuará exercendo seu papel de vereador. Finalizou dizendo não ter medo, pois 
confia na justiça. Inscreveu ainda na tribuna o vereador Joaquim Ciríaco Ramires 
Filho que parabenizou o vereador Luciedson por sua postura e falou sobre a "Operação 
Piquenique". Informou que até a presente data não há na Câmara Municipal nenhum 
projeto que dispõe sobre essa operação e mostrou informativo divulgado pela prefeitura 
municipal que falava da cobrança de taxa. Finalizou dizendo aos barraqueiros que não 
desistam dos seus direitos. Fez uso da tribuna o vereador José Alex Costa que saudou a 
todos e disse que dos requerimentos que fez apenas um foi atendido pelo Poder 
Executivo. Falou sobre o papel da oposição na Câmara Municipal e da situação dos 
árraqueiros. Finalizou dizendo que continuará fiscalizando para que se corrija o que 
está errando. E por fim usou a tribuna o vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra 
que saudou à todos e agradeceu a Gestão Municipal, em nome do distrito de Guanacés, 
pela entrega da Unidade Básica de Saúde, que atenderá à todos daquela região e pelo 
início reforma da Unidade de Saúde de Pitombeiras. Agradeceu também a secretaria de 
~ Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
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obras e de educação pela colaboração para que o atendimento ambulatorial não parasse 
no período da reforma da UBS. Finalizou agradecendo pela reforma do colégio do 
Coqueiro e à secretaria de infraestrutura pelo mutirão de limpeza no distrito de Cristais. 
Tribuna Popular: Esteve presente na Tribuna o senhor Mareei Leonardo Fonseca 
Almeida, Diretor do Cartório Eleitoral de CascavellCE, que falou sobre o processo 
da biometria dos títulos eleitorais. Fez uma explanação de como funciona a biometria, 
da estrutura disponível para atendimento ao público e disse que a finalidade da biometria 
é dá mais segurança ao eleitorado. Finalizou se colocando a disposição dos senhores 
parlamentares e da população em geral para qualquer esclarecimento. Usou a tribuna o 
senhor Manoel Braga Rocha Neto, secretário da Fazenda do Município de 
CascavellCE, que saudou a todos e falou sobre a reorganização do espaço das 
praias do município. Explicou a importância das praias para o desenvolvimento 
turístico do litoral do município e do trabalho que está sendo realizado para 
reorganizar o acesso as praias. Finalizou dizendo que não está sendo cobrada 
nenhuma taxa, que o que está sendo feito é um trabalho preventivo e que tudo está 
sendo acompanhado pelo Ministério Público. Pequeno Expediente: Foram 
verificadas as mesmas presenças da 18 chamada. Leitura das Proposituras: Foram 
lidos, discutidos e aprovados por maioria dos parlamentares os seguintes 
Requerimentos: N° 170/2017, de autoria do nobre vereador Francisco Ailton Severino de 
Souza; 172/2017, 173/2017 e 180/2017 de autoria do nobre vereador Márcio Ferreira de 
Melo; 174/2017,175/2017, 176/2017, 177/2017, 178/2017 e 185/2017 de autoria do 
nobre vereador José Alex Costa; 182/2017 e 191/2017 de autoria do nobre vereador 
Luciedson Freitas da Silva; 184/2017, 187/2017 e 188/2017 de autoria da nobre 
vereadora Priscila Monteiro da Silva Lima e Requerimentos de N°s 189/2017 e 
19012017 de autoria do nobre vereador Sebastião de Castro Uchôa. Foi discutido e 
aprovado por maioria dos parlamentares os Requerimentos Verbais de autoria da 
nobre vereadora Priscila Monteiro da Silva Lima que solicita da Prefeitura 
Municipal de Cascavel a ativação do Poço Profundo do Bairro Mirante da Serra 
que está a 01 ano desativado; e Requerimento Verbal do vereador José Alex que 
solicita da Prefeitura Municipal de Cascavel que pague os árbitros que estão 
trabalhando no Campeonato de Cascavel, na liga desportiva de primeira, segunda 
e terceira divisão. Pois os mesmos estão sendo pagos pelos próprios times 
participantes do campeonato. Iniciativa do Poder Legislativo: Continua aguardando 
votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 001/2017 - Altera o artigo 19° da Lei 
Orgânica do Município de Cascavel, e dá outras providências. Continua com pedido de 
vist ..ao vereador Francisco Ailton Severino de Souza o Projeto de Lei N° 002/2017 - 
tera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Cascavel, e dá outras providências e 
o Projeto de Resolução N° 00112017- Altera o §lo do artigo 8° da Resolução N° 
002/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Continua aguardando 
votação o Projeto de Lei N° 028/2017 - Dá denominações as Ruas do Loteamento Alto 
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da Barra, no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. Foi lida e encaminhada as 
comissões competentes a Apreciação das Contas de Governo, Processo N° 
2012.CCV.PCG.07.014/13, referente ao exercício financeiro de 2012~ do gestor 
responsável, senhor Décio Paulo Bonilha Munhoz. Iniciativa do Poder Executivo: 
Continua aguardando votação a Mensagem e Projeto de Lei N° 018/2017 - Autoriza o 
Poder Executivo a contratar fmanciamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de uma das seguintes 
instituições: Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A e Caixa Econômica 
Federal, na qualidade de Mandatário; a oferecer garantias e dá outras providências. Foi 
lida e encaminhada as comissões competentes a Mensagem e Projeto de Lei N° 
043/2017 - Adequa o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de 
Cascavel à Lei Nacional n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e dá 
outras providências. Devido às discussões ocorridas na sessão o senhor presidente 
pediu ao vereador Luciedson Freitas da Silva que se desculpasse pelas palavras que 
o vereador usou ao se dirigir aos colegas parlamentares. Sem mais nada a tratar o 
senhor presidente, Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a presente sessão ordinária e eu, Francisco Ailton Severino de Souza, 1 ° 
Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da 
Câmara Municipal de Cascavel-Ceará, aos 08 ias do mês de Agosto do ano de 2017. 
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