sessao nº 20

Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Le islativo 
Ata Eletrônica da 20e Extraordinária da le Sessão Legislativa da 20e Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/07/2025 - 11:00 ; 
Encerramento: 24/07/2025 - 12:30 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; lg Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB Claudemir Toca Fogo / PL Clenildo 
Queiroz / PRTB Flávio Cascavelense / REP Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água 
/ REP ; Novo Construção / PSB ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Vanderval 
Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: A ata da Sessão anterior, por não haver impugnações, foi tida por 
aprovada. Em cumprimento ao disposto no art. 173-A do Regimento Interno, a Sessão em 
vídeo foi integralmente transmitida e encontra-se devidamente arquivada no seguinte 
endereço eletrônico: https://www.instagram.com/reel/DMfptaUs58s/? 
utm_source=ig_web_copy_linkSzigsh=MzRIODBiNWFIZA==. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB Claudemir Toca Fogo / PL 
Clenildo Queiroz / PRTB Flávio Cascavelense / REP; Freitas da Saúde / PP; Gleidson da 
Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; 
Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 72 de 2025, Dispõe sobre 
a reorganização Técnico- Admistrativa do CAPREV, alterando a Lei 'n 1.429, de 15 de 
dezembro de 2009, edá outra providências. Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em 
Exercício), Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Clenildo 
Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água 
- Sim; Novo Construção - Sim ; Sebastião Uchoa Sim; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval 
Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 73 de 2025, 
Institui o Programa "Fica em Dia Cascavel" para odébitos tributários municipais, edá 
outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto 
Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Clenildo Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - 
Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; 
Sebastião Uchoa Sim; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 74 de 2025, Autoriza a desafetação e a doação do bem 
imóvel integrante do Patrimônio público do Município de Cascavel, e dá outras 
providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - 
Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Sebastião 
Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 75 de 2025, Cria novos cargos de provimento em comissão, 
altera a Lei Municipal "n 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o 
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências e dá 
outras providências. Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em Exercício), Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Clenildo Queiroz - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; 
Vinícius Olinda - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 76 de 2025, Denomina o Núcleo 
de Artes, Educação e Cultura - NAEC do Distrito com o nome de NAEC Odail JOsé do 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
wwwcnicascavcel.ce.gov.br - E-mail: contatocacmcascavel.ce.gov.br 26/07/2025 
ti-V7 te",e1.-)R 
CAÀ Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nascimento e dá outras providências. Autor: Vanderval Junior, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto 
Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Clenildo Queiroz - Sim; Flávio Cascavelense - 
Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; 
Sebastião Lichoa - Sim; Tiago Rocha - Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
presente sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará, 
ordinariamente, no dia 05 de agosto de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 24 de julho 
de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
J/t24,
Presidente: 
Sebastião de Castro 
Uchôa / PP 
1 0 Secretário 
Antônio Vanderval de 
Araújo Junior / DC 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contatoPcmcascavel.ce.gov.br 26/07/2025 
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