sessao nº 23

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 23a (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2017, às 18:00 horas no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 10 
secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quorum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, 
Mareio Ferreira de MeIo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Rodrigo de Souza Santos 
e Sebastião de Castro Uchôa. Ausentes: Joaquim Ciríaco Ramires Filho e Raimundo 
Gladson Oliveira Bezerra. ORDEM DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 22a (Vigésima 
Segunda) Sessão Ordinária do dia 15 do mês de agosto do ano de 2017. Foram feita 
leitura de uma correspondência recebida: A Paróquia de Nossa Senhora da Conceição 
em Cascavel - Ceará, tem a honra de convidar a Câmara Municipal de Cascavel, 
funcionários e família para participar da programação dos 185 anos. Que acontecerá 
no dia 04 de setembro de 2017. Foram feita leitura das correspondências expedidas: 
Oficios de nOs: 230 e 236/2017 ao Excelentíssimo Senhor Daniel Queiroz Secretário 
de Obras do Município de Cascavel-CE, 231/2017 à Ilustríssima Família de José 
Virgíneo da Silva pelo seu falecimento. 232, 233, 235, 237 e 23812017 à 
Excelentíssima senhora Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita do Município de 
Cascavel-CE, 234/2017 ao Excelentíssimo senhor Luís Carlos do Nascimento - 
Secretário de Saúde do Município de Cascavel-CE. TRIBUNA PARLAMENTAR: 
Fez uso da tribuna o nobre vereador Luciedson Freitas da Silva saudou a todos e 
falou novamente sobre o PMAQ. Explicou que o PMAQ é um programa do governo 
federal a fim de melhorar o atendimento das unidades Básicas de Saúde- UBS. 
Informou que procurará os órgãos competentes a fim de saber se foi bem feita a 
avaliação do PMAQ no município. Falou que os funcionários da saúde estão com 
suas gratificações atrasadas e finalizou dizendo que apesar das críticas continuará 
repassando tudo o que está acontecendo em Cascavel. TRIBUNA POPULAR: 
Atendendo convite do vereador Luciedson, fez uso da tribuna o professor Raimundo 
Nonato de Castro Lima, que explanou sobre a educação municipal. Disse que até à 
presente data ainda não foi dado o reajuste salarial dos professores e secretários 
escolar, pois tal reajuste está definido em lei. Mencionou outras categorias que 
também não tiveram reajuste salarial disse que o sindicato dos servidores está omisso 
cerca dessas questões. Informou como está o andamento do processo do repasse do 
FUNDEB, e relatou as respostas que obteve sobre o assunto. Finalizou dizendo não 
está satisfeito com a gestão pública municipal e que não há transparência nas contas \4. públicas ENO EXPEDIENTE: Verificação de Quórum 2' chamada: Foram 
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verificadas as mesmas presenças e ausências da Ia chamada. Leitura das 
proposituras: Foram lidos, discutidos e aprovados os requerimentos de nOs: 196/2017 
do vereador Luciedson Freitas da Silva; 198, 199, 200, 201 e 202/2017 do vereador 
Raimundo Gladson Oliveira Bezerra; 203/2017 da vereadora Priscila Monteiro da 
Silva Lima; 204/2017 de autoria do vereador Francisco Ailton Severino de Souza. No 
decorrer foram aprovados requerimentos verbais de autoria dos nobres vereadores: 
José Alex Costa; Solicitou a esta Augusta Casa Legislativa que fosse enviado ofício 
ao Ilustríssimo senhor Secretário de Infraestrutura do município de Cascavel-CE, 
solicitando que coloque a coberta dos taxistas que fica ao lado do mercado, e que seja 
criado faixa exclusiva para ciclistas. Luciedson Freitas da Silva; Solicitou a esta 
Augusta Casa Legislativa, que fosse enviado ofício ao Ilustrissimo senhor Secretário 
de Infraestrutura do município de Cascavel-CE, solicitando o calçamento para a rua 
Inácio Xavier no bairro mutirão. Iniciativa do PODER LEGISLATIVO: 
Aguardando votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 00112017 - Altera o 
artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE e dá outras providências. 
Continua com pedidos de vista pelo nobre vereador Francisco Ailton Severino de 
Souza ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica n? 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei 
Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. E também o 
Projeto de Resolução n° 00112017 - Altera o § IOdo artigo 8° da Resolução n" 
002/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Foi feita leitura do 
Projeto de Resolução N° 002/2017 - Altera o Artigo 139 da Resolução N° 002/2012- 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. Logo após foi 
encaminhado a comissão competente para dar parecer. Ao receber parecer favorável 
da comissão de Leis, Justiça e Redação foi aprovado por unanimidade dos presentes 
o Projeto de Lei N° 028/2017 - Dá denominações as Ruas do Loteamento Alto da 
Barra, no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. No decorrer foram feita 
leitura dos Projetos de Leis de N°s: 045/2017 - Dá denominação a Rua Raimundo 
Pedro da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 046/2017 - Toma 
a "GALINHA CAIPIRA" o prato Típico Oficial da culinária do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências. Em seguida foram encaminhados as 
comissões competentes para dar os pareceres. Continua aguardando votação 
Apreciação das Contas de Governo, referente o exercício de 2012 do senhor Décio 
Paulo Bonilha Munhoz, processo n° 2012.CCV.PCG.07.014/13. Iniciativa DO 
PODER EXECUTIVO: Continua aguardando votação a Mensagem e Projeto de Lei 
n° 018/2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de uma das 
seguintes instituições: Banco do Brasil SI A, Banco do Nordeste do Brasil SI A e 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário; a oferecer garantias e dá 
pr vi / A cias. Continua com comissão a Mensagem e Projeto de Lei N° 
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044/2017 - Concede isenção aos agricultores familiares e empreendedores familiares 
rurais do Município de Cascavel na forma que indica, e dá outras providências. Sem 
mais nada para tratar no momento o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária, e eu, 
Francisco Ailton Severino de Souza, 10 Secretário, lavrei apresente Ata, que segue 
assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará, aos 
22 dias do mês de agosto do ano de 2017. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62850-000 - Cascavel- Ceará