| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2025-08-26 |
| native_id | 352 |
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Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/08/2025 - 18:00 ; Encerramento: 26/08/2025 - 18:35 Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP ; 1º Secretário: Vanderval Junior / DC Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL Expedientes: .: A ata da Sessão anterior, por não haver impugnações, foi tida por aprovada. Em cumprimento ao disposto no art. 173-A do Regimento Interno, a Sessão em vídeo foi integralmente transmitida e encontra-se devidamente arquivada no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=K2AV2n_NAWc. O Vereador Novo Construção profere um Requerimento verbal, solicitando o conserto do motor do poço profundo do Colégio Professor Adriano. Também requer a construção de uma Praça na Comunidade do Neves II, cujo terreno foi doado pela Igreja Católica, com o apoiamento do Vereador Beto Ramires. Requer ainda a construção dos quebra-molas na Estrada da Moita Redonda, e o Vereador Beto Ramires solicita a padronização dos redutores de velocidade já existentes ali, e ainda o Vereador Gleidson sugere que ao invés de quebra-molas, sejam feitas passagens de nível, com o apoiamento ainda dos Vereadores Adeíldo e Flávio. O Vereador Freitas requer a pavimentação da Rua Francisco Mansueto de Souza, com o apoiamento dos Vereadores Vinícius e Valdecir. O Vereador Flávio Cascavelense requer sobre a Rua João Irineu de Araújo, solicitando a pavimentação adequada para a via, bem como o mutirão de limpeza no Bairro Planalto. O Vereador Sebastião requer se ponhas as pedras da entrada da Av. Edson Queiroz e da Rua São Paulo. Os Requerimentos Verbais foram aprovados por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel/CE e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Valdecir / PRTB Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; Flávio Cascavelense / REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeíldo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vinícius Olinda / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025, Altera a Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, Câmara Municipal de Cascavel Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2025 Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 26/08/2025 Página 1 regulamento os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos, e dá outra providência. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 3 - Requerimento nº 304 de 2025, Rrquer a construção de uma Areninha na localidade de Boa Água. Autor: Paulo da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 4 - Requerimento nº 320 de 2025, Requer a limpeza no acostamento da estrada que liga a comunidade de Buritizal na forma que indica. Autor: Paulo da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 5 - Requerimento nº 321 de 2025, Requer a recuperação da estrada de Mourão, cujo acesso se dá ao lado do Posto do Curralinho. Autores: Paulo da Judite, Beto Ramires, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 6 - Requerimento nº 322 de 2025, Requer a reforma da parada de ônibus próxima ao comércio do sr. Zé Francisco, na Comunidade de Riacho Fundo, às margens da CE-253. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 7 - Requerimento nº 323 de 2025, Requer a reforma da Praça Adélia Quinaer no Bairro Mutirão. Autores: Valdecir, Novo Construção, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 8 - Requerimento nº 324 de 2025, Requer a reforma da quadra poliesportiva Assis Holanda, localizada na Praia da Caponga. Autor: Vanderval Junior, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 9 - Requerimento nº 325 de 2025, Requer a reforma da Praça da Igreja da Caponga. Autor: Vanderval Junior, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 10 - Requerimento nº 326 de 2025, Requer a pavimentação da Rua localizada ao lado do Ginásio Ester Dantas, na Câmara Municipal de Cascavel Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2025 Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 26/08/2025 Página 2 Comunidade do Ticujussú. Autores: Vanderval Junior, Novo Construção, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 11 - Requerimento nº 327 de 2025, Requer a realização da limpeza da Vila João Tibúrcio, na Localidade de Preaoca. Autor: Gleidson da Boa Água, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 12 - Requerimento nº 328 de 2025, Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua Francisco Pereira de Araújo, localizada nas proximidades do centro da cidade. Autor: Gleidson da Boa Água, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 13 - Requerimento nº 329 de 2025, Requer melhorias na EEI José Barão, localizada na Comunidade de Preaoca. Autores: Gleidson da Boa Água, Vinícius Olinda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 14 - Requerimento nº 330 de 2025, Requer a manutenção do calçamento da Comunidade de Vila Mariana, bem como a pintura do meio-fio. Autor: Gleidson da Boa Água, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 15 - Requerimento nº 331 de 2025, Requer a extensão da rede elétrica para a iluminação pública na Comunidade da Ba Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 16 - Requerimento nº 332 de 2025, Requer a limpeza e a recuperação de vias do Loteamento Alto Luminoso. Autores: Tiago Rocha, Professor Adeíldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 17 - Requerimento nº 333 de 2025, Requer a implantação de ponto de internet com wi-fi, na Praça da Comunidade da Mangabeira. Autores: Sebastião Uchoa, Valdecir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Câmara Municipal de Cascavel Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2025 Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 26/08/2025 Página 3 Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. presidente declara encerrada a presente sessão, convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no próximo dia 02 de setembro de 2025. Sala das sessões plenárias em 26 de agosto de 2025. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Cascavel Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Sebastião de Castro Uchôa / PP ____________________ 1º Secretário: Antônio Vanderval de Araújo Junior / DC 26/08/2025 Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 26/08/2025 Página 4