sessao nº 31

CÁMARA h,V,W.M. DE 
CASCAVEL 
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/10/2025 - 17:00 
Encerramento: 21/10/2025 - 19:11 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião LIchoa / PP; 1-Q Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB Claudemir Toca Fogo / PL Freitas 
da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP; Novo Construção / PSB Núbia do Abrigo 
Mascotinho / PL Paulinho Promoções / PV; Paulo da Judite / REP; Professor Adeildo / CD 
; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT; Valdecir / PRTB Vanderval Junior / DC 
Expedientes: A ata da Sessão anterior, por não haver impugnações, foi tida por 
aprovada. Em cumprimento ao disposto no art. 173-A do Regimento Interno, a Sessão em 
vídeo foi integralmente transmitida e encontra-se devidamente arquivada no seguinte 
endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=ISp6MniwZFA Durante o uso da 
tribuna parlamentar o Sr. Paulo Sérgio Laurentino da Costa, Guarda Municipal Efetivo, 
que falou sobre as condições de trabalho da Guarda Municipal de Cascavel. Durante o 
Pequeno Expediente o Sr. presidente facultou a palavra ao Sr. Carlos Francisco Inácio 
Soares, que falou sobre a escola do passado, escola do presente e suas mudanças e 
consequências. O Vereador Sebastião Uchôa solicitou de forma verbal o envio de voto de 
pesar a família do Sr. Gleidson Cardozo de Souza em referência a sua recente perda. O 
Vereador Beto Ramires solicitou de forma verbal a pavimentação em pedra tosca na Rua 
Isaque Benicio e de todas as ruas que ainda se encontram ainda em areia, na Sede do 
Distrito de Guanases. O Vereador Paulo da Judite solicitou de forma verbal a iluminação da 
estrada do distrito de Boa Água até a Escola Luciano Galdino. Os requerimentos foram 
aprovados por todos os presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n2 1 de 2025, 
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, 
de acordo com a Emenda Constitucional n' 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Complementar n2 1 de 2025, Altera a Lei 
N' 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - 
Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 99 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Cascavel, para o exercício financeiro de 2026 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2
102 de 2025, Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel e dá outras 
providências Autor: Ana Mf Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 103 de 2025, Dispõe sobre o 
parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu Regime 
Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional ri" 136, 
de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Professor Adeíldo / CD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB Claudemir Toca Fogo / PL 
Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP; Novo Construção / PSB Núbia do 
Abrigo Mascotinho / PL Paulinho Promoções / PV ; Paulo da Judite / REP ; Professor 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 21/10/2025 
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CÁM.P.,• mko.C.At. rà 
CASCAVEL 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Lecrislativo 
Adendo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB Vanderval 
Junior / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação ng 15 de 2025, Indica ao Poder Executivo a 
doação de alimentos arrecadados por corridas realizadas no âmbito do município de 
Cascavel-ce para família que passam por vulnerabilidade social. Autor: Freitas da Saúde, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; 
Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; 
Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeíldo - Sim ; Sebastião 
Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; 2 - Requerimento ng 401 de 2025, Solicita a pavimentação asfáltica da Travessa Joaquim 
Ferreira, localizada no Centro deste município. Autor: Professor Adendo, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho 
Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adendo - Sim; Sebastião Uchoa Não; Tiago Rocha - Sim; Valdecir Sim; Vanderval Junior - Sim; 3 - Requerimento n2 402 de 
2025, Solicita a pavimentação asfáltica das seguintes vias localizadas no bairro Mutirão; 
Travessa Líbia Ribeiro, Rua Joaquim Cartaxo, Rua Pedro Ciriaco. Autor: Freitas da Saúde, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adendo - Sim ; Sebastião 
Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir Sim ; Vanderval Junior - Sim ; 4 - Requerimento ng 403 de 2025, Requer a urgente recuperação da estrutura do chafariz localizado na comunidade de Preaoca. Autor: Gleidson da Boa Água, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adendo - Sim; Sebastião Uchoa - Sim; Tiago Rocha - Sim; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim; 5 - Requerimento n2 404 de 2025, Requer a construção de uma praça pública com academia ao ar livre na comunidade da Praia do Balbino. Autores: Vanderval Junior, Novo Construção, Valdecir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adendo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; 6 - Requerimento no 405 de 2025, Requer a instalação de seis (06) postes de iluminação pública na quadra poliesportiva da comunidade de Balbino. Autor: Vanderval Junior, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adendo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; 7 - Requerimento ng 406 de 2025, Requer a isenção ou redução de tributos municipais às 
empresas que aderirem a campanhas e projetos em defesa e proteção dos animais. Autores: Freitas da Saúde, Professor Adendo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adendo - Sim; Sebastião Uchoa Sim; Tiago Rocha - Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim ; 8 - Requerimento ng 407 de 2025, Requer um meio de 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascastel.ce.gov.br 21/10/2025 
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Presidente: 
Sebastião de Castro 
Uchôa / PP 
trczsatElE. CRA Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
transporte adequado para uso de Brigada dos Bombeiros voluntários de Cascavel. Autor: 
Núbia do Abrigo Mascotinho, Turno: Unica, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do 
Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor 
Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim; Vanderval 
Junior - Sim; 9 - Requerimento no 408 de 2025, Requer a realização da Praça do São Fortaleza, localizada no município de Cascavel-ce. Autores: Valdecir, Beto Ramires, Novo 
Construção, Paulinho Promoções, Paulo da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Agua - Sim; Novo 
Construção - Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho Sim; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará em 28 de outubro de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 21 de outubro de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
ocretári 
Antônio Vanderval e 
fiu-aújo Junior / DC 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.hr 21/10/2025 
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