sessao nº 32

MUNEONNI 
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CASCAyEL 
Câmara Municipal de Cascavel 
çisiPilld de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 324 Ordinária da 1-4 Sessão Legislativa da 204 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/10/2025 - 18:00 ; 
Encerramento: 28/10/2025 - 17:45 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; 1° Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; Freitas 
da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Núbia do Abrigo 
Mascotinho / PL ; Paulinho Promoções / PV ; Paulo da Judite / REP ; Professor Adeildo / CD 
; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT; Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC 
Expedientes: .: A ata da Sessão anterior, por não haver impugnações, foi tida por 
aprovada. Em cumprimento ao disposto no art. 173-A do Regimento Interno, a Sessão em 
vídeo foi integralmente transmitida e encontra-se devidamente arquivada no seguinte 
endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=dNc_hBOueXE. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Ramires / PSB ; Claudemir Toca Fogo / PL ; 
Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Núbia do 
Abrigo Mascotinho / PL ; Paulinho Promoções / PV ; Paulo da Judite / REP ; Professor 
Adeildo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB ; Vanderval 
Junior / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nQ- 1 de 2025, 
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, 
de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em 12 Turno Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1° Turno Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir Toca Fogo - 
Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia 
do Abrigo Mascotinho - Sim; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor 
Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval 
Junior - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar n4 1 de 2025, Altera a Lei N° 1.429 de 
15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Municipais de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; Freitas da 
Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Núbia do Abrigo 
Mascotinho - Sim; Paulinho Promoções - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - 
Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - 
Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n42 99 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Cascavel, para o exercício financeiro de 2026 Autor: Ana Afif Queiroz - 
Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do 
Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor 
Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n4 102 de 2025, Estabelece 
medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel e dá outras providências Autor: Ana 
Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - 
Sim ; Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 04/11/2025 
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CASCAVEL 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - Sim; Valdecir 
- Sim ; Vanderval Junior - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 103 de 2025, Dispõe 
sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu 
Regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda 
Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. Autor: Ana Afif 
Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim; Claudemir Toca Fogo - Sim; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Núbia do 
Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor 
Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim; 6 - Requerimento ng 410 de 2025, Requer a criação do Núcleo 
de Atendimento ao Pré-Diabético nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. 
Autor: Núbia do Abrigo Mascotinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Beto Ramires - Sim ; Claudemir 
Toca Fogo - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - 
Sim; Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim ; Paulinho Promoções - Sim ; Paulo da Judite - 
Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - Sim; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim; 
Vanderval Junior - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente Sebastião Uchoa 
declarou encerrada a presente sessão, convidado a todos para a próxima ordem do dia que 
se realizará no próximo dia 04 de novembro de 2025. Sala das sessões plenárias em 28 de 
outubro de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: 10 S cretário 
Sebastião de Castro Antônio Vanderval d 
Uchôa / PP Araújo Junior / DC 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 04/11/2025 
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