sessao nº 5

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Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 54 Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 20a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/03/2026 - 17:00 ; 
Encerramento: 10/03/2026 - 17:53 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; 19 Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Toca Fogo / PL Flávio Cascavelense / REP 
Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP; Novo Construção / PSB; Professor 
Adeildo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB Vanderval 
Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB Vinícius Olinda / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo da Judite / Motivos de Doença 
Expedientes: Da ata da sessão anterior, não tendo sido apresentadas impugnações, 
registra-se sua aprovação. Em estrito cumprimento ao disposto no art. 173-A do 
Regimento Interno, informa-se que a sessão foi integralmente transmitida por meio de 
videoconferência e seu registro encontra-se devidamente arquivado no endereço 
eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=UIPLnLIFFzA. O vereador Gleidson da Boa 
Água solicitou verbalmente o envio de Voto de Pesar para a família da senhora Maria 
Odília dos Santos, conhecida carinhosamente como Dona Odília. O vereador Vinícius 
solicitou verbalmente o envio de Voto de Pesar para a família da senhora Suzana 
Bemardino, cidadã cascavelense da Lagoa de Sousa. Os requerimentos foram deferidos e 
aprovados por todos os presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2026, Autoriza o 
Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de prêmios, 
como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá 
outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 20 de 2026, Institui 
reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito 
da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras 
providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 21 de 2026, Ratifica Termo 
itivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Cascavel, na forma que indica, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 1 de 2026, Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
cascavelense ao Sr. Dr. Antônio de Pádua Almeida Carneiro e dá outras providências. 
Autor: Freitas da Saúde, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Toca Fogo / PL Flávio Cascavelense / 
REP ; Freitas da Saúde / PP ; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB 
Professor Adeíldo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; Valdecir / PRTB 
Vanderval Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 17 de 2026, Altera a Lei 
no 1.508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências. Autor: 
Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; 
Flávio Cascavelense Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim; Professor Adefido - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
vtrww.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel_ce.gombr 17/03/2026 
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CEARA Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Valdecir Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - 
Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n9 18 de 2026, Altera o Anexo Único da Lei n* 2.180, 
de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos 
Agentes de Trânsito e Transporte de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Ana Afif 
Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim; Professor Adeíldo - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - 
Sim; Valdecir Sim; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho Sim; Vinícius Olinda - 
Sim ; 3 - Requerimento n9 34 de 2026, Requer a realização de limpeza no terreno 
localizado em frente a fábrica de gelo da comunidade de Barra Nova, bem como a 
construção de quadras de areia esportiva nesse mesmo espaço na forma que indica e dá 
outras providências. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de 
pauta a pedido do autor; 4 - Requerimento n9 43 de 2026, Requer que seja enviado 
Voto de Pesar á família, pelo falecimento do Senhor Manoel Germano do Nascimento, na 
forma que indica. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim; Professor Adeíldo Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - 
Sim; Valdecir Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - 
Sim; 5 - Requerimento n2 44 de 2026, Requer a reativação do posto do SINE - Sistema 
Nacional de Emprego no Município de Cascavel/CE na forma que indica. Autor: Sebastião 
Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense Sim; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Professor 
Adeíldo - Sim ; Sebastião Uchoa - Não Votou ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 6 - 
Requerimento n9 45 de 2026, Requer que seja realizada a pavimentação asfáltica da 
Rua Wilson Bessa, localizada nas proximidades da Secretaria da Infraestrutura, neste 
cípio. Autor: Professor Adeíldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
stenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim; 
Flávio Cascavelense Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim; Professor Adeíldo Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - 
Sim; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - 
Sim ; 7 - Requerimento n9 46 de 2026, Requer que sejam realizadas melhorias no 
calçamento da Rua Virgfiio UchiSa, localizada no distrito de Jacarecoara, neste município. 
Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim; Professor Adeíldo - Sim; Sebastião Uchoa - Não Votou; Tiago Rocha - 
Sim; Valdecir Sim; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - 
Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no 
dia 17 de março de 2026. Sala das Sessões Plenárias em 10 de março de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.govbr - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 17/03/2026 
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CASCAVEL 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de A aio ao Processo Lm islativo 
Presidente: 1 2
Í Secretário.* 
Sebastião de Castro Antônio Vanderval de 
Lichôa / PP Araújo Junior / DC 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato©cmcascavel.ce.gov.br 17/03/2026 
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