sessao nº 9

CASCAVEL 
, CEARA Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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C b' 'i' .,,Çt\ ' , •- A Eletrônica da 94 Ordinária da 2o Sessão Legislativa da 20o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária 
Encerramento: 07/04/2026 - 19:03 
Abertura: 07/04/2026 17:00 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; 1Q Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Toca Fogo / PL ; Flávio Cascavelense / REP ; 
Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo da 
Judite / REP ; Professor Adendo / CD; Sebastião Uchoa / PP; Tiago Rocha / PT; Valdecir / 
PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: .: Da ata da sessão anterior, não tendo sido apresentadas impugnações, 
registra-se sua aprovação. Em estrito cumprimento ao disposto no art. 173-A do 
Regimento Interno, informa-se que a sessão foi integralmente transmitida por meio de 
videoconferência e seu registro encontra-se devidamente arquivado no endereço 
eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=Ao046R0-1GI. O Sr. Presidente convidou ao 
Sr. Francisco Messias da Silva, que solicitou o uso da tribuna popular, que se manifestou 
por 10 minutos, a respeito de um livro autoral. O Vereador Sebastião de Castro Uchôa 
requer verbalmente o envio de votos de pesar à família do sr. Francisco Faustino da Silva, 
conhecido como Francisquinho Januário, corroborado pelo Vereador Professo Adefido. O 
Vereador Vinícius requer a substituição da Caixa D' água na Lagoa de Souza em frente à 
Igreja de São José. O Vereador Vinícius solicita ainda a substituição do trecho de 
calçamento do Jardim Marajoara até o inicio do Choró São Paulo. Os Requerimentos 
verbais foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Secretá anuncia que os Projetos de 
Emenda à Lei Orgânica e o Projeto de Resolução estão sendo enviados neste exato 
momento de maneira virtual aos Vereadores, haja vista o grande número de artigos, que 
impossibilita a leitura nesta Sessão, mas que os textos foram exaustivamente discutos nas 
audiências públicas, com o conhecimento pleno dos Vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio do TCE/CE no 25 de 2026, PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DE GOVERNO. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS. A abertura de créditos 
extraordinários por Decreto do Poder Executivo configura exceção à regra de competência 
orçamentária do Poder Legislativo, devendo ser utilizada em caráter de estrita 
excepcionalidade. A abertura de créditos extraordinários se destina a atender despesas 
urgentes e imprevistas, devidamente fundamentadas, preferencialmente na exposição de 
motivos do Decreto (art. 41, inciso III, da Lei n° 4.320/64 e do art. 167, § 3Q da CF). 
Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Contas irregulares. 
Recomendações. Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado - TCM/CE, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 1 de 
2026, Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Cascavel na forma que indica. 
Autor: Mesa Diretora - Mesa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 29 de 2026, Dá denominação a Rua Da Liberdade no Bairro Boa Fé e dá 
outras providências. Autor: Paulo da Judite, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária no 31 de 2026, Dá denominações as Ruas da localidade de 
Barra no Distrito de Gunances e dá outras providências Autor: Paulo da Judite, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária no 32 de 2026, Dá 
denominações as Ruas do loteamento Veneza no Distrito de Gunances e dá outras 
providências. Autor: Paulo da Judite, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto 
de Lei Ordinária no 33 de 2026, Dá denominação a Rua Moises Cacau dos Santos no 
Bairro Vila Pacheco e dá outras providências. Autor: Vinícius Olinda, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 34 de 2026, Dá 
denominação a Rua Francisco Moacir Paulo Filho no Distrito de Jacarecoara e dá outras 
providências. Autor: Vinícius Olinda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/04/2026 
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de Lei Ordinária n2 35 de 2026, Dá denominação a Rua Raimundo Varonil Vale e Silva 
na Comunidade de Barra Velha e dá outras providências. Autor: Vinícius Olinda, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Resolução n2 1 de 2026, Dispõe 
sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE na forma que 
indica. Autor: CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Toca Fogo / PL ; Flávio Cascavelense / 
REP ; Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP ; Novo Construção / PSB ; Paulo 
da Judite / REP ; Professor Adeildo / CD ; Sebastião Uchoa / PP ; Tiago Rocha / PT ; 
Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 25 de 2026, Institui o 
Programa Municipal "De Olho no Futuro", no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino 
de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 2 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 26 de 2026, Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o 
acesso à informação previsto na Lei Federal n" 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá 
outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson 
da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adendo - 
Sim; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim; 
Vieira do Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 
2026, Dispõe o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas 
pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras 
providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca 
ogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - 
Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião 
Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do 
Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária 112 28 de 2026, 
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da Ficha de Notificação de 
Agravos do Município de Cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede 
de atendimento municipal, e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 5 
- Requerimento n2 55 de 2026, Requer a realização de obra de calçamento em pedra 
tosca na estrada que dá acesso à comunidade de Boa Vista, neste município. Autor: Paulo 
da Judite, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim ; Professor Adado - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 6 
- Requerimento n2 56 de 2026, Requer a pavimentação asfáltica da estrada que dá 
acesso à localidade do Coaçu, neste município. Autores: Sebastião Uchoa, Flávio 
Cascavelense, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.govbr 14/04/2026 
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Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; 
Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 7 
- Requerimento n2 57 de 2026, Requer que sejam realizadas melhorias nos pontos de 
ônibus e moto-taxistas já existentes, bem como a construção e ampliação de novos pontos 
na sede do município de Cascavel — CE. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson 
da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adendo - 
Sim; Sebastião Uchoa - Sim; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim; 
Vieira do Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 8 - Requerimento n2 58 de 2026, a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da RUA FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, 
conhecida popularmente como Rua dos Tanques no bairro do Alto Luminoso, neste 
município de Cascavel — CE. Autor: Vieira do Tiquinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo 
- Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; 
Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adendo - Sim; Sebastião Uchoa - 
Sim; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - 
Sim; Vinícius Olinda - Sim; 9 - Requerimento n2 59 de 2026, Requer a pavimentação 
em pedra tosca (calçamento) da RUA MOITA REDONDA, conhecida popularmente como 
BECO DO SEU HUGO, neste município de Cascavel — CE. Autor: Vieira do Tiquinho, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 10 - 
Requerimento n2 60 de 2026, Requer a realização de serviços de recuperação e reparo 
da estrada vicinal que liga a comunidade do Manquinho, iniciando nas proximidades do 
Ravengar, até a localidade de Coaçu. Autores: Vanderval Junior, Vinícius Olinda, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Ni nais : Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - 
ira ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adeildo - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 11 - 
Requerimento n2 61 de 2026, Requer a realização de serviços de recuperação e reparo 
da estrada vicinal que interliga as comunidades da Corte a Vaca Mota. Autores: Vanderval 
Junior, Paulo da Judite, Valdecir, Vinícius Olinda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - 
Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim; 
Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião Uchoa - 
Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - 
Sim; Vinícius Olinda - Sim; 12 - Requerimento n2 62 de 2026, Requer a realização de 
serviços de recuperação e reparo das estradas vicinais que dão acesso à comunidade de 
Pedro de Sousa. Autores: Vanderval Junior, Vinícius Olinda, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca 
Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - 
Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Sebastião 
Uchoa - Sim ; Tiago Rocha - Sim ; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do 
Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 13 - Requerimento n2 63 de 2026, Requer a 
realização de serviços de recuperação e reparo da estrada vicinal que dá acesso à 
comunidade de Vila Nova, na entrada do Camurrim. Autores: Vanderval Junior, Vinícius 
Olinda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/04/2026 
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