sessao nº 10

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Gabinete Vereador Tiago Santos Rocha— (PT) 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel — CE. 
Eu, TIAGO SANTOS ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF: 019.282.623-92, 
residente e domiciliado neste urbe, venho a presença de V.Exa., informar que, 
considerando a ocupação do Cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura de Cascavel — 
CE, conforme portaria de nomeação anexo, comunicar minha opção pela percepção 
dos subsídios de vereador, nos termos do Parágrafo 3
0
do art. 47 da Lei Orgânica do 
Município de Cascavel - CE. 
Lei Orgânica do Município de Cascavel - CE 
"Art. 47 
§ 32 - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança;" 
Cascavel — CE, aos 09 dias do mês de abril de 2026. 
Atenciosamente, 
Sa 
UNICIP 
ha — ( 
CASC VEL - CE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
,ss\ PREFEITURA DE 
otr Cascavel 
CEP
PORTARIA N2 09.04.001/2026 
Agora cuidando de você. 
NOMEIA O CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE 
CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1 2. Nomear TIAGO SANTOS ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 
***.282.623-**, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE GABINETE DO MUNICIPIO DE 
CASCAVEL. 
Art. 22. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 09/04/2026. 
Ana Afif M teus arguis Queiroz 
Pre ita Municipal 
Nn WIe • .• • ik 4e. Ae. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ofício N° 093/2026. 
Ao: Exmo. Sr. 
Francisco Erivan Bessa de Castro 
P Suplente de Vereador do PT 
Assunto: Convocação (FAZ) 
Prezada Suplente, 
Cascavel — CE, 13 de abril de 2026. 
Cumprimentando-o cordialmente considerando que o Vereador 
TIAGO SANTOS ROCHA — PT, assumiu o cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura 
Município de Cascavel — CE, sirvo-me do presente para convocar a Vossa Excelência a 
tomar posse no exercício da vereança do Poder Legislativo Municipal, no prazo de 10 
(dez) dias. 
Sendo o que se propõe para o Momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar votos de elevado estima e respeito. 
Atenciosamente, 
,edasdao de CaStrG4iCh0a 
PRESIDENTE 
^sman MkinicipM de Cnevel-CF 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
TERMO DE POSSE DO SR. FRANCISCO ERIVAN BESSA DE CASTRO 
COMO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 
Aos 14 (três) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis 
(2026) às 17hs (dezessete horas), tomou posse perante o Plenário da 
Câmara Municipal de Cascavel, nos termos do inciso III, do parágrafo 
único do art. 18 do Regimento Interno, o Sr. Francisco Erivan Bessa 
de Castro, 12 Suplente de Vereador do Partido dos Trabalhadores - 
PT, pela licença do Vereador Titular, TIAGO SANTOS ROCHA, que 
assumiu ao cargo de Chefe de Gabinete do Município de Cascavel — 
CE. Depois de proferido o termo de compromisso, exercerá todos os 
deveres inerentes ao seu cargo para a Legislatura 2025-2028, 
enquanto perdurar a licença do Vereadora Titular, nos termos dos 
arts. 21° e 22° da Lei Orgânica do Município e do inciso III do 
Parágrafo único do art. 189- do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cascavel. Câmara Municipal de Cascavel aos 14 dias do 
mês de abril de 2026. 
Francisco Erivan Bessa de Castro 
Vereador de Cascavel 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
Sebastião de Castro Uchôa 
PRESIDENTE 
dé-Wro:rais 
2° VICE-PRESIDENT 
relias dos antos 
1° VICE-PRESIDENTE 
Ante) t Van e ajo Júnior 
1° SECRE ÁRIO 
lherme Freire Nojos 
SECRETÁRIO 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: 2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 

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%ta letrônica da 102 Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 202 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2026 - 17:00 ; 
Encerramento: 15/04/2026 - 18:56 
• 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Mesa Diretora: Presidente: Sebastião Uchoa / PP; 1° Secretário: Vanderval Junior / DC 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Toca Fogo / PL; Flávio Cascavelense / REP; 
Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP; Novo Construção / PSB; Paulo da 
Judite / REP ; Professor Adendo / CD ; Professor Erivan / PT ; Sebastião Uchoa / PP ; 
Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB ; Vinícius Olinda / PL 
Expedientes: .: Da ata da sessão anterior, não tendo sido apresentadas impugnações, 
registra-se sua aprovação. Em estrito cumprimento ao disposto no art. 173-A do 
Regimento Interno, informa-se que a sessão foi integralmente transmitida por meio de 
videoconferência e seu registro encontra-se devidamente arquivado no endereço 
eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=gsAX58N3viQ. O sr. presidente solicitou ao 
1° secretário que desse ciência ao plenário sobre a licença parlamentar para assumir o 
cargo de Chefe de Gabinete do Município de Cascavel no último dia 09 de abril de 2026; 
em seguida o sr. Presidente empossa o Professor Erivan, após o mesmo realizar o 
compromisso público, passando-lhe a palavra que agradeceu a esta Casa, a oportunidade 
que tem de assumir mais um mandato nesta Casa. Os Vereadores o apartearam e o 
declararam bem vindo a esta casa. O Vereador Novo requer verbalmente a conserto da 
pavimentação da Rua Nau Benício. Em seguida requereu a pavimentação da rua do NAEC 
da Ilda Dantas. O Vereador Vinícius requer a reconstrução das estradas da Comunidade de 
Lagoa de Souza. O Vereador Flávio requer atenção especial às ruas do Sítio Higino, pois 
estão intransitáveis. Requer ainda a recuperação da Rua Alfredo de Castro, que fica na 
divisa entre a Bica e o Parque Juarez Queiroz. O Vereador Paulo da Judite requer a 
ampliação de rede de iluminação pública da Rua Joaquim Moura. O Vereador Freitas da 
Saúde solicita a confecção de um estudo na localidade de Alto Luminoso, pois no horário 
de entrega e recebimento de alunos o tráfego fica impossível, necessitando que a 
municipalidade tome providências nesse sentido. Os requerimentos verbais foram 
aprovados por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 35 de 2026, Altera as Leis 
n. L014, de 14 de maio de 2000, e 1.548, de 02 de agosto de 2011, na forma que indica, e 
dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 36 de 2026, 
Dispõe sobre a concessão de diária, ajuda de custo e passagens aos agentes públicos e 
colaboradores eventuais no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de 
Cascavel e dá outras providências. Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 37 
de 2026, Dá denominações as Ruas no Distrito de Guanaces e dá outras providências. 
Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Professor Erivan / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Toca Fogo / PL; Flávio Cascavelense / 
REP; Freitas da Saúde / PP; Gleidson da Boa Água / REP; Novo Construção / PSB; Paulo 
da Judite / REP ; Professor Adado / CD ; Professor Erivan / PT; Sebastião Uchoa / PP ; 
Valdecir / PRTB ; Vanderval Junior / DC ; Vieira do Tiquinho / PSB ; Vinícius Olinda / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n2 1 de 2026, 
Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Cascavel na forma que indica. Autor: 
14/04/2026 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/04/2026 
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CASCAVEL 
CEARA Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno, Turno: ia Votação, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 10 Turno - 
Obs.: Os Vereadores Freitas e Vinícius anunciaram o voto contrário ao projeto por conta 
do art. 25 que possibilita da reeleição da Mesa, mas anunciam que são favoráveis ao 
restante da propositura Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Não ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Professor Erivan - Sim; 
Sebastião Uchoa - Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim; 
Vinícius Olinda - Não ; 2 - Projeto de Resolução n9 1 de 2026, Dispõe sobre o novo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE na forma que indica. Autor: 
CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Os Vereadores 
Freitas e Vinícius anunciaram o voto contrário ao projeto por conta do art. 36 que 
possibilita da reeleição da Mesa, mas anunciam que são favoráveis ao restante da 
propositura Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim; 
Freitas da Saúde - Não; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Não Votou; Professor Adefido - Sim; Professor Erivan - Sim; Sebastião Uchoa - 
Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - 
Não; 3 - Requerimento no 70 de 2026, Requer que seja realizada a reforma da Praça 
do Choró Vaquejador, localizada neste município. Autor: Claudemir Toca Fogo, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adendo - Sim; Professor Erivan - Sim; Sebastião Uchoa - Sim; Valdecir - Sim; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 4 - 
Requerimento no 71 de 2026, Requer que seja realizada a reforma da Praça dos 
Correios, localizada no centro da cidade de Cascavel - CE. Autor: Claudemir Toca Fogo, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - 
Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; 
Professor Adefido - Sim; Professor Erivan - Sim; Sebastião Uchoa - Sim ; Valdecir - Sim; 
Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim ; 5 - 
Requerimento no 72 de 2026, Requer envio de voto de pesar pelo falecimento do 
Senhor José Geovane Ferreira, ocorrido no dia 10 de abril de 2026. Autor: Professor 
defido, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim ; Professor Adeildo - Sim ; Professor Erivan - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim ; 
Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - Sim ; Vinícius Olinda - Sim; 6 
- Requerimento no 73 de 2026, Requer a realização de uma operação tapa-buracos na 
rodovia CE-253, no trecho que liga a sede do Município de Cascavel à Praia de Barra 
Nova, neste Município Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - 
Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; 
Novo Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adefido - Sim; Professor Erivan - 
Sim; Sebastião Uchoa - Sim; Valdecir - Sim ; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - 
Sim; Vinícius Olinda - Sim; 7 - Requerimento no 74 de 2026, Requer envio de voto de 
pesar à família do sr. Washington Luiz Freitas Novais, ocorrido no dia 10 de abril de 2026. 
Autor: Claudemir Toca Fogo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio 
Cascavelense - Sim ; Freitas da Saúde - Sim ; Gleidson da Boa Água - Sim ; Novo 
Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adefldo - Sim; Professor Erivan - Sim; 
Sebastião Uchoa - Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim; 
Vinícius Olinda - Sim; 8 - Requerimento n2 75 de 2026, Requer que seja realizada a 
14/04/2026 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavél CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/04/2026 
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CASCAY,9; 
Câmara Municipal de Cascavel 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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reforma da praça situada ao redor da Igreja Católica do Distrito de Jacarecoara, neste 
município. Autor: Sebastião Uchoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; 
Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo 
Construção - Sim; Paulo da Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Professor Erivan - Sim; 
Sebastião Uchoa - Sim; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim ; Vieira do Tiquinho - Sim; 
Vinícius Olinda - Sim; 9 - Requerimento n2 76 de 2026, Requer que seja realizado um 
estudo técnico de viabilidade para a continuação da Rua Bia Coelho, com a abertura do 
quarteirão, iniciando na Rua Jornalista João Lopes Ferreira Filho até a Rua Horácio Bessa. 
Autor: Valdecir, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Claudemir Toca Fogo - Sim ; Flávio Cascavelense - Sim ; 
Freitas da Saúde - Sim; Gleidson da Boa Água - Sim; Novo Construção - Sim; Paulo da 
Judite - Sim; Professor Adeildo - Sim; Professor Erivan - Sim ; Sebastião Uchoa - Sim; 
Valdecir - Sim; Vanderval Junior - Sim; Vieira do Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 
10 - Requerimento n2 77 de 2026, Requer que seja providenciado o calçamento 
(pavimentação) da Rua Raimundo De Castro Moura, nas proximidades do número 882, 
situada no bairro Vila Pacheco, neste município. Autor: Valdecir, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Claudemir Toca Fogo - Sim; Flávio Cascavelense - Sim; Freitas da Saúde - Sim; Gleidson 
da Boa Água - Sim ; Novo Construção - Sim ; Paulo da Judite - Sim ; Professor Adeildo - 
Sim; Professor Erivan - Sim; Sebastião Uchoa - Sim ; Valdecir - Sim; Vanderval Junior - 
Sim; Vieira do Tiquinho - Sim; Vinícius Olinda - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no 
dia 28 de abril de 2026. Sala das Sessões Plenárias em 14 de abril de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: 1 Se etário: 
Sebastião de Castro Antônio Vanderval de 
Uchôa / PP Araújo Junior / DC 
Rua Pref. Vitoriano Antunes, 2471 - Cascavel CE Tel.: (85) 3334-1141 http:// 
www.cmcascavcel.ce.gov.br - E-mail: contato@cmcascavel.ce.gov.br 14/04/2026 
14/04/2026 Página 3