sessao nº 28

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA ~\t1UNICIP AL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 28a (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2017, às 15: 00 horas, no Plenário 
Francisco de Holanda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 10 
secretário, Francisco Ailton Severino de Souza, que fizesse a verificação de quorum, 
sendo constatadas as seguintes presenças: Francisco Ailton Severino de Souza, 
Francisco Alberto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco Ramires Filho, José Alex Costa, 
Luciedson Freitas da Silva, Mareio Ferreira de Melo, Priscila Monteiro da Silva 
Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra e Sebastião de Castro Uchôa. Ausente: 
Rodrigo de Souza Santos. ORDEM DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 27a (Vigésima 
Sétima) Sessão Ordinária do dia 19 do mês de setembro do ano de 2017. Foram feita 
leitura das correspondências expedidas: Ofícios de n's: 268 e 270/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor José Sergio Fontenele de Azevedo Superintendente do 
Departamento Estadual de Rodovias - DER - CE, 269/2017 ao Excelentíssimo 
Senhor Daniel Queiroz Secretário de Obras do Município de Cascavel-CE, 271/2017 
ao Excelentíssimo Senhor Ednaldo Lima Secretário de Infraestrutura do Município 
de Cascavel-CE, 272 e 279/2017 a Excelentíssima Senhora Francisca Ivonete Mateus 
Pereira - Prefeita do Município de Cascavel-CE, 273/2017 ao Ministério Público da 
Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel-CE, 274 e 278/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde do Município de Cascavel-CE, 275/2017 
aos Excelentissimos Senhores Conselheiros do Conselho Tutelar de Cascavel-CE, 
276/2017 a Excelentíssima Senhora Adriana Lobo Pinheiro Secretária de Ação 
Social do Município de Cascavel-CE, 277/2017 ao Excelentíssimo Senhor Manoel 
Braga Rocha Neto Secretário da Fazenda do Município de Cascavel-CE, 280/2017 a 
Presidência do Sindicato dos Enfermeiros do Município de Cascavel-CE, 28112017 a 
Excelentíssima Senhora Procuradora do Município de CascaveI-CE, 283/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor Pe. Daniel Padre da Paróquia do Município de Cascavel-CE, 
284/2017 ao Sindsaúde do Município de Cascavel-CE, 285/2017 à Excelentíssima 
Senhora Delegada de Polícia do Município de Cascavel-CE 286/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente do CMDCA do Município d~ Cascavel-CE. 
T~BUNA ~ARLAMENTÁR~ Fez uso da tribuna o nobre vereador: Luciedson 
Fr~_as da. Silva saudou a todos e falou sobre a educação no município. Explicou \ 
como funcl~~a o PD~E - ~rograma Di~eiro Direto na Escola e relatou reunião feita ~ 
pelo Secretário de Educa~do com o.s diretores das escolas sobre o PDDE. Informou \' d~~ esteve na Procuradona den~clando o superfaturamento da merenda escolar. E 
. u valores agos pela secretaria de Educação na compra de quentinhas Fi li d ndo a tari d d . ma lZOU 
secre ana e e ucação tem que economizar e pagar o que os 
w~i~S,;;;yoAZ-C\W 
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professores tem por direito. TRIBUNA POPULAR: Não houve inscrição. 
PEQUENO EXPEDIENTE: Verificação de Quórum 28 chamada: Foram 
verificadas as mesmas presenças e ausência da Ia chamada. Leitura das proposituras: 
Foram lidos, discutidos e aprovados os requerimentos de nOs: 238/2017 da vereadora 
Priscila Monteiro da Silva Lima, 240 e 241/2017 de autoria do vereador Luciedson 
Freitas da Silva. Iniciativa do PODER LEGISLATIVO: Aguardando votação o 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n" 00112017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica 
do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. Continua com pedidos de 
vista pelo nobre vereador Francisco Ailton Severino de Souza ao Projeto de Emenda 
a Lei Orgânica n° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel-CE, e dá outras providências. E também o Projeto de Resolução n° 
00112017 - Altera o § 1° do artigo 8° da Resolução n" 002/2012 de 11 de dezembro de 
2012 e dá outras providências. Apreciação das Contas de Governo, referente o 
exercício de 2012 do senhor Décio Paulo Bonilha Munhoz, processo n° 
2012.CCV.PCG.07.014/13. Recebeu pareceres favoráveis das comissões de Leis, 
Justiça e Redação e Orçamento e finanças. Após discussão da matéria o senhor 
presidente explicou a forma de votação que seria de escrutino secreto, 
explicando que (SIM) a favor do Parecer do TeM e (NÃO) contra o Parecer do 
TCM. Iniciando a votação de acordo com a sequência da chamada. Encerrada a 
votação foi feita a verificação das cédulas. Logo após o senhor presidente 
convidou o 10 secretário Francisco Ailton Severino de Souza e o 2° secretário 
Mareio Ferreira de MeIo para fazer a contagem dos votos. Ficando 07 (sete) 
votos a favor do Parecer do TCM e 02 (dois) votos contra o Parecer do TCl\'I. 
Por tanto continua mantido o Parecer do TCM. Sendo aprovada as Contas de 
Governo, referente o exercício de 2012 do senhor Décio Paulo Bonilha Munhoz, 
processo n° 2012.CCV.PCG.07.014/13. Após receber Parecer favorável da 
Comissão de Leis, Justiça e Redação foi discutido e aprovado por unanimidade dos 
pr~sentes o Projeto de Lei N° 053/2017 - Dá denominações as Ruas da localidade do 
Bnto Ne dá outras providências. Iniciativa do PODER EXECUTIVO: Aguardando 
votaçao a Mensagem e Projeto de Lei n° 018/2017 - Autoriza o Poder Executivo a 
con~atar flnanciamento junto ao Ba.l1CO Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, através de uma das seguintes instituições: Banco do Brasil SI A 
Banco ?~ ~ordeste do Bras~l S/A Te Caixa Econômica Federal, na qualidade d~\\ ~ 
Mandatano, a oferecer garantias e da outras providências. Continua com a comissão \ \A 
competente a Mensagem e P:ojeto de Lei n" 048/2017 - Dispõe sobre o Plano \ 
Plurianual de ~ustelO e Investunento do Município de Cascavel para o Quadriênio 
2018-2021 e dá outras providê' A' b 
Leis, Justiça e Redação foi d iscutid pos rece er parecer ~av?rável da comissão de 
. . ISCU 1 a e aprovada por unanllmdade dos presentes a 
./ sage e Projeto de Lei N° 052/2017 - Revoga expressamente a Lei Municipal n" 
" ~to V/i-e~CE;;;s~vel-C aré ~ ~ 
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1237/2006, promove a repristinação ou revalidação da Lei Municipal n° 879/1997 e a 
convalidação dos atos de publicação do Município de Cascavel e dá outras 
providências. F oram lidas e encaminhadas as comissões competentes as Mensagens e 
Projetos de Leis de N°s: 054/2017 - Dispõe sobre informações a serem prestadas 
pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartões de crédito e/ou 
débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente 
e demais estabelecimentos similares. 055/2017 - Altera dispositivos da Lei N° 
1203/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. 056/2017 - Dá 
denominação à quadra poliesportiva da localidade de Mataquiri, no Município de 
Cascavel, e dá outras providências. Antes de encerrar o senhor presidente convocou 
uma sessão extraordinária para discutirem e votarem as Mensagens e Projetos de Leis 
de N°s: 054/2017, 055/2017 e 056/2017 do poder executivo. Sem mais nada para 
tratar no momento o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária, e eu, Francisco 
Ailton Severino de Souza, 1° Secretário, lavrei apresente Ata, que segue assinada por 
quem de direito. Paço da Câmara Municipal de Cascavel- Ceará, aos 26 dias do mês 
de setembro do ano de 2017. I G ~ /! , 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará