sessao nº 37

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 37a (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel - 
Ceará. Aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15:00 horas, no Plenário 
Francisco de Ho1anda Marques, o senhor presidente Sebastião de Castro Uchôa, 
invocando a proteção de Deus, deu por aberto os trabalhos e solicitou ao 2° 
secretário, Mareio Ferreira de Melo, que fizesse a verificação de quorum, sendo 
constatadas as seguintes presenças: Francisco A1berto da Silva Neto, Joaquim Ciríaco 
Ramires Filho, José Alex Costa, Luciedson Freitas da Silva, Mareio Ferreira de 
Melo, Priscila Monteiro da Silva Lima, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, 
Rodrigo de Souza Santos e Sebastião de Castro Uchôa, Ausente: Francisco Ailton 
Severino de Souza. ORDEM DO DIA: GRANDE EXPEDIENTE: Foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade dos presentes a Ata da 36a (Trigésima Sexta) 
Sessão Ordinária do dia 28 do mês de novembro do ano de 2017. Foi feita leitura das 
correspondências recebidas: Comunicados de N°s CM 242716 e 248034/2017 
Presidência do Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Ofício 339/2017 da Companhia de Energia ENEL, Ofício n° 9210/2017 
INAA - CE/SRE - CE - DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes, Ofício n° 03584/2017/AL da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará. Foi feita leitura das correspondências expedidas: NOTIFICAÇÃO ao Sr. 
Décio Paulo Bonilha Munhoz para o prazo de 10 (dez) dias apresentar a defesa que 
tiver referente ao processo n° 2011.CCV.PCG.12404/12, oriundo do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. Ofícios de N°s: 342 e 347/2017 à 
Excelentíssima Senhora Francisca Ivonete Mateus Pereira Prefeita do Município de 
Cascavel-CE, 343 e 346/2017 ao Excelentíssimo Senhor Francisco Fábio Pereira de 
Oliveira Secretário de Educação do Município de Cascavel-CE, 344/2017 ao 
Excelentíssimo Senhor Danie1 Queiroz Secretário de Obras do Município de 
Cascavel - CE, 345/2017 ao Excelentíssimo Senhor Dr. Yure Castro Superintendente 
da SOHIDRA no Estado do Ceará, 348/2017 ao Excelentíssímo Senhor João Sérgio 
Gondim Feitosa Secretário de Segurança Pública e Cidadania do Município de 
Cascavc1-CE. TRIBUNA PARLAMENTAR: Fez uso da tribuna os nobres 
vereadores: Luciedson Freitas da Silva saudou a todos e falou sobre visitas que fez 
em alguns postos de saúde. Citou alguns postos que não tem atendimento normal de 
dentista e explicou o programa de governo PMAQ. Sugeriu a população que se 
sentisse prejudicada ligasse para a ouvidoria do SUS denunciando as irregularidades. 
F' izou pedindo a todos que continuem o acompanhando nas redes sociais. 
aimundo Gladson Oliveira Bezerra saudou a todos e falou sobre ala votação do 
Projeto de Lei que Altera o número de vereadores desta Casa Legislativa. Agradeceu 
aos colegas parlamentares que se juntaram a ele na elaboração do referido projeto e 
pediu res que analisem e votem favorável à matéria. Agradeceu a gestão 
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pública por ter concluído a reforma do posto de saúde de Boa Água e pela correção 
da rede de iluminação pública das comunidades de Boa Água e Preaoca. Mencionou 
requerimento de sua autoria para o DNIT solicitando a implantação de redutores de 
velocidades na comunidade de Cristais, e que obteve resposta. Finalizou agradecendo 
pelo espaço. TRIBUNA POPULAR: Não houve inscrição. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Verificação de Quórum 2a chamada: Foram verificadas as mesmas 
presenças e ausência da P chamada. Leitura das proposituras: Foram lidos, 
discutidos e aprovados por unanimidades dos presentes os requerimentos de n''s: 291 
e 295/2017 do vereador Rodrigo de Souza Santos, 303 e 304/2017 do nobre vereador 
Luciedson Freitas da Silva. No decorrer foram aprovados requerimentos verbais de 
autoria dos nobres vereadores: Luciedson Freitas da Silva solicitou a esta Augusta 
Casa Legislativa que fossem enviados ofícios a Excelentíssima Senhora Ivonete 
Mateus Pereira Prefeita do Município de Cascavel/CE e ao Excelentíssimo Senhor 
Daniel Queiroz Secretário de Obras do Município de Cascavel/CE, no qual solicita a 
viabilidade de colocar Bloquetes de concreto e melhorar a Iluminação Pública na Rua 
Dr. Branquinho a rua que liga a Igreja Matriz ao Cemitério São José no Centro da 
cidade. Joaquim Ciríaco Ramires Filho solicitou a esta Augusta Casa Legislativa 
que fosse enviado ofício no qual reitera (Requerimento Verbal) que Convoca o 
Secretário de Segurança Pública e Cidadania do Município de Cascavel/CE, a se 
fazer presente a Sessão Ordinária do dia 12 de Dezembro de 2017, às 15:00 horas, 
para tratar sobre Projetos e Planejamentos, à cerca da segurança pública no nosso 
município. Iniciativa do PODER LEGISLATIVO: Foi lido Parecer favorável da 
comissão de Leis, Justiça e Redação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n" 
00112017 - Altera o artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá 
outras providências. Sendo colocado em discussão foi discutido pelos nobres 
vereadores: Francisco Alberto da Silva Neto que questionou se tal propositura traria 
benefício ao município e se seria esse o momento adequado para ser votado esse 
projeto, pois o país bem como o município está atravessando uma crise, havendo 
outras prioridades para serem discutidas como educação e saúde. E o vereador 
Luciedson Freitas da Silva que falou do desejo que sempre teve que aumentasse a 
representatividade na Câmara e que defende a quantidade de 15 (Quinze) vagas. 
Encerrada a discussão foi colocado em votação, sendo aprovado em 1 a votação com 
08 (oito) votos favoráveis, e 01 (um) voto contrário do nobre vereador Francisco 
Alberto da Silva Neto o Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 00112017 - Altera o 
artigo 19° da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 
tes de encerrar o vereador Raimundo Gladson Oliveira Bezerra pediu a palavra 
agradeceu a presidência da Casa por ter colocado em Ia votação o Projeto de Emenda 
a Lei Orgânica N° 001/2017 do Poder Legislativo e a todos os vereadores que 
jetivo do Projeto. Continua com pedidos de vista pelo nobre 
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vereador Francisco Ailton Severino de Souza ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
n° 002/2017 - Altera o artigo 37° da Lei Orgânica do Município de Cascave1-CE, e dá 
outras providências. E também o Projeto de Resolução n° 00112017 - Altera o § lOdo 
artigo 8° da Resolução n° 002/2012 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras 
providências. Aguardando votação o Projeto de Lei N° 069/2017 - Considera de 
Utilidade Pública a Associação Estudantil Miguel Brasil e dá outras providências. 
Continua na comissão competente a Apreciação de Contas de Governo da Prefeitura 
Municipal de Cascavel, exercício fmanceiro de 2011, de responsabilidade do Ex￾Prefeito Décio Paulo Bonilha Munhoz - Processo 2011.CCV.PCG.12404/12. Foram 
feito leitura dos Projetos de Leis N°s: 070/2017 - Dá o Título de Cidadão 
Cascavelense ao Senhor Professor Aryleudo de Almeida Lima e dá outras 
providências. 071/2017 - Dispõe sobre o Tombamento de árvores denominadas 
"Benjamim" nas vias públicas do Município de Cascavel-CE e dá outras 
providências. Logo após foram encaminhados as comissões competentes para darem 
pareceres. Iniciativa do PODER EXECUTIVO: Aguardando votação a Mensagem 
e Projeto de Lei n° 018/2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através 
de uma das seguintes instituições: Banco do Brasil SI A, Banco do Nordeste do Brasil 
S/A e Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário; a oferecer garantias e 
dá outras providências. Sem mais nada para tratar no momento o senhor presidente 
Sebastião de Castro Uchôa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão ordinária, e eu, Mareio Ferreira de MeIo, 2° Secretário, lavrei 
apresente Ata, que segue assinada por quem de direito. Paço da Câmara Municipal de 
Cascavel- Ceará, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2017. 
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