materia nº 204/2021

Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em: J~ l.2fLioJL 
Horário:JOq-.9{)J{ . oq: aJ 
RnuitiLSmruóv REQUERIMENTO Nº 204/2021 Assinatura 
Fortim/CE, 22 de setembro de 2021 
EXMA. SRA. PRESIDENTE, 
SRS(AS). VEREADORES(AS), 
O Vereador CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, no gozo de suas atribuições legais, 
vem Requerer a Mesa Diretora, ouvindo o Plenário, na devida forma regimental, que 
seja enviado Ofício e em anexo Cópia deste Requerimento ao Superintendente do 
IBAMA - CE, tendo em vista a Notificação de Nº 294/2021, cópia junta, a qual 
determina a demolição do Mirante desse Município, localizado às margens do Rio 
Jaguaribe, o qual faz parte do Patrimônio Cultural e Turístico dessa Municipalidade , 
inclusive com Lei Municipal de Nº 235/2005, de 18 de abril de 2005, a qual tornou a 
referida área de interesse público, REQUERENDO que o mesmo cancele a referida 
ordem de demolição, a qual certamente só trará prejuízos a este Município, 
inclusive ao Meio Ambiente, haja vista a consolidação de quase 02 (Duas} 
décadas do referido Mirante. 
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento que ora faço, objetiva-se a preservar o Patrimônio Histórico 
Cultural deste Município, tendo em vista que o Mirante construído há quase 2 (duas) 
décadas, é uma área Cultural do Município consolidada ao Patrimônio Municipal. De 
forma inesperada o Município foi notificado pelo IBAMA para em 30 (trinta) dias 
demolir a referida área. 
Faz-se necessário que o Legislativo também levante-se em defesa do 
Patrimônio deste Município, pelo que requer aprovação. 
~J- Otbvtt;, s.vrvCili 
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
-VEREADOR￾CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Fr-ancrsca Adriana de Noura N 134 - Centro - Fortim/CE 
CNPJ 35 050 772.'000i - '. 2 r,scq1CÃO ESTADUAL 06 920 441-1 
www cmíorcirn ce. gov. br 
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.;, J.- ---. . ~ --q iEFõiii1 !\MJ 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
. .. . 
11 Declara de utilidade pública e interesse social área 
necessárias à instalação de um Mirante na zona urbana 
do Município e Comarca de Fortim e . da outras 
providências" . 
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CAETANO Glf~DES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das atribuições 
mi~_Jhe s~Ji:(qçinferídas por Lei •. F ÁZ SÃBER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
'ififüêi~~;)[~{F;tulga a seguinte Lei: 
· :~· :§';~Ll:(ç~\:J?~clarada de utilidade pública e interesse social, área municipal. necessária à 
instalação de um MJi:ânte na zona urbana do Município e Comarca de Fortim, no loteamento Vila 
do Fortim, devidai~;~füij, aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortim e registrados no 2º Ofícios 
de Notas e Regist~§~)jg,~i Comarca de Fortim, desmembrado do terreno adquirido em maior porção 
confórmilifüãfrículâi!Cârl:6rio de 3536 ( R-02 e Av. 05-3.536). fls, 36 do livro 2-N, do Cartório do 
seguJâJ~Wif/iâi~! da!:BBfrtdrca de Aracati, matriculado sob número O 13 e R-05-013, neste Registro 
't,: ~-:!::: •. • .. ,: .. ,., .• ! :.-.~, •. ,., .. , ( . 
lmobiliâfiqfi/§§J1st@i~§}por parte da GLEBA D, da planta respectiva, medindo 20,00 m { vinte· 
metros D:J'ô:~'.ft~hd6s;\10ª'·ºº m ( cento e três metros ) pelo lado direito e 103 ,00 m ( cento e três ) 
....... 1·,J1·· ., ,; 1 ~ · :{ 
pelo !adô;~sfüj~rdó}ffi:i'm;'.área de 2.0601
00 m:? ( dois mil e sessenta metros quadrados ), extremando 
v·i=,~.-.··•-:.":'-.-~ ... ,. 1.···":; ·=·.-;-:1,:.-1 . . 
ao poe1@(ftêrite) c:fühi':â'.!Rua Mauro Cavalcante de Sousa; ao nascente (fundos) com as barreiras na 
margen)'.t'~§~W~'fdafiªªjft.(ô Jaguaribe; ao norte ( lado direito) com o restante da Gleba D de JG 
Empree11ê1íme1i"tos [e:W~Ji1bipações Ltda e ao sul ( lado esquerdo ) com a Gleba C, de Maurício 
Ideburge Leal. \{lilltl 
Art. 2º - Esta ):;~j\~:tttA em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 1i1ttll\ 
r:l??ç.9;tj1r::,Prefêjtür~id#}Fortim, aos 18 de abril d 
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t[J.Ci . '.:?~I~ \.·~;~~·~n·1&nrm 
;:A_C.tU!J:l_fl:l;.Y' :oua!..v-~j.7.?L';-L"' 
·~Píiífiiifrro MuNi~AV l -·.·: ... :··".:·. .·: ·. :: 
Rua Nossa Senhora do 
611 ~ 
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• F o r ti m - e E • · e E P : 6 2 8 1 5 • o o o . Te 1 : ( a a): .. 3 4 13 . 1 o· 3 
SEl/TBA~: - 10709580 - Notificação 
r 
https ://sei. ibama.gov. br/sei/controlador. php ?acao=documento _impr ... 
MMA 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO CEARÁ 
DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - CE 
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - CE 
Notificação n2 294/2021-NUFIS-CE/OITEC-CE/SUPES-CE 
Número do Processo: 02007.002215/2021-63 
Interessado: MUNICIPIO DE FORTIM {35050756000120) 
Fortaleza, 27 de agosto de 2021 
Notificado: Município de Fortim 
Endereço: Rua Nossa Senhora do Amaro, 462 
--· · Bairro: Centro 
Município: Fortim - CE 
CEP: 62.815-000 
Assunto: Encaminha Notificação oº ZOKPD8G4 
Em atenção ao Art. 96 § 1° III do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, ao Art. 30 § da IN nº 10, de 
07de dezembro de 2012, e os Princípios da Ampla e do Contraditório, esta Autarquia leva ao 
conhecimento de V. Sª., que tramita nesta Superintendência do IBAMA no Estado do Ceará-CE 
o Processo Administrativo nº 02007.002215/2021-63, em seu nome, derivado a Notificação nº 
ZOKPD8G4, cópia anexa, devido ao cometimento de ilícito ambiental previsto na LEI FEDERAL nº 
9.605/98. Em razão deste fato, fica V, Sª., NOTIFICADA de que: 
• Tem Q_Qrazo de 30 (trinta) dias,. a contar da data do recebimento desta notificação, para 
comprovar com fotos a demolição de um mirante as margens do Rio Jaguaribe, foi embargada 
Termo nº 352396-C em 10/12/2010 referente ao processo nº 02007.002987/2007-47, consta 
que a edificação teria sido demolido, entretanto não há qualquer comprovação no processo de 
que a construção foi removida e que trata-se do mesmo imóvel deste processo. Processo refere￾se ao Auto de Infração nº 479335/D. 
• Informações sobre esta Notificação poderão ser verificadas na Internet através do portal 
https://sac.ce@ibama.gov.br. 
• Vistas do respectivo processo poderão ser obtidas através do portal acima citado. 
Atenciosamente, 
1 of2 
01/09/2021 08:20 
EI/IBAMA - 10709580 - Notificação 
,,,.-' 
https :/ /sei. ibama.gov. br/sei/contro tador.pnpvacao=docum e ato _1rn pr ... 
Luiz Cesar Barbosa Lopes 
Superintendente do Ibama - CE 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ CESAR BARBOSA LOPES, Superintendente, em 
31/08/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6!!, § 12, do 
Decreto n!! 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
------- 
• A autenticidade deste documento pode ser conferida no site htt~/Lsei.ibama.gov.br 
• Lautenticidade, informando o código verificador 10709580 e o código CRC 868ED173. 
eferência: Processo n!! 02007.002215/2021-63 
Av. Visconde do Rio Branco, 3900 - Telefone: 
CEP 60055-304 Fortaleza/CE - www.ibama.gov.br 
SEI nº 10709580 
'.of2 O l /09/2021 08:20 
HS 
Nini.:;têrio do Meio .ARJieote- - *A 
INSffô.m:;. 8~·-00 NU.O AllllENIE E DOS RECURSOS 
· Nl\ll~S Jt_eiJvAVEtS - I8ANA 
Diretoria. de J>rotEçõo AdJiental - OIPRO 
~ ·~··......:, '}'1': - '-· -rc..r. T ...:..:..;:,~ ... ~ •;- -·-- 
111n~., r ~~, ~- 
Dat.o Ho_ra N° Auti> de Inf'raçãô 
25/03/20'1 09:4.3 
Coordentldas Geográficas 
4·21·22·s 37 47·41·1 
Notificado 
tUHCIPIO DE FORTif.l 
Represenbmt:e 
CH>J 
35.050.756/0.c)01-20 
(Pf 
Endereço 
Rua NOSSA SENHORA DO AMPARO 462 
Bairro 
Centro 
lblicipio 
For·ti111 
CEP Uf 
62. li 15 -eee Cf 
Tipo de Ativi.dade do'Not:ificodo 
Serviço:,~ublic~. _ 
Descrição da Ocorrêltj.a/'f?Cigêocia 
FICA NOTifICADO ·o· l4UNIC1PIO OEJORTnt ,NO PRAZO, DE. 30 DIAS 
, CO~IPROVAR COM FO'fOS A op.!Ol'1;ÇAO DE Ut-1 <t-lIRANTE, -J15 14ARGEN5 DO 
RIO JAGUARlBE ,('.OOROEN) OAS,.,04'27'~,s~· S /,i~7'4?"42,&"W 
,QUE FOI EMBARGADO TERl-10 352396-C ÉEJ.I 10/l.l/2010 . PROCESSO 
0200700Z9S7/200'7c:47 ,JON$TA QUE A DlFICAÇAO",TfRlà SIDO 
OntOLIOA,ENTRçfAN!"O NA.O~ QUALQUER COJ;)PROVAQO H>:) PROCESSO 
DE. A COHSTJ.füCM f01 .f{Ef-lOVIO/l E, .. QUÊcTRA'TA:- t 00 ~!ESl-10 
If.10' JESTE PROCESSO. PROCESSO REfE-RE'-SE A.O Al1f0 OE 
INF 479335/D- µ\VIW1Q Ef.1, DE,SfJWOK 00 t-!UNIC1P10 DE 
fORTif... , 
O noti.fi.Zodo deverá otend~r, est:;-,~i{f-i.~6ç~ no orazo d;- 
30dias, o coMtor ~ dot<l-de einissêio.·cÍesto notifi.coçâo parn: 
regularizar, corri9ir: l'prestor esclarecimentos ou 
ap,:esentor ~loc.uuenwt~) sobre o(s) foto(s) descrito(s) 
acuoo. O nao cumprunento, podera const1tu1r crune e:n 
desobediência ao arti.go.33fhdo De,creto,-Lei nº284S/40 (Código 
ºenol) e de i.nfrcçõo .. contr-o a' Adr.ini.stroção Ambiental 
éor.fornie Legi Lncàé' vi.gente. .., 
...:~ -~· .. ~,.... - .,...., .- ..... ,:,-,.. . ... ..., -~ ..... ,,:,. "" ...... 
Cod. tklidade tklidade IBANll 
10193 Oí.visâo Técnico At,~ientol ; - CE 
l:ndereço 
iencim!nto 
~4/09/2021 
Natrirulo'nº 6&$i"l8 
Agente Antri. ent.al -f~al 
-~ :.• 
Ministério do Meio Ambiente 
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
MMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA 
RELA TORIO DE FISCALIZAÇÃO 
DADOS INICIAIS 
Número 
91ZT1HK 
Ordem de fiscalização 
CE064023 
Data/Hora 
25/08/2021 10:43 
Operação 
INT ROTINA QUALIDADE 
Unidade de controle Município 
Superintendência do lbama no Estado do Ceará Fortim-CE 
Localização 
a Mauro Cavalcante de Sousa 
Referência 
Centro 
Coordenadas geográficas 
Latitude 
4° 27' 22.0· S 
Longitude 
37° 47' 41.0" W 
Relatório de fiscalização 91ZT1 HK - Esle documenlo foi ~ pelo aplicativo AIE - IBAMA 
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Ministério do Meio Ambiente 
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA 
CONTEXTUALIZAÇÃO 
Processo nº 02007.002987/2007-47 
Interessado: MUNICIPIO DE FORTIM (35050756000120) 
À/Ao NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - CE 
Assunto: Encaminha demanda - reiteração 
AO NUFIS/CE, 
e ordem do Sr. Chefe da DITEC/CE, encaminhamos o p.p. para atendimento ao disposto no Despacho SUPES 
/CE (7983365), a saber: 
"( ... )Trata-sede processo administrativo inaugurado com o auto de infração nº 479335/D cujo débito encontra-se 
quitado (SEI º 5335193). 
Encaminhamos para realização de vistoria "ln loco" de forma a avaliar a situação atual da área objeto do 
embargo nº 352396/C. 
Por oportuno, informamos que nos autos consta um documento (fl. 128 do SEI nº 2950035) reportando que a 
edificação teria sido demolida, entretanto não há qualquer comprovação no processo de que a construção foi 
removida e que trata-se do mesmo imóvel deste processo". 
O processo refere-se ao Auto de Infração nº 479335/D, lavrado em desfavor do Município de Fortim CNPJ: 
35.050.756/0001-20, no valor de R$ 40.000,00, por "implantar mirante à margem do rio Jaguaribe com a licença 
ambiental vencida em 22109/2007". 
ébíto quitado. Processo do AI já foi analisado para saneamento de pendências (ver despachos DITEC/CE 
6345210 e NUBIO/CE 7486154). 
Desta forma, encaminhamos o p.p. para atendimento à solicitação da SUPES/CE, conforme descrito no item 1. 
Para prosseguimento. 
Nenhum autuado registrado. 
Relalórío de flSCéllização 9IZT1HK- Este documento foi gerado pelo aplicativo AIE- IBAMA 
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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
MMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA 
DADOS DO INTERESSADO 
Nenhum interessado registrado. 
Razão social 
MUNICIPIO DE FORTIM 
CNPJ 
35.050.756/0001-20 
INFRAÇÃO 
Nenhum auto de infração registrado. 
INFRAÇÃO DE ACORDO COM OS 
ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 
Nenhum enquadramento cadastrado 
ENQUADRAMENTO 
Nenhum enquadramento cadastrado 
ENQUADRAMENTO COMPLEMENTAR 
Nenhum enquadramento cadastrado 
EFETIVO 
Nome CPF Grau de envolvimento 
Francisco Martins Da Silva 032.425.282-04 Agente Ambiental Federal 
Luiz Carlos Fonseca Meira 243.637 .823-15 Agente Ambiental Federal 
Rolfran Cacho Ribeiro 076.548.204-53 IBAMA 
1ERM0S 
Nenhum termo registrado 
EVID~NCIAS 
Nenhuma evidência registrada 
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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA 
ANEXOS 
Anexo Descrição Data de anexação 
NOT MUNICIPIO FORTIM.pdf NOT MUNICIPIO DE FORTIM 
VISTORIA 10-08-2021.pdf DESPACHO VISTORIA 
DESPACHO 9516746 -2021-DITEC-CE -SUPES CE M DESPACHO NUFIS 
FORTIM.pdf 
25/08/2021 
25/08/2021 
25/08/2021 
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES 
Circunstâncias atenuantes 
enhuma circunstância atenuante registrada 
Descrição 
NÃO SE APLICA 
Circunstâncias agravantes 
• Abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental 
• Em espaço protegido 
• Atingindo áreas urbanas ou aglomerados 
Descrição 
TRATA-SE DE UM MUNICIPIO 
DANOS AMBIENTAIS 
Descrição 
OCULPAÇÃO DE ÁREA QUE NÃO COMPORTA CONSTRUÇÃO 
Passível de recuperação? Não 
Justificativa 
ATENDERA NOTIFICAÇÃO EM PALTA 
CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS 
Conclusão 
A DITEC PARA APROVAÇÃO 
Relatório de li.scalização 91ZT1 HK - Este documento foi gerado pelo aplicalivo AIE - IBAMA 
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Ministério do Meio Ambiente 
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA 
Encaminhamentos 
MANDAR CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO VIA AR 
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS EXTERNOS? 
Nenhum órgão externo registrado 
APREENSÃO E DESTINAÇÃO 
Nenhum saldo de apreensão registrado 
Documento assinado eletrônicamente por ROLFRAN CACHO RIBEIRO - Fiscal, em 25/08/2021 às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art 6°, § 1°, do Decreto nº 8 539 de 8 de outubro de 2015 . 
• - 
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https:1/aierelatoriofiscalizacao.ibama.gov.br/autenticidade, informando o 
código verificador CN2EXYHN. 
Relatório de fiscalizaçã o 91ZT1 HK - Este documento foi gerado pelo aplicativo AIE - IBAMA 
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FICA NOTifICAOO O MIJNICIPIO O FORTl14 ,NO PRAZO P · 30 DIAS 
1COMPROVAR 01-1 fOTO A OHIOLl(ÃO OE UU HfAANTF li. f.1/\RGENS 00 
KlO JAGUARIB COORDWAOA'., M'l/'2?. s·• ') / ~i' '/' 8"\V 
Ô
QUE. ior rnB~RGÀOO rw10 3 ~%- t Êu t01~1 01\'J . PRoc o 
~9S7/i. 7-41 , CON~TA QUE A tOHlCA O TERlA IDO 
OEJ.10l.l0A,ENTRE14N!O NÃO HA QUALQUER COUPRO Ai;ÁO ilO l>ROCESSO 
OE SUE A CON TRUCAO f:OI Rl::MOVIDA t QUE TR,'\fA-'.) 00 l,IESf.10 
IMO~EL~OESTl PRO<'.ESSO. PROCf. S0 REFE'RE-S( AO AUíO Dl 
INFRACAO 47933$/0 LAVRADO Ef.1 01:SFAVOR DO 1-lUNICIPlO DL 
fORTUl. 
,..: 
O notiftcado deverá atender esta notlficoção no orozo de 
30dtos, o contar do doto de emssõo desta notificação poro: 
reguloruor, cord9ir, prestar escl crec iuentos ou 
apresentar· docurento\s) sobre o(s) foto(s) d crito(s) 
oci.rno. O não c1.11,pnmento poderei cons ti.t\.ltr rune em 1 desobed1êncto ao ar 190 330 do Oecreto-Lei n"2843/40 (Cód1go 
i Penal) e de infroçé'io cont.ro ,1 Adurinü. tração Ai1uiental 
c.onfo111~ l~fP.JE. à<!,_ J: ~te.. , ·--- 
Cod. lhidade lklidade IBANA 
10193 Oivisoo Técm co Anvientol .- CE 
-----·---··'" 
Venci.mentn 
l4/ 9/ 21 
- - 
Ass i.naturo do Autuado ( ou seu representmte) 
MatriOJlo n .. &3/20 
Agente. Anbientol federal 
"fl 22uG7.002215,Lf)2'-G3 · pg. 6 
MMA 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - CE 
Despacho n2 9516746/2021-DITEC-CE/SUPES-CE 
Processo nº 02007.002987 /2007-47 
Interessado: MUNICIPIO DE FORTIM (35050756000120) 
À/Ao NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO- CE 
Assunto: Encaminha demanda - reiteração 
AO NUFIS/CE, 
1. De ordem do Sr. Chefe da DITEC/CE, encaminhamos o p.p. para atendimento ao disposto 
no Despacho SUPES/CE {7983365), a saber: 
"( ... } Trata-se de processo administrativo inaugurado com o auto de infração nQ 479335/D cujo 
débito encontra-se quitado {SEI º 5335193}. 
Encaminhamos para realização de vistoria "in loco" de forma a avaliar a situação atual da área 
objeto do embargo nº 352396/C. 
Por oportuno, informamos que nos autos consta um documento (fl. 128 do SEI nº 2950035} 
reportando que a edificação teria sido demolida, entretanto não há qualquer comprovação no 
processo de que a construção foi removida e que trata-se do mesmo imóvel deste processo". 
2. O processo refere-se ao Auto de Infração nº 479335/D, lavrado em desfavor do Município 
de Fortim CNPJ: 35.050.756/0001-20, no valor de R$ 40.000,00, por "implantar mirante à margem do rio 
Jaguaribe com a licença ambiental vencida em 22/09/2007". 
3. Débito quitado. Processo do AI já foi analisado para saneamento de pendências {ver 
despachos DITEC/CE 6345210 e NUBIO/CE 7486154). 
4. Desta forma, encaminhamos o p.p. para atendimento à solicitação da SUPES/CE, conforme 
descrito no item 1. 
5. Para prosseguimento. 
Documento assinado eletronicamente por ANA CARINA FERNANDES OMETTO SCHNEIDER, Analista 
Ambiental, em 15/03/2021, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 
..._ __, 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 . 
• A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httRs://sei.ibama.gov.br/autenticidade, 
informando o código verificador 9516746 e o código CRC D1CA54E3. 
Referência: Processo nº 02007.002987/2007-47 SEI n!! 9516746 
:.r ,.. • < h : } 
MMA 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - CE 
Despacho nº 10690277 /2021-NUFIS-CE/DITEC-CE/SUPES-CE 
Processo nº 02007.002987 /2007-47 
Interessado: MUNICIPIO DE FORTIM (35050756000120) 
À/Ao DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL- CE 
Assunto: ENCAMINHAMENTO 
AO COORDENADOR DITEC CE 
EM 13 /08/2021 , ESTIVEMOS NO LOCAL DAS COORDENADAS, ROLFRAN CACHO RIBEIRO, 
FRANCISCO MARTINS, WANDERLEY BARROS E LUIZ CARLOS FONSECA MEIRA, E CONSTATAMOS O QUE 
APRESENTAMOS EM FOTOS A SEGUIR,CONTACTAMOS A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO 
MAIS NINGUÉM PODE INFORMAR SOBRE O QUE ESTAVAMOS PESQUISANDO, ASSIM RESOLVEMOS 
EMITIR A NOTIFICAÇÃO, SEI 10690177, PARA MELHOR TOMADA DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA. 
Documento assinado eletronicamente por ROLFRAN CACHO RIBEIRO, Analista Ambiental, em 
25/08/2021, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § lº, do 
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httP.s://sei.ibama.gov.br/autenticidade, 
informando o código verificador 10690277 e o código CRC FB18FE01. 
Referência: Processo n!! 02007.002987 /2007-47 SEI n!! 10690277 
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MMA 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO CEARÁ 
DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL- CE 
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - CE 
Notificação n!! 294/2021-NUFIS-CE/DITEC-CE/SUPES-CE 
Número do Processo: 02007.002215/2021-63 
Interessado: MUNICIPIO DE FORTIM (35050756000120) 
Fortaleza, 27 de agosto de 2021 
Notificado: Município de Fortim 
Endereço: Rua Nossa Senhora do Amaro, 462 
Bairro: Centro 
Município: Fortim - CE 
CEP: 62.815-000 
Assunto: Encaminha Notificação nº ZOKPD8G4 
Em atenção ao Art. 96 § 1 ° Ili do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, ao Art. 30 § da IN nº 1 O, 
de 07de dezembro de 2012, e os Princípios da Ampla e do Contraditório, esta Autarquia leva ao 
conhecimento de V. Sª., que tramita nesta Superintendência do IBAMA no Estado do Ceará-CE 
o Processo Administrativo nº 02007.002215/2021-63, em seu nome, derivado a Notificação nº 
ZOKPD8G4, cópia anexa, devido ao cometimento de ilícito ambiental previsto na LEI FEDERAL 
nº 9.605/98. Em razão deste fato, fica V, Sª., NOTIFICADA de que: 
• Tem o prazo de 30 (trinta} dias, a contar da data do recebimento desta notificação, para 
comprovar com fotos a demolição de um mirante as margens do Rio Jaguaribe, foi embargada 
Termo nº 352396-C em 10/12/2010 referente ao processo nº 02007.002987/2007-47, consta 
que a edificação teria sido demolido, entretanto não há qualquer comprovação no processo de 
que a construção foi removida e que trata-se do mesmo imóvel deste processo. Processo refere￾se ao Auto de Infração nº 479335/D. 
• Informações sobre esta Notificação poderão ser verificadas na Internet através do portal 
https :/ /sac.ce@ibama.gov .br. 
• Vistas do respectivo processo poderão ser obtidas através do portal acima citado . 
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Atenciosamente, 
Luiz Cesar Barbosa Lopes 
Superintendente do lbama - CE 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ CESAR BARBOSA LOPES, Superintendente, em 
31/08/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do 
Decreto nº 8.539. de 8 de outubro de 2015. 
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" A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
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Referência: Processo nº 02007.002215/2021-63 
Av. Visconde do Rio Branco, 3900- Telefone: 
CEP 60055-304 Fortaleza/CE- www.ibama.gov.br 
SEI n!! 10709580