Plenário Maria José da Costa Moura
INDICAÇÃO Nº 006/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORT~
PROTOCOLO
Recebido em: :lll l O Cf 20J:LL
Horário: JO'.~O 3j8 /jO<:f1
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Assinatura
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.
112 do Regimento Interno, apresentam a presente Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal
que envie a esta Casa Projeto visando a instituição de Lei que "DISPONHA SOBRE A
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE COMBATE ÀS
DROGAS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, BEM COMO A LEGISLAÇÃO
NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS".
APROVADO
Presidente:....,y;~"'--.....----
10 Secretário: ----11----
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
icação nasceu da vivência realizada na data de hoje (29/09/2021) em um
evento realizado pelas Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação em parceria com o
Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos (SPS).
O evento contou com a participação de diversas autoridades do município, lideranças
comunitárias, representantes dos conselhos e do público em geral.
O Município de Fortim já possui o Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei
Municipal nº 310/2008, o qual teve suas atividades impactadas pela pandemia.
É imperativo um esforço conjunto para reunir políticas públicas voltadas ao combate às
drogas, partindo também da atualização da legislação municipal de políticas de combate às
drogas, bem como a instituição de novas diretrizes para o Conselho Municipal que trata do
tema, pois a nossa legislação necessita de atualização para melhor atender a população
F ortinense.
A instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas em nosso Município,
substituindo o Conselho Municipal Antidrogas, será de suma importância pois se integrará na
ação conjunta e articulada de todos órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõe
o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Ao Conselho caberá articular atividades de todas as instituições e entidades municipais
responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas sobre drogas, assim I
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua F,a1c1sca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772,000, '.2 INSCRICÁO ESTADUAL OS S20 441 1
www cmfor-tirn ce gov br
Plenário Maria José da Costa Moura
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como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no município, e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Diante de todo o exposto, contamos com a colaboração de todos os Vereadores e a
aquiescência do Poder Executivo no envio de Projeto de Lei tratando do assunto à esta Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Fortim, em 29 de setembro de 2021.
'\.if,ffl~JleWa da Silva Simonassi
Presidente
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Vice - Presidente
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Gerardo Correia da Silva Júnior
Márcia
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adnar:a de tv'oura N 134 - Centro - Forc1m/CE
CNPJ 35 050 772,00)õ · • 2 r-.scq1CÃO ESTADUAL Dê 920 441- i
www cmtcrtirn.ce. gov br
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Plenário Maria José da Costa Moura
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 006/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei Municipal nº 310/2008 que dispõe
sobre o Conselho Municipal Antidrogas de Fortim
e dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas COMPOD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD
de Fortim/CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos órgãos de níveis federal,
estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD,
instituído pela Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e alterado pela Lei nº 13.840 de 5 de junho
de 2019.
§ 1 º - Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades
municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas sobre drogas,
assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições
federais e estaduais existentes no município, e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2° - O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior e deverá
integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, com base no
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006; que regulamentou a Lei nº 11.343 de 23 de agosto
de 2006, e alterado pela Lei nº 13. 840 de 5 de junho de 2019, que trata das políticas públicas
sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° - Compete Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Fortim/CE:
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
Rua í=ra"1c1sca Adriana de Moura N 134 • Centro • Fortim/CE
C'J"J 35 050 772,{]00; '2 1i1.SCq1CÃO ESTAOUi>l. OS 920 441-1
www. crofortirn.ce. gov. br
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Plenário Maria José da Costa Moura
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I - propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas sobre
Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre drogas em nível federal e
estadual;
II- desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso, tratamento,
acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e outras drogas no
município;
m - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de
pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de monitoramento, a
serem executadas pelo município, Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social
e profissional do usuário;
VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao
uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas com problemas
relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
VII - propor ao prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos previstos
nos incisos anteriores;
vm - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias, acordos,
contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso,
acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
X - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades
e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
CAPÍTULOID
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Fortim/CE será integrado
de forma paritária por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a
seguinte representatividade:
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Fr encrsce Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
Ci\lPJ 35 050 772;000i 12 ,NSCRICÂO ESTAOUA.:.. OS 920 441-1
www. crnfortirn .. ce gov. br
Plenário Maria José da Costa Moura
:f.ORTIM , MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
I - representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos,
indicados pelo Prefeito: Sec. Saúde, Sec. Assistência Social, Sec. Educação, Sec. Esporte e
Juventude, Sec. Cultura, Sec. Segurança ou Guarda Municipal, Gabinete do Prefeito, entre
outros.
II - representantes da sociedade civil organizada: Entidade Religiosa, Entidade
Estudantil, Organização Não-Governamental (ONG), Comércio/Indústria, Sindicatos,
Conselhos de Direitos, Lideranças Comunitárias ou Associação de Moradores, entre outros.
§ 1 º Os representantes previstos no inciso II serão escolhidos de forma democrática,
mediante chamamento por Edita e realização de fórum.
§ 2º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3° O Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por
votação direta e aberta.
Art. 4º - Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus
serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5° O COMPOD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
m - Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto de
Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6°. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD,
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos
suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Plano Municipal de
Políticas sobre Drogas.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Frencrsca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772,'0001-12 111:SCRIÇÂO ESTADUA.L 06 920 441-1
www cmíort.irn ce gov. br
. ~ . . -
Plenário Maria José da Costa Moura
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão municipal responsável
pela execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual,
a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8°. Constituirão receitas do FUMPOD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa fisica ou juridica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades
nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
ID - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
-FUMPOD.
Art. 9°. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as
metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso de álcool e
outras drogas;
ID - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar
oCOMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 O - O poder Executivo providenciará estrutura flsica e designará servidor ou
servidores da administração para a implantação e funcionamento do órgão.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Frencrsca Adriana de Moura N 134 - Centra · Fortim/CE
CNPJ 35 050 772,000;. '. 2 INSCRIÇÃO ESTAOL'k. 06 920 441-1
www. crntort.irn, ce. gov. br
Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
Art. 11 - O Conselho poderá dispor de uma secretaria executiva, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo,
o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes aos órgãos responsáveis
pelas políticas sobre drogas a nível estadual e federal;
Art. 13. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência
detalhada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser
elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei
e homologado pelo Prefeito(a) Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
§ 1 º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno no todo ou em parte
inconstitucional ou de alguma forma contrário às diretrizes da Política Nacional sobre Drogas
em consonância com a Política Estadual sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15( quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 ( quarenta
e oito) horas ao Presidente do COMPOD o motivo do veto, devendo ser efetuada a devida
adequação.
§2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea;
§3° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em
Homologação.
Art. 15° -As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias
do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 16º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM,
do ano de20
---------
dias do mês de
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Franc.sca Adriana de Moura N 134 - Centro - Forc1m/CE
CNP,! 35 050 772,000í · '. 2 1NSCRICÃO ESTADUAL 06 920 44 í - 1
www. cmtortim.ce. gov. br
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