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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que desafeta parte de bem público, para alienação,
visando atender interesse público, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2021,
cópia em anexo.
Dessa forma, a presente iniciativa visa o desenvolvimento turístico e
econômico desta Municipalidade, por meio da unificação dos imóveis em apreço, os
quais estão separados por trecho de rua sem saída, objetivando alavancar a locação
turística dos mesmos, gerando assim emprego e renda, conforme Carta de
Intenções em anexo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovando votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
__J ~o ck..s:.i,<.J-~~'"V\.ll-i t\.t.~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Horár' : f 3: f O/tt 330 /Mf
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MUNICÍPIO DE FORTIM
17/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
APROVAD0~/J.l!.._/.2!J1l 1
Presidente:_ gesafeta parte de bem público, na forma que indica
1
º s tá . f dá outras providências.
ecre ano . -·-
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no
Loteamento Pontal do Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e
da economia do Município de Fortim.
Art. 2°. Fica desafetada a área de 660,00m2 (Seiscentos e sessenta metros
quadrados) da "Rua T", localizada no Loteamento Pontal do Maceió, a seguir
descrito: "inicia-se a descrição deste perímetro AO OESTE (FRENTE): Partindo do
Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131, Segmento de linha reta
no sentido SUL / NORTE, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo
interno de 89°57'56" até o Vértice V-02 de coordenadas E636194.221;
N9513340.068 e confinando com RUA T; AO NORTE (LATERAL DIREITA):
Partindo do Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068, Segmento
de linha reta no sentido OESTE/ LESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura
de ângulo interno de 90°00'00" até o Vértice V-03 de coordenadas E636253.425;
N9513349.696 e confinando com parte do lote 09 e lotes 10, 11, 12, 13 e parte do
lote 14 da quadra 08 do mesmo loteamento; AO LESTE (FUNDOS): Partindo do
Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696, Segmento de linha reta
no sentido NORTE/SUL, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo
interno de 90°00'00" até o Vértice V-04 de coordenadas E636255.203;
N9513338.799 e confinando com RUA T; AO SUL (LATERAL ESQUERDA):
Partindo do Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338.799, Segmento
de linha reta no sentido LESTE/ OESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura
de ângulo interno de 90°2'4" até o Vértice V-01 de coordenadas E636195.981;
N9513329.131 e confinando com os lotes 12, 11, 10, 09 e 08 da quadra 07 do
mesmo loteamento;", do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com a Planta e
Memorial Descritivo anexados.
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo
passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente
utilizada para fins de alienação, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2021,
ora anexado.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante o pagamento prévio do valor de R$ 58.330,80 (Cinquenta e oito mil
trezentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação junto, à
Compromissária CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS L TDA, sociedade
empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.718.068/0001-39, estabelecida na
Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
ttl i.'
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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disposto no Termo de Parceria de nº 01/2020, já junto.
Art. 4°. A alienação de que trata o caput do art. 2° será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, para
junção de imóveis, os quais estão separados por trecho de rua sem saída,
objetivando alavancar a locação turística dos mesmos, gerando assim emprego e
renda.
Parágrafo único. A Compromissária é proprietária dos 02 (Dois) únicos
imóveis lindeiros à área ora desafetada.
Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de
alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do
novo proprietário, a partir da data de transmissão.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de outubro de 2021.
ON: C=BR, O=!CP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO
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Data: 2021-10.2211:59:59
NASELMO DE sBU§dÃV~RREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
TERMO DE PARCERIA-TP Nº 01/2021
De um lado o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador do CPF de nº
490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
CEP 62.815-000, Fortim-CE, doravante denominado simplesmente
COMPROMITENTE, com a intervenção das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, e do outro lado a CAC COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS L TOA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o
nº 19.718.068/0001-39, estabelecida na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió,
Fortim-CE, CEP 62.815-000, neste ato e na forma de seu contrato social
representada pelo Sr. ILO IGO DE LIMA MARQUES, brasileiro, casado, advogado,
portador da Identidade nº 26.752, OAB/CE, CPF de nº 600.447.613-76, com
endereço comercial na Av. Santos Dumont, nº 2456, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP
60150-161, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA, resolvem
celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, tudo com fulcro no art. 30 da CF/88,
art. 101 do Código Civil, art. 24, li da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis,
consoante as cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Carta de Intenções da COMPROMISSÁRIA bem como a
Resposta desta ao Ofício de nº 275/2021-GAB, ora juntos, a qual visa unificar seus
imóveis, os quais estão separados por trecho de rua sem saída, objetivando
alavancar a locação turística dos mesmos, gerando assim emprego e renda;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária bem como os Ofícios de nº 135/2021 - SEMMAM e\ 147/2021 -
SEMMAM, todos em anexo; ·
CONSIDERANDO que a área em apreço será zelada pela COMPROMISSÁRIA a
qual não realizará qualquer intervenção sem o deferimento do competente processo
de licenciamento ambiental.
É firmado o presente Termo de Parceria, de acordo com as cláusulas a seguir
especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA • DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Parceria tem por objeto a desafetação pelo
COMPROMITENTE de 660,00m2 (Seiscentos e sessenta metros quadrados) da
"Rua T", localizada no Loteamento Pontal do Maceió, a seguir descrito: "inicia-se
a descrição deste perímetro AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de
coordenadas E636195.981; N9513329.131, Segmento de linha reta no sentido
SUL/ NORTE, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo interno de
89º57'56" até o Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068 e
confinando com RUA T; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice
V-02 de coordenadas E.636194.221; N9513340.068, Segmento de linha reta no
sentido OESTE ILESTE, por onde mede 60, OOm, com uma abertura de ângulo
interno de 90000'00" até o Vértice V-03 de coordenadas E636253.425;
N9513349. 696 e confinando com parte do lote 09 e lotes 1 O, 11, 12, 13 e parte
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20 - CGF: 06.920.639-2
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do lote 14 da quadra 08 do mesmo loteamento; AO LESTE (FUNDOS): Partindo
do Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696, Segmento de
linha reta no sentido NORTE/SUL, por onde mede 11,00m, com uma abertura de
ângulo interno de 90°00'00" até o Vértice V-04 de coordenadas E636255. 203;
N9513338. 799 e confinando com RUA T; AO SUL (LATERAL ESQUERDA):
Partindo do Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338. 799,
Segmento de linha reta no sentido LESTE I OESTE, por onde mede 60, OOm,
com uma abertura de ângulo interno de 9002'4" até o Vértice V-01 de
coordenadas E636195.981; N9513329.131 e confinando com os lotes 12, 11, 10,
09 e 08 da quadra 07 do mesmo loteamento;", do Loteamento Pontal do Maceió,
e posterior alienação à COMPROMISSÁRIA, mediante o pagamento do valor
avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, no total de R$
58.330,80 (Cinquenta e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos),
conforme Laudo de Avaliação em anexo, visando incrementar o
desenvolvimento turístico e econômico do Município de Fortim.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA:
a) Pagar, após a tramitação final do Projeto de Lei de Desafetação, o valor de
R$ 58.330,80 (Cinquenta e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos),
conforme Laudo de Avaliação já anexado;
b) Conservar a área objeto da desafetação, não realizando qualquer intervenção
na mesma sem a competente Licença Ambiental e demais autorizações
necessárias, para os casos exigidos em Lei.
2.2 OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO COMPROMITENTE:
a) Enviar à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (Trinta} dias, Projeto de Lei
para a Desafetação e Alienação da referida área;
b) Após o pagamento integral do valor avaliado de R$ 58.330,80 (Cinquenta e
oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos) pela COMPROMISSÁRIA,
realizar a transferência por meio de Escritura Pública do trecho de 660,00m
2
(Seiscentos e sessenta metros quadrado) da "Rua T" do Loteamento Pontal
do Maceió, no Pontal do Maceió, neste Município, conforme Planta e (lJ Memorial Descritivo já juntos, com eventuais encargos por conta exclusiva da
COMPROMISSÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Ao Município é reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre
todas as questões referentes a este Termo de Parceria, por meio das Secretarias de
Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - 00 DESCUMPRIMENTO
Caso seja constatado descumprimento total ou parcial ou ainda o cumprimento
irregular de quaisquer das cláusulas do presente Termo por parte da
COMPROMISSÁRIA, especialmente quanto às obrigações por ela assumidas, o
Município irá notificar a COMPROMISSÁRIA para, no prazo concedido, sanar as
irregularidades apontadas.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim.CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639-2
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§1°. O prazo para sanar as irregularidades será estabelecido pelo Município, de
acordo com a complexidade da irregularidade e a intervenção necessária.
§2°. Caso a COMPROMISSÁRIA não sane as irregularidades apontadas no prazo
concedido, o MUNICÍPIO poderá aplicar multa diária de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cujo valor será definido conforme o descumprimento, a seu exclusivo critério
de avaliação, bem como poderá ainda rescindir o presente Termo de Parceria.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Parceria terá vigência enquanto perdurarem as obrigações das
partes, a contar da data de assinatura desse instrumento, podendo ser rescindido
unilateralmente pelo COMPROMITENTE a qualquer tempo mediante
descumprimento de qualquer das cláusulas impostas.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Fortim/CE, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente Termo de Parceria.
E, por estarem justas e cooperadas, as partes assinam o presente instrumento em
04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas a seguir
elencadas.
Fortim/CE, 05 de outubro de 2021.
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-1-l~~LMO DE SOUSA FERREIRA
0 Prefeito Municipal de Fortim
,,~~~, COMPROMITENTE
~NS.:is,,~º b ~ J'<. -~' ~ ~.UDI()
ILO IGO olt1MA MA~QUES
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS L TOA
CO R MISSÁRIA
mbiente
Secretário Munic Desenvolvimento Urbano
INTERVENIENTE
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CPF: 02-f.Q}/{. ZJJ-4D
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
ESTADO DO CEARÁ • FORTALEZA CARTÓRIO DO 1' OFICIO DE NOTAS E PROTESTO
TABELIÃO: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARÃES. CNPJ: 06.573.638/0001.06
Av. Santos Dumont, N• 2677 -Aldeota •CEP: S0.150-155-Fortaleu-CE
Tel: (85) 3462.6-4001 Fax: (85) 326-4.3738 • E-mail: flnancolro@1cartor1odofortaleu.com.br
ESTADO DO CEARÁ• FORTALEZA CARTÓRIO DO 1• OFICIO DE NOTAS E PROTESTO
TABELIÃO: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARÃES • CNPJ: 08.573.838/0001.08
Av. Santos Dumont, N· 2677 -AJdeota .. CEP: &0.150-165 -Fortaleza - CE
Tel: (85) 3462.64001 Fax: (85) 3264.3738 • E-mail: flnanceiro@1cartorlodofortalua.com.br
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ILMO. SR PREFEITO DA CIDADE DE FORTIM - NASELMO FERREIRRA
CARTA DE INTENÇÕES
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
19.718.068/0001-39, com sede social localizada na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim, Ceará,
CEP 62.815-000, neste ato representada por llo lgo de Lima Marques, brasileiro, casado, advogado,
portador da identidade nº 26.752 OAB/CE, inscrito no CPF sob o nº 600.447.613-76, com endereço
comercial na Avenida Santos Dumont, nº 2456, 169 andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-161,
doravante denominada de "Proponente", vem, expor e requerer o que adiante segue.
1. A Proponente é proprietária dos lotes 10 a 12 e 28 a 30 da Quadra 07; e proprietária dos lotes
10 a 13 da Quadra 08, todos do Loteamento Pontal do Maceió, na cidade de Fortim, estado do Ceará,
doravante denominados simplesmente de "Imóveis", conforme escrituras e matrículas em anexo.
2. Os Imóveis estão separados juridicamente por uma rua projetada nas respectivas plantas do
Loteamento como Rua T. Conforme pode ser verificado no local, a Rua T não tem saída e, por conta
disso, não conta com qualquer fluxo de veículos ou pedestres, justamente por não levar a lugar algum
que não sejam os Imóveis. Além disso, sua maior parte encontra-se fisicamente obstruída por uma
grande pilha de areia e mato. Anexa-se algumas fotos à presente carta para comprovar o narrado.
3. Considerando-se que inexiste qualquer interesse público na efetiva implementação de tal rua
no trecho que separa os Imóveis, vem a Proponente manifestar o seu interesse em que a área da rua
em questão que se inicia em frente aos Imóveis até o seu final físico no sentido oeste/poente, onde
existe um barranco, seja desafetada do patrimônio público e alienada à Proponente pelo valor do m2
avaliado pela Prefeitura para aquela região.
4. O objetivo imediato da Proponente é justamente unificar os seus Imóveis, que se encontram
juridicamente separados pela rua em questão. Assim, passarão a constituir imóvel único. Além disso,
a Proponente passará a cuidar da referida área, limpando- a, evitando o acúmulo e despejo de lixo
por terceiros, tráfico de animais e ocupações irregulares, problema este conhecido na região do Pontal
de Maceió.
5. O fato da área em questão estar hoje abandonada, tendo grande pilha de vegetação e areia
acaba inclusive gerando o descarte irregular de entulho e lixo, conforme se percebe também pelas
fotos, o que obviamente é prejudicial à comunidade e ao meio ambiente.
6. Ressalta-se que a mera alienação à Proponente não implicará em qualquer tipo de
autorização ou flexibilização da legislação ambiental nem reconhecimento pela Prefeitura de que a
área é ou não passível de construção. Caso a Proponente pretenda, em algum momento, realizar
qualquer tipo de construção na área, deverá seguir todos os trâmites necessários ao licenciamento
ambiental, sem qualquer tipo de garantia de que as respectivas licenças serão deferidas.
Por fim, requer-se que todas as comunicações decorrentes dessa carta de intenções sejam
encaminhadas para a sede da Proponente e para o seguinte endereço eletrônico:
~-!narque~l'I'--ªrai.cQ_r_t2, podendo também ser contatado por meio do telefone (85) 98206-0505.
ILMO. SR PREFEITO DA CIDADE DE FORTIM - NASELMO FERREIRRA
Resposta ao Ofício n!! 275/2021-GAB
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n!!
19.718.068/0001-39, com sede social localizada na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim, Ceará, CEP
62.815-000, neste ato representada por llo lgo de Lima Marques, brasileiro, casado, advogado, portador da
identidade n!! 26.752 OAB/CE, inscrito no CPF sob o n!! 600.447.613-76, com endereço comercial na Avenida
Santos Dumont, n!! 2456, 16!! andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-161, doravante denominada de
"Proponente", vem, respeitosamente responder ao ofício n!! 275/2021-GAB.
1. O mencionado ofício solicita "maior detalhamento do que a CAC Compra e Venda de Imóveis Ltda.
pretende fazer com a área total que pretende unificar". Diante do questionamento, vem a Proponente
apresentar os esclarecimentos necessários.
2. Primeiramente, cumpre mencionar que a Proponente tem sede na cidade de Fortim, tendo sido
constituída no ano de 2014. Ao longo dos 7 anos de sua existência, conforme demonstra seu contrato social,
já foram investidos mais de 12.000.000,00 (doze milhões de reais) na cidade de Fortim na aquisição e
construção de imóveis.
3. É inquestionável que os investimentos já realizados pela Proponente geraram o recolhimento de
tributos pelo Município, mas também a geração de empregos diretos e indiretos. Atualmente, a Proponente
possui dois imóveis já construídos, que são voltados para locação turística, um dos grandes motores de
desenvolvimento de Fortim.
4. Um de tais imóveis é composto justamente pelos lotes 10 a 12 e 28 a 30 da quadra 07 do loteamento
Pontal do Maceió, onde está edificado um imóvel destinado a locação turística. Como a proponente também
é proprietária dos lotes que se situam à frente e estão separados juridicamente por parte da Rua T, a saber,
lotes 10 a 13 da Quadra 08.
5. Além disso, a Proponente também é proprietária dos lotes 16 a 18 e 34 a 36 da mesma quadra 07,
onde pretende construir um novo empreendimento imobiliário para locação turística, que gerará além do
recolhimento de tributos na fase de construção e após construção, vários empregos diretos e indiretos. Nesse
ponto também é relevante salientar que o aumento da oferta de quartos disponíveis para locação é um
elemento muito importante para o desenvolvimento turístico de Fortim. Como sabido, em diversos
momentos do ano, devido à ocupação máxima dos quartos disponíveis atualmente na cidade, diversos
turistas deixam de visitar a cidade por não conseguirem um local para se hospedar.
6. A Proponente pretende desenvolver tal empreendimento ao longo dos próximos 2 anos e investir
pelo menos mais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nele.
7. Feitas tais considerações preliminares, a Proponente esclarece que pretende utilizar a área objeto
da proposta de desafetação com o objetivo de unificar fisicamente os seus imóveis da Quadra 07 com os
imóveis da quadra 08. Dessa forma, a área a ser desafetada permitiria o acesso integrado dos imóveis para
os turistas que os locassem. Como os lotes situados na Quadra 08 possuem vista para o mar, a Proponente
pretende desenvolver um espaço no qual as pessoas que se hospedarem nos seus imóveis possam utilizar.
8. O tipo de estrutura a ser eventualmente edificada no local dependerá dos limites autorizados pela
SEMMAM em competente processo de licenciamento ambiental, mas a destinação será justamente garantir
uma maior atratividade turística para os imóveis que já são de propriedade da Proponente, notada mente os
da Quadra 07 e 08 do Loteamento Pontal do Maceió, que hoje estão juridicamente separados pela rua T. O
objetivo final ao tornar os imóveis mais atrativos é justamente atrair mais turistas e consequentemente os
frutos decorrentes de tal atividade tão importante para a cidade de Fortim.
9. Por fim, ressalta-se que a área objeto da desafetação será preservada pela Proponente e somente
poderá ser objeto de qualquer tipo de construção após o devido licenciamento ambiental pela SEMMAM e
emissão do respectivo alvará pela DESURB. A desafetação não garantirá qualquer benesse ou vantagem do
ponto de vista de licenciamento nem garantia de que a área em questão será licenciada para qualquer obra.
Além disso, como já bastante ressaltado, a intenção principal da Proponente é utilizar a área desafetada
como acesso aos lotes que possui na Quadra 08 e manter a área limpa e preservada. Não necessariamente
irá edificar algo na área que hoje compreende a Rua Te caso venha a pretender fazê-lo, precisará obter todas
as autorizações assim como toda e qualquer pessoa que deseje fazer qualquer projeto.
Por fim, requer-se que todas as comunicações decorrentes dessa carta de intenções sejam encaminhadas
para a sede da Proponente e para o seguinte endereço eletrônico: ilo.marques@ramaral.com, podendo
também ser contatado por meio do telefone (85) 98206-0505.
Fortim, 23 de setembro de 2021. ~. /. <7
,-~-
--....L...---,,<-:p,...__ ~L-- _
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA
R.p llo lgo de Lima Marques
Prafeit;ura de
FORTIM
OFÍCIO Nº 135/2021 - SEMMAM.
Fortim/CE, 13 de setembro de 2021.
À senhora,
Danielli Gondim Campeio
Procuradora do Município
Em resposta ao oficio 25]/2021-PROMU, informamos que esta Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM não identificou elementos que inviabilizem a
Carta de Intenções apresentada.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rua José Porfírio nº 25, Centro. Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001-20
· E-mail: semmam@fortim. cá. gov. br
Prefel~ura de
FORTIM
OFÍCIO Nº 147/2021- SEMMAM.
Fortim/CE, 23 de setembro de 2021.
À senhora,
Danielli Gondim Campeio
Procuradora do Município
Conforme solicitado no oficio 274/2021-PROMU, informamos que a área é
passível de intervenção desde que a intervenção esteja em conformidade com os aspectos
técnicos e ambientais necessários, atenda a legislação vigente e passe pelo devido
processo de licenciamento ambiental junto a esta Secretaria de Municipal de Meio
Ambiente.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIBNTE.
~TOS
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rua José Porfírio nº 25. Centro. Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050.753/00001-20
E-mail: semmam@fortím. ce. gov. br
MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Ofício nº 65/2021 - DR Fortim/CE, 1 O de setembro de 2021.
Prezada Senhora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, em
resposta ao Ofício nº 265/2021 - PROMU, encaminhar a documentação
solicitada.
Sem mais no momento, renovo votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
~~~~
ctAHCl5C MARCELO ~ARll . 8AR80'iA
·1J~fTO.. A OIVISAO OE CEITA
:.\i.fRIWUi: 071704-S
llma Sra.
DANIELLI GONDIM CAMPELO
Procuradora do Município
Fortim/CE.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639·2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Fortim/CE, 09 de Setembro de 2021.
Parecer Técnico
Em resposta ao Oficio de nº 265/2021-PROMU, vimos por meio deste
informar para esclarecimentos da Carta de Intenção da CAC COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS referente à Rua "T". Certificamos que a referida Rua,
se encontra em Área sem Utilidade Pública para o Município, pois a mesma
não tem continuidade, não existindo fluxo de Veículos ou Pedestres.
Atenciosa mente,
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE- CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URB ANO
Fortim/CE, 06 de Setembro de 2021.
AVALIAÇÃO TERRITORIAL
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Local do imóvel: LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, QUADRA 08
- RUA "T" - PONTAL - FORT[M/CEARÁ
1. Avaliação de Terreno -Área (VT)
A= 660,00 M2 x 88,38 = R$ 58.330,80
(VT) Valor por M2 = R$ 88,38 - Método Comparativo de Mercado
Valor da Avaliação do Terreno (VT)
VT = R$ 58.330,80 (Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta Reais e
Oitenta Centavos)
se Tributos
e refeitura de Fortim
CRENCE: 7204 - D
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nu 962 - Centro - Fortim/CE - CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920639-9
·- -- - --- ... -- ------ -- -------·----- ---~...,_-, ~ -· ... _ w .. - .. - ----~------ -·······-·.
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de área urbana de formato irregular com área
total de 660.00m2
, fora da faixa de marinha para fins de
desapropriação. constituído de parte da RUA T, do Loteamento
Pontal do Maceió no Distrito de Maceió em Fortim - CE.
AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas E636195.981;
N9513329 .131, Segmento de linha reta no sentido SUL / NORTE, por onde mede
11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 89º57'56" até o Vértice V-02 de
coordenadas E636·J 94.22í; N95i 3340.068 e confinando com RUA T;
AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas
E636194.221; N9513340.068, Segmento de iinha reta no sentido OESTE i LESTE,
por onde mede 50,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º00'00" até o
Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696 e confinando com parte
do lote 09 e lotes 10,11,12, 13 e parte do lote 14 da quadra 08 do mesmo
loteamento;
AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas E636253.425;
N9513349.696, Segmento de linha reta no sentido NORTE/ SUL, por onde mede
11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º0ô'OOn até o Vértice V-04 de
coordenadas E636255.203; N9513338.799 e confinando com RUA T;
AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas
E636255.203; N9513338.799, Segmento de linha reta no sentido LESTE/ OESTE,
por onde mede 60,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º2'4" até o
Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131 e confinando com os
lotes 12, 11, 10, 09 e 08 da quadra 07 do mesmo loteamento;
FORTIM, 06 DE SETEMBRO 2021
1
------· ------ ----
·-1
Cliente:
660,00m2
Projeto.
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CADASTRAL DA
SITUAÇÃO ATUAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Datum· SIRGAS 2000
Endereço:
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ
ZONA URBANA - FORTIM I CE.
ldent,ricaçao dos desenhos: Matricula N°·
1/500
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita •
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1-0BJETIVO
O presente laudo de avaliação tem por objetivo, determinar o valor atual de um
imóvel de natureza territorial, constituído de uma área de terreno, localizado no
Loteamento Pontal do Maceió - Quadra 08, parte da área pública, Rua "T",
Distrito de Maceió - Fortim -CE.
2 - PRESSUPOSTOS BÁSICOS
A presente avaliação foi executada dentro dos seguintes parâmetros:
a) O valor estimado de mercado.
b) O valor resultante foi calculado pelo Método Evolutivo, que trata do
somatório do valor do terreno pelo Método Comparativo de Dados de Mercado,
da A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
e) O valor estimado é válido para a situação e estado em que se encontra o
imóvel na presente data.
d) Todas as medidas e quantidades citadas e utilizadas nesta avaliação foram
obtidas através de visita ao imóvel e consulta de mercado.
e) O termo VALOR nesta avaliação significa:
"A expressão monetária do bem, à data de referência da avaliação, numa
situação em que as partes, conhecedoras das possibilidades de seu uso e
envolvidas, não estejam compelidas à negociação", ou seja, um mercado de
concorrência perfeita, caracterizado pelas seguintes exigências:
O Homogeneidade do bem levado a mercado; o Número elevado de
compradores e vendedores, de tal sorte que não possam, individualmente ou
em grupos, alterar o mercado; o Inexistência de influências externas; o
Racionalidade dos participantes e conhecimento absoluto de todos sobre o
bem, o mercado e as suas tendências; o Perfeita mobilidade de fatores e de
participantes, oferecendo liquidez com liberdade plena de entrada e saída do
mercado.
• "
ESTADO DO CEARÁ
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Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita
3 - INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO •
Imóvel de natureza territorial em zona urbana: com formato regular, topografia
irregular, perfazendo 660,00m2 de área de terreno, na área pública, Rua "T",
quadra 08 do Loteamento Pontal do Maceió, livre de posseiros,
geograficamente no bairro de Maceió, Fortim, Estado do Ceará.
T opograficamente o terreno acidentado, com vegetação secundaria, e o solo
seco, aparentemente bom, não apresentando problemas à implantação de
obras pelos meios tradicionais.
O terreno encontra-se sem a intervenção de posseiros.
4-MEMORIAL DESCRITIVO DA AVALIAÇÃO
A seqüência das atividades desenvolvidas nesta avaliação foi a seguinte:
a) Vistoria ao imóvel avaliando e análise documental, para completa
individualização dos seus aspectos físicos.
b) Pesquisa na região do imóvel avaliando em busca de ofertas e
reconhecimento da região imobiliária.
c) Pesquisa na Prefeitura Municipal quanto ao enquadramento fiscal do imóvel
e restrições ao seu aproveitamento (legislação e planejamento municipal).
d) Pesquisa em cartórios sobre transações recentes de compra e venda de
imóveis comparáveis.
e) Determinação dos fatores de transposição, ao local do imóvel avaliado.
f) Análise estatística sobre os valores unitários transpostos do imóvel.
g) Determinação do valor final do imóvel, somando o valor encontrado para o
terreno com o valor atribuído do preço de mercado.
5 - NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
O valor do terreno como um todo, foi obtido pelo Método
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas.
•
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores u• nitários
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno
avaliado.
Valor do Terreno: O valor final do terreno calculado, resultou igual a:
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos de reais).
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados).
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais).
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas.
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno
avalíado.
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos de reais).
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados).
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais).
O valor total do resultado da AVALIAÇÃO:
O valor total é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e oitenta
centavos de reais).
o PREFEITURA MUNICIPAL OE FORTIM
SECRETARIA ADMIN. GERAL E FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTOS -,~ .. ,-
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS
G.I. • GUIA DE INFORMAÇÕES 00 ITBI No 2021000224
Dados do Adquirente
- --- . --------·-- ------· - ----------- ··-------··--·-- ·-----. - ·-
Nome Documento
ANOERSON LUIS DA SILVA BARRETO C. ?. F.: 03:.534.-53-2S
.. ··--· - ------------- - --
Endereço ' Bairro ! Cidade i
-:'Rt. SAO PEDRO, 804 i ~Ll\JORL.'\ls C, IA l .:l.R-~CAT:
Dados do Transmitente
··-·- ------------·-------------~- .. -------- - •····· Nome ' Documento
' ITALO BARBOSA FERREIRA ! CP?: 023.-,93.443-.5
-- .... -·--·- -----------------------------·--J...-..------·- - ------------- --
Endereço
RUA ~Ll\RIA PE:\PETU.~, 98 - B?..ISF-. - FORTIM 629ló000 -e::
Natureza da transa~ão
- -- --------- - - -- . -
TIPO DE GUIA:Normal TIPO DE TRANSAÇÃO: COEPRA E VEUDA
Dados do Imóvel
Tipo do Imóvel: TERRENO : Área do Terreno 396,CJ - -
Localização: !MOVE:.. :.JRBANO Área Construída e. ~ :· - -
--·- ·-- ·---------------··· -· -
Inscrição: 0000002046 002 - ODA: 18 LOTE: 5 Localiz. Cartográfica 03.01.018.0005.00001
Loteamento/Condomínio LCT. ?ONTAL DO M.Z..CEIÓ /
Endereço: RUA C: -i.O:. f'CtiTJ,.L DO MhC.C::10, SN ':'2Ri<.ENO - MACEIÓ ·:E: 62.a:~-CCG
Observações
Fiscal Responsável/ Chefe çlo Serviço
·-------·· . ··-- - .. ---·--- ---··----·--·- ····- - - -----·-·--- - --------- ------------------------------------------·-·-----.
.. . -
, FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA
DIRETOR DE RECEITA
Avaliadores
Cálculos do ITBI
-··-·-------- ·-··----- m•, ···--------------- ------------··-----·------ --- -·- --------·-------· ·--- -
Valor Não Financiado R$ 35.000,00 X 2,0000 %= 702, o:,
V a ler Financi a do R $ o 00 X o 5000 %= O, )C
Valor Total Avaliação R$ 35.000,00 Valor do I.T.B.I 700,00
1 Cód. Validação
1 1 0112202100022400A
Observação Validade
Guia paga conforme Documento de
Arrecadação Municipal Nº 214295 em 21/05/2021
Data Emissão/ Avaliação Atendente
FORTIM, 6 DE MAIO DE 2021 FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA
1 ). ·.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita •
6 - ANÁLISE DE POTENCIAL NO MERCADO IMOBILIÁRIO
O imóvel avaliando tem potencial residencial e comercial.
Pode-se considerar como boa à liquidez do imóvel, devido á sua boa
localização e características próprias.
7- DESCRIÇÃO FINAL DO LAUDO.
Imóvel avaliando : Um Imóvel localizado na área pública, Rua "T", Loteamento
Pontal do Maceió - Quadra 08 - Loteamento Pontal do Maceió, Maceió -
Fortim -Ce.
Área do Imóvel: 660,00m2
Natureza do Imóvel: territorial urbano
Valor do m2 de terreno: R$ 88,38
Valor venal do Imóvel : área de 660,00m2 x valor do m2 R$88,38 = R$58.330,80
Fortim aos 01 de Julho de 2021.
()"'a,~~~~ ±'\~ ~~. Francisco Marcelo Martins Barbosa
Diretor da Divisão de Receita
MATTRÍCULAS / ESCRITURAS
-CARTÓR-I.O
2º Ofício de Notas e Registros
,Bel, J~:.vaJ.d~í.Apolinár.lo
Nôtírió Público
B.el 'lgo felism1no Apolinário
Substituto:
L)Vjl019
Fls119
ESCRITlJRA PÚBLICA DE COMPRi\ E VENDA, NA FORMA.ABAIXO:
SAIBANl quantoseste público instrumento virem que aos vinte é.trés dias do mês d-e setembro do
ano de dois mil e quinze {23/Ó9/10'B), nesta êtda~e de Fortim, Estado dó Ceará, República Federativa do
Brasil, a este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, éômpateêerám -p.er-àiúé mim -JOSÊ V ALDECI
APOLINÁRIO - Tal;>éliãó do 2° Oficio de Notas e Registros, partes-entre-sijustas e contratadas, a saber: de
um lado como Outorgante Vendedora, a Il'rlOli-ÍLIÂRI..:\: HENRIQUE JORGE PINROSfA;-com sede em
Fortaleza, na Av. Dom Manuel, 738 - Centro, com CGC: 41.439.605f0001-60;ueste .ato representada: por
seu diretor- presidente, Sr. Henrique Jorge de Oliveira Pinho, 'brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF/MF sob o n" ÓJ:3.78.9.003-QO.fésidente e domiciliadó em Fórtaleza, ora nesta cidade, E de outro lado,
como Ou:t-orgado(a)és) Comprador(a)(:es), .a empresa CAC C01"IPRA.'E VENDA DE !MOVEIS LTDA,
CNP J 19.71E.Q68/00('Ü.:.39, com sede na Rua da Praia; .s/n, Pontal de Maceió; -em Fortim/CE, CEP 62.815-
000, neste ato representada por seu .bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba Lundgaard Jensen,
brasileiro, advogado, casado, -OAB CE 2-0.985, CPF 9.86.931.663-.87, com.escritório e domicilio 'na Ru4
João Cordeiro, 8-31, Praia deIracema, em Fertaleza/Cfi, os presentes reconhecidos como os próprios por
mim. Tabelião, através dos documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades jurídicas dou fé.
Então, perante mim, Tabelião, pela OUTORGA.t'\JTE me foi dito o seguinte: 1. - DO Ilv1ÓVEL E Füfil.'1A
DE AQUISIÇÃO. 1.1. - A justo titulo; livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, hipoteca de
qualquer natureza, penhoras, arrestes; sequestros, ela OUTORGANTE adquiriu e é senhora e legítima
possuidora do TERRENO URBANO, em Fortim/CE, no Loteamento Pontal' de Maceió, constimído pelos
lotes números 11,12 e 13 {onze.doze e treze), da.quadra fl8 (oito); da planta respectiva, aprovada ~· arquivada
pela Prefeitura Municipal de Fortim onde tem -a- inscrição, medindo cada lote 11,.óóweµ-os nas linhas de ~1
, .... ,.,,
.frent~ -e .foncles, "J)fü 33;00metws -Ri!S larereis, -c0111 -área -de '3;915:,-09 ·-me1Io.s~ · · ~s;'!iam. ·tet*".,r·e ·
1. J 88,00-metros quadrados; c-om seus limites e cottfronta~ões de acordo ·cô ·-..Í1pl~ta spectiyà arJiithrada
neste fü:gistro de lmôveis, extremando: -ao norte (frente) com, íi A V. Lito_ .~. por onqJtnede 3§;,,tl'Ômêtros;
.ao .sul .Çfundns.) ;eom.a .. m,a..l. .por .o.nde~mede 36.,.Ófunetm~ .ao.base.ente{~ -direi.to) mi-t, .oJote ;f .dlLmesma
quadra; do Sr_ Marcos Antonio Pereira, pgr on~e mede 33;00metros; e tfpoente (laj
1
e·squ$tlo) com o lote
TO da mesma quaçú:a, da vendedora, adquifído conforme rüáílicü1( 2675, ão _:f.!" ·s~:6 Iin9b-íliário de'
.'\..racati/CE, matricillado TI.estas notai; soo· número 426. Qu,e, elã outorgante, · ssm ·!l.á'<l9 -imóve1 acima
descrito, nas ~ondiçõês ant~rionnente mencionadas, pela presente escritúta é.n o.éfQTJila d · eito, ela
GUFORG-ANIB VENB'EDORA,. VE}..1DE,-oome·defatecvendid0·te~,a-Gl:Jifi -~":A:GOM., · BORA·o
. ' ,· /'
imóvel acjmi; q~crito e cáracterizado. pelo pre.ço totai certo e ajustado ~'Í'R · . , Q0,00 ( qu
m:il reais), iniportfutcià essa recebida à vjsta, da compradõ:r:a, em l 4/09{jb1S,. moeda naci ·
dá pfo.11.a, geral e .in:eY.ógá~el .quitaçã0:de.pãga..e.saij-sfüi1r,':ãê~tõ~~ ·dó .e :tr,ansferindo
domínio, direitos e ação que exercia sobre o imójel ora vendido,,.,-para "'' sa.a e0mprado
,! ..f.··- "~
gozar e dispor livremente como seu que fica sendo .de hoje em diante por força desta escritura, obrigando-se
a fazer a presente venda sempre boa, firme.e :valiosa:, por $Í, seus.:l1~.tdêiros ou sucessores, respondendo pela
evicção e defendendo a compradora, se chamada à autoria. Declarou ainda a vendedora, soo às penas da 1.lí,
suprindo ás exigências constantes da parte final -~ parágrafo 2. do art, 1, da L~i Federa! 7.433/85 e seu
regulamento, Decreto nº 9324Ó/86 (parágrafós 2. e t do art .1);. que não e;<l·srem,qµai.sqq.e{ .ações judiciais,
relativa ao imóvel objeto desta escritura, impeditivos desta venda. Então, pela, outorgada compradora, por
seu representante, me foi dito que aceita esta estri.túra em.seus expressos termos. APRESENTARAM,~ME
a certidão atualizada da iliatricü:la, sem ônus, éxpedida por este Registro de Imóveis, nesta datareferente EiQ
imóvel objeto desta escritura, que fica arqáívadajuntaraente com as demais certidões. Pará fins de isénção
DA Certidão FEDERAL, 'conjuntâ negativa de dêlfüo:s relativos à Tributos Federaiã e à. Dívida Ativa da
União e do CND do INSS, declarou ainda.a -veadedora, por seu administrador, sob as :penas das leis civil.e
criminal, que explora exclusivamente atividade-de compra e venda de imóveis e loteamentos de terrenos
destinados à, venda, não fazendo o imóvel objeto desta escritura parte 'de seu ativo permaneate, -tendo
apresentado aditivo do seu: contrato .social comprovando estas declarações, que fica arquivado' . CERTIDÃO
ESTADUAL - negativa, datada de 22/09i2015, de n? 201505086595, expedida.em.nome da veudédora; pelo
Núcleo de Execução da. Dívida Ativa, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, "o/ia Internet, válida
ATÉ 21/l l/2015, bem como que foi cientificadapelo Tabelião da necessidade-prévia de Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas em nome da vendedora, conforme recomendação 03 do CNJ, de 15/03/2012,
Certidão nºl5l909361/2015, Expedição: 22/0:9/2015. Apresentado Relatório de Consulta -de
Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com resultado negativo, conforme
recomendação .do GNJ, emitido comprovante '\'ÍaJNTERNET,. em 22/09/201$, .às 12:21:Slhoras. código
HASH nº fb9ci:f99b.-001c.52dl.,3205.4c41.8i6h,6~5/21.cd.29fd. CERTIDÃO -MUNICIPAL CERTIDÃO
MUNIC.fP AL - Péla compradora me foi declarado ~h~cta que dispensa- a apl'esentaçâo da certidão de.
quitação pará frns de tfa:usm'issão da Secretaria dé Fitlan~s. dà:Pre:féiturã Mw;ú·çjpâl de Fortim/CE; referente
ao imóvel objeto destà escritun1, âS!>tuníndo t~~resp'óusa,bfü:cla4e. pot::®ªlquer dép:itó existerite, IlVIJ>:O'STO
D-E TRANSlVJTSSÂO: Foi:pago o 1TBI, à Prefeitu;raMtrnicipal de F(?rtj:m!CÉ;na.quantia,certa«ie R$900,ÔO,
2% si a avaliação de .R$45.0ô0,00, -eoliform~ :guia -áütenttcada peia cm. Lotérica locai~ gll,c;) ,fi.ca arQuiv~;
Estando .às paites devidament~ identificadas, .fi:catIJ..disp~a,das- testemµnhas;. 'Ce5nfonne $,t_ 2:15', parágrafQ §,
do Código Civil. CERTIFICO que foram Cliillpridas à~ exigências lt;g~ís, ê fiscais 111er<;:ptes à legitimidade
deste ato (cf. parágrafo 1°, V, elo art. 215, â<i N()vo Códrgo Ch<il b:t'àsileiro. E c9mo assim o -clissei:atn,
outorgaram, contrataram e aceif:,µ-ai:n, lavrei este · · · 1mento que lido e a:cihado conforme, Vai assinado pelas
_p.attes e .por _miti:l Iabeltãó .E.mifü!it DÔ.l, eu.~t. :2 ti -~'R:SllMt'.2il. -#-SJ·ID·í~:t1:ra:~s, Ji:EN)UQUE :J'fíRG:.E JlE
OLIVEIRA PINHO. pclavendedo111:-Léona.r,<J·. rapebaLundgaaro.J~s'en, l_ltla::c!mpt.adoJ11 -J0~~;,:.<.9é"-·
VALI1EC1 APOLtNAm0 .. 1:stâ ron'l'or111e;ôur · íl íl élraslaliatià .. hoJ~, doó:fé;'.FO,gJYR°7:iy d-e.oütúbrq~de
2015. Eu,José Valcleci,j\pollnáriQ, Tabetfâo..,. d1$i.~ l · uhscr-evo e. assino em púbii~~· raso q} queu59;;f'
/ f
l Y n,~
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1 C.,;,rtóriô Vaidác 12' ::;fl~10 o'F~ià~S e
, r-01,w;cf <:11F1·n1,a5
L. ·.- · .. «----·-
-Mcitr-íctrla - N.2
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Z278
Sei. lo~ VaJdédA~linario
Neltifo"Púbiico .
!3ek·IgiHelismino Àpolin!iiriP
. - SubStitu.to'
Oficiá de °N~_.e Regis~s
Comarca de Fortim -fstad~ do Ceará · Registro
·aerol
Relia ·, ooi
IMO:VEL
· Rubticg
i Proprietátio {s)
! 1 Reg.·anter'ior
1
TERRENO URBANO; em Fortim/CE, no Loteamento Pontal de Maceió,..
eonstituído pelos lotes números 11,12 e 13 (onze, doze e treze), da quadra O&
!
1
. ( oito_)~ çia_ planta r~pe~~a, apr~-vada e arquiv~ pela. Ptefe~a Municipal de.
1 Fortim.onde tem a úiSCI1Çao;.lll?c:lmdo cada lote 12,00metro$ nàs Iinhas de frente e
l fundos, por 33,00rnetros nas lat~tais~ com ár.ea,~e ~9- s.oo metros quadrados, num 1 .
total de l .~ 88,00metros .C(l1aânldos, com seus Imutes e confrontações .de acordo
.
1
. CGm a planta respeçti~c1, arquivada nestéR.egistf-0 sd~ Imóve1.·$, e~em,a.:ndo: .ao noite ·
(frenté) com a AV. Litorânea, por onde mede 36,00iµetros~ ao su1 {fundos) com a
!
. rua I, por onde mede 36,00mettos~ ao nascente (:l:àdo direito) qom o lote 14 da
1 mesma quadra, do Sr. Marcos Antônio Pereira, pot onde :med~ 3\00metros~ e ao
oente · ado es erdo) com.o lote 10 da mesma -mrfilà, da-vendedora.
Ar./-6-2675 da. matr:ioufa:2675? do Registro Imobilíãrio de Araeati!CE, matriculado ·
nestas notas sob número 426. _
! R-1-2277
( DATA:
t 27110/2015
1
1
1
1
Por escritura. pública de compra e venda lavrada nestas notas, :às- folhas 119 do
livro 019, em 23/0W2015,. a proprietária acima identificada, vendeu por R$
45.000,00,,. sem condições, a. área objeto desta matricula, a .. empresa CAC
COMPRA E VENDA DE lMOVEJS LTDA; CNPJ' 19.718.0õ-8/óóôl-39, com
sede na Rua da Praia, s/n, Pontal ê- Maceió, -~.m Fortim/CE:, G.EP 62,815-000 .. O
referido é verdade, dou M F- .- 27/10/201.5. Eu, José Valded Apolii:târie>,
Ofi.1cial diegist~os, digitl,i . · .· bscrevo. YALillO S0MENTI; COM SELO
. DE AlJT . TJC - ADE 13. · 08558. Custas '(7007) ·RS 949,54 .. Ass. do
Ofidal: l ·· · · - ·.
' -
José Vaideci ~
Ctot,6,fo Valdfff A..-tmüio
Fon1>/Fto< Ol0<88.3413:1144
Rua.Joaqulm Gruóru>mô, 1240- Cenm> - F.órtim/CE
CEPs 62817-0õo
·,' :
~
-.~ ,-
-, ...
.\
escritura, impeditivos desta verida. Então, pela/ôatorgada .compradora, . me-foi' dito que aceita esta escritura em seus
expressos termos. APRES~ARANFME a certidão atualizada damatricula, sem='ônu.~, expedida por este'Regi~q de
I móveis, tiêstã. data, -rêférente: aõs)m'~yeis objetos â,estii escritura e -:-demais: ~értidõt(éi,Üe; . que: ficam.arquivadas, Para
fins de isenção 'DACeriidâú-FEDÉRAL; cohjÍltita-n~ dé débitos.relativos à 'rnbütos Fédenus e àDMda. Ativ~ da
União e do CND do lliSS,jiecl~ou ainda a vendedora, .por seu aclmµ1j:~ttadb;, iõt as-penas ~ leis civÜ e cfi~ínàl, · ·
que explora: exclusivamente atividade de:COmpra: e venda dê',imóvêís é I6teafuentós;de-tetrenos ilestihados·hendil, não
fazendo o 'imóvel obieto des~·é'séritura parte 'de seu ativo: permanente, tendo apreserlt~iró•ã.di.tiy; do séü-dm~á~ social
comprovando estas declarações, que fica arquivado. CERTIDÃO ESTADUAL- Íiegativa, datàda·çie,05/10/2011!, de n9.
2018084168~5; expedida em nome. da vendeâorà, pelo· Nricl~o de.Execução da.J)fv.Ida Ativa; eia Secretaria dá 11 azénda
do Estado do' e~ Via Int~riiet, válida ÀTÉ 03/02/Z9 l 9.; Certidão Negativa. de De'bítos· TÍaballiistas' em nome da
- J...:.. • - - . .. . . • • ..
vendedora, cónforme recomeúdaçãó 03 do CNJ, de í:No-jl26i2, Certidão n?-'1637911:'<58/2:0i'8, Expedição: .. 05/.l.2-/20!1'8,
valida· ate 02/06/2019. .Apte§'entaâó Relatório d~ ã:msúltâ de _Indisponibili'daâe da Central Nacional de
Indisponibilidade de· Bens, com resultaqô. JieBati:vó, .conforme récóriieil<liçã<i' do: :CN,J'; emitido ccmprovante via
INIBllNET em 05/Í2/2018, HASH: 4146JiE9AT>FAó.F7B3'.FB67J814'-6CÍJ'.ÚF8Ui993j)G35 ... GER.TitiÃO
-· ' ? ~-.,:· "' . ,... . . :.:~.· ... : .... : .. : --.- .l . MUNICIPAL - Pelo comprador me foi declarddo ainda que dispensa a apresentàção da certidão de .quitação para fins
de-transmissão da Secretaria de Finanças da ~refo~ Municipal de Fortim/CE_.fef~~~·ª~s itrtóvei$.':015jet~ :de~ta ·
escrituraj.assumindo toda responsabilidade pc;r qualquer debitei existente·. IMPOSTO DE. TRA'N,SMIS~ÃO; Todas as : .
despesas r~latívâs ~; esta esçôtura, ~rooh.1m.entos de. citrfódç di ~otá(e de seu. rêliist:io:peràii~{o ~Ôrio 'dâegistro de
imóveis,. serão de. r-espõ.ós3:bil'idade 4çú'3UTOR6ADA,, b~ co~o o r.ecolhicierito::dÔ}mposto de: 1?ransmissão. de Ben:s
Imóveis (''ITBI"), o qual fo(p~go nà quantia 4e· R$3dO,O'tf2%· siRtiõiõôO;~O,~nfo~:.gufas que iicam ãrguhíadas,, . .
Estando as partes devi:drun~e.:identificadas, fie~~ di'sp~~~1est~murihas;-~rIIÍEpü·t" Pl5.~aparagra[Ó 5, do Código .
Civil. CERTIFICO que foi:a!fu climpridas as ~xigênciâs ±ega,1s· discaisii:lereriteiióàJegiHniídade dest~iato0
(cf pá:rãgràfo
1°, V, do art. ·215, do Novo Código Civif brasileirq .. ;Ecómo assim .9 di ~m~(0ut;garant;çõntiÍit~.e aceitaram,.
lavrei este. instrurne~o que lido e achado confÓíhie;vai,assimido pd~ partes e jj<,r mim TJibêl~-~miti'àii b61·.
VÁLIDO SOMENTE COM 'SEL-0 DE AUIBNITCJDADE ~ Assina~s;. - . HÉNRiq_ô,floR~(tJE OUV9ÍRA-PIN80;.
pera Imobiliária vendedora~ Dr. ~,~rte M~y~r de Ças~ Alves ,.JQSE
0 V~L[>Êt~Í APQ~itvÂRIO'. T~asla'cfucta:hoje, do~' fé..
Fortim, 26/02/2019. ' · · ·
CUSTAS(2015):t{$645,3'8 (ABAIXO ESPECIFICADO)
00.2015
Instrumento pú.bfico de.~·
tontràtós ou valores
expressos ou li .
conversíveis: Valor do , · 7
írrióvel acima de R$ .
23.322,58, ·
50232
l~~:~
.?~
,
~~~=:)i;i F'EY!;t '""'.~"": "-- . =.:.;;.:,:~....:;..;+"'cc..c..~=
Cópia em papel fotograr,m,
. mii::rofilmado.
1005023
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. '·,\AU'l'.ENTICIOADE
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.CARTÓRIO
2º Ofício de Notas e Registros
Comarca de Fortim-~ do ~rá
CNPJ QL953.136/0001-89
Bel. José Vafdeci ApoJiiiário
Notário Púb.lico
Bel Igo Felismino.Apolinário
Substituto
LIVRO 19
Fls (}44
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FÓ.RMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este público instrumento virem que aos vinte dias do mês de abril do ano de dois
mil e quinze (20/04/2015); nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará; República Federativa do Brasil; a
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim - JOSÉ- V ALDECI
APOLINÁRIO - Tabelião do 2º Oficio de Notas e Registros, partes entre si justas e contratadas, a
saber: outorgantes vendedores, o Sr. ,JOSÉ CARLOS LIBERAT.O DA FROTA. brasileiro, engenheiro, portador
do CPF 236.028.723-,QO e da identidade RG CE 23.2174-81, casado comunhão parcial de bens, na vigência.da Lei
6515/1977, e sua mulher, d. FRANCISCA DAS ÇHAGAS DA SILVA FROTA, brasileira, do lar, identidade Ce RG
2007305763-5 e CPF 377.514.S03-63, residente e domiciliado em Fortàlez<)/CE, na Rua Tupi. 71S:, Jockey Clàbe;
e, de outro lado, como Outorgada Compradora, a empresa CA·C COMPRA E VENDA DE
!MOVEIS LTDA, C:NPJ 19.718.-068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em
Fortim/CE, CEP 62.&15-000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo
Carapeba Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, CPF 986.93.I.6.63-87,
com escritório e domicilio na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, OS
PRESE1'1-ri:ES ora. nesta cidade; reconhecidos come os ·próprios por mim Tabelião, através dos
documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades jurídicas dou fé. Então, perante mim,
Tabelião, pelos OUTORGA.i~TES me foi dito ó seguinte: 1. - DO IMÓVEL E FORWiA DE
AQUISIÇÃO. 1.1. - A justo título, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, hipoteca de
qualquer natureza, penhoras, arrestes, sequestros, eles OUTORGAi'\ITES adquiriram' e são senhores e
legítimos possuidores de TERRENO iiRBANO, em Fortim/CE, no Loteamento Pontal de Maceió, ...
constituído pelo iote número 28, da quadra 07, da planta· respectiva, :com.,Ji2f0'0itietros nas linh~~;ãf · ~.
frente e fundos, por 33,00metros nas latétais; com área de 396,00 Q'!e r~s qua~rados; m~.dfüdo e
extremando: ao sul {frente) coma Rua "C", lado par, por onde mediÍ12,0bmetrJs; ao no~'é'ii(fundos)
. tr'_ J: }?°
com o lotes 10, por onde mede 12,00 metros; ao poente flad~1âireitd) COfT1~ lote 'li! da mesma
quadra, de NADIA HAMAM MAR.TV, por onde mede 33,00 metros: ./k ao nascentf.(lado.{é~querdo) com
o lote 29 da mesma quadra.dela compradora, por onde mede 3..toometros, ! i~itt~/~sses- de .acordo
com a planta respectiva arqaívada neste Registro de Imóveis; a~rido,..~,#rm/1~-1 da Matricula
2154 d/Cartório. Que por esta escritura e melhor forma de direito, ifell~:pre~ certo e ajustado de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), importância esta a ser r~bi~~19{vendedores, mediante
transferência bancária a ser efetivada pelo representante da com.pradó'i:a, 'da qual dá (ão) plena e
irrevogável quitação. Então desta forma eles o~t.Qrgçl.llte$ .. ~~É(M) f (a)(s) Outorgado(a)(s). ots)
imóvelús) descritors) e desde já cede(m) e tr#sfere(m) toda ã'p'õs ' ' ie. direito e ação que sobre
o(s) citadots) imóver(is) exercia(m) para qtfe possaún), o(~)(s) Outor _ . o(a)(s), dele(s) usar, kozar e
dispor livremente como seu(s) que é(são) e :fica(m) sendo de hoje em diante por força desta escritura e
da cláusula. CONSTITUTI, obrigando-se, o(a)(s) Outorgantefs), por si seus herdeiros· .e sucessores a
fazer( em) a presente escritura sempre fume, boa e valiosa e a respondertem) pela EVICÇÃO de
direito, na forma da lei. E pelo(a)(s) Outorgado(a)(s), me. foi dito que aceitava(m) a presente escritura
em seus expressos termos, por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado.
Apresentaram-me os seguintes documentos que ficam arquivados: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO -
Certifico que o(s} :i:mposto(s) de transmissão- mcidente(s) sobre a referida transação foi(ram.) pago(s)
junto a. Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim, na quanria de R$900,00 2%
s/RS45.000,00, conforme guias que ficam arquivadas. CERTIDÕES. - APRESENTARAM,..ME a
certidão atualizada da matricula; sem ônus, expedida por ~e Registro de Imóveis, referente ao imóvel
objeto desta escritura, que fica arquivada juntamente com as demais certidões. CERTIDÕES
CONJUNTAS 1\1EGATN AS (2) de débitos. relativos aos tributos federais e, à divida ativa.da União,
em nomes dos vendedores, emitidas em 20/05/2015, válidas até 17/10/2015, com códigos de validade
87C9.7996.8D7F.929D e CEFD.16AA.C5E0.8524 (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
:NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDAATIVA DA
UWÃO). CERTIDÃO(ÕES) DE DÉ-BITOS 'fRABALHIS'fAS, NEGATIV A(S), expedíâa(s) em
20/04/2015 pela Justiça do Trabalho; Poder Judiciário, válida(s) até I6/10/2015, DE NÚMERO
94092815/2015 e 94092762/2015, em nome do(a)(s) Outorgantets). Apresentado. Relatório de
Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em nome da
vendedora; com resultado negativo, conforme recomendação do CNJ, emitido via INTER.1'.1ET, em
20/04/2015, às 09:06horas, com código HasH: a365.640a.434L771f.3da8.87df.3Jc5'.1950. 7860.6167 e
8054.5 lf4:5279.a359.4265.c8b8, 7filc.Ocb9.d52:t:,t5280. CERTIDÃO ESTADUÃL- 2- negativas,
datadas de 20/04/2015, de nº 201502045529: e 2:0 I502ô45480, expedida em nomes dos vendedores,
pelo Núcleo de Execução ela Dívida Ativa, da Secretaria da.Fazenda de Estado do Ceará, Via Internet,
válidas ATÉ 19/06/2"015. Para fins de isenção da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS
CONTRIBl.JIÇÕES PREvlDENCIÁRlAS E ÀS DE TERCEIROS NEGA TIV A(S), declararam ainda
os vendedores, sob as penas da Lei, que não são empregadores, nem contribuintes obrigatórios do
INSS. CERl'IDÃO MUNICIPAL - Pela compradora, por seu representante, me foi declarado ainda.
que dispensaa apresentação da certidão de quitação para fins de transmissão da Secretaria de· Finanças
da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, referente aos imóveis objetos desta escritura, assumindo toda
responsabilidade por qualquer débito existente. DECLÀRAÇÕES1 OS Outorgantes, sob pena de
responsabilidade civil e penal, o seguinte; 1 - Que não existem feitos ajuizados; especialmente ações
reais e pessoais reipersecutórias relativas aofs) imóvel/is) objeto desta transação, ~em qualquer ônu.~J,C'C".
· de natureza real incidente sobre o(s) mesmo/s), o que faz em cumprimento do,#,"-1~;,,Parágrafo 2,~1
;fíi
fine da Lei 7.433, de 18/12/85 cumulado com o-parágrafo 3° do art. 1 º do Dew'êto 93.t4o, de 09~9-9/86.
E de como assim o disseram e outorgaram dou fé, me pediram e e1ilhes lavfi esta }friwa
cumprindo todasas exigências legais e.fiscais inerentes à legitimidade afste ato, a "ual foi}lida pelas
partes, e por a;~i:w-~-na em tudo conforme aceitam e assinam, Cust4: R$ 848,, b F(p1
~mitida a
DO!. Eu, Jl/~1.'V, a digitei, ASSINATURAS: JOSECARLOSLIBE~TÔDAFR,( · -~RANCISCADAS
CHAGAS DA SILVA FROTA- Leonardo Carapeba Lundgaard Jensen, pela fé. pradora-JOSE
~,i\<,,
V ALDECI APOLINARlO. Está conforme o original e trasladada haje, d º · J= _ lrn, 14 de maio
de 2015. Eu, José Valded Apolinário, Tabelião, digitei, subscrevo e assinoir13r , íl o e raso de que
uso. .l;·'' i --,"'
,,·
·e
·' ,,-,~· -~-,.-,.,,-. º·"" _ _;;,,.,,.,.._'c.,l.,.,-t"
/ ./ Eiri1°Úste$··~~li1Xl ,",/ ,1
-! ·p ~-
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·~:-,·.;;~·:;·
l Matrícula !
1 r N............ 2 1 --i
j
2154
Bel lose Valded Apolinár.o
!'lotário Públicrl
!go:Fel.is111ir19 'Ap_olinârio
Substituto
2° Oficio de Notas e Registros
Comarca de Fortim - Estado do Ceará Registro
Geral
·Pato 06/04/201!5
Rubrica Ficha ()Ol
i IMOVEL I TERRENO URBANO; em Fortim/CE, no Loteamento Pontal de Maceió-,. constituído pelo lote 1
í número 28, da quadra 07, da planta respectiva, com I..2-,0ómetros nas linhas de frente e fundos, l
[ 1 por 33,00metros nas laterais, .com área de 396,00 metros quadrados, medindo e extremando : j
1
ao sul (frente) com a Rua "C, lado par, por onde mede 12,00metros; ao norte (fundos) com o .
1
.
1
. lotes 10, por onde mede 12,00 metros; ao poente {lado direito) com o lote 27 da mesma J
quadra, de JMC, por onde mede 33,00 metros; e ao nascente (lado esquerdo) com o lote 29 da i
mesma quadra.de Gióva:ne Cocó, po~ onde me~e 3!,00metros, limites esses de. acordo com a j
planta res ctiva arquivadaneste.Registro de Imóveis;
Proprietário (s) 1· IMOBIL1ARIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A., com sede em Fortaleza, na Av. Dom
Manuel, 738 - Centro, com CGC: 41.439.605/0001--60~ representada por seu diretorpresidente, Sr. Henrique Jorge de Qlfyeira Pinho, .brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF/1.\!lF sob-o ri0
033.78;i,QOJ-OO, residente e domiciliadoemFortal - ora nesta cidade ...
j Registro anterior Matrícula 2675- e Av-6-2675, .do Registro Imobiliário de Araeati, matriculado nestas notas sob 1
! o nº4.26. . .
R-1-2154 Por escritura pública de comprae venda lavrada nestas notas,. às folhas 023 do livro 19, em
DATA: 06104/20.15 24/03/2015, a proprietária acima identificada, vendeu por R$ i .000,00, .sem condições, a área
objeto desta matricula, o .Sr. JOSÉ CARLOS LIBER.ATO DA FROTA, brasileiro,
engenheiro, portador do CPF 23-6.028.723-00 -e da identidade RG CE 23-2174-81, casado
1
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/1977, com d. FRANCISCA DAS
C:HAGAS DA SIL°'!A FROTA,_ ~~ileira. do lar, identidade Ce RCJ: 2007305763-5 e CPF
1 377.514.503-63. residente e domiciliado em Fortaleza/Cli. na Rua Tupi. 715, Jockey Clube. O
referido é verdade, dou fé, Fortim, 06704/2015. Eu, Jo!!t Valdeci Apolinário, Oficial de
Registros, digitei e subscrevo, VÁLIDO SOMEN'JE COM SELÓ DE ~IJJ'fil;TICID.ADE
13AA 765.760. Custas (7001) .Emol entes R$ 238;54, .Eetnióju R$ li;n, Selo RS'28,69,-
Total R$ 279,15. Ass, do.Oficial: v V
R-2-2154 Por escritura pública de compra e venda lavrada nestasnotas, às· folhas· tJ44 do livro 19, em
DATA: 14/05/201 s 12~/04/2015, os proprie~os aci. . identificados, venderampor R$.- · 4'5,000,00,. sem condiçõ~, .
a area objeto desta, matricula, a e presa CAC COMPRA E VENDA DE 11\iOVEIS LTDA, i
CNP.J 19:71-8.068/000.l-39,. co · · s~é na Rua da ~ia, s/~, Pontal de Maceió, em .Fortim/CE! I
CEP_6~-~15-000 .. Ore -~o ve1?~:· dou fe. Fo~, 14/05/2Q15. Eu, José Valdec11
Apolmano, Oficial de R s, digitei e subscrevo. V_ O S01\'IENTE COM SELO
DE AUTENTICIDADE .808A60. Custas (7007) Emol . e tos RS 877,01, Fe . . itio
R$ 43,84, Selo RS ~69, $ 949,54. Ass. do Oficial: . . · · cf/);?C~\ ~()$ \
CERTIFICO r · ót\O ., ,o.'lli11p'
'3.JI 4•. , " .....
'.. '__.. "a,
.. _ _...----
José Vakl
.fone/Fax ~13.1144
Rua JoaqtlÍm. Crisórtomo, 1240 -Centro·- ForilmiCE
CEP, 62.817-000
CARTÓRIO
20 Ofício de Notas e Registros
Comarca de Fortim - ~o do Ceará
CNPJ 01.953.136/0001-89
Bel. José Valdeci ·Apofiná-rio
Notário PáQUco
Bel igo Felismina Apolinário
Substituto
LIVRO 19
Fls 002
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABA:1XO:
SAIBAi\.1 quantos es_te público instrumento virem que aos cinco dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e quinze (Í05/02/2b15), nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará, Répúbíica Federativa do Brasil, a
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceramperante mim - JOSÉ V ALDECl APOLlNÁRIO -
Tabelião do 2º Oficio de Notas e Registros, partes entre si justas' e contratadas, a saber: como outorgante
vendedora, a IMOBILIÁRIA HENRIQU.EJORGE P~NHú S/A, e~ sede em Fortaleza, na Av. Dom Manuel,
73~ - Centro, com CGC: 41.439.605/0001-60, neste ato representada por seu diretor- presidente, Sr.
Henrfque Jorge de Olivelra Pinho, brasilejro, casado, comerciante, inscrito no CP~/Mf sob o n2
033.789.0ô~õó,reside:nte e domicillatío em fortaleza, era .nesta cidade; e de outro lado, como
Outorgado(a)(s) Comprador(a)(es)(s), a empresa CAC COMPRA E VEl\'DA,. DE !MOVEIS LTDA,
CJ\TPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, 'Si-n,. Pontal de. Maceió, em Fortim/CE, CEP
62.815-0.00, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba Lundgaard
Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, CPF 986.931.663-87, com escritório e domicilio
na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, ospresentes reconhecidos como os próprios
por mim Tabelião, através dos documentos. de 'identificação apresentados, de cujas identidades e capacidades
jurídicas, certifico e porto por fé. Então, perante mim, Tabelião: pela OUTORGANTE me foi dito o
seguinte: 1. - DO IMÓVEL E FORMA DE AQUISIÇÃO.. 1.1. ·- .A justo título, livre e
desembaraçadô de todos e quaisquer ônus, hipoteca de qualquer-natureza, penhoras, arrestas,
seqüestros, .ela OUTORGANTE adquiriu e é senhora e legitima possuidora do TERRENO
URBANOJ em Fortim/CE, no Loteamento Pontal de Maceió, constituído pelo lote número 10 (dez), da
quadra 07 (sete), da planta respectiva, com 12,00metros nas llnhas de frent:,f,;.::-lai:ufes, por33,0Dm_;Jf©s'"'"
nas laterais, com área de 396,00 metros quadrados; medindo e extremªi;Í'Õb : ao ~'orte (frente):~êom a
#'. ~.. ..•
Rua "I", por onde mede 12,00metros·; ao sul (fundos) com o lote 28. d~esma qu~ra, por ~pife mede
12,00 metros; ao poente (1ado esquerdo) com o lote 09 da mesn,tâ quadra, p§r ondejnede 33,00
metros; e ao nascente (lado direito} com o lote 11 da mesma quad~, da comp~ora, pó·~ onde mede
·. 18 ... ~-·
33,00metros, limites esses de acordo com a planta respectiva ariuivada nest~ Registr.o de Jmóveis;
adquirido em maior porção nos termos da Av-6-'2.675 da matrtcúía,.2'675 ·i egig"tro lmobilíátio de
' ·r.'
Aracatl/Cê, matriculado nestas notas sob número 426. Que, ela outorgant, súid'ora do imóvel acima
J, .. ,
descrito, nas condições anteriormente mencionadas, pela presente est f-a.J na melhor forma de
., . . , - ' ' direito, ela OUTORGANTE VENDEDORA, VENDE, como de fatof ver:r.ãido tem, à OUT-ORGADA
COMPRADORA o ·"" ·" imóvel acima descrito e caracter:izado~ pe!o,!pteço'.l'total certo e ajustado de
.,,,._":,,.,.."=""-·· ·-·' ·-~-.:.:$.-~?':.'h,n~f- . ~.. .
R$20.000,00 (vinte mil reais), importância ess~f recebida à vis~rem..O.;t/.C?U2015, da compradora, em
. ;r .: r1-l:~.-- 1>_;.; ... - -
·i tw- ..... ~ ,(,,. "í'~ de~. 'l='F= <J«e-cefa: o ~Àu ~=/&,µ..de~~-~ odfet,o d8 .aia i,a ~-1 .
.rk. F. da. La f. 93S/l'i14- (~•yai./::;,.~_23
Rua
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2.~17-0
IJCO
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M><1 e/fax Oxx88 34U-1144 · E'mail: cartotioapolinario @globo·com
Cartórió Yaldécl Apolinário
2'-~DEi«)TAS.EREGlSTROS
CNPJ 01~á6/0ll01~9F0!1im-Co
.forl~/Fax: (88) 3413. 11'1s4
moeda nacional, pelo que dá plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita, desde logo
cedendo etransferindo toda a posse, domínio, direitos e ação que exercia sobre-o imóvel ora vendido,
para que possa a compradora dele usar, gozar e dispor livremente como seu que fica sendo de hoje em
diante por força desta escritura, obrigando-se a fazer a presente vendá sempre boa, firme é valiosa, por
si, seus herdeiros. ou sucessores, respondendo-pela evicção e defendendo a cotnpradera, se-chamada à
autoria. Declarou ainda a vendedora, sob as penas da lei, suprindo as exigências constantes da parte
final do parágrafo 2. do art. 1. da Lei Federal 7.433/85 e seu regulamento, Decreto nº 93.240/86
(parágrafos 2. e 3. do art. 1), que não existem quaisquer ações judiciais, relativa ao imóve! objeto desta
escritura, impeditivos desta venda. Então) pelo representante da outorgada compradora, me foi dito
que aceita esta escritura em seus expressos termos; ,APRESENTARAM-ME a certidão atualizada da
matricula, sem ônus, expedida por est-e Registro de Imóveis; nesta data, referente: ao imóvel objeto
desta escritura, que fica arquivada juntamente com às demais certidões. Para, fins de isenção DA
Certidão FEDERAl, conjunta negativa de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e
do CNO do INSS , declarou ainda a vendedora, por seu admlnlstrador, sob as penas das leis civil, e
criminal, que explora exclusivamente atlvidade de compra e venda de imóveis e loteamentos de
terrenos destinados à venda, não fazendo o imóvel objeto desta escritura parte de seu ativo
permanente, tendei apresentado áditivo do seu contrato social comprovando estas declarações, que fica
arquivado. CERTIDÃO ESTADUAL- negativa, dàtàda de 2"6/12/2014, de n!? W1407117232, expedida em
nome da vendedora, pelo Núcleo de Execução da Dívida Ativa, da Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará, Via Internet, vélida ATÉ 24/02/2015, bem tomo que foi cientificada p.elo Tabelião da necessidade
prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome da vendedora, conforme recomendação
03 dó CNJ; de 15/03/2012, Certidão nº62659798/2014, Expedição: 22/09/2014, válida atê 20/03/2015.
CERTIDÁO MUNICIPAL - Pelo comprador, me foi declarado ainda que dispensa a apresentação da
certidão de quitação para fins de· transmissão da Secretaria de Finanças da Prefêitura Municipal de.
Fortim/CE, referente ao imóvel objeto desta escritura, assumindo toda responsabilidatíe por qualquer
débito existente. IMPOSTO OE TRANSMISSÃO: Foi pago o fTB°I, à Prefeitura Municipal de Fortim/CE, na
quantia certa de R$400,00, 2% s/ a avaliação de R$20.000,00, conforme guia autenticada pela ag.
Lotérica local, que fica arquivada. Estando as partes devidamente identificadas, fiearn dispensadas
testemunhas, conforme art. 215, parágrafo. 5, do Código CML CÉR.TIFICó. que foram cumpridas as
exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade deste ato (cf. parágrafo lº, V, do art. 215, do Novo
Código Civil brasileiro. E como assim o disseram, outorgaram, contrataram e aceitaram, lavrei .este ·i""'"'·
instrumento que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por mim Jb-~fiãp Emitida 9©f' ·
Custas: R$508,54- ASSINATURAS: HENRIQUE JORGE DE OlÍVEIRA PINHO, pela<i.'1énde ~ Sr. Leoâàrdo
. ~ ~ ~
Carapeba Lundgaard Jensen, pela compradora-JOSE VALDECI APOLINARIO,_fstá -con
1 J e o i1:iginal 'e
trasladada hoje, doo fé. fortim, 10 de fevereiro de 2015. Eu, José Valdecl ,l(polinária '.rr eliJib, digitei,
subscrevo e assino em público e raso de que uso. f i, ir
:f
·.,/
; ~ VALIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIPAOE
··~~~?·-t"·
Matrícula I
N~ ;.--------- -~-'-- ------1
2141
Bel José Valdeci Apolinário
Notário fiÕblloo
Igo FelísminoApoJinário
Substituto
2º Ofício de Notas e Registros
Comarca de Fortim - Estado do Ceará R~istro 2
Gerai
Data 1 10/02/2015
Rubrica __ Ficba 001
TERRENO URBANO, em Fortim/CE, no Leteamento Pontal de Maceió,
, constituído pelo lote número 10 {dez), da quadra 07 (sete}, da planta respectiva,
\ com 12,-00métros nas. linhas de frente e fundos, por 33,00metros nas laterais,
1
com .área de 396,00 metros quadrados, medindo e extremando : ao norte
1
(frente) com a Rua 'T, por onde mede 12,00metros;. ao sul (fundos) com o lote
28 da mesma quadra, por onde mede 12,00 metros; ao poente (lado esquerdo)
1 1 com o lote 09 da mesma quadra, por onde mede 3:3,00- metros; .e ão nascente
1
· (lado direito) com o lote 11 da mesma quadra, da compradora, por onde mede
1
33,00metros, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste
f--~--------'-LR_e__, gis .,_-_ '--'--tr'-o_d--'- e_I--'-- m""ó_v-'-e'-is__,__ ;_ ~--- ~-~- ~- =--~- -----,--'·"'-- -----'---- ---1
1
IMOVEL
1 Proprietário (s}
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1
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!MOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHOS/A, com sede em Fortaleza,na Av.
Dom Manuel, 738 - Centro, com CGC: 4L439.ób5/0001-60, representada por seu
diretor- presidente, Sr. Henrique Jorge de Oliveira Pinho, brasileiro, casado,
comerciante, inscrito rro C:PF/lvfF sob o n? 033.189.003~00, residente e domiciliado em
Fortaleza, ora nesta- cidade. I Registro anterior
1
Matrícula 2675 e Av~6-2675, do Registro Imobiliário de Aracati, matriculado nestas
notas sol? o nº 426.
Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas. notas, às folhas 002 do livro
19, em 05/02/2015, a proprietária acima. identificada, vendeu por R,$ 22.000,QO, sem
condições, a área objeto desta matncula, à empresa CAC COMPRA E VENDA
DE !MOVEIS LTDA; C -_ J 19.71&.Q68/00Q1-39, com sede na Rua da
Praia, s/n, Pontal de Ma ei - em Fortim/CE, CEP 62.8'15-000. O referido é
verdade, dou fé. Fortim, / 015. Eu, José Valdeci Apolinário, Oficial de
Registros, digitei e suiÍ: · - --- o. V ÁLlDO SOMEN'l'E COM SELO p_E
AUTENTICIDADE l3AA. / 6' • zs. Custas 7003 ::RS4. 6Q 92. .A.. ss. do Oficial: Vt.Jt·
: R-1-2140
1 DATA, 0510212015
i
1
i
1
Cartório Valdeci Apolifflbio
F(!na/Fax OXX88.3413.TI44
Rua Joaquim Crlsmiomo, 1240 - Centro - Fortim/CE
CEP~ 62-817-'000
CARTÓRIO
2° Oficie; de Notas e Registros
Comarca de F.ortim - Estado do C.eará
CNPJ 01.953.135/0001"89
Bel, José Valdeci Apolinário
Notário Público
Bel Igo i=elismino Apolinário
Substitúfu
LIVRO 19
F!s 001
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este-público instrumento virem que aos quatro dias do mês de fevereiro. do ano de
dois mil e quinze (04/02/2015), nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, a
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim - JOSÉ VALDECI
APOLINARIO - Tabelião do 2° Ofício .de Notas e Registros, partes entre si justas .e contratadas, a saber:
outorgante vendedor, o Sr. ANSELMO LUIZ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, militar, identidade MD
COMAER 393771 e CPF 060.261.618-21, residente e domiciliado em Brasilia/DF, na SQS 214 BLOCO I
APTO 304 ASA SUL, CEP 70.293-090, casado com comunhão parcial de bens, na vigência da Lei
6.515/1977, e sua muTher d. Euline de Freitas Terra Pereira, brasileira, do lar, identidade RG DF 1077499 e
CPF 410.936.151-68; e, de outro Iado, como Outorgada Compradora, a empresa CAC COMPRA E VE.i"'JDA
DE IMOVEIS LTDA, CNPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em
Fortim/CE, CEP 62.815-00.0, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba
Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, CPF 986.931.663-87, com escritório e
domicilio na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, OS PRESENTES reconhecidos
como os próprios por mim Tabelião, através dos documentos- de identificação apresentados, de cujas
capacidades jurídicas dou fé. Então, perante mim, Tabelião, pela OUTORGANTE me foi dito o seguinte: 1. -
DO IMÓVEL E FOR.\1A DE AQUISIÇÃO. 1.1. - Ajusto título, livre e desembaraçado de todos e quaisquer
ônus, hipoteca de qualquer natureza, penhoras, arrestes, sequestros, ela OUTORGANTE adquiriu e e senhora
e legítima possuidora de TERRENO URBANO em Fortim/CE, no Loteamento Ponta! de Maceió, constituído
pelos lotes números 11 e 12 (onze e doze) da quadra 07 (sete), da planta respectiva, medindo cada lote 12,00m
x 33~00m, área de 396,00 metros quadrados, num total de 792,0 metros quadrad os, que mede e extrema : ao
norte (frente} com a RUA T, por onde mede 24,00metros; ao sul (fundos) com os lotes 29 e 30, da mesma ..
quadra, por onde mede 24,00 metros; ao _p~nte (lado esquerdo) com o lote 10 ~~esar1 quadra, por Jndê'''' ·~
mede 33,00metros; e ao nascente (lado direitojcom o lote 13 da mesma qua~í)'ôr ond~mede 33,00;Sletros,
com uma área total de 792,0 metros quadrados, limites esses de acordo co#a planta tespectiva ~-quivada
neste Registro de Imóveis, adquirido conforme R-1 da .2117 d/Cartório _ _'Que por ~ escriturár·e melhor
forma de direito, pelo preço certo e ajustado de R$90.000,00 (noventa !1Ji1 reais), importânGia esta a ser
recebida ~elos vendedor~, m.~ante tr~f~ência ~ancária a ser efetiv~ pelo repres~tanteJ(;Fa compradora,
da qual da (ão) plena e irrevogável quitação .. Então desta forma eles~utorgante~f~E(M) ao (a)(s)
Outorgado(a)(s), o(s) imóvel(i-s) descrito(s) edesde já cede(m) e transfere )ffod~a posse, domínio,
direito e ação que sobre o(s) citado(s) imóvel(is) exercia(m) pa ;wi~/possa(m), o(a)(s)
Outor?ado(a)(s), dele(s) usar, go~ e dispor ~ivTemente como seu(·s· ) .. q· ~e~ ii ~ }i'ca(m) ido de hoje
em diante por força desta escntura e da clausula CONSTITIJT1, obngànd1,rset'o(a)(s) O organte(s),
por si seus herdeiros e su~ssores a faze~e~) ª .. presente escri·tura · /~eme.J;e firme, bo"}JJal'osa e a
responder:(ern) pela EVICÇAO de direito, .--mF ·-forma,,,:..q~t~le1. .fE l
;' ./" -,'-,,·.,- .. ;\._:-; .. ,, l\i ·i•..:.º~ _,
f .,·-' ~ ·.'1-6' .~~
pelo(a)(s) Outorgadofajts), me foi dito que aceitava(m) a presente escritura em seus expressos termos, por se
achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado, Apresentaram-me os seguintes documentos que
ficam arquivados; L\1POSTO DE TRANSMISSÃO -· Certifico que o(s) únposto( s) de transmissão incidente/ s)
sobre a referida transação foitram) pago(s) junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim,
na quantia de R$1.800,00 2% s/R$90.000,00, conforme guias que ficam arquivadas. CERTIDÕES -
APRESENTARAM-ME a certidão atualizada damatrícula; sem ônus, expedida por este Registro de Imóveis,
nesta data, referente ao imóvel objeto desta escritura, que fica arquivada juntamentecom as demais certidões
em nome dos vendedores. CERTIDÃO ESTADUAL (2) - negativa, datadas de 02/02/2015, de nº
201500583353 e 201500583469, expedidas pe1o Núcleo de Execução da Divida Ativa, da Secretaria da
Fazenda do Estado do Ceará, Via Internet, válidas ATÉ 03/04/2015~ hem como que foi cientificado pelo
Tabelião da necessidade pr.évia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do vendedor, conforme
recomendação 03 do CNJ,. de. 15/03/2012, (2) apresenradas Certidões nº 78717130/2015 e 78717220/2015,
Expedição: 02/02/2015, válidas até 31/01/2015 .. Apresentado Relatório de Consulta de Indisponibilidade da
Central Nacional .de Indisponibilidade de Bens, com resultado- negativo; conforme recomendação do CNJ,
(21) emitidos via INTERNET, em 02/02/20}5, às l0:22hor-as, com códigos HasH:
152 l .26aa.e5ea49fd:69bc.2bc4.5f0f 8432.8a57. 9c3f e 9d9a922f81a6.fl80. 440c.9112.3b35:3c46.6489 .2043.
·FEDERAL (2): Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, em nome do- vendedor, expedida pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal,
em 02/02/2015, válida até 01/08/2015, código de validade.B2AE.8D67.8B99-.90C5 e 7071.D3E9.3990.45F8.
Para fins de isenção do CND do INSS, pelos vendedores me' foi dito ainda que não são empregadores, nem
contribuintes obrigatórios do INSS, não estando sujeitos à Legislação Trabalhista. CERTIDÃO
MUI\TJ:CIP AL - Pela, compradora, me foi declarado aindaque dispensa a apresentação da certidão de quitação
para fins de transmissão da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, referente .aos
imóveis objetos d.esta escritura, assumindo toda respcasabilidade po.t qualquer débito existente. A compradora
foi cientificada pelo Tabelião da necessidade prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme
recomendação 03 do CNJ, de 15/03/2012, tendo apresentado a certidão negativa de débitos trabalhista número
60904549/20134 emitida em 08/09/20:14; válida até -06/03/2015, que fica igualmente arquivada ..
DECLARAÇÕES: A Outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, o seguinte: I - Que não existem
feitos ajuizados, especialmente ações reais e pessoais reípersecutórias relativas ao(s) imóvelfis) objeto desta
transação, nem qualquer ônus de. natureza reai incidente sobre o( s) mesmo( S), ó que faz em cumprimento do
art. 1°, parágrafo 2°, fn füte da Lei 7433, de 18/12/85 cumulado com o parágrafo 3° do art. 1° do Decreto
93.240, de 09/09/86. E de como assim o disseram ,e outorgaram dou f.é, me pediram e eu lhes lavrei esta
escritura cumprindo todas às exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade deste ato, a. qual foi lida pelas
partes, e por acharem-na em tudo conforme aceitam e assinam, Custas: R$ 2.359,00. Foi emitida a DOI.
Eu, , a.digitei. ASSINATURAS: A...NSELMO LUIZ ALVES PEREIRA-Euljnede Freitas Terra
Pereira-Sr. Leonardo Carapeba Lundgaard -Jensen, pela compradora- JOSE VALDECI APOLINARIOTabelião. Está- conforme o original e trasíadada hoje, dou fé. Fortim, 05 de fevereiro de 2015. Eu, José
Valdeci Apolinário, Tabelião, digitei, 'Slibscrêvo,e assino em público e raso de·que uso._,!f~'fa.,_
.r>:.i·'
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Matrícula. j
_N2 2117
Bel. José Valdeci Apolinario
Notário Ptfüliço
Igofelismino Apcíll~rio
Substitut.o
2° Oficio de Notas e Régistros
Comarca de Fortim - Estado do Ceará Registro
G~af
2 Data 02/12/2014
Rubrica Ficha .001
IMOVEL TERRENO URBAi'TO; em Fortim/CE, no Loteamento Pontal 'de Maceiô, constituído pelos
lotes.números 11 e 12 (onze e doze) da quadra 07 (sete), da planta respectiva, medindo
, cada lote 12,00m 'x 33.,00m, área de 396,00 metros- quadrados, num total de 792,0 metros
1
1
· quadrados, que mede e extrema : ao norte {frente) com a RUA T~ por onde mede
24,00metros; ao sul (fundos) com os 1otes 29 e ~o, da mesma· quadra; por onde mede 24,0.0
' metros; ao poente (lado esquerdo) com o lote io da mesma quadra, por onde mede
33,00metroS'; e ão nascente (lado direito) com o .lote 13 da mesma quadra, por onde mede 1
J3,00metros, com urna área total de 792;0 metros-quadrados, limites esses de.acordo com l
a tanta res ecti va ar ivada neste Registro de Imóveis.
IM0BILIARIA1IENRIQUE JORGE PINHOS/A, com sede em Fortaleza, na Av.
Dom Manuel, 73i - Centro, com CGC: 41. 439 .605/0001-60, representada por seu diretor- ·
1
. ?resi~ente, Sr. Henrique Jorge de Oliveira P~nho, brasíle~~'- casado, comerciante;
insente no GPF/MF sob o nº 033. 789.003-00,_ residente e domiciliado em Fortaleza, ora:
. nestacidade. .
Proprietário (s)
1
!
! Regi'stro anterior Matricula 2675 e Av-6-267 5, do Registro Imobiliário de Aràcati, matriculado nestas notas
1
1 sobo.n" 4261
1 R-2-2117 Por escritura pública de compra e.venda lavrada nestas netas, às folhas 001 do livro 019,
! DATA: 11/02/2015 · em 04/-02/2015, os proprietê ios acima identifieados, venderam por R$ 90.000,00, sem
! condições, a área objeto d · matricula, a empresa CAC COMPRA E VENDA DE
j . IMO~S LTD~ C:NP~ I . 718.068/~00i-39, com ~en~ Rua da Praia, =. Po;,ital_ de\
i I Maceió, em Fortun!CE;
1 · ;f' 62.81,,--000. O referido e verdade, dou fé. rortJm, 1
!
1
ll(0mo1s. Eu, josé '1àl i Apolinário, Oficial de Registros, digitei e subscrevo, l
J ' V ALID0 SOMENTE q O DE AUTENTICID . - R$
1
Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas, às folhas 139 do livre 018,
em 50/10/2Ól 4, a proprietária acima identificada, vendeu .por R$ 2,000,00, sem condições;
a área objeto desta matricula, o Sr, ANSELMO LUIZ ALVES PEREIRA, brasileiro,
casado, militar, identidade :MD COMAER 393171 e CPF 060.261.618-ZI, residente e
domiciliado emBrasília/Dfí, na SQS 214 BLOCO 1 A,PTO 304 ASA S1JL, CEP 70.29'.?-
0'90, casado com comunhão parcial de bens,.navigênciadaLei 6.515/197'7, com d. Euline
de Freitas Terra Pereira; brasileira, do !:ar, identidade RG DF 1077499 e CPF 410.936.151-
68. O referido é verdade, dou fé. Fortim, 02/i2!2ffi4 .. Eu, José Yaldeci Apolirrário,
Oficial de Registros, digitei e subscrevo, VÁLIDO SOMENTE C-OM SEhO D:E
AúT:ENTICIDADE13AA 76~a684. Custas 1001}RS129,15. Ass, do-Oficial:
R-1-2117
! DATA: 02112/2014
l
\
1
l
i 1
.cmt6·no Valcfed.Apoliaiuio
.Fone/Fax OXXSS,3413.1144
Olsónomo, 1240 - Centro - Fortim/CE
CEP~ ~2.817-pp<)
2° Ofíéio de Notas e Registros
Comarca de fortim - Estado do Ceará
CNFiJ OL953.136/C001-89
Bef. José Valdeci Apolínario
Notário Públkó
Bel Igo Felismino ApÓlinárlo
Substituto
LJ'VRO 1"8
FJs
MINUTA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORl\1A ABAIXO:
SAIBAM quantos este publico instrum ento virem que aos dias do mês de-janeiro do .ano de dois mil e
quinze (20/01/2015), nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, a este Notariado,
sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim - JOSÉ V ALDECI APOLINÁRIO - Tabelião do
2º Ofício de Notas e Registros, partes entre si justas e contratadas, a saber: outorgante vendedor, o Sr. GIOVANNI
COCO, italiano, policial, inscrito no CPF/MF sob o nº 609.860,633-38; portador do passaporte italiano nº
YA2534712, casado no regime comum italiano com a Sra. Maria Concetta Lazzara, italiana, diretora didática,
portadora do CPF 609.860.713-31, e do passaporte italiano Y A2S34711, residente e domiciliado na Via Caronda,
446, 95128, Carania, Itália; e, de outro lado, como Outorgada Compradora, a empresa CAC COMPRA E VENDA
DE IMOVEIS LTDA.,. CNPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua .da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em
Fortim/CE, CEP 62.815-000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba
Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, CPF 9.86.931.663-87, com escritório e
domicilio na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortaleza/Cfí, OS PRESE1\1TES reconhecidos como
os próprios por mim Tabelião, através dos documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades
jurídicas dou fé. Então. perante mim, Tabelião, peJa,QUTORGANTE me foi dito o seguinte: l. - DO IlvIÓVEL E
FOR.i\1A DE AQU1SIÇÃO. 1.L - A justo titulo, livre e desembaraçado :de todos e quaisquer ônus, hipoteca de
qualquer natureza, penhoras, arrestes, sequestros, ela OUTORGANTE adquiriu e é senhora e legítima possuidora
de UM TERRENO situado no lugar Maceió, deste Município e Comarca de Fortim/CE, no denominado
Loteamento Pontal de Maceió, constituído pelos lotes liº 2-9 (vinte e nove) e 30 (trinta), da quadra nº 07 (sete),
medindo 24,00m (vinte e quatro metros) na linhas de frente e fundes, por 33.,00m(trint~,tr;,tt",ês.,metros) nas late~~s;''·•:·
com área de 792,00m
2 (setecentos e noventa e dois.metros quadrados), ex:tremandoic?sul, fr~~te, com a RJ.i 'C";
ao norte, fundos, Com os lotes 1} e 12 da mesma quadra; ao nascente, lado esqp,fu-do, com~ lote 31 .#' mesma
quadra, da Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/ A, .e ao poente, lado direito, cs-lÉ.. o lote 28 Ja mesml'quadra, da
Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/ A, adquirido conforme R-2 da Mamc1!,'Ia 1488 d/Cffetóri~/Que por ·esta
escritura e melhor forma de-direito, pelo preço certo e ajustado de R$350.00~0 (trezen"to~~ cinquenta mil reais),
importância esta a ser recebida pelo vendedor, mediante transferência ban.cária\~,,ser efefivi~ª p~fo representante da
.~3 ... ~· ~ ...
compradora, da qual dá (ão) plena e irrevogável quitação. Então desta forma ela out~r§ame YENDE(M) ao (a)(s)
.~ ~ ·.1•. _ _.
Outorgado( a)( s), o( s) imóvekis) descritojs) e desde já cede(m) e transfere(m) toda iPp,1Je, ,_.d'omínio, direito e ação
que sobre o(s) citado(s} irnóvel(is) exercia(m) para que possaún), o(a)(s) Out9.~ad~(á)(is), dele(s) usar, gozar e
dispor livremente como seuís) que é(são) e fica(m) sendo de hoje em diante pç/'forçjdesta escritura e da cláusula
CONSTITUTL obrigando-se, o{a)(s) Outorgante(s), por ,s,ir,:seti~Vhe:Fd_eit9,~{ su~eior~s a fazer(~) a presente
escritura sempre firme, boa e valiosa e a responder(em)fpela EVICÇAQ.Ae-~i::fe1tq,,_.r1a:'forma da ler. E pelo(a)(s)
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,,4-.t. %. da. ,.ee,c; i; 935/1994- <k~~,;µ,tJ ~ /k.236 k e? FFJ 'e
Rua Joaquim CrisÓstDIY'.o, 12'10 -Centro -Fõrtim/CE - CEP .: 62.817·000
Fone/ fax !)íoc8S 3413-'ll 44 • E-mail: c:arlorioapolinario©globo.com
Outorgado(a)(s), me foi dito que aceitava(m) a presente escritura em seus expressos termos, por se achar a mesma
de pleno acordo com o- ajustado e contratado. Apresentaram-me os seguintes documentos que ficam arquivados:
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Certifico que o(s) imposto(s) de transmissão incidentets) sobre a referida
transação foi(ram) pagoís) junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim, na quantia de
RS3.000,00 2% s/R$l50..000,00, conforme guias que ficam arquivadas. CERTIDÕES - APRESENTARAM-ME
as certidões atualizadas das matriculas, sem ônus, expedidas por este Registro de Imóveis, referentes aos .imóveis
objetos desta escritura, que ficam arquivadas juntamente com as demais certidões. CERUDÃO CONJUNTA
NEGATIVA de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União, em nome dos vendedores; emitida
em 27/01/2015, válida até-26í07/2015, com código de validade 7AF6.D47D.0El 1.C23D E H638.BF7B.99D3.4925.
CERTIDÃO(ÕES) DE DÉBITOS TRABALHISTAS, NEGATIVA(S), expedida(s) em 27/01/2015 pela Justiça do
Trabalho, Poder Judiciário, válida/s) até 25/07/2015, DE :NÚMERO 77754111/2015 e 77754327/20.15, em nome
do(a)(s) Outorganteís). Apresentado Relatório de Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, em nome da vendedora, com resultado negativo, conforme recomendação do CNJ,
emitido via L~'TERNET, em 27/01/2015, às, 13:07horas, com código HasH:
74d8.5755 .3a95. lfe4.eb86.bf3 l .d2f3 .a9le.87db.0863 e 65de.50el. 7759.14a2.c798.2670.f952.alaf49al. 5f27.
CERTIDÃO ESTADUAL.-negati.va, datada de 27/01/2D15, de nº 201"500475941 e 201500475852, expedida em
nome da vendedora; pelo Núcleo de Execução da Divida Ativa, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Via
Internet, válida ATÊ 28/03/2015. Para fins de iseação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS As
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS NEGATIVA(S), declarou ainda a vendedora,
sob as penas da Lei, que não é empregadora, nem contribuinte obrigatória do INSS. CERTIDÃO MUNICIPALPela compradora, me foi declarado ainda que dispensa a apresentação .da certidão de quitação para fins de
transmissão da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, referente- aos imóveis objetos desta
escritura, assumindo toda responsabilidade por qualquer débito existente. A compradora foi cientificada pelo
Tabelião da necessidade prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme reeomendação 03 do CNJ,
de 15/03/2012, tendo apresentado a certidão negativa de débitos trabalhista número 60904549/20134 emitida em
08/09/2014, válida até 06/03/2015, que fica-ígualmente arquivada.. DECLARAÇÕES: A Outorgante, sob pena de
responsabilidade civil e penal, o seguinte: I - Que não existem feitos ajuizados, especialmente ações reais e
pessoais reipersecutórias relativas aoís) imóvel(is) objeto desta transação, nem qualquer ônus de natureza real
incidente sobre o(s) mesmo(s), o que faz em cumprimento do art. 1 º, parágrafo 2°, in fine da Lei 7.433, de 18/12/85
cumulado com o parágrafo 3º do art, Iº do Decreto 93.240, de 09/09/86. E de como assim o disseram e outorgaram
dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura cumprindo todas as exigências legais e fiscais inerentes à
legi~da~e deste ato, a ~~ f~i lida ~el~ ~artes, e por achareJi1J~ tudo ~nf~rme acei~ ~ ass~~- Custas: _
R$ z . .,51,-' 1 (Esc com 2 imóveis), Foi emitida a D01. Eu, ..... ..tÜLv .......•... , a digitei. ASSINA:1:}JRAS. Sr. JEA.,.'l\{,1
"""'
- MICHEL MATHIEU SERGE CHAUFOUR., pela vendedora-Sr. Leonardo CataJj~.Jalq3"'~dgaard Je~~eíi,
pela compradora- JOSE V ALDECI APOLJNARIO-Tabelião. Está conforme o órigíf}jil e trasl~dada hoier dou
fé. Fortim, 28 de janeiro de 2015. Eu, José Vafdéd Apolinário, Tabellãó, digitei, subsgtvo e assfrio em e:ublico e
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raso de que uso. o:' ::: l
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~ R - VALIDO SOMENTE COM SELO DEAUTE.NTICI.DADE.
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. Cartól'iO Valdecí A
2' oillclo DE NCITAS E
CHPJ 0195313810001-89
Fone/Fax: (88) 34 I
•.
t-------M~at~rí~c~_J:_j.____1~4_8_8 __ j
Bel. José Valdeci Apoiinário
1%Jtário Público
!go·Felismino Apolinário
Substitutn
1
1
1
2° Ofíc:fo de Notas e Registros
Comarca de Fortim - ·estado do €earâ Registro · . 2-H . Dátà
Geral
11110112012
i
001
1 UM TERRENO situado no lugar Maceió, deste Município e Comarca de
Fortim/Cê, no .denornínado Loteamento Pontal. de Maceió, constituído pelos
lotes nº 29 (vinte e nove) e 30 {trinta), da quadra nº 07 (sete), medindo
24,00m (vinte e quatrometrosjna Iinhas de frente e fundos, por 33,óüm(trinta e
.
1
três metros) nas laterais, com área de 792,00m2 (setecentos e noventa e dois
metros quadrados), extremando: ao sul, frente, com a Rua "C"; ao norte,
fundos, com os lotes U e 12 da mesma quadra, da vendedora; ao nascente, lado
esquerdo, com o lote 31 da mesma quadra, da vendedora, e ao poente, lado
direito, com o .lote 28 da mesma uadra, da vendedora.
IMOVEL
i
i
! Proprietário (s) I:t"VIOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A, com ,se~e em Fortaleza, 1
j 1 na A-v. Dorn Manuel, 738 - Centro; com CGC: 4.1.4.:,9.60.§/0001-60, ;
! 1 representada por seu diretor- presidente, Sr. Henrique Jo:rge de Oliveira 1
i ! Pinho, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº !
1 . 033.789.003-00,residente e-domiciliado em Fortaleza:, ora nesta cidade. 1
! Registro.anterior Matricula 2675 e Av-6-2675, do Registro Imobiliário de Aracati, matriculado
1
'
1 1 Pí;St~ notas s.ob o mA2p. ·
i~- . .
DATA: Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas, às folhas 142 do
1 17/01/2012 livro 015, em 05 de dezembro de 2011, a proprietária .acíma identificada, 1
j·
·1 vendeu, por R$ 5 ..500,00 ( cinco mil e· quinhentos reais), sem condições, a área
11 1
objeto ?~sta _m~cula, a MICI:IELE CATANIA, italiano, solteiro, maior, 1
empresano, inscrito no CPFIMF sob o nº 600.939.483-01, portador do ·1
1 passaporte nº E061928 e RNE nº V479574-W, residente e domiciliado em ,
1
Fortim/CE, na Rua Francisco 'Augustinho, si.riº. Dou fé. Fortim, 17 íO 1/2012. Eu, l
José V. Apolinário, digitei e subscrevo. VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE
l
i AUTENTICIDADE l3AA. 500.794. Custas R$ 202,61 / FERC .R$ 10,121
FE.RfylOJU ~$24,37 fOTAL R$ 237,11. 1
1 1 Ass do Oficial: ) t,~lt,411 v' ~!
R-2--1488
DATA: ! Por escritura pública de compra: e venda lavrada nestas notas, às folhas 144 do l 17!01/2012 ! livro 015, em 05 de dezembro de 2011, a proprietária acima identificada, 1
1 vendeu, por R$ 5 .50.0,0D (cinco mil e quinhentos reais), sem condições, a área :
l
i objeto desta matricula, a GIÚV ANNI COCO, italiano, policial, inscrito no 1
CPF/MF sob o nº 609.860.633-38, ortador do passa orte italiano nº
tmtõne Va!lfed A11otinm&
Fone/F<ll<~13.1144
RU<t]oaqulm·Cruólfomo, 1240 - Centro - Foiljm/CE
. CEP.;.!:i2.8fl"~P
2° Oficio de Notas e Registros
Comarca dê-Fortim - Estado do Ceará
...
- -·
1
1
Matrícula j 1488
N9
Bel.José Valdeci Apolinário
Notário Públio:>
Igo-Felismino Apolinário
Substiwtó
Registro
Geral
!001
_:Dota 1 · 11 f 01/2012 i .
i
Rubrica Acho
Y A25347f2, casado no regime comum italiano com a Sra. Maria Concerta
1 Lazzara, italiana, diretora didática, portadora do CPF 609.860.713-3 l, e do
passaporte ita~ano ,Y'."A2534?1 ~, resi~e;:nte e domiciliado na Via Carond~, 446, I
95128, Catanía, Itáli8:; -Dou fé, Fortim, 17/01/2012. Eu, José V. Apolirrário, 1
digitei e subscrevo. VALIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE
, 13AA 500.797. Custas R$ 202,61 / FERC R$ 10,12/ FERMOJU R$ 24,37/
1
1 TOTAL R$ 237,11. - J, -
, Ass do Oficial: ~- . W
i AV-3~1488 A requerimento do proprietário, averbamos que no terreno objeto desta i ! DATA:21/01f2-D15 1 matricula foi construída uma casa residencial de veraneio, com 68,90m2, com
i I frente para a Rua «e", sem número, cadastrada em nome do proprietário na
1 1 Prefeitura Munic~p~ de Fortim, ef certidão anexa, "Dispensada .ª CND do
1 INSS, conforme 111C1so U, do item 5, letra "d", da Ordem de Serviço 207, de
1 08/04/1999, por se tratar de construção resideneial unifamiliar de .até 70m2 de
j área construída, destinada à moradia. permanente do proprietário/a) que não tem
l outro imóvel. residencial, executada sem mão-de-obra assalariada, declarando
9(ª') _propri?m.rio_(a), ~ob ·lJS penas d!! J~i, 9.!t~ .ª !)9mtmfªº atende -ªos ~~qµj_sit9~ I
1
legai~"- ? refen~o e '.e~d~de, do~ fe. Fortim, 21/01/2015. Eu, Jose Valdec1
1 Apclinario, Oficial, digitei e assino. V A.LIDO SOMENTE COM SELO D I
\ AUTENTICIDADE 12 AA663714. Custas-:R$ 51,13. Assinatjtra doOficial: 1
i R-4-1488 Por escritura pública de compra e venda lavrada Destas notas, às folhas 2-00 do
1 DATA: livro 018, em 04 de fevereiro de 2015, os proprietários .acima identificados, 1
l
i 111º
212º
15 ve~deram,_por R$ 350.00~,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sem condições, 1
a atea objeto desta matncula a empresa CAC COMPRA E VEl"l-:OA DE
1 !MOVEIS LTDA, CNPJ 19: 18.068/0001-39., com sede na Rua da Praia, s/n, l
1
Pontal de Maceió, em ·m1cE, CEP 62.815-000., Dou fé. Fortim, J
11/02/2015. Eu,. sé V. _ ário, digitei e subscrevo. VALIDO SOMENTE 1 _. _
,
1
• COM SEL~ DE - , ENT ADE 13AA 165.727. Custas R$ 2.:596,6Q-:~;~~ fb~~
Ass do Oficial: ' _ .--~"-\ner:J. ~ ·~
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Ccoté rio Vahle«i Apoiiníaie
Fone/Fax OXX883413.1144
Rua Joa<;uim Cnsóstomo, 1240 - Centro - Fortim/CE
CEP~ 62.81-7-000
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IMAGENS DO LOCAL
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