MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE
2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada .apreciação e deliberação
pelos pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que "ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI DE Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI Nº
9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907/2020."
É de bom alvitre destacar que o presente Projeto de Lei
Complementar tem intenção exclusiva de adequar a Lei Municipal nº. 234/2005,
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim,
através do SUPSSP, às determinações obrigatórias da Lei 9717/1998 e Portaria
SEPRT/ME nº 9.907/2020.
Ademais, importante se faz frisar que tal medida se adota por ser
exigência legal, acarretando à Municipalidade, acaso não atendida, penalidades
severas de:
a) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela
União;
b) impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidade da Administração
direta e indireta da União; e
e) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições tjl
financeiras federais. (
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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Tais determinações também serão exigidas pelos Tribunais de Contas
do Estado, sob pena de incidência negativa nas contas do Chefe do Executivo
Municipal e do Gestor do Regime de Previdência Municipal.
Ante o exposto, solicitamos nos termos do Regimento Interno
desta Casa, seja a matéria APRECIADA E APROVADA.
Respeitosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
APROVAD~---ª±.J.lQ.../..m1/.
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1º Secretário:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI DE Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI Nº
9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME nº
9.907/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos às normas
que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores
titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Fortim, suas
Autarquias e Fundações, alterando os §§ 3° e 5° do art. 13 e acrescentando os § 1 °
e 2° ao art. 24 da Lei nº. 234/2005, as quais passam a vigorar com as seguintes
redações:
''Art. 13 ...
§ 3° - O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Fortim corresponderá a 3, 6% (três inteiros e
seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao SUPSSP, apurado no exercício financeiro
anterior.
§ 5° - A apuração da taxa de administração para
manutenção do SUPSSP deverá observar o art. 15 da
Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, e o art.
51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018."
"Art. 24 ...
Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer os
§ 1° - A Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e
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requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, em especial o disposto na Lei 9717/1998, ou
quaisquer outras que venham a estabelecer critérios e regras a
serem observados para nomeação ou permanência na função.
§ 2° - Os membros do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal deverão obedecer os requisitos estabelecidos
pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial
o disposto na Lei 9717/1998, ou quaisquer outros que venham a
estabelecer critérios e regras a serem observados para
nomeação ou permanência na função."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1 - Em relação ao artigo 13 da Lei nº 234/2005, a partir de 01 de janeiro de
2022;
Ili - Em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de outubro de 2021.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3,
n J ~ CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372 _J QA...l(YnO o«t!~lAó.. ~'W-\ ~~ Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2021-10-22 13:34:13
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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