MUNIcirlo DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 018/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em anexo, que "Disp6e sobre o Conselho Municipal de Politicas sobre
Drogas -COMPOD e da outras providencias.".
Por meio da Lei Municipal de n° 310/2008, de 20 de maio de 2008, foi criado o
Conselho Municipal Antidrogas, o qual encontra-se vigente. No entanto, de acordo
com a Lei Federal de n° 13.840, de 05 de junho de 2019, a qual alterou a Lei Federal
de n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, faz-se necessaria a instituicao, readequacao
do Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas -COMPOD.
0 COMPOD contribuifa de forma efetiva na elaboragao e desenvolvimento do
Plano Municipal de Polfticas sobre Drogas, de extrema importancia para o
desenvolvimento social deste Municipio.
Sendo assim, considerando que o COMPOD contribuifa de forma efetiva na
elaboragao e desenvolvimento do Plano Municipal de Politicas sobre Drogas, de
extrema importancia para o desenvolvimento social deste Municipio, 6 que
submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida analise e
aprovagao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de aprepe
a Vossas Excelencias.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Cungel Male, ¢78,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fondm-CE -CEP; e2el5-000 -Fone: (88) 3413.1007
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PROJETO DE LEI N° 018/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Disp6e sobre a instituigao/readequagao do
Conselho Municipal de Politicas sobre
Drogas -COMPOD, revoga a Lei 310/2008,
e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
cApiTUL0 I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituido o Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas -
COMPOD do Municipio de Fortim/CE, que se integrafa na aeao conjunta e articulada
de todos os 6rgaos de niveis federal, estadual e municipal que comp6em o Sistema
Nacional de Politicas sobre Drogas -SISNAD, instituido pela Lei n° 11.343, de 23 de
agosto de 2006, e alterada pela Lei n° 13.840, de 5 de junho de 2019.
§ 1®. Ao COMPOD cabefa articular atividades de todas as instituie6es e
entidades municipais responsaveis pelo desenvolvimento das ag6es relacionadas as
politicas sobre drogas, assim como dos movimentos comunitarios organizados e
representae6es das instituic6es federais e estaduais existentes no Municipio,
dispostas a cooperar com o esforpe municipal.
§ 2°. 0 COMPOD articulafa as atividades mencionadas no pafagrafo anterior
e devefa integrar-se ao Sistema Nacional de Politicas Ptiblicas sobre Drogas -
SISNAD, com base no Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006, que
regulamentou a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei n° 13.840,
de 5 de junho de 2019, que trata das politicas pdblicas sobre drogas e da instituieao
do Sistema Nacional de Politicas Pdblicas sabre Drogas - SISNAD, e da outras
providencias.
CApiTULO 11
DA COMPETENCIA
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas do
Municipio de Fortim/CE:
I - propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Polfticas
sobre Drogas, compatibilizando-o as diretrizes das politicas ptlblicas sobre drogas
em nivel federal e estadual;
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11 - desenvolver e estimular programas e atividades de prevengao ao uso,
tratamento, acolhimento e reinsengao social e profissional do usuario de alcool e
outras drogas no Municipio;
Ill - estimular e cooperar com services que visam ao encaminhamento e
tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;
lv - colaborar, acompanhar e formular sugest6es para as ag6es de
monitoramento, a serem executadas pelo Municipio, Estado e pela Uniao;
V - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfejcoamento dos
conhecimentos t6cnicos e cientifcos referentes a prevencao ao usa, acolhimento,
tratamento, reinsengao social e profissional do usuario;
Vl - assessorar o Poder Executivo na definieao e execugao da politica de
preveneao ao uso, acolhimento, tratamento, reinsengao social e profissional de
pessoas com problemas relacionados ao uso de alcool e outras drogas;
Vll - propor ao prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VIll - propor ao Executivo Municipal, a celebragao de convenios, parcerias,
acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas
atribujg6es;
lx - colaborar com os 6rgaos competentes nas atividades de prevengao ao
uso, acolhimento, tratamento, rejnsengao social e profissional do usuario;
X - apresentar sugest6es sobre a mat6ria, para fins de encaminhamento a
autoridades e 6rgaos de outros municipios, estaduais e federais.
CApiTULO Ill
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Polfticas sobre Drogas do Municipio de
Fortim/CE sera integrado de forma parifaria por 08 (Oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I - 04 (Quatro) representantes do Poder Pdblico Municipal: Secretaria de
Sadde; Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria de
Turismo e Cultura e Secretaria de Educacao, Juventude, Desporto e Lazer.
11 - 04 (Quatro) representantes da sociedade civil organizada: Podefa ser
membros de Entidades Religiosas; Entidades Estudantis; Representantes do
Comercio e/ou lnddstria; Sindicatos; Conselhos de Direitos; Liderangas Comunitarias
e Associagao de Moradores, entre outras Organizag6es Nao -Governamentais.
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§1°. Os representantes previstos no inciso 11 serao escolhidos de forma
democfatica, mediante chamamento por Edital e realizaeao de forum.
§ 2°. Os conselheiros, cujas nomeag6es serao publicadas em Orgao Oficial
do Municipio, tefao mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondugao.
§ 3°. 0 Presidente e o vice-Presidente do COMPOD serao escolhidos pelo
Plenario por votacao direta e aberta.
Art. 4°. Os membros do COMPOD nao farao jus a nenhuma remuneragao,
sendo seus serviaps considerados de relevante interesse pLlblico.
Art. 5°. 0 COMPOD fica assim organizado:
I - Plenario;
11 -Presidencia:
Ill -Vlce-Presidencia;
lv - Secretaria Executiva.
Pafagrafo tlnico. 0 detalhamento da organizagao do COMPOD sera objeto
de Regimento lnterno.
CApiTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLiTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6°. Fica instituido o Fundo Municipal de Politicas sabre Drogas -
FUMPOD, fundo que, constituido com base nas verbas pr6prias do orcamento do
Municipio e em recursos suplementares, sera destinado ao atendimento das
despesas geradas pelo Plano Municipal de Politicas sobre Drogas.
Art. 7°. 0 FUMPOD ficafa subordinado diretamente ao 6rgao municipal
responsavel pela execueao orcamentaria e do cronograma fisico-financeiro da
proposta orgamenfaria anual, a ser aprovada pelo Plenario do COMPOD.
Art. 8°. Constituifao receitas do FUMPOD:
I -dotag6es ongamentarias pr6prias do Municipio;
11 - repasses, subvene6es, doag6es, contribuig6es ou quaisquer outras
transferencias de recursos de pessoa fisica ou juridica de direito pdblico ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizag6es governamentais e
nao governamentais;
Ill - receitas de aplicag6es financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da Lei;
lv -produtos de convenios firmados com entidades financiadoras;
V -doae6es em esp6cies feitas diretamente ao FUMPOD;
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VI -outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
Paragrafo tlnico. Os recursos clue comp6em o Fundo serao depositados em
conta especial em instituicao banedria, sob a denomjnagao Fundo Municipal de
Politicas sobre Drogas -FUMPOD.
Art. 9°. Os recursos do FUMPOD serao aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcangar as metas propostas na Politica Municipal sobre Drogas;
11 - promoeao de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso
de alcool e outras drogas;
Ill - aquisieao de material permanente, de consumo e outros necessarios ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
lv - construgao, reforma, ampliaeao, aquisieao ou locagao de im6veis para
prestagao de servigos necessarios a execugao da Politica Municipal sobre Drogas,
bern como para sediar o COMPOD.
CApiTULO V
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 10. 0 Poder Executivo providenciafa estrutiira fl'sica e designafa servidor
ou servidores da administragao para a implantagao e funcionamento do 6rgao.
Art. 11. 0 Conselho podefa dispor de uma secretaria executiva, dirigida por
funcionario indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 12. 0 COMPOD prestafa a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ae6es, bern como remetefa relat6rios frequentes aos
6rgaos responsaveis pelas politicas sobre drogas a nivel estadual e federal;
Art. 13. 0 COMPOD podefa solicitar informag6es de qualquer 6rgao pdblico
municipal.
Art. 14. 0 Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas tera sua
competencia detalhada e suas condig6es de funcionamento determinadas em
Regimento lnterno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho, no prazo maximo de
90 (noventa) dias a contar da publicagao desta Lei e homologado pelo Prefeito
Municipal, atraves de Decreto.
§1°. Se o Prefeito Municipal considerar a Regimento lnterno no todo ou em
parte inconstitucional ou de alguma forma contrario as diretrizes da Politica Nacional
sobre Drogas em consonancia com a Politica Estadual sobre Drogas, vets-Io-a total
ou paroialmente no prazo de 15 (Quinze) dias dteis, contados da data do
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recebimento e comunicara dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente do
COMPOD o motivo do veto, devendo ser efetuada a devida adequagao.
§2°. 0 veto parcial somente abrangefa texto integral de artigo, de paragrafo,
de inciso ou de alinea;
§3°. Decorrido o prazo de quinze djas, o silencio do Prefeito Municipal
importafa em Homologagao.
Art. 15®. As despesas decorrentes da presente lei serao atendidas pelas
verbas pr6prias do orcamento municipal, suplementadas, se necessario.
Art. 16°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contfarjo, em especial a Lei Municipal de n° 310/2008, de 20 de
maio de 2008.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de novembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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