MUNIcipIO DE FORTIM
IVIENSAGEM DE LEI N° 019/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deljberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por jntermedio de Vossa Excelencia, o
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LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE
FORTIM/CEARA PARA 0 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BAciA HiDROGRAFicA BAlxo jAGUARiBE, E suAs AssociAeoEs FiLIADAs,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Diante das recentes alterag6es no Marco Regulat6rio do Saneamento, motivo
que fez com que tivessemos de providenciar a atualizagao da Lei Municipal de
acordo com as novas regulamentae6es e exigencias para este novo Marco, 6 que
submetemos a essa Casa Legislativa o referido projeto para a devida analise e
aprovagao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreap
a Vossas Excelencias.
Atenciosamente,
Hks4skeftDCEs84usteRiEfa#L
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Giirgol Male, 078,1° Andai, Sala 5 -C®ntro -Fortlm-CE -CEP: 02815J)OO -Fon®: (cO) 3413.1007
CNPJ : 35.o5o.756roooi -2o -CGF : o6.92o.639.2
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MUNIcfpIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 019/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA 0 CIEFE DO EXECUTIVO
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LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO
PORTE DO MUNIcipIO DE FORTIM/CEARA
PARA 0 SISTEMA INTEGRADO DE
SANEARENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRAFICA BAIXO JAGUARTBE, E
8%AkA£Sg%%[£g&E:ASF]LIADAS, E DA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ac6es e
servj9os de saneamento basico, atraves do abastecimento de agua potavel e do
esgotamento sanitario nas localidades de pequeno porte deste Municipio, atraves de
Acordo de Cooperagao, a ser celebrado especificamente com 0 SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO BAIXO
JAGUARIBE e suas ASSOCIACOES FILIADAS, nos termos da Lei n° 11.445/07,
regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010, em seus arts. 2°, § 1°, incisos I e 11, e 23,
inciso 11, e pelo Decreto n° 10.588/2020 em seu art. 4°, em seus § 9°,I,11 e Ill e §10,
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de Esgotamento Sanitario no Estado do Ceafa, em especial em seu Capitulo lx, art.
28, que trata da Politica Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual n°
32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta.
§ 1° Nos termos do art. 31, capuf, e seu inciso 11, da Lei Federal n°
13.019/2014, o procedimento de chamamento pdblico pfevio a celebra9ao do Acordo
de Cooperagao de que trata o caput deste artigo podefa ser inexigivel, mediante
expedicao do correspondente ato administrativo.
§ 2°. Inclui-se ao disposto no capuf a delegacao quanto as ac6es de
saneamento basico destinadas a garantir a continuidade da gestao, operagao,
manutengao e gestao dos sistemas de agua e esgotamento sanitario nas localidades
rurais ja executadas atraves de Organizagao da Sociedade Civil.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se comunidades rurais as
localidades de pequeno porte situadas na zona rural do Municipio,
preponderantemente ocupada por populagao de baixa renda, onde o modelo de
concessao para prestagao dos serviaps ptiblicos de abastecimento de agua e
esgotamento sanitario nao se mostre viavel, seja do ponto de vista econ6mico, seja
Rua Raimundo Gungel Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -Foitim{E -CEP: e2815J}00 -Fon®: (e8) 3413,1007
CN PJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.039-Z
MUNIcipIO DE FORT"
do ponto de vista operacional, e incompativeis com a capacidade de pagamento dos
usuarios.
Paragrafo Onico: Demais definig6es e normas atinentes a aplicabiljdade da
presente Lei sefao regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3°. A partir da delegagao Municipal de que trata esta Lei, a associaeao
multicomunitaria SISAR BBJ e suas associag6es comunitarias ficarao responsaveis
pela gestao do acervo patrimonial disponibilizados para os servi9os, podendo
realizar as contratae6es de obras, bens e servigos necessarias para garantir os
serviaps de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario.
§ 1°. A delegagao tefa prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de
celebraoao do Acordo de Coopera8ao, renovaveis conforme oondj96es a serem
estabelecidas no referido instrumento.
§ 2°. Para a realizaeao dos servigos delegados por esta Lei, o SISAR BBJ
esfa autorizado a cobrar tarifa de agua, cujo valor sera definido pelas Associag5es
Filiadas em Assembleia Geral do SISAR BBJ.
Art. 4°. Em caso de revogagao da delegaeao objeto desta Lei, todos os bens
vinculados aos servicos de saneamento rural postos a disposieao do SISAR BBJ e
suas Associag6es filiadas deverao ser revertidos ao Municipio, nas condie6es que
sefao dispostas em Decreto que regulamentafa esta Lei e no Acordo de
Cooperagao a ser firmado entre as partes.
§ 1°. Caso o Chefe do Executivo Municipal proceda a revogagao antecipada
da delegagao de que trata esta Lei, devefa ressaroir ao SISAR BBJ eventuais
investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos a sua disposicao e de suas
associae6es filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa
realizagao dos servigos de saneamento, salvo quando os mesmos ja tenham
sofrido a correspondente depreciagao inerente a natureza de ativo que foi objeto do
investimento aportado.
§ 2°. Sao bens vinculados aos serviaps, entre outros, redes de adugao e
distribui9ao de agua, hidr6metros, pogos, macromedidores, reservat6rios, casa de
qufmica e demais componentes do sistema de esgotamento sanitario coletivo e
individual.
Art. 5°. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agencia
Reguladora, preferencialmente a ARCE, a regulagao e fiscalizagao das ag6es e
servieos de que trata esta Lei, que sefao realizados mediante tecnicas compativeis
com as peculiaridades do serviap.
§ 1°. Para custeio da atjvidade de regulagao e fiscalizagao dos servigos, a
Agencia Reguladora fa fa jus a repasse de regulacao, em valores suficientes diante
`,',¢ Rue Raimundo Gurgel Maia, e78,10 Andar, Sale 5 -C®ntro -FortimJ3E -CEP: e2el5-000 -Fore: (08) 3413.1007
cNpj: 35.o5o.75oroooi-2o -CGF: oB.02o.639.2
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das peculiaridades do servigo e adequados a capacidade econ6mica dos usuarios,
conforme valores definidos no instrumento de delegagao da regulaeao, celebrado
entre o Municipio e a Agencia Reguladora, com a participagao dos respectivos
usuarios de servicos de saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte
no Municipio.
§ 20. 0 instrumento de regulagao devefa prever mecanismos de
implementagao progressiva das atividades regulat6rias e de negociagao anual dos
valores do repasse de regulagao.
§ 3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegagao, o exercicio da
atividade regulat6ria e o respectivo pagamento do repasse de regulagao somente
serao devidos ap6s a publicaeao do programa de trabalho regulat6rio elaborado
pela Agencia Reguladora delegada, precedida de consulta ptlblica.
Art. 6°. Vlsando a operagao, prestaeao e a gestao adequada dos servigos de
saneamento rural de que trata a presente Lei, o Municipio devefa, quando
necessario, realizar desapropriac6es, obter doag6es ou permiss6es de uso das
areas destinadas a implantaeao ou ampliagao dos sistemas de abastecimento de
agua e esgotamento sanitarjo.
Art. 7°. 0 lmposto sobre Services de Qualquer Natureza - ISSQN nao
incidira sobre os servigos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario de
que trata esta Lei, por nao se constituirem como prestagao de servigo pdblico e por
se qualificarem como ag6es de interesse pdblico de relevante alcance social,
voltado a promogao da satlde e qualidade de vida das populag6es de baixa renda
que habitam comunidades rurais mais vulnefaveis, atraves do acesso a agua
potavel e ao esgotamento sanitario, conforme previsto na Lei Complementar
Federal n° 116, de 31 de Julho de 2003.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execueao da presente Lei correfao por
conta de dotaeao oreamentaria pr6pria.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas todas
as disposig6es em contrario e especificamente a Lei Municipal n° 731/2019, de 05
de setembro de 2019.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de novembro de 2021.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgol Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortim-CE -CEP: e281sOOO -Fore: (88) 3413.1007
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