MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021
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1º Secretário:
CRIA O SERVIÇO "BALCÃO DO CIDADÃO" NA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, nos termos
regimentais, propõe:
Art. 1° Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim.
Art. 2° O Balcão do Cidadão tem como .finalidade a prestação de serviços relevantes à
população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no
exercício da cidadania.
Art. 3° O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, através do corpo de
servidores, prestará os seguintes serviços:
I - Elaboração de Cuniculos;
II - Orientações à comunidade, conforme suas necessidades e encaminhando-a aos
competentes órgãos públicos;
m - Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da Câmara Municipal de
Fortim;
IV - Emissão de atestado de antecedentes criminais via internet, no sítio da Policia Civil
e Policia Federal;
V - Emissão da 2ª via do Cadastro de Pessoa Física (CPF) via internet através do sitio
da Receita Federal;
VI - Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica, via internet
através do sitio da Receita Federal;
VII - Emissão de certidão negativa via internet, através do sitio dos Tribunais de Justiça
estaduais e federais;
MA URO CAVALCA NT E DE SO UZA
VIII - Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através do sítio dos
Tribunais Eleitorais;
IX - Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPV A);
X - Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para taxa de renovação de
licenciamento e seguro obrigatório de veículo;
XI - Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através dos
sítios correspondentes;
§ 1 º Os serviços previstos nos incisos IV ao XI, disponibilizados via internet, serão
prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Fortim, sem qualquer obrigatoriedade ou
responsabilidade desta, em caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja
possível o acesso ao serviço.
§ 2º É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e
informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos,
vestibulares, seleções, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Fortim
ou aos seus servidores em caso de incorreções.
§ 3º Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados
instrumentos estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de usuários e
dos serviços mais acessados e solicitados pela população;
§ 4º O referido serviço funcionará no prédio sede da Câmara Municipal de Fortim, nos
dias de expediente de segunda à sexta- feira.
Art. 4º Para viabilizar a execução do disposto nesta Resolução, a Câmara Municipal de
Fortim disporá de sua estrutura fisica e equipamentos necessários para implantação do serviço
Balcão do Cidadão, composta por: computadores, impressoras e de servidores para auxílio do
usuário no acesso à informação de modo geral.
Art. 5° As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de responsabilidade
da Câmara Municipal de Fortim, que serão suportadas pelas dotações deste Poder Legislativo.
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Art. 6º Para execução das metas previstas nesta Resolução, fica a Câmara Municipal de
Fortim autorizada a firmar convênios e/ou termos de cooperação com instituições públicas.
Art. 7° O serviço ficará suspenso nos seguintes dias:
I. Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes;
II. Tribunal do Júri;
III. Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Fortim, Secretarias
e demais órgãos públicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 16 de novembro de 2021.
eira da Silva Simonassi
Vereadora
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
A implementação da Casa do Cidadão na Câmara Municipal Fortim objetiva prestar
auxílio a nossa população, facilitando o acesso aos serviços sociais básicos e a inserção das
camadas populares no patamar da cidadania política ativa e a proteção e promoção dos direitos
fundamentais.
Ela se alicerça no princípio da inclusão com liberdade, igualdade, dignidade e
solidariedade, de diferentes indivíduos e agentes sociais nos vários ambientes e centros de
decisão político-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do acesso aos
bens, direitos e serviços públicos que lhes são assegurados na forma da Legislação em vigor.
Com atuação articulada com os demais instrumentos de participação colocados à
disposição dos cidadãos, tais como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, e os que estão em
fase de implementação, tais como o PROCON Câmara e a Procuradoria Especial da Mulher, o
Balcão do Cidadão se coloca como mais um instrumento efetivo na concretização e viabilização
da participação dos munícipes nos destinos da cidade.
Essas as razões, que esperamos possam ter acolhida, parecer e votação favoráveis à
sua aprovação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 16 de novembro de 2021.
ra da Silva Simonassi
Vereadora