MUNIcipI0 DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 020/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em anexo, que "ALTERA OS ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI
MUNICIPAL DE N° 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.".
A presente iniciativa visa atender a demanda do Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da lndtlstria de Fortim, por meio do Ofieio de n° 026/2021, c6pia
junta, diante da solicitagao reiterada de empresas que visam instalar-se nessa
Municipalidade, gerando emprego e renda.
Merece destaque que, ap6s a decurso do 10 (Dez) anos, diante da geraeao de
emprego e renda e do recolhimento direto e indireto de tributos, frente aos altos
investimentos realizados pelos respectivos concessionarios, e razoavel a conversao
da concessao de direito real de uso gratuita em doagao.
Ademais, houve a unificagao das areas de matriculas n°s 544 e 548, conforme
matricula de n° 3242 no Cart6rio Valdeci Apolinario, 2° Oficio de Notas e Registros,
c6pia anexa, pelo que faz-se necessario a devida alteragao.
Sendo assim, considerando a importancia do referido projeto para o
desenvolvimento do nosso Municipio, 6 que o submetemos a esta Casa Legislativa
para a devida analise e aprovaeao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de aprego
a Vossas Exce[encias.
Atenciosamente,
N##M/3%E€OfaAfrRfeFRAey4
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Gurg®l Maia, 678,1° Andai, Sale 5 -C®ntro -Fortlm-CE -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
MUNICIPI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 020/2021, DE 30 DE NOVEMBR0 DE 2021
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI
MUNICIPAL DE N° 809/2021, DE 10 DE
AGOSTO DE 2021.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. 0 capuf do art.1° da Lei Municipal n° 809/2021, de 10 de agosto de
2021, passafa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art t°, Fica criado . o DISTRITO
INDUSTRIAL DO MUNIcipIO DE
FORTIM/CE, localizado em uma area de
23,7650 ha (hectares), situado na Zona
Urbana (Distrito de Viapsa), com matricula de
n° 3242 no Cart6rio Valdeci Apolinario, 2°
Oficio de Notas e Registros, com a seguinte
descr.iQao.. "Inicia-se a descrig5o deste
PBeE"8moetr°DEn°sVEeRnd#DeAoVL°°Eogi#caz:ndae
coordenadas N 9.504.709,71m e E
6c3o2#99B8E°c6om;DEdesstEeRvS,eD9%pCuP:£[°cnf:od:
azimute 267°15.59" e distancia de
2.970,626m ate o v6rtice V-01, de
coordenadas N 9.504.568,04m e E
630.030,82m. situado nos limites da
propriedade de JOSE HELIO DE OLIVEIRA
€oMmA#T,i:ri88=atdeesd%gujeoscE°nHfrE°#toanBEE
OLIVEIRA AMARANTE. de ccordenadas N
com azimute 357®15'59" e distancia de
80,000m ate o v6rtice VL02, coor
9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado
nos limites da propriedade de AREA
RENI AN ESCENTE DA FAZEN DA
AMARANTE; deste segue confrontando
com a confii propriedalde de AREA
REM AN ESCE NTE DA FAZEN DA
AMARANTE, com os azimutes e
distancias.. 87®15'59" e 2.970,63m ate o
:./,....
Rue Ralmundo Gurgol Maia, e78,1° Andal, Sale 5 -C®ntro -Fortim-CE -CEP: 62815000 -Fono: (ee) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75S/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
MUNlcirlo DE FORTIM
v6rtice V-03, de coordenadas N
9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste
segue, com azimute 111°15'59'. e distancia
de os seguintes 80,00m ate o vertice V00,
ponto inicial da descricao deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas
est5o georroferenciadas ao Sistema
Geodesico Brasileiro, a partir da esta?5o
ativa da RBNIC de Brasilia, e encontram-se
representades no Sistem a UTM ,
roferenciadas ao Meridiano Central n° 39
WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distancias, area e
perimetro foram calculados no plano de
projecao U".", destinado a instalaeao de
novas indtlstrias, a transfetencia, ampliagao
ou criaeao de filiais daquelas eventualmente
ja estabelecidas no territ6rio municipal. "
Art. 2°. 0 capuf do art. 3° da Lei Municipal n° 809/2021, de 10 de agosto de
2021, passafa a vigorar com a seguinte redacao:
uArt 3o. o Executivo Municipal sera
autorizado pelo Legislativo Municipal,
mediante Projeto de Lei especifico, a alienar,
atrav5s de concessao de direito real de uso
gratuita, a qual podefa ser convertida em
doag5o, nos moldes do art. 4°, areas que
integram o Distrito Industrial do Municipio de
Fortim, conforme descrito no art. 1°, as
empresas que vierem..
Art. 2°. 0 art. 4° da Lei Municipal de n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021,
passafa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 4°. A concess5o sera outorgada a
pessoas juridicas que se comprometerem a
instalar no im6vel objeto de concess5o,
estabelecimentos industriais, pelo prazo de
10 (dez) anos, renov6vel por vontade de
ambas as partes e por iguais periodos
sucessivos, sendo que as constru?6es e as
benfeitorias all levadas a efeito reverterao ao
patrim6nio do Municipio de Fortim, caso o
concessionario paralise definitivamente suas
Rue Ralmundo Gurgol Maia, e78,1° Andar, Sala § -Contro -Fortim{E -CEP: $2815-OcO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639.2
MUNIcfpIO I)E FORTIM
atividades ou n5o cumpra as exigencias
contidas no contrato, ou ao seu t6rmino, sem
que caiba ao concessionario direito a
indeniza?5o, seja a que titulo for.
§ 1°. A organizag5o e coordena?5o da
utilizag5o, funcionamento e desenvolvimento
do Distrito Industrial obedecefa a legisla?5o
municipal aplicavel e as norrnas federais e
estaduais incidentes, cabendo ao Poder
Executivo adotar as medidas necessarias a
consecu?5o dos objetivos expressos nesta
Le/'.
§ 2°. Ap6s a decurso de 10 (dez) anos da
concessao de direito real de uso, nos moldes
dos incisos de I a IV do art. 3°, com a efetiva
geragao de emprego e.renda para o
Municipio de Foriim, a concess5o sera
convertida em doag5o."
Art. 3°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de novembro de 2021.
ds'`E'L%!'3'£`€O.€3:.'FERfEfRr
Prefeito Municipal
Rue Ra!mundo Curgol Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Contro -Fortim€E -CEP: 02815-000 -Fono: (88) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.75oroooi -2o -CGF: oo.92o.639-2
rmvEL TERRENo srruADo NA AREA UREANA q]iMirfe(pie:FORT"-UF:CE-Area(h4):23,7650-Pednwh(in):STRITO I)E VICOSA),6.101,25
Iniciase 8 deschcto desto pchedo no vdiee VcO, sindo in BEco DE SERVIDAO PtinlJCA. de
coordenadrs N 9.S04.709,7l in e E 632.99bceln; desle segue confimtando Com RECO DE SERVDAO
PtrJCA ooni azimute 267°15.59" e disffincia de 2.970,626m at6 o voice viol, de coordenrdas N
9.504.568.04m e 630.030,82try sintado nee linites da proprichde de JOSE rmo in OIJVEnA
; deste segtie confronmde corn a propriedade de JOSE HELro DE OIJVEHIA
DE COORDENADAS N com rdmute 357°]5'59" e distsncia de 80,000m at6 a vdice
V02, de ooordenadas N 9. 504.647,95m e E 630.027,rty srfundo nos Limites dr propriedrde de AREA
CENTE DA FAZENDA ; deste s¢guo ccofrothndo -com a propriodrde
CENTE DA FAZENDA com ce seguintes aziniutes c distancias 87°15'59" e
2.970.63m ate a vdiee V03, de coordenadas N 9.504789,62m € E 632.99425m; deste segt[€, com
azinute 177°15'59" e distarda de 80,00m rfe a vdice VLco, porno iricial dr descri¢ao deste
perimgivo. Tedas as coordenadrs aqul deschca3 cBtio geolroferenciedas ao Sistma Geodesico Brasileiro,
a prrtir dr estagivo ach7e dr RBMC de Brasnin, e encommcc rqueserfudas ao Sistetna UTM
rferenciadae ao Mchdi8Do Cerfu! n° 39 Wfr. tendo como danm a SmGAS2un.
ProI,rieou Munidpfo de FdidL, amwts dr mEFprl'u AttrmcIPAL DE rmTD4, pt~ jutdica de
®(,) direito pthtico, inscrita no CNPJ sob iirfuo 35050756/0001.20, devidamede aidchzrd pdo I}ecreto
Minicioal f]fimero 842C021. de 27/04/2021
Rcgivquteinr Fus3o daa drcas es dos unculas 544 e 548 droARTORIO. j
v°faen;d°s6£#:£FouMfesE#BE°A7A't##%LdeEy3Tg#AELq%#F|#gri:+:7\fflq
rfuAro Dan Dos liJes eooSam
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MUNIcipI0 DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EIVIPREENDEDORISMO, ECONOMIA, lNDUSTRIA
E COMERCIO
OFICIO N° 026/2021
Ao
llmo. Sr.
Nacelmo de Sousa Ferreira
Prefeito Municipal
Prezado Senhor
Fortim/CE, 29 de Novembro de 2021
ASsunto: Projeto de Lei alterando
a Lei Municipal 809/2021 e
Emissao de Nova Portaria do Conselho
Ao Cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar que seja
proposto Projeto de Lei alterando a Lei Municipal 809/2021, incluindo que ap6s
decurso de 10 (Dez) anos, a concessao de direito real de uso sera convertida em
doagao definitiva, conforme deliberado em ata de reuniao do Conselho Municipal
para o Desenvolvimento da lndtistria no dia 29/11/2021, em anexo. Solicito alnda a
Emissao de Nova Portaria do Conselho Municipal para o DesenvoMmento da
lnddstria, incluindo o novo Titular Sr. Luiz Eduardo Sanford Guimaraes -
representante do Com6rcio Local e lndjlstria.
Ciente do vosso pronto atendimento, agradeeo, espero retorno e renovo votos
de apre?o.
Atenciosamente,
•,I #--r'
i.'ffBi---
Rairri-uFida Ribeiro dos Santos
Representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, lnddstria e Comerclo
lvIEMBRO DO CONSELHO (PRESIDENTE)
Rila Ranmiido Gugel Maia. 678,1" Anddr. Sala 5 -Centro -Folllm/C E -CE.P ()2815,U00
CNPJ .i5 050 750roool-20
Telet`one (`t}8) ,``41.11()07
Ml`,N.I(` jpI() I)E FORTIM
ATA DA REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA 0 DESEN\/OLVIM£'!tiH
DA INDUSTRIA -BIENIO: 2021/2023`
Aos vinte e nove de novembro de dois mU e vinte e I"rL na sala do Garjinete \Jo:,t.I
L'refeltura Municipal de Fortim, as dez horas. Estiveram pros:,entes os seguli\lt3L
membros Willlam Costa Lima -rept.esentante do Gablnete d() Prereito RaimL'titlr:
Ribeiro c)os Santos ` representante da Secretarla Municlpal de Empreencledorlsloti
E:c:::::nr:::nt:n%:st[,:g,spat,vcooTheurnc,,:,,pat_rfrnacr,,:codoRsoobc%rrtrooAP:::o;;r:,c],tc,`;;::i;,,,:.;„
t`>uplente repiesentante do Com6rcio Local e lnddstrla, Vel.6tiica Rotlriqiic>:`, \'Jo ,
titil`'i`js SIlva ~ representante da Associagao de Moradol.es de Fu„H\ I-`;T<i\Ju
oiesen{e alnda a Sra Edlvanha Batlsfa da SHva ~ supleritc.I ref)r{,`s,t:nltjr\{[tl Jh
G<3r,`ine[e do Prefelto 0 senhor William Costa Llma, Chefe de Gal)Inele s`et;retal ii,ij „
retJillao dando as boas vindas, agradecendo a presenga ile {ttdt)s qu\J `,r
t-.`r\c()iitraram presente, governo` sociedade civU Deu inicio, apres(}ntarido em u.'iLriL
:j proposta da minuta de Projeto de Lei, modiflcando os Arts 30 e 40 da Lei MuiiH,iF
oU 809/2021, de 10 de agosto de 2021, incluindo que ap6s o decurst) de '0 "£'z )
dlicts, a concessao de direito real de ilso sera convertida em doclt,:ao de{iiiitiva La"
sei drtallsada por este conselho Argumentou airnda que sera subi;tltui'dtj tj n'\fjrHr)it,I
J() (;onselho a Sra Allza Marla Perelra i_ima -representante c]t) (.`,om€.;`rut] I "„ ri
lil(lustna pelo Sr Lulz Eduardo Sanford Guimaraes. 0 senhor Willlain (`,tjstri ;_ u
Chett! c]e Gablrtete fala sobre os terrenos do Distrito Industrial f.; qtje i3m I(-IIJi\Ito
iiuitct dos empresarlos sobre uso deflnltivo dos terren()s a partjr de ") (tlt77) ,.nwu ,'
tieliberado junto ao conselho para aprovacao e formalizagao da8 ctltei.3Qt'T)tjs iitj
c}rligos da Lel Munlcipal n° 809/2021 Dlante do exposto foi dellberado e apro\,jrlo
:/or iJnanlm'dade a mlnuta de Projeto de Lel, modificar`d(] os Artr, '+`` t-: ,1U tj,ri ; {-I
l\1ilnic'pal n`' 809/2021, de 10 de agosto de 2021, Incluindo qtje ap6s :; (]octHst `Jt;
'L` (dez) anos, a concessao de djrelto real de uso set`a converticl;I ¢;in dti`'\r;fiitl
tielinltiva para posterlor envjo ao Legislativo Munlcipal Flcou delil)er,iiJo ("o '`,t„
:`,i>Iicitado ao Prefelto Munlcipal a emissao de nova Portaria do Ct>iiselho MuiiH ir "
ijfli.a o Desenv()lvimento da lndustna, incluindo o novo T!tular Sr l~uiz E-cijfjlrlt,
Sar\ford Guimaraes ~ representante do Com6rcjo Local e Indus+"i FHt,err;i(ia `„
t]ecis6es e c,`ompromlssos a Sra Raimunda Rlbeiro dos Santos` er\cerrou tJ reljH"o
as dez horas e quarenta minutos e nao havendo nada mais a coiistar eu \/VIlliam
Costa Lima, secretarlei, lavrel a presente ata. e assino `unto ao pre5iclc`nlt-`
`;c)nselhelros e demals presentes Fortirn/Ceara, vlnte e nove de rlc\veml>m de tJtil``
mil e vinte e urn
T=d±-ksirrioT
Representante da Secretaria M`jnicipal
de Empreer`dedorismo, Econonila. Industria e Corriert)cj
PRESIDENTE -MEMBRO D0 CONSELHO
Willlam Gosta Lima
Representarlte clo Gabinete do Pretelto
SEcf`ETARIO -MEMBRO DO CONSELHO
Ru" l{"iliiui`Io(jul:±el VaH` (i7tq I" \iid`" `{Il{i 5 -Cciitm -I olti|ii ( I ( I i' h ``1 -\JuU
C\'P.I .`,-i (J,i() 15h 0()ol 20
Tc`Ic`t`oiic ( ,Qt` ) .`tJ i ,`` 10().;.
0
®
®
MU,T`IcjpIO I)E FORT|,M
/
Franclsco Roberto Barbosa
Representan(e do Leg'sla(Ivo Municlpal
SUPLENTE MEMBRO DO CONSELHO
Duarte Rocha Maria do s-aaFTAivar
Representante do Com6rcio Local ou lnddstna
SUPLENTE IVIEMBRO DO CONSELHO
Ver6nica
Representante da Assocla¢ao de Moradores de Fortlm
MEMBRO DO CONSELHO
Rodrlgues dos
Edivanha
Santos Silva
\(
Batjsta da Silva
Representante do Gabinete do Prefeito
SUPLENTE MEMBRO DO CONSELHO
`{11. I`tUmllollo llu18el Vlald r`7\`(\`;>tll`{|Tl/of:)<lia5;, ()(:o:I:t!((,t -I ilHHn ( I ( L IJ (1" ` ''()(I
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