MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTíNl
PROTOCOLO
Recebido em: Oi !_& 20 !li
Horário: iJ: OOÀ
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PROJETO DE LEI Nº 070/2021.
Dispõe sobre a execução dos servidores a serem
prestados de forma contínua no âmbito da Câmara
Municipal de Fortim, com a possibilidade de
prorrogação da vigência por iguais e sucessivos
períodos visando a obtenção de preços e condições
mais vantajosas para o Poder Legislativo, observados
os prazos legais, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA,
no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º - Os serviços a serem executados de forma contínua, no âmbito da Administração
~ Pública da Câmara Municipal de Fortim, passam a ser regulamentados pela presente Lei.
Art. 2º - A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nacional que trata de
licitações e contratos públicos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto
quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma continua, que poderão ter a
sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições
mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
Art. 3º - Entende-se por serviços a serem executados de forma contínua aqueles
indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública.
Parágrafo único - São serviços compreendidos como de natureza contínua para a
Administração Pública, no conceito de consultoria e assessoria administrativa, os seguintes:
I. Assessorias ou Consultorias Jurídica, Contábil, Legislativa e Administrativa;
II. Consultoria em controle interno;
III. Consultoria em licitações, contratos administrativos e procedimentos licitatórios
previstos na legislação nacional competente;
IV. Consultoria e assessoria em recursos humanos;
V. Licença de uso de software;
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VI. Publicação de matéria e atos de caráter oficial e não oficial no Diário da União, do
Estado e em jornais de grande circulação;
VII. Publicidade e distribuição de campanhas e materiais publicitários;
VIII. Limpeza e conservação;
IX. Telefonia fixa;
X. Serviços de reprografia e digitalização;
XI. Filmagem, Gravação e transmissão das sessões, audiências e eventos de caráter oficial
do Poder Legislativo;
XII. Serviços considerados essenciais previstos no art. 1 O da Lei nº 7. 783, de 28 de Junho
de 1989.
Art. 4º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, verificando
através de estudo mercadológico se a contratação continua sendo vantajosa para a administração
pública, se existe previsão legal em edital ou contrato, bem como deverá ser exigida a comprovação
da manutenção das condições de habilitação do contratado.
Parágrafo único - A prorrogação prevista no caput deve ser analisada e autorizada
previamente pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Maria José da Costa Moura, em 1 º de dezembro de 2021.
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Vice-Presidente
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Raimundo Tomaz de Souza
1 º Secretário
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa encontra respaldo legal na dicção da própria lei das
licitações, cuja disposição autoriza a prorrogação de determinados contratos cujo objeto seja
considerado essencial para o exercício da atividade administrativa.
A regra do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/1993 diz que a duração do contrato administrativo
não deverá ultrapassar o exercício financeiro em que se firmou o acordo, salvo nas hipóteses de
prorrogação do instrumento contratual, previstas nos incisos do dispositivo mencionado, in verbis:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que
isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; [ ... ]
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração
estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
A Lei nº 4.320/1964 define que "o exercício financeiro coincide com o ano civil" (art. 34), daí
porque os créditos orçamentários normalmente têm essa vigência, com exceção dos previstos no Plano
Plurianual.
A doutrina administrativista define a expressão "serviços de execução contínua", já que a lei
geral não esclarece quais objetos se enquadram na excepcionalidade da norma. O doutrinador Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes lecionou sobre o assunto nos seguintes termos:
Não apenas a continuidade do desenvolvimento, mas a necessidade de que não sejam
interrompidos, constituem os requisitos basilares para se enquadrarem como prestação de
serviços a serem executados de forma contínua.
Para os fins da disciplina imposta pelo inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, fundamento do
presente parecer, tem-se como serviços de natureza contínua aqueles cuja interrupção importaria em
risco da continuidade da atividade administrativa. Neste escopo, deve-se ter em mente, para classificar
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um serviço de execução contínua, a necessidade da continuidade da prestação, razão pela qual se for
interrompida essa execução, haverá detrimento substancial à atividade administrativa.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-TCM/CE, cujo entendimento não
foi retificado, reformado, suprimido afastado pela fusão das Cortes de Contas, até a presente data, nos
autos do processo consultivo no 2.715/01, Informação Técnica nº 111/01, unificou seu entendimento
quanto ao disposto no inciso II, art. 57 da Lei No 8.666/1993 e apresentou rol exemplificativo dos
serviços de caráter continuado passíveis de prorrogação pela administração pública municipal, senão
vejamos:
O entendimento desta Coordenadoria quanto à prorrogação dos contratos dos serviços abaixo
relacionados é o seguinte (art. 57 da Lei nº 8.666/93): Prorrogação dos contratos de serviços de
Assessoria Jurídica, Contábil e Administrativa: A consulta acima mencionada da Prefeitura
Municipal de Amontada, Processo nº 2.715/01, Informação Técnicanº 111/01, CLDJ, manifesta
o entendimento deste Tribunal, quanto à prorrogação de contratos Assessorias Contábil,
Administrativa e Jurídica, informando que: Para os fins da disciplina imposta pelo inciso II, do
art. 57 da Lei nº 8.666/93, não parece haver dúvida de que os contratos de Assessorias Contábil,
Administrativa e Jurídica, têm objetos que se referem a serviços de natureza continuada. Estes
serviços cuidam da execução de atividades essenciais, indispensáveis e necessárias para a
Administração a serem feitas de forma permanente, ininterrupta, contínua.
Assim sendo, ante a omissão legislativa e a necessidade de regulamentar a matéria,
apresentamos a presente proposição legislativa para que o administrador público esteja limitado ao que
dispõe a lei municipal, não abrindo margem a interpretações consubstanciadas exclusivamente no juízo
discricionário da autoridade competente.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, requer-se de Vossas Excelências a
aprovação da matéria em todos os termos.
ei a Silva Simonassi
esidente
Plenário Maria José da Costa Moura, em 1 º de dezembro
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~mundo Tomaz de Souza
1 º Secretário
Vice-Presidente
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2° Secretário
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