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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaInstitui, no calendário oficial do Município o "Dia da Regata de Baitera" e dá outras providências”.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-24 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-02-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-02-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão. Para apreciação única.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração da Presidente.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — À consideração da Presidente
2021-12-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-12-09 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-12-09 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-12-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T18:56:05.464138-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÃMARA MUNICIPAL DE 
·FORTIM 
C.Â'MARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em: ()6 t jJ 20 :J.J. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Horário: Cff .' 0() t1t / 3}8 /JOJJ 7t!o OZueino. 
Assinatura 
PROJETO DE LEI Nº 071/2021 
Institui, no calendário oficial do Município o "Dia 
da Regata de Bateira" e dá outras providências". 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA 
AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, propõe o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 ° Fica instituído o "Dia da Regata de Bateira" no calendário oficial do 
Município de Fortim. 
Art. 2° O evento será comemorado, anualmente, no mês de novembro, 
em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3° As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de 
atos públicos comemorativos da data. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 06 de dezembro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
[X] Aprovado.. ( ~ ~ ../~ 
[ ] Desaprovado. ,.·,. M_J.RCOS CAVALCt&T{ SOUZA 
[ ] Arquivado. ,,, VEREADO 
Em, 
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopping Boulevarrí. Avcnid..i .Joaquirn Crisóstomo. nc 1049 · 1 ° Andar - Centro 
CNP J 3:: ,::e.~: 772!:JOO 1-12 - NSCRICAO ESTAJ'~ :,;_ Jê 92/J '1~ 1- 1 
administrativo::s_"i:·cn1fortim.ce.gov. br I www. cmrortun. ce. gov. llr 
FOf\JEJFAX: (88) 3413-1267 
., 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIF-ICATIVA 
Estamos submetendo à elevada apreciação plenária o presente projeto 
de lei que institui, no calendário oficial do Município, o "Dia da Regata de Bateira" 
e dá outras providências. 
No mês de novembro, aconteceu uma linda festa cultural e regional no 
Porto do Zé do Dodô com o título do 1° Circuito de Velas de Fortim. 
Foi uma Regata de Bateira que veio a abrilhantar nosso município, 
tornando-se uma atração turística, que resgata a cultura e a identidade do 
pescador Fortinense. 
A realização anual do evento será uma grande reunião de pescadores das 
comunidades e para nosso turismo é um grande espetáculo visual, sendo um 
turismo de experiência, que é aquele de conhecer o dia a dia dos moradores e 
participar dos eventos da comunidade local. 
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos 
nobres pares na aprovação do presente projeto. 
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 06 de dezembro de 2021 . 
--~c~i~1
~UZA /AKv~: VEREADO~OI 
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopping Goulevard. /\venida Joaquim Crisóstomo. n" 1 [1.19 - 1 n l\ndar - Cent ro 
CNPJ 3~ ·.º:'C. -~2.º0001- ·12 - NSCRICAO ESTAJIJAL 06 S2S "-. i · \ 
adrninistrar.ivo"'i:cmfortim.ce.fJOV. hr 1 www. cmtortim. ce. gov. IH' 
FOi'JEíFAX: [88) 3413-1267 

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