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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, a partir de
janeiro de 2022, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°, IV, todos
da Constituição Federal, tendo em vista a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021 .
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_J~o ok~{..lÂ,U.~'í,'lJl.\ N..,
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: Cfe' /..!21_ 20~
Horário: Jg
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Presidente:-Jb--r---
1º Secretário: ----Mo-........--:'.::
Fixa o vencimento mínimo dos servidores
públicos do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do
Município de Fortim.
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de
Fortim é de R$ 1212,00 (Hum mil duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de janeiro
de 2022.
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=2093713000 0162, OU=Certificado PF A3,
fl l ~ , CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
.,>]QA.!(Y)'\0 ott!-5o-LIA,ô..~J'\.i..~ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-01-06 12:38:34
NASELMO DE s8tl~ie~~~IRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE SALÁRIO MÍNMO - PROJETO DE LEI 001/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 2. 478. 726,00 2.602.662,00 2.753.407,00
TOTAIS 2.478.726,00 2.602.662,00 2. 753 .407,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 2.478.726,00 2.602.662,00 2.753.407,00
TOTAIS 2.478.726,00 2.602.662,00 2. 753 .407,00
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
Secretário M d~:a~~!~~lr!ação e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 001, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município, Transferências da União:
FUNDEB/FNAS/SUS.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo ao AJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS à
estimativa do percentual anual é de 45,74%, menor que o limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 229.057,00 (duzentos e vinte
e nove mil e cinquenta e sete reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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Secretário M.d ejamento, Gestão, /X. ministração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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