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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 509/2014, DE 22 DE ABRIL DE
2014.".
Merece destaque que a gratificação dos servidores que compõem a
importante Comissão Permanente de Licitação bem como da equipe do Pregão
Eletrônico está desatualizada há quase 8 (oito) anos, necessitando ser reajustada.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue o devido impacto
orçamentário.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_J~1'\0 ok5l,t,~~'í,'U.{ ,"4.-~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ºAndar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:.Q§__/0L 20~
Horário: 13
1 03 38.2- I o20o2,2.,
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
APROVADO~.Ql_/.QL/
Presidente: ~
1º Secretário:
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL
DE Nº 509/2014, DE 22 DE ABRIL DE
2014.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2° da Lei Municipal nº 509/2014, de 22 de abril de
2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. Farão jus à gratificação criada na
forma do artigo 1° desta Lei, o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação e os
demais membros desta bem como o
Pregoeiro e os membros da respectiva Equipe
de Apoio. Sendo que para o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação e para o
Pregoeiro, o valor da gratificação é de R$
600,00 (Seiscentos reais), e para os demais
membros o valor é de R$ 500, 00 (Quinhentos
reeis)."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=20937130000 162, OU=Certificado PF A3,
fl _ I _,,.-- , CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:4909 8101372
..J~o ~..S:H..IA-ó.~"\l'tj.,\ l'll.."'\. Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-01-0612:41:07
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PROJETO DE LEI 003/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 57.916,00 60.812,00 64.334,00
TOTAIS 57.916,00 60.812,00 64.334,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios 57.916,00 60.812,00 64.334,00
TOTAIS 57.916,00 60.812,00 64.334,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
Secretário M d.l!a~~?~~~i=Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 003, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO à
estimativa do percentual anual é de 45,82%, menor que o limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de nº 101 /2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 42.192,00 (Quarenta e dois
mil cento e noventa e dois reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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Secretário M.d ejamento, Gestão, Admini tração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2