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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera o caput do art. 2° da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de
2011, e revoga o art. 2° da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na
forma que indica e dá outras providências.".
De acordo com a Portaria de nº 2979, de 12 de novembro de 2019, a qual
instituiu o Programa Previne Brasil, faz-se necessário modificar a legislação
municipal, alterando o percentual a título de incentivo financeiro para o
fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos agentes comunitário de saúde, de
35% para 50%.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, de valorização aos nossos agentes comunitários de saúde e
consequentes melhorias para o atendimento e prestação de serviços aos nossos
munícipes, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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Recebido em:...{)fQ._/OL 20~
Horário: 13'.05 3~3 / .2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
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APROVADO E~JB_/.ill,._/~
Presidente: f
1º Secretário:---~-~
Altera o caput do art. 2° da Lei Municipal de nº
416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o
art. 2° da Lei Municipal de nº 591 /2016, de 23 de
maio de 2016, na forma que indica e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo
autorizada a repassar, mensalmente, à
Associação dos Agentes Comunitários de
Saúde de Fortim, o valor correspondente a
50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os
recursos creditados no Fundo Municipal de
Saúde pela União, relativos à Assistência
Financeira Complementar, correspondente ao
piso salarial nacional vigente do Agente
Comunitário de Saúde de que trata o art. 9°-C,
da Lei Federal de nº 11350/2006, a título de
incentivo financeiro para o fortalecimento de
políticas afetadas à atuação dos agentes
comunitários de saúde."
Art. 2°. Fica revogado o-art. 2° da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de
maio de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 03 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla vS,
OU=20937130000162, OU=Certif1Cado PFA3, n 1 ,.,..----: CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
__JM-1(),10 ct,2....5,cJ~~"VIJ..Í /1..\.. ~ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-01-0612:42:19
NASELMO DE s<SU§iCFf°~-riE1RA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920_639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE - PROJETO DE LEI 004/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Repasse para Associação 46.500,00 48.825,00 51.266,00
TOTAIS 46.500,00 48.825,00 51.266,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos do SUS 46.500,00 48.825,00 51.266,00
TOTAIS 46.500,00 48.825,00 51.266,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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Ó~i~~-E LIMA DA SILVA JU~~R - :
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 004, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos das Transferências da União/SUS.
As referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°,
da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20 da
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil
reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
Secretária M.de Saúde
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2