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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da
Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, na forma que indica.".
Faz-se necessário o Município de Fortim alterar o vencimento base dos
motoristas, adequando o mesmo às médias salariais das convenções da referida
categoria.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUl\TlC!PAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:J}fL/QL_ 20~
Horário: .,f3:Q5 3J'-, /U}J.0
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Presidente:-~--+----
1º Secretário:
Altera o vencimento base do cargo de motorista,
estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº
115/1997, de 30 de junho de 1997, na forma que
indica.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica alterado para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) o valor
do vencimento base dos cargos de motoristas criados no Anexo Único da Lei
Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2022.
DN: C;BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO DE
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.. J ~ , SOUSAFERREIRA:49098101372
\ i Q OlQ.,.5CH...tA.ü-.~"';-..,.,, Razão: E~ estou aprovando este documento
,./V I '-1.1 \. Locahzaçao: Fortim/CE
Data: 2022-01--06 12:43:02
NASELMO DE soú!Âe~~'jffi°ÊI~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTAS - PROJETO DE LEI 005/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 868.738,00 912.174,00 965.007,00
TOTAIS 868.738,00 912.174,00 965.007,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Di scri mi nação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 868.738,00 912.174,00 965.007,00
TOTAIS 868.738,00 912.174,00 965.007,00
ADEQUACÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
!As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOApara o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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Secretário M.dJÍ~1~~~jamento, Gestão, AdmiM:ração e Finanças
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 005, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município, Transferências da União:
FUNDEB/FNAS/SUS.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTAS à estimativa do
percentual anual é de 46.16%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº
101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 202.705,00 (Duzentos e dois
mil setecentos e cinco reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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Secretário M.d/fp~;Eajamento, Gestão, Administração e Finanças
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