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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"ALTERA OS VENCIMENTOS BASES DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E
ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 714/2019,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.".
Faz-se necessário que esta Municipalidade altere o vencimento base dos
cargos de Analista Ambiental e Fiscal Ambiental, estabelecidos na Lei Municipal de
nº 714/2019, de 27 de fevereiro de 2019, acompanhando o percentual aproximado
do reajuste aplicado ao salário mínimo vigente (1 o, 18%).
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_JQ!' J,TtO cla...5:.i-UA.6..~--vv..{' /'\.t..~
NASÉÍJv!O DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ºAndar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
PROTOCOLO
Recebido em:Sl.6_ fJ)l_ 20JJL
Horário: J 3 '. Qg 385IJOJJ;
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Assinat'ura
APROVADO EM·Q.3;_/.Qj_/
Presidente: J i
1° Secretário: ---11-----
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE
FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL
ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº
714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado
para o valor mensal de R$ 2.754,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro
Reais).
Art. 2°. O vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para
o valor mensal de R$ 1.983,00 (Hum Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3,
n _ J ~ CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
_JQ/~-'rY\Ü O(Q...,5o-<.,!Aó..~"VU-\ J'\.,_~ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim'CE
Data: 2022-01-0612:46:49
NASELMO DE soú§X~~~~iRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL - PROJETO
DE LEI 006/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 121.623,00 127.514,00 135.101,00
TOTAIS 121.623,00 127.514,00 135.101,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios 121.623,00 127.514,00 135.101,00
TOTAIS 121.623,00 127.514,00 135.101,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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LIMA DA~L\ÍA JÚN R
Secretário M.d jarnento, Gestão, Admi istração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 006, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E
FISCAL AMBIENTAL à estimativa do percentual anual é de 46.18%, menor que o limite permitido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 11.221,00 (Onze mil duzentos
e vinte e um reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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,E,os~ LIMA DA SILVA JÚNl()j
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2