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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
o
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas
alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.".
Faz-se necessário que esta Municipalidade altere o vencimento dos cargos
Comissionados de Direção e Assessoramento, a fim de acompanhar o percentual do
reajuste do salário mínimo vigente, haja vista não ter sido realizado nos últimos
anos, tornando-os, portanto, defasados.
Ademais, considerando a desatualização em alguns aspectos, bem como
alterações posteriores na Lei nº 338, de 30 setembro de 2009, indispensável se faz
alterações e consolidação na mesma.
Merece destaque nesse Projeto de Lei a criação da Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer, a qual vai alavancar ainda mais o desenvolvimento com
qualidade de vida para os munícipes fortinenses.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue o devido impacto
orçamentário.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
Q desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_J~110 ok-.S;l-(..~~....~( f\.l..~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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Cr1MARA MUN!CfPAL DF FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:-º9_ ! OA zoJ.1;
Horário: B'. OC1 386 /.JQ;J!k
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Assinatura
Presidente:--e,,,.,.__ _
1° Secretário:--------
Altera e Consolida a Lei Municipal de nº
338, de 30 de setembro de 2009, com
suas alterações posteriores, bem como
modifica seus anexos, na forma que
indica.
o
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO 1
DO PODER EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas
nas Constituições da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do
Ceará e na Lei Orgânica do Município de Fortim.
Art. 3º. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal,
terão como atribuições as definidas nos arts. 44 e 45 da Lei Orgânica do Município,
bem como as de zelar pelo fiel cumprimento das competências e objetivos definidos
nesta Lei.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e,
ainda, aos seguintes:
1. Planejamento;
li. Coordenação;
111.
IV.
V.
Descentralização;
Desconcentração;
Controle.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
SEÇÃO 1
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. A Administração Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objeto a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso
aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e
preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a
ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores
e representantes da sociedade civil participem de debates sobre problemas locais e
das possíveis alternativas para as suas soluções, buscando a conciliação de
interesses e a solução de conflitos.
Art. 7º. Além das disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, o
planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios fundamentais:
1. democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
li. eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
Ili. complementariedade e integração de políticas, planos e programas
setoriais;
IV. viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do
interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V. respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os
planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º. O planejamento e a execução das atividades da Administração
Municipal obedecerão as diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica
Municipal, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e compreenderá a elaboração e
atualização dos seguintes instrumentos básicos:
1. Plano Plurianual;
li. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ili. Orçamento Anual;
IV. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso.
Art. 9º. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo 8°
desta Lei deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas
setoriais do Município, dadas as suas implicações no desenvolvimento local.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
SEÇÃO li
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente
processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de
governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único. A coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com
Secretários, Assessores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função
executiva, sob a direção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO Ili
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto
quanto possível, descentralizada e desconcentrada, de modo que as decisões
tomadas guardem compatibilidade, respectivamente, com o grau de competência
funcional e especialização técnica, além da habilitação de quem deliberar, capaz de
formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de soluções
mais céleres e eficazes para os munícipes.
Art. 12. A desconcentração será efetivada:
1. nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação
de competência, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de
execução;
li. na ação administrativa, mediante a manutenção, a criação e
estruturação de órgãos da administração direta.
Art. 13. A descentralização efetuar-se-á:
1. na ação administrativa, em face da criação e estruturação de entidades
da administração indireta, ou, ainda, por meio de convênios celebrados
com entidades ou órgãos de outra esfera de poder;
li. na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta
para a iniciativa privada, por força de contratos administrativos de
concessão, permissão ou simplesmente atos de autorização, dentro de
suas respectivas competências.
Art. 14. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno
de desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior
especialidade, rapidez e objetividade às decisões.
§ 1°. A Administração Municipal poderá, mediante convenio, sempre precedido
de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito
público ou privado e de outras esferas de governo, para a execução de serviços
municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviço de igual
natureza.
f! § 2°. O ato administrativo da delegação, que será sempre motivado, indicará
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MUNICÍPIO DE FORTIM
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, as autoridades delegante e
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 15. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e
programas a serem observados pelos demais órgãos e entidades da Administração
Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuições legais ou
regulamentares.
Art. 16. É facultado ao Chefe do Executivo Municipal delegar competência para
a pratica de atos administrativos, quando se tratar de:
1. lotação e relotação nos quadros de pessoal;
li. criação de comissões e designação de seus membros, observando o
disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93;
Ili. instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV. autorização para contratação de servidores por prazo determinado,
inclusive na realização da devida seleção, e dispensa, na forma da lei;
V. abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de
penalidades, exceto as penas máximas de demissão ou de cassação de
aposentadoria, por serem sanções privativas do Chefe do Executivo
Municipal;
VI. autorizar as despesas procedentes de sua unidade orçamentária;
VII. designar servidores para comporem as comissões permanentes ou
especiais de licitação, desde que observada a sua necessidade e
conveniência;
VIII. homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as
dispensas ou inexigibilidade de sua unidade orçamentária;
IX. autorizar empenhos de sua unidade orçamentária;
X. determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas,
com rigor, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as
contidas no seu artigo 63, no que concerne a fase da liquidação de
despesa, e da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores,
notadamente, no que se refere a licitação e contratos;
XI. organizar os serviços afetos a sua área, sempre sob a proteção da Lei e
da boa técnica, zelando por sua eficiência e eficácia;
XII. gerir os recursos orçamentários e financeiros a sua disposição, sem
afastamento dos princípios básicos da legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade,
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Art. 17. É de competência dos gestores das Secretarias Municipais, no tocante
às Licitações e/ou Contratações para aquisição de Materiais de Consumo ou
Permanente bem como Serviços:
1. fazer a solicitação ao Setor de Compras;
li. autorizar despesas;
Ili. homologar as licitações e assinar os respectivos contratos;
IV. adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo
ou referendá-lo.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os
níveis, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo,
particularmente:
1. pela chefia competente, da execução dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividades específicas dos
órgãos controlados;
li. pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio, a
aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município.
TÍTULO li
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende
os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A administração direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A administração direta, para execução de obras e serviços de sua
responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos autônomos, mas subordinados
diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, conforme discriminação abaixo, assim
como explicitado no organograma em anexo:
1. DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1. Gabinete do Prefeito
1.2. Procuradoria do Município
1.3. Assessoria Jurídica
1.4. Ouvidoria Geral do Município
1.5. Controladoria Geral do Município
2. DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
2.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.1.1. Divisão de Recursos Humanos
2.1.2. Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho
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2.1.3. Divisão de Material de Patrimônio
2.1.4. Divisão de Serviços Auxiliares
2.1.5. Divisão Financeira
2.1.6. Divisão de Arrecadação
2.1.7. Divisão de Compras
2.1.8. Divisão de Programação e Orçamento
2.1.9. Divisão de Controladoria
2.1.1 O. Divisão de Estatísticas e Informações
2.1.11. Divisão de Modernização Administrativa
2.1.12. Divisão de Informática
o 2.1.13. Divisão de Manutenção e Controle de Frota
2.1.14. Comissão de Licitação
2.1.15. Equipe de Apoio ao Sistema de Pregão
3. DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.1. Divisão de Ensino
3.1.2. Divisão de Apoio ao Educando
3.1.3. Divisão Administrativa
3.1.4. Divisão de Informática e Tecnologia
3.1.5. Divisão de Manutenção
3.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
o 3.2.1. Divisão de Planejamento
3.2.2. Divisão de Administração e Finanças
3.2.3. Divisão de Saúde Coletiva
3.2.4. Divisão de Assistência à Saúde
3.2.5. Divisão de Saúde Bucal
3.2.6. Divisão de Vigilância Sanitária
3.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA
3.3.1. Divisão de Acompanhamento de Projeto de Apoio às Comunidades
3.3.2. Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão de Programa de Renda
3.3.3. Divisão de Proteção Social Básica e Fortalecimento Comunitário
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3.3.4. Divisão de Proteção Social Especial
3.3.5. Divisão de Trabalho
3.3.6. Divisão de Vigilância Socioassistencial
3.3.7. Divisão de Políticas para Pessoa Idosa
3.3.8. Divisão de Políticas para Pessoa com Deficiência
3.3.9. Divisão de Políticas para Crianças e Adolescentes
3.3.1 o. Divisão de Políticas para Mulheres
3.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
3.4.1. Divisão de Projetos
3.4.2. Divisão de Obras e Saneamento
3.4.3. Divisão de Urbanismo
3.4.4. Divisão de Fomento Habitacional
3.4.5. Divisão de Transportes
3.4.6. Divisão de Fiscalização
3.4.7. Divisão de Limpeza Urbana
3.4.8. Divisão de Praças e Quadras
3.4.9. Divisão de Manutenção de Obras Viárias
3.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
3.5.1. Divisão de Desenvolvimento Turístico
3.5.2. Divisão de Eventos Oficiais
3.5.3. Divisão de Turismo Sustentável
3.5.4. Divisão de Cultura
3.6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
3.6.1. Divisão de Agricultura
3.6.2. Divisão de Mobilização
3.6.3. Divisão de Pesca
3.7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.7.1. Divisão de Empreendedorismo
3.7.2. Divisão de Indústria e Comércio
3.7.3. Divisão de Expansão Econômica
3.8. SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
PÚBLICO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
3.8.1. Divisão de Benefícios
3.9. VICE-PREFEITURA
3. 9.1. Divisão de Intersetorial idade
3.9.2. Divisão de Acompanhamento Legislativo
3.10. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
3.10.1. Conselhos Municipais
3.11. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SEMMAM
3.11.1. Divisão de Desenvolvimento Sustentável
3.11.2. Divisão de Termos e Acordos
3.11.3. Divisão de Educação Ambiental
3.11 .4 Divisão de Meio Ambiente
3.11.5. Divisão de Fiscalização Ambiental
3.12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
3.12.1. Divisão de Esporte
3.12.2. Divisão de Juventude
3.12.3. Divisão de Lazer
TÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de
O livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. São competências do Gabinete do Prefeito:
1. assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas,
notadamente nas audiências e representações, cabendo-lhe,
especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais
órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta;
li. registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
Ili. preparar e expedir correspondências oficiais;
IV. preparar, registrar e expedir atos do Prefeito;
V. acompanhar junto às repartições públicas municipais o ritmo de
providências determinadas pelo Prefeito, sugerindo medidas
tendentes a melhorar as relações do Gabinete com as outras
Secretarias e demais órgãos;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VI. dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de
fiscalização dos atos do governo.
SEÇÃO!
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 24. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de produzir
todos os atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito, de controlar os móveis
e utensílios, instalações, equipamentos e material de consumo, e de promover e
supervisionar o sistema de arquivo e protocolo de documentos oficiais, de controlar
a frequência e os assuntos ligados aos servidores lotados no Gabinete,
comunicando à Divisão de Recursos Humanos as ocorrências de faltas, férias,
licenças e outras circunstancias típicas da função.
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
1. planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades
do Gabinete e de suas unidades subordinadas;
li. assistir ao Prefeito em sua representação política e social; e
Ili. desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito.
SEÇÃO li
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. A Procuradoria do Município é o órgão central do Sistema Jurídico
Municipal, competindo-lhe:
1. representar judicialmente o Município de Fortim, nas ações em que
a Municipalidade for parte. Cabendo-lhe, igualmente, a legitimação
processual em qualquer juízo ou tribunal, exceto na hipótese de
depoimento pessoal, cujos poderes especiais para tanto serão
outorgados a qualquer servidor, desde que esteja provido dos
necessários conhecimentos técnicos ou simplesmente inteirados
dos fatos articulados pelas partes envolvidas;
11. receber citações e intimações judiciais;
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111.
IV.
V.
VI.
assessorar, orientar e fazer a prevenção jurídica aos órgãos da
Administração Direta e Indireta;
observar e fazer observar as decisões judiciais e disposições legais
no Município;
executar a Dívida Ativa Municipal informada pela Divisão de
Arrecadação;
zelar pela legalidade dos negócios administrativos e pela
interpretação e integração da legislação de interesse do Município.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA ASSESSORIA JURÍDICA
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 27. A Assessoria Jurídica desempenha as funções de:
1. redigir Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e outros instrumentos
de natureza jurídica;
li. proceder a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
Ili. atender às consultas de ordem jurídica que Ilhes forem encaminhadas
pelo Prefeito e Secretários Municipais, emitindo parecer quando
necessário, dentre outras atividades correlatas.
SEÇÃO Ili
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 28. A Ouvidoria Geral do Município é o órgão responsável pelo tratamento
das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime pela Administração Pública Direta e Indireta do Município,
com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 29. A Controladoria Geral do Município é o orgao responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com
status de Secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal com as
atribuições definidas na Lei Municipal de nº 637/2017, de 26 de junho de 2017.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 30. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
1. manter cadastro de fornecedores de bens e serviços;
li. examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação,
segundo os critérios definidos no ato convocatório e na legislação
vigente;
Ili. decidir sobre a habilitação e inabilitação dos proponentes, nos
casos de terem ou não atendido as condições previstas no ato
convocatório;
IV. emitir e fazer publicar editais de licitação no órgão de publicação
oficial do município e nos jornais de grande circulação, bem como
publicar demais documentos licitatórios, tais como tomada de
pregos, cartas convite e outros pertinentes;
V. analisar e julgar as propostas do objeto da licitação, quanto aos
aspectos formais e de mérito;
VI. proceder a classificação ou desclassificação das propostas, em
conformidade com as normas definidas no ato convocatório;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VII. rever seus atos, justificadamente, de ofício ou por provocação,
quando passíveis de correção;
VIII. receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos à autoridade
superior, informando aos demais participantes da licitação a sua
interposição e dando-lhes o seguimento legal;
CAPÍTULO li
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças é o órgão responsável pela política e normas sobre a administração de
recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxiliares, bem como pelo
recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais e pela
administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda:
1. pela conservação e controle dos materiais de consumo, pelo
tombamento, registro, inventario, proteção e conservação dos bens
moveis e imóveis;
li. vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo
dos papeis da Prefeitura;
Ili. manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da
administração municipal e pela implantação e execução de
sistemas de processamento de dados da Prefeitura;
IV. prestar Assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento,
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas
pela Prefeitura;
V. promover e acompanhar a execução dos planos municipais de
desenvolvimento;
VI. promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;
VII. requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações
necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os
devidamente atualizados;
VIII. promover a realização de pesquisa e o levantamento e a
atualização de dados estatísticos e informações básicas de
interesses para o planejamento do Município;
IX. verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e a
sua conveniência e utilidade para o interesse público;
X. acompanhar a revisão do Plano Diretor do Município;
XI. acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas,
assim como avaliar seus resultados;
XII. elaborar em coordenação como os demais órgãos da prefeitura, as
diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano
Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas com o
Governo Municipal;
XIII. acompanhar a transferência de recursos de outras esferas do
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o
MUNICÍPIO DE FORTIM
governo para o município;
XIV. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como
identificar áreas que necessitem de modernização administrativa;
XV. executar atividades relativas ao treinamento dos servidores
municipais, bem como identificar necessidades de capacitação
pessoal;
XVI. promover, organizar e administrar os serviços de informática da
prefeitura e elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura.
Art. 32. Cabe também à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças, como órgão central de sistema de Contabilidade e
Administração Financeira do Município:
1. a formulação de políticas tributárias de competência do Município,
inclusive do desenvolvimento de atividades referentes ao
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas
municipais;
li. o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e
outros valores do Município;
Ili. o controle e escrituração contábil da Prefeitura;
IV. a administração da Dívida Ativa do Município;
V. a fiscalização da aplicação do Código Tributário Municipal, dentre
outras atividades correlatas.
CAPÍTULO Ili
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 33. A Secretaria de Educação tem como objetivos:
1. elaborar planos e programas municipais de educação, bem como o
comando de sua implantação; promover estudos, pesquisas e
outros trabalhos que visem aprimorar o sistema educacional a
realidade social dos seus educandos;
li. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e
modalidades pertinentes ao município, buscando aprimorar a
qualidade do ensino;
Ili. desenvolver programas e projetos de combate à evasão, repetência
e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
IV. zelar pela manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino;
V. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade
escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas e controlar
e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a educação do
município e outros entes da federação;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
1. a formulação da política municipal de saúde, pela coordenação,
planejamento, implantação e execução das metas de governo na
área de saúde;
a promoção de estudos, normatização, orientação e fiscalização
dos temas ligados a sua área de atuação;
a manutenção de estreita coordenação médica e de defesa
sanitária do Município;
o estabelecimento de políticas, com vistas a formação de
consórcios, a fim de atender a população regional em diversas
especialidades médicas;
zelar as unidades de saúde, no sentido de melhor atender os
pacientes que necessitam dos serviços de saúde;
promover, junto a população local, campanhas preventivas de
educação e campanhas de vacinação;
VII. desenvolver outras atividades afins.
Art. 35. Compõe a Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS, na
condição de órgão de gestão, vinculado diretamente ao gestor municipal da saúde,
respeitadas as autonomias de suas ações.
Parágrafo único. Para o desempenho das funções do órgão criado pelo caput
deste artigo será designado servidor público municipal para o exercício da função de
ouvidor do SUS, de caráter de confiança, com as seguintes atribuições:
1. Saber ouvir com a capacidade de entender quais as razões que levaram o
usuário à ouvidoria;
li. Analisar as manifestações relacionadas ao SUS, encaminhando os
resultados para saber se o usuário foi realmente atendido;
Ili. Analisar as informações, de forma a conduzir os relatórios gerenciais e
realizar estudos que deem suporte à tomada de decisões por parte do
gestor da saúde, auxiliando no controle social.
Art. 36. A Ouvidoria do SUS tem atuação em todos os órgãos que constituem o
Sistema de Saúde do SUS, exercendo, além das atribuições previstas no parágrafo
único do art. 35, as funções de mediação e intervenção quanto às demandas
apresentadas.
Parágrafo único. Além dos órgãos de que trata o caput deste artigo, são
considerados órgãos parceiros da ouvidoria do SUS todos os demais que compõem
t'ª
administração municipal de Fortim.
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11.
111.
o IV.
~
~
V.
VI.
o
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 37. O prazo máximo para a conclusão da apuração e resposta das
manifestações enviadas aos setores competentes pela ouvidoria do SUS será de 20
(vinte) dias, a contar da data da entrada da demanda, podendo ser prorrogado pelo
dirigente do órgão por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa circunstanciada.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a alçada de
prorrogação será do Secretário de Saúde.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
tem por finalidade desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prever
condições mínimas sociais para sua população, através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das
necessidades básicas de seus usuários por meio de políticas públicas que visem:
1. proteger a família, a maternidade, a infância, o adolescente e o idoso;
promover a integração ao mercado de trabalho;
li. habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de necessidades especiais,
promovendo sua integração a vida comunitária;
Ili. orientar e encaminhar o usuário ao requerimento do Benefício de
Prestação Continuada, bem como realizar a sua revisão;
IV. promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais
e federais, responsáveis pelos serviços de assistência social;
V. administrar e zelar pelas unidades de atenção à criança e ao
adolescente, além de outros equipamentos sociais e monitorar e avaliar
a rede de prestação de serviços;
VI. incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades
de organização voltadas para as atividades de desenvolvimento das
pessoas e da economia do município.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é órgão
responsável pela elaboração, fiscalização e execução de projetos na área de
infraestrutura e urbanização, envolvendo:
1. a construção e conservação de obras públicas municipais, como as de
habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e
saneamento ambiental;
li. pela execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e
serviços a cargo da Prefeitura;
Ili. pela atualização da planta cadastral do município;
IV. pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e
loteamento;
V. pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e
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MUNICÍPIO DE FORTIM
limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação
de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas, povoados e
outros afins.
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CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 40. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem como objetivo:
1. proporcionar a infraestrutura básica necessária a pratica do turismo,
apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e
qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou
serviços turísticos;
li. implementar o Plano de Desenvolvimento Turístico Participativo;
Ili. realizar a elaboração sistemática de pesquisas sobre a oferta e
demanda turística;
IV. tomar medidas específicas, a fim de capacitar profissionais envolvidos
com a área do turismo;
V. promover atividades recreativas turísticas votadas para a cultura;
o
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca tem por finalidade:
1. desenvolver políticas públicas de fomento a agropecuária;
li. promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios
instrumental, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações
institucionais;
Ili. incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros
básicos para o abastecimento das áreas urbanas; promover a
celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes
ao desenvolvimento rural, aos recursos hídricos e meio ambiente;
IV. manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis
de governo, e com entidades privadas, para promoção de projetos de
fomento as atividades pertinentes a Secretaria;
V. desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas
de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 42. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e
Comércio tem por atribuições;
1. desenvolver políticas para o desenvolvimento da indústria e
comércio;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
por em pratica políticas de transferência de tecnologia, metrologia,
normatização e qualidade industrial;
aplicar mecanismos de defesa comercial;
formular políticas de apoio a microempresa, empresa de pequeno
porte e artesanato;
promover internamente o comércio;
estimular a promoção e produção industrial e desempenhar outras
atividades;
promover o cadastramento das fontes de recursos para o
desenvolvimento econômico do Município".
propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das
atividades industriais, comerciais e de serviços no município;
incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que
utilizem os insumos disponíveis no município;
promover a execução de programa de fomento às atividades
industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia
local;
XI. incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a
ampliação e a diversificação do mercado local de emprego;
XII. articular-se com organismos tanto públicos como privados, para o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento
econômico do município;
XIII. manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico das
atividades industriais e comerciais;
XIV. dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou
mercantil e às micro e pequenas empresas do município;
XV. organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos
industriais e mercantis do município.
CAPÍTULO X
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 43. O Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público tem por
finalidade gerenciar o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos
servidores do Município, assim como analisar processos de aposentadoria e pensão
suas concessões e revisões.
§ 1°. A Previdência Municipal fica vinculada, por linha de coordenação e
controle ao Prefeito Municipal.
§ 2º. Fica o Diretor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público
obrigado a prestar, bimestralmente, informações para o sistema previdenciário
t~federal, em Brasília-DF, a fim de que possa ser emitido o CRP - Certificado Regular
G,da Previdência, e anualmente enviar o balanço do exercício para a Previdência
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111.
IV.
V.
VI.
VII.
o VIII.
IX.
X.
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Nacional.
CAPÍTULO XI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 44. Os órgãos de Aconselhamento que compõem a organização
administrativa da prefeitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam a
orientação e supervisão do Chefe do poder Executivo Municipal, sem prejuízo das
normas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAM
o
Art. 45. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem por atribuições:
a) Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção,
Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim,
observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável,
submetendo-se à apreciação do COMPAM quando assim for disposto;
b) Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes
inerentes à Política Ambiental Municipal;
c) Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas
constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas
expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de
verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no
âmbito do SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei;
d) Responder e formular consultas acerca de matéria de sua
competência;
e) Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras,
localização e funcionamento de fontes e\ou atividades potencialmente
poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo
SISMMA;
f) A realização de estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos
impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental;
g) A Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de
infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental,
procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação
das cominações e penalidades pertinentes ao caso, tudo em
conformidade com o SISMMA;
h) Expedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdições
e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos
termos do estabelecido no SISMMA;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
i) Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às
matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao
interessado e ao COMPAM;
j) Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito
Municipal, as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em
consonância com a Legislação Estadual e Federal;
k) Proporcionar suporte técnico e administrativo ao COMPAM;
1) Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de
medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais
para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais;
m) Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação,
conservação e educação ambiental que se façam necessárias à
operacionalização da presente Lei.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
Art. 46. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer tem por
atribuições:
1.
li. estimular o empreendedorismo e o protagonismo juvenil;
Ili. elaborar políticas públicas de desenvolvimento do esporte
profissional e amador;
IV. proporcionar lazer para toda a comunidade.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 47. Entende-se por administração indireta o conjunto de entidades dotadas
de personalidade jurídica, criadas por leis municipais especificas, na forma do inciso
XIX do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Parágrafo único. A administração indireta compreende as empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 48. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital
de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Município de
Fortim, somente será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto,
pertença ao Município.
TITULO V
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
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desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao mercado
de trabalho;
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 49. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim é composto por
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1°. Os cargos em comissão são aqueles ocupados por agentes que
desempenham atribuições de chefia, direção ou assessoramento, sendo, nos termos
desta lei, de livre nomeação e exoneração.
§ 2°. Os cargos em comissão podem ser desempenhados por ocupantes de
cargos de carreira ou por pessoas alheias aos quadros de servidores efetivos da
Administração Pública Municipal.
§ 3°. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Ô Art. 50. Os cargos em comissão são Cargos de Natureza Especial - CNE,
CNE1 e CNE2, Cargos de Confiança - CC1 e CC2, e Cargo de Direção EscolarCDE.
o
§1°. Os cargos a que se refere o caput terão as seguintes atribuições:
1 - O Cargo de Natureza Especial - CNE tem as seguintes atribuições:
a) Chefia máxima de órgão, ente ou secretaria da Administração Direta e/ou
Indireta, com as funções de administração, supervisão, planejamento,
deliberação e gestão, dentro das respectivas competências específicas de
cada órgão; ou
b) Assessoramento superior, com subordinação direta ao Chefe do Executivo
Municipal ou à Chefia Máxima do Órgão da Administração Pública
Municipal, detendo competências para a interlocução institucional bem
como as competências específicas de assessoramento jurídico, e/ou de
comunicação social, atendendo às consultas que lhe forem encaminhadas
pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, emitindo parecer
quando necessário.
li - O Cargo de Natureza Especial 1 - CNE1 tem as seguintes atribuições:
a) Chefia e/ou direção de setores técnicos e/ou clínicos; ou
b) Assessoramento técnico, por meio de proposições e/ou implantações de
estratégias e ações voltadas às diversas áreas das políticas públicas
municipais.
Ili - O Cargo de Natureza Especial 2 - CNE2 tem as seguintes atribuições:
a) Atribuição de assessoramento, orientando a execução das políticas públicas
municipais, desde o planejamento até a efetiva execução; ou
b) Atribuições de interlocução entre a sociedade e os diversos setores
públicos.
IV - O Cargo de Confiança 1 - CC1 tem as seguintes atribuições:
a) Substituir a chefia imediata em suas eventuais ausências ou impedimentos;
b) Dirigir, sob a supervisão do ocupante do cargo de natureza especial - CNE,
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MUNICÍPIO DE FORTIM
relacionado, às Divisões dos Setores públicos;
c) Organizar o material administrativo, sempre velando pelo cumprimento das
leis orçamentárias e cumprimento das políticas públicas fixadas pelo Poder
Executivo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento
das metas de sua Divisão de atuação.
V - O Cargo de Confiança 2 - CC2 tem a seguinte atribuição:
a) Substituir o titular do CC1 relacionado em suas ausências e impedimentos,
devendo, ainda, sob a supervisão do CC1, chefiar seções especificas e
executar as atividades-meio e atividades-fim de cada seção da
administração pública e auxiliar o CC1 na organização do material
administrativo, com a adoção das providências necessárias ao fiel
cumprimento das metas de sua seção de atuação.
VI - A Função Gratificada de Diretor Escolar - FGD compreende os Diretores e
Coordenadores Escolares, acumuláveis com a respectiva carga horária do
magistério.
§2°. Os servidores efetivos designados para as funções de confiança de
Diretores Escolares e Coordenadores Escolares, de que trata o art. 8° da Lei n.º
141 /1998, perceberão, além da remuneração do cargo efetivo, a gratificação,
conforme Anexo Ili.
Art. 51. As funções gratificadas serão exercidas por servidores ocupantes de
cargo efetivo, sendo escalonados da seguinte forma:
1. FG1 - Desempenhar funções executivas relacionadas com atividades-meio
e com a atividade-fim de cada órgão ou entidade da administração
indireta, devendo organizar todo o material de expediente, velando pelo
cumprimento das leis orçamentárias e cumprimentos das políticas publicas
fixadas pelo poder executivo, com a adoção das providencias necessárias
ao fiel cumprimento das metas de sua área de atuação.
li. FG2 - Substituir o FG1 em suas ausências e impedimentos, devendo,
ainda, executar, sob supervisão do FG1, atividades-meio e atividades-fim
de cada órgão ou entidade da administração indireta, devendo, outrossim,
prestar auxílio na organização do material administrativo, com a adoção
das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua área
de atuação.
FG3 - Substituir FG2 em suas ausências e impedimentos, não podendo o
substituir nas funções de FG1, podendo, ainda, exercer funções
predominantemente de assistência ou de chefia, tais como:
a) assistente de secretaria;
b) assistente de programas turísticos;
c) assessor técnico;
d) chefe de setor de benefícios e assistência;
e) assistente de ações comunitárias;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
f) chefe da seção de informações;
g) chefe da seção de programação;
h) chefe da seção administrativa;
i) chefe da seção de informática;
j) chefe da seção de vigilância epidemiológica;
k) chefe da seção de vigilância sanitária;
1) chefe da seção de controle de zoonoses;
m) chefe da seção de odontologia escolar;
n) chefe de seção operacional DSB;
o) chefe da seção de odontologia comunitária ou assistente de seção.
IV. FG4 - Substituir o FG3 em suas ausências e impedimentos, não podendo
o substituir nas funções de FG2 e FG1, podendo exercer funções de
assistência técnica e assistência de Divisão.
V. FG5 - Tem como atribuição o encargo de assistência especial diretamente
ligado ao auxílio das atribuições do ocupante do cargo de nível
hierarquicamente superior a este, devendo primordialmente cuidar das
tarefas relativas aos expedientes ordinárias do órgão a que estiver afeto,
inclusive, auxiliar nos órgão de execução.
VI. FG6 - Desempenham assistência técnica, auxiliando diretamente o
ocupante do FG5 no exercício de suas atribuições, sendo a este
diretamente subornado, desenvolvendo atribuições de:
a) receber, protocolizar e distribuir correspondências;
b) executar serviços externos, embalar, acondicionar, despachar materiais de
Ô acordo com procedimentos predeterminados;
c) atuar junto as demais Unidades Administrativas e órgãos da
Administração Indireta, podendo executar tarefas de caráter operacional;
d) auxiliar em manutenção;
e) auxiliar nos serviços de reparo, conservação e manutenção em
instalações elétricas, hidrossanitárias, moveis e equipamentos;
f) executar tarefas de atendimento relativas aos serviços de copa,
preparando café, chá e similares, com distribuição em horários regulares
ou quando solicitado;
g) manter limpos os utensílios e as instalações da copa; efetuar trabalhos de
limpeza e conservação em geral, nas dependências, móveis e
equipamentos, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 52. Os ocupantes de cargo em comissão poderão fazer jus ao adicional de
verba de representação cujo valor será obtido mediante cálculo sobre seu respectivo
f{,encimento ou remuneração com a incidência dos seguintes percentuais:
~
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MUNICÍPIO DE FORTIM
1. um por cento (1 %) para servidores que unicamente desempenham
as mais diversas atividades-meio dentro da Administração Direta e
ou indireta, com atribuições que não requeiram conhecimento
técnico;
li. cinco por cento (5%) para servidores que desempenham as
atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com
atribuições que não requeiram conhecimento técnico;
Ili. dez por cento (10%) para servidores que desempenham as
atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com
atribuições que requeiram relativa complexidade de conhecimento
técnico;
IV. quinze por cento (15%) para servidores que desempenham
atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com
atribuições que requeiram alta complexidade de conhecimento
técnico;
V. vinte por cento (20%) para servidores que prestam auxilio direto aos
seus superiores hierárquicos, auxiliando-os nas tarefas
predominantemente administrativas e burocráticas;
VI. vinte e cinco por cento (25%) para servidores que auxiliam
diretamente seus superiores hierárquicos, com o desempenho de
tarefas que requeiram conhecimento especifico na área de atuação;
VII. trinta por cento (30%) para servidores que auxiliam diretamente
seus superiores hierárquicos, com o desempenho de tarefas que
requeiram maior conhecimento técnico e ou teórico;
VIII. trinta e cinco por cento (35%) para servidores que prestam auxilio
direto aos superiores hierárquicos, com poder decisório sobre
questões que envolvam as questões administrativas e burocráticas
do órgão a que está afeto;
IX. quarenta por cento (40%) para servidores que prestam auxilio direto
aos superiores hierárquicos, com poder decisório sobre questões
essenciais ao andamento da gestão pública;
X. quarenta e cinco por cento (45%) para servidores com atribuições
de coordenação entre diversos ruveis hierárquicos do
funcionalismo, com conhecimento especializado para o órgão a que
serve;
XI. cinquenta e cinco por cento (55%) para servidores que
desempenham funções de coordenação entre diversos níveis
hierárquicos do funcionalismo municipal, em que se requeiram
profundos conhecimentos técnicos e/ou teóricos;
XII. sessenta por cento (60%) para servidores que executam tarefas
relacionadas as atividades-fim dos órgãos a que estiverem ligados,
que requeiram aprimoramento técnico especializado para a
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MUNICÍPIO DE FORTIM
consecução de seus misteres;
XIII. sessenta e cinco por cento (65%) para servidores que executem
tarefas relacionadas as atividades-fim dos órgãos a que estiverem
ligados, que requeiram amplo conhecimento técnico;
XIV. setenta por cento (70%) para servidores titulares de funções que
requeiram plena dedicação e que estão diretamente relacionadas
as funções de seus superiores hierárquicos;
XV. setenta e cinco por cento (75%) para servidores com atribuições
que requeiram plena dedicação e um alto grau de conhecimento
técnico na sua área de atuação;
XVI. oitenta por cento (80%) para servidores que desempenham
atividades administrativas essenciais ao eficaz andamento da
gestão pública e que se caracterizam pelo alto grau de dedicação e
responsabilidade;
XVII. oitenta e cinco por cento (85%) para servidores que tem como
função essencial o desempenho de atividades de auxilio e
assessoramento ao seu superior direto, com poder de decisão em
nível intermediário;
XVIII. noventa por cento (90%) para servidores com atribuições de
natureza administrativa de chefia, com alto grau de poder de
decisão e autonomia administrativa nas deliberações relativas a
cargos a ele subordinados;
XIX. noventa e cinco por cento (95%) para servidores que
desempenham funções executivas de auxilio direto aos agentes
públicos ocupantes de chefia máxima.
Art. 53. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Gratificação
Indenizatória de Difícil Acesso, para todos os servidores da Prefeitura Municipal de
Fortim, que se acharem nessa situação.
§ 1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedida pelo
exercício de cargo em comissão ou função de confiança em unidade de trabalho
localizada nos Distritos ou em localidades de difícil acesso.
§ 2°. O difícil acesso a que se refere a aludida gratificação prevista no caput
deste artigo será definido pelo Chefe do Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 54. A gratificação de que trata o artigo 59, desta Lei, será calculada sobre
o padrão correspondente a classe inicial da respectiva carreira, nos seguintes
percentuais:
1. 30% (trinta por cento) para os servidores em exercício nas unidades
de trabalho localizadas a curta distância da sede do município;
li. 50% (cinquenta por cento) para os servidores em exercício nas
unidades de trabalho localizadas a média distância da sede do
município;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Ili. 100% (cem por cento) para servidores em exercício nas unidades
de trabalho localizadas a longa distância da sede do município.
Parágrafo único. Para os ocupantes de cargos em comissão, a gratificação
será calculada sobre a referenda a qual está lotado.
Art. 55. A gratificação somente será devida enquanto o servidor estiver em
efetivo exercício, deixando de ser paga, automaticamente, quando cessar esse
exercício.
§ 1°. Caberá a chefia imediata do servidor, através da Unidade de pessoal de
sua Pasta, a comunicação, a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Administração, do início e do término do efetivo exercício do servidor nas
unidades de difícil acesso, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2°. As unidades de pessoal abrangidas por esta lei deverão providenciar as
informações relativas aos servidores em efetivo exercício nas unidades de difícil
acesso, encaminhando-as ao órgão competente, na forma a ser regulamentada em
decreto.
Art. 56. A Gratificação Indenizatória de Difícil Acesso não se incorporara aos
vencimentos para qualquer efeito, e sobre ela não incidira qualquer vantagem a que
se faça jus ao servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 57. Lei específica disporá sobre o plano de cargos e carreiras dos
servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. A Lei Municipal a que se refere o caput deste artigo disporá
sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da
Administração Púbica Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no vigente orçamento, as quais serão
suplementadas se necessário.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01/01/2022, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=20937130000162,
alo_ ~
OU=Certificado PFA3, CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
t /'\, Q li!' ' Razão: Eu estou aprovando este documento
\ h.N n ,.:,J{JA.ô,. r\,'1J4 ~~ Localização: Fortim/CE
.../-' Data: 2022-01-0612:57:16
NASELMO DE SLu~~~Rl!!ftR~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO 1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO
MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/21 e suas alterações)
ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CNE 01
Assessor de Comunicação Social CNE 01
Assessor para Assuntos de Mobilização Social CNE 02
Procurador do Município CNE 01
Assessor Jurídico de Demandas Sociais CNE2 02
Assessor de Assuntos Jurídicos CNE 02
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Seção de Documentos Oficiais CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo Geral CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo Processual CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 07
Chefe da Seção de Convênios CC2 01
Chefe da Seção de Termos e Acordos CC2 01
ÓRGÃO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Controlador Geral CNE 01
Ouvidor Geral do Município CNE2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças CNE 01
Diretor de Divisão de Recursos Humanos CC1 01
Diretor da Divisão de Medicina e Segurança
do Trabalho CC1 01
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio CC1 01
Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção e Controle CC1 01
de Frota
Chefe da Seção de Cadastro e Registros CC2 01
Chefe da Seção Técnica CC2 01
Presidente da Comissão de Licitação CNE1 01
Precoeiro CNE2 01
Chefe da Seção de Contratos e Termos CC2 01
Chefe da Seção de Compras CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
ô
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Secão de Patrimônio CC2 01
Chefe da Secão de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Arquivo CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Secão de Informática CC2 01
Chefe de Seção de Capacitação Pessoal CC2 01
Diretor da Divisão de Arrecadação CC1 01
Diretor da Divisão Financeira CC1 01
Chefe da Seção de Admissões, Licenças e CC2 01
Demissões
Chefe da Seção de Processos Administrativos CC2 01
Chefe da Seção de Tributos Municipais CC2 01
Chefe da Secão de Fiscalização CC2 01
Chefe da Seção Dívida Ativa CC2 01
Diretor da Divisão de Contabilidade CC1 01
Diretor da Divisão de Expansão Econômica CC1 01
Diretor da Divisão de Programação e CC1 01
Orçamento
Diretor da Divisão de Estatística e Informações CC1 01
Diretor da Divisão de Modernização CC1 01
Administrativa
Diretor da Divisão de Informática CC1 01
Tesoureiro CNE2 01
ORGAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Educação, Juventude,
Desporto e Lazer CNE 01
Assessor Técnico Pedagógico CC1 04
Supervisor Escolar CC2 15
Diretor Escolar CC1 20
Coordenador Escolar CC2 30
Diretor da Divisão de Ensino CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção CC1 01
Diretor do Núcleo de Informação Tecnológica CC1 01
Chefe da Seção de Reparos CC2 01
Chefe da Seção de Nutrição Educacional CC2 01
Chefe da Seção de Assistência ao Educando CC2 01
Chefe da Seção de Educação Infantil CC2 01
Chefe da Seção de Ensino Fundamental CC2 01
Chefe da Seção de Educação de Jovens e CC2 01
Adultos
Chefe da Seção de Educação Física CC2 01
Diretor da Divisão Administrativa CC1 01
Chefe da Secão Técnico-Pedaoóulca CC2 01
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção de Procrarnas e Atividades CC2 01
Chefe da Seção da Merenda Escolar CC2 01
Chefe da Seção de Administração Geral CC2 01
Chefe da Seção de Processamento de Dados CC2 01
Chefe da Seção de Finanças CC2 01
Chefe da Seção de Estatística CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01
Diretor do Núcleo de Tecnologia da CC1 01
Informação
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Informação Tecnológica CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário CNE 01
Assessor Técnico de Políticas Públicas CNE1 01
Municipais de Saúde
Ouvidor da Saúde CNE2 01
Diretor de Administração e Finanças CC1 01
Chefe da Seção de Gestão de Pessoas CC2 01
Chefe da Seção de Gestão Financeira CC2 01
Chefe da Secão de Material e Patrimônio CC2 01
Chefe da Seção de Transporte Sanitário CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara
Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara
Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e CC1 01
Planejamento em Saúde
Chefe da Seção de Regulação de Serviços de CC2 01
Saúde
Chefe da Seção de Controle, Avaliação e CC2 01
Auditoria
Chefe da Seção de Planejamento Estratégico CC2 01
em Saúde
Diretor de Vigilância em Saúde CC1 01
Chefe de Seção de Controle de Endemias e CC2 01
Zoonoses
Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica CC2 01
Chefe da Seção de Vigilância Ambiental e CC2 01
Sanitária
Diretor da Assistência Farmacêutica CC1 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
(
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
Básica
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
Especializada
Diretor da Atencão Primária em Saúde CC1 01
Chefe da Seção do Programa Saúde da CC2 01
Família (PSF)
Chefe da Seção do Programa Agente CC2 01
Comunitária de Saúde (PACS)
Chefe da Seção de Apoio à Saúde da Família CC2 01
(NASF)
Chefe da Seção de Imunização CC2 01
Chefe da Seção de Saúde Bucal CC2 01
Chefe da Seção de Mobilização Social CC2 01
Chefe da Seção de Educação Permanente CC2 01
Diretor da Atencão Especializada em Saúde CC1 01
Chefe da Seção da Atenção à Saúde Mental CC2 01
CAPSI
Diretor da Divisão de Perícias CC1 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E
CIDADANIA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Assistência Social
Trabalho e Cidadania CNE 01
Diretor da Viuiláncia Socioassistencial CC1 01
Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às
Comunidades CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa Idosa CC1 01
Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais
e Gestão de Programa de Renda CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa com
Deficiência CC1 01
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial
Básica e Fortalecimento Comunitário CC1 01
Diretor de Políticas para Criança e CC1 01
Adolescente
Diretor de Políticas para Mulheres CC1 01
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial CC1 01
Assessor Institucional CC1 01
Diretor de da Divisão de Demandas Sociais CC1 01
Chefe da Seção de Mobilização CC2 01
Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais CC2 01
Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família CC2 01
Chefe da Secão de Proteção Social e Básica CC2 01
Chefe da Seção de Fortalecimento CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comunitário
Chefe da Seção de Proteção de Média CC2 01
Complexidade
Chefe da Seção de Proteção de Alta CC2 01
Complexidade
Chefe do Setor de Associações Comunitárias CC2 01
Assessor Executivo dos Conselhos CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Desenvolvimento CNE 01
Urbano
Diretor da Divisão de Projetos CC1 01
Diretor da Divisão de Obras e Saneamento CC1 01
Chefe da Seção de Vistorias CC2 01
Chefe da Seção de Orçamento e Custos CC2 01
Chefe da Seção de Obras CC2 01
Chefe da Seção de Pavimentação CC2 01
Diretor da Divisão de Urbanismo CC1 01
Diretor da Divisão de Fomento Habitacional CC1 01
Diretor da Divisão de Transportes CC1 01
Diretor da Divisão de Fiscalização CC1 01
Chefe da Seção de Análises e Aprovações de CC2 01
Projetos
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras CC2 01
Particulares
Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito CC2 01
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana CC1 01
Diretor da Divisão de Praças e Quadras CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção de Obras CC1 01
Viárias
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01
Chefe da Seção de Operações e Fiscalização CC2 01
Diretor do Cemitério Municipal CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Turismo e Cultura CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Turístico
Diretor da Divisão de Eventos Oficiais CC1 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Divisão de Cultura CC1 01
Diretor da Divisão de Turismo Sustentável CC1 01
Chefe da Seção de Projetos Turísticos CC2 01
Chefe da Secão de Projetos Culturais CC2 01
Chefe da Seção de Proqrarnas Turísticos CC2 01
Chefe da Secão de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Recatas e Circuitos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Secão de Manutencão CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca CNE 01
Diretor da Divisão de Acricultura CC1 01
Diretor da Divisão de Pesca CC1 01
Diretor da Divisão de Mobilizacão CC1 01
Chefe da Seção de Agricultura Familiar CC2 01
Chefe da Seção de Pesca Artesanal CC2 01
Chefe da Secão de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 06
Assessor Institucional CC1 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Empreendedorismo, CNE 01
Economia, Indústria e Comércio
Diretor da Divisão de Empreendedorismo CC1 01
Diretor da Divisão de Economia CC1 01
Diretor da Divisão de Indústria CC1 01
Diretor da Divisão de Comércio CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Secão de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Desenvolvimento CC2 01
Sustentável
ÓRGÃO-SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor Geral CNE 01
Assessor Jurídico CNE 01
Diretor da Divisão de Benefícios CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
ô
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
ÓRGÃO - VICE PREFEITURA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor da Divisão de lntersetorialidade CC1 01
Diretor da Divisão de Acompanhamento CC1 01
Legislativo
Chefe da Divisão de Protocolo CC2 01
Chefe da Divisão de Informática CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal do Meio Ambiente CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Sustentável
Diretor da Divisão de Termos e Acordos CC1 01
Diretor da Divisão de Educação Ambiental CC1 01
Diretor da Divisão de Meio Ambiente CC1 01
Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental CC1 01
Chefe da Seção de Combate às Queimadas CC2 01
Chefe da Seção de Protocolos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Esporte, Juventude e CNE 01
Lazer
Diretor da Divisão de Esporte CC1 01
Diretor da Divisão de Juventude CC1 01
Diretor da Divisão de Lazer CC1 01
Assessor Institucional CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Eventos (Programas e CC2 01
Atividades)
ANEXO li - SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CC
SIMBOLOGIA VENCIMENTO EM R$
CNE 5090,00
CNE1 3.305,00
CNE2 2.754,00
CC1 1.454,00
CC2 1.212,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
ô
ô
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO Ili - SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES
ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORGAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
Diretor de Unidade Escolar com Mais FGD.1 03 R$ 500,00
de 1.000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.2 06 R$ 450,00
com Mais de 1 ooo Alunos
Diretor de Unidades Escolar com 500 FGD.3 15 R$ 400,00
a 1000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.4 11 R$ 350,00
com 500 a 1000 Alunos
Diretor de Unidades Escolar com FGD.5 20 R$ 300,00
Menos de 500 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.6 20 R$ 250,00
Com Menos de 500 Alunos
ANEXO IV - SIMBOLOS E VALORES DAS FUNCOES GRATIFICADAS
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE
VALOR
MENSAL
FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
Gabinete do FG.3 02 R$ 350,00
Prefeito FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 10 R$ 100,00
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE
VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 03 R$ 750,00
Municipal de FG.2 04 R$ 550,00
Planejamento, FG.3 03 R$ 350,00
Gestão, FG.4 04 R$ 250,00
Administração e FG.5 05 R$ 150,00
Finanças FG.6 05 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 02 R$ 750,00
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
Desenvolvimento FG.3 02 R$ 350,00
Urbano FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 02 R$ 750,00
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Agricultura e Pesca FG.3 02 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 08 R$ 750,00
de Juventude FG.2 12 R$ 550,00
Desporto e Lazer FG.3 14 R$ 350,00
FG.4 20 R$ 250,00
FG.5 22 R$ 150,00
FG.6 20 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 02 R$ 750,00
Turismo e Cultura FG.2 01 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 01 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
ORGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 03 R$ 750,00
Meio Ambiente FG.2 03 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 02 R$ 100,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
ORGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 03 R$ 750,00
Assistência Social FG.2 04 R$ 550,00
Trabalho e FG.3 05 R$ 350,00
Cidadania FG.4 06 R$ 250,00
FG.5 07 R$ 150,00
FG.6 08 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 05 R$ 750,00
Saúde FG.2 15 R$ 550,00
FG.3 25 R$ 350,00
FG.4 12 R$ 250,00
FG.5 14 R$ 150,00
FG.6 16 R$ 100,00
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 01 R$ 750,00
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Empreendedorismo, FG.3 03 R$ 350,00
Economia, Indústria FG.4 04 R$ 250,00
e Comércio FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de janeiro de 2022.
~~1'\0ok_-5:i{._~~í,U-,l ~""-
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
4 •
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REMUNERÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - PROJETO DE LEI 007/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 3.972.230,00 4.170.842,00 4.412.415,00
TOTAIS 3.972.230,00 4.170.842,00 4.412.415,00
ORIGEM DOS RECURSOS·
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/FUNDEB/SUS/FNAS 3.972.230,00 4.170.842,00 4.412.415,00
TOTAIS 3. 972.230,00 4.170.842,00 4.412.415,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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0JOSÉ LIMA DA~lt\J'ÂJúNfR
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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o
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 007, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município, Transferências da União:
FUNDEB/FNAS/SUS.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a REMUNERCÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS à estimativa do
percentual anual é de 46.78%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº
101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 365.883,00 (Trezentos e
sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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/JOSE LIMADA SILVA JÚNlàlf
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2