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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASES DOS CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR, ESTABELECIDOS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE
25 DE JANEIRO DE 1993.".
Faz-se necessário que esta Municipalidade altere o vencimento base dos
cargos de nível superior, estabelecidos na Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de
janeiro de 1993, aproximando aos valores médios das referidas categorias.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ºAndar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
APROVADO E111.H"--
Pres1dente:__.slt',-,--+---
1° Secretário: ---.w---
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS
BASES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR,
ESTABELECIDOS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL
DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Altera os valores dos vencimentos bases dos cargos de nível superior
a seguir descritos, estabelecidos no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de
janeiro de 1993:
1 - Médico - R$ 7.271,00 (Sete Mil Duzentos e Setenta e Um Reais);
li - Odontólogo - R$ 2.203,00 (Dois Mil Duzentos e Três Reais);
Ili - Enfermeiro - R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
IV - Farmacêutico-Bioquímico - R$ 2.423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e
Três Reais);
V -Assistente Social - R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
VI - Engenheiro Agrônomo - R$ 2423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e
Três Reais);
VII - Engenheiro de Pesca - R$ 2423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e
Três Reais);
VIII - Médico Veterinário - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
IX - Engenheiro Civil - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
X - Arquiteto - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
XI - Advogado - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
XII - Administrador - R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois
Reais);
XIII - Contador - R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
XIV - Economista - R$ R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois
Reais);
XV - Técnico em Edificações - R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais)
XVI - Psicólogo - R$ 3.085,00 (Três Mil e Oitenta e Cinco Reais)
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XVII - Pedagogo - R$ 2.644,00 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro
Reais).
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando os dispositivos em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
00=20937130000162, OU=Certificado PFA3,
n j ~ , CN=NASELMODE SOUSAFERREIRA:49098101372
__J a,~oW-.5:J-uAu.~t\.L~ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-01-07 09:18:47
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR - PROJETO DE LEI 008/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 2.750.533,00 2. 888. 060,00 3.055.335,00
TOTAIS 2.750.533,00 2.888.060,00 3.055.335,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB 2.750.533,00 2. 888. 060,00 3.055.335,00
TOTAIS 2.750.533,00 2.888.060,00 3.055.335,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
~~}J~~A1~f~
Secretário M.c4 i1~~~jamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 008, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município, Transferências da União/SUS.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR a estimativa
do percentual anual é de 48,41 %, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
de nº 101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 977.765,00 (Novecentos e
setenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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LIMA r:JA SILVA JÚNIOR 0
Secretário M.d [arnento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2