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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO DE PSF,
ESTABELECIDOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 242/2005, DE 17 DE
JUNHO DE 2005.".
Faz-se necessário que esta Municipalidade altere o vencimento base dos
cargos de Enfermeiro de PSF, estabelecido na Lei Municipal de nº 242/2005, de 17
de junho de 2005, acompanhando o percentual aproximado do reajuste aplicado ao
salário mínimo vigente (1 O, 18%).
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
>Ja,~11.0 cl.25u...~~1'4..~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUN.lCIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:.f1i_f..Qj_20~
Horário: 13 ~ ~ I 388 /J,(}Jw
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Assinatura
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Presidente: ~'tf---,----
10 Secretário: f
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE
ENFERMEIRO DE PSF, ESTABELECIDO NO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 242/2005, DE
17 DE JUNHO DE 2005.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica alterado para R$ 1322,00 (Hum mil trezentos e vinte e dois reais)
o valor do vencimento base dos cargos de Enfermeiro do PSF criados no Anexo I da
Lei nº 242/2005, de 17 de junho de 2005.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2022.
ON: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla vS,
OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO
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J ~ , DE SOUSA FERREIRA:49098101372
\ ! O OlQ.,.S,;1{.JA.U.~'i/U..\ t'\.i_~ Razão: Eu estou aprovando este documento
---"' Localização: Fortim/CE
Data: 2022-01-06 13:00:04
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ºAndar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REMUNERAÇÃO DO CARGO ENFERMEIRO PSF - PROJETO DE LEI 009/2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 23.890,00 25.085,00 26.538,00
TOTAIS 23.890,00 25.085,00 26.538,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS 23.890,00 25.085,00 26.538,00
TOTAIS 23.890,00 25.085,00 26.538,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
IA despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
~025
IA despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOApara o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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E LIMA DA SILVA JUNIOR 0
Secretário M.d jarnento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nº 009, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município, Transferências da União/SUS.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a REMUNERAÇÃO DO CARGO ENFERMEIRO PSF à estimativa do
percentual anual é de 48,41 %, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº
101 /2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 2.172,00 (Dois mil cento e
setenta e dois reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2