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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera o art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na
forma que indica.".
Faz-se necessário que esta Municipalidade altere o subsídio dos membros do
Conselho Tutelar, estabelecido no art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de
dezembro de 2018, diante da importância de tal categoria no desempenho das
funções de proteção aos direitos das crianças e adolescentes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Assinatura
APROVADOEri:/..Q.!_J~
Presidente: f1º Secretário:
Altera o art. 22 da Lei Municipal de nº
702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na
forma que indica.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Os membros do Conselho Tutelar,
quando em exercício ou legalmente afastados
com remuneração, perceberão, a título de
subsídio, o equivalente a 1,5 (Um Virgula
Cinco) do salário mínimo vigente, estabelecido
como parâmetro, inclusive para efeito de
revisões."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2022, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2022.
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO DE
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J .,.,--- SOUSA FERREIRA:49098101372
OJ 10 °"2,~!Aó..~i,')j,\ H :,,... Razão: E~ estou _aprovando este documento
1 "<.) '- Localização: FortlrrvCE
Data: 2022-01-0613:02:57
NASELMO DE sou§1t~tReA~fRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - PROJETO 010
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 158.954,00 166.901,00 176.615,00
TOTAIS 158.954,00 166.901,00 176.615,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS 158.954,00 166.901,00 176.615,00
TOTAIS 158.954,00 166.901,00 176.615,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
IA despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOApara o exercício de 2022.
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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E LIMA bA SILVA JONIÕRO- • -- ,
Secretário M.d jamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar
nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto nem anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR à estimativa
do percentual anual é de 48,77%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
de nº 101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art.
20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 62.777,00 (sessenta e dois mil
setecentos e setenta e sete reais).
Fortim, 04 de Janeiro de 2022.
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E LIMA DA SILVA JÚNIOR 0
Secretário M.d jamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2