MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
C4MARA MUNICIPAL DE FOR7)(,j_
PROTOCOLO
Recebido em:fE_ /Ql_ 20JJL.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022. Assmatura
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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Presidente:~~--,----- DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.
1º Secretário:
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA,
no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º - Os subsídios dos Secretários Municipais, a ser pago mensalmente, em parcela única,
tendo por base o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, Ida Constituição Federal,
fica fixado no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais).
Art. 2° Os Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o
cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração
dos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Fica revogado o art. 4º da Lei nº 606/2016, de 27 de setembro de 2016.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de
janeiro de 2022.
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Plenário Maria José da Costa Moura, em 06 de janeiro de 2022.
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Raimundo Tomaz de Souza
1 º Secretário
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Shopping l::loulevard t•.vernda Joaquim Crisostomo. nu I U4!d - 1.:0 Andar - Centro
CNP-., '.::, CSQ 772,0001- :2 INSCRICAO ESTADUAL 05 92.::; .::.:: :. 1
administrativo:Q>cmfort1m.ce. gov. b1' 1 www. cm fortim ce gov. br
í-ONF/rAX: (88) 31113-1267
MA URO CAVALC AN TE DE SO UZ A
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa atende ao requerimento formulador pelo Ex.mo. Prefeito
Municipal de Fortim, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, protocolo por meio do Oficio nº 006/2021-
GAB, em que Sua Excelência solicita a proposição de projeto de Lei fixando o subsídio dos
Secretários Municipais no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais), com efeitos retroativos a
1 º de janeiro do corrente ano.
Ademais, no expediente foi encaminhado estudo de impacto financeiro-orçamentário, bem
como a declaração do ordenador de despesa afirmando haver recursos suficientes para arcar com as
despesas e compatibilidade com a legislação vigente.
Merece destaque que o valor dos subsídios dos secretários municipais vigentes é de R$
4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), conforme positivado no art. 4° da Lei Municipal de nº
606/2016, ou seja, há 6 (seis) anos sem atualização.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na
gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão
e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua
complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo
alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Diante do exposto, atendendo a solicitação do Poder Executivo, apresentamos o presente
projeto de lei para que seja aprovado pela Câmara Municipal.
Plenário Maria José da Costa Moura, em 06 de janeiro de 2022.
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Orlando da Costa Oliveira
Vice-Presidente
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Raimundo Tomaz de Souza
1 º Secretário
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2° Secretário
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Sllopping 8oulevard. ,\vernda Joaquim Cnsosr.omo. nJ ·1 Ll48 - I" Andar - Cencro
CN?- '.::S C:'C 772/0001-: 2 INSCRIÇAO ESTADUAL 06 920 44 ~ - '
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