CAMARA MUNlrim I
P R O T 0 c u i. ( ,
MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEIVI DE LEI N° 015/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
CAMABA MUNICIPAL DE FOR"
fxj3::::::,ado
I I Arqui.vado.
Em. EL
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciapao_ _ _ __..__`_I--I .-.- \J
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta C.ace, por intermedio de Vossa
„EAXLiEe#.a'oemvifetRrdBourgveEnfea,#EnoNeTn6jssjx3E°Br8'et8AdReGL6jeDmEanMeE%,88:
ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE N° 012/93, DE 25 DE
JANEIRO DE 1993.".
Faz-se necessario que esta Municipalidade altere o vencimanto base do
cargo de medico, estabelecido na Lei Municipal de n° 012/1993. de 25 de janeiro de
1993, diante do crescente quadro da Pandemia bern como das doengas virais. 0
vencimento base do cargo de Medico do Municfpio de Fortim esta bastante inferior
ao aplicado nas regi6es circunvizinhas dificultando assim a contratagao do essencial
profissional medico para este Municfpio. Dessa forma, o reajuste do vencimento
basico visa garantir a contratagao de profissionais medicos para o fomecimento
efetivo de serviaps de sadde aos munfoipes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
e deliberacao pelos
rd/#DOE¢OuifeEc3#L
Prefeito Municipal
RuaRaimundoGunpelMala,078,1°Andsr,Sala5-Cento-Fordm{E-CEP:62815J}00-Fon®:(88)3413.1007
cNpj : 35.OsO.75enooi -ae -CGF : 06.920.€39-2
MUNlcirlo DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 015/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA 0 VALOR DO VENCIMENTO BASE DO
CARGO DE MEDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO
DA LEI MUNICIPAL DE N° 012/93, DE 25 DE
JANEIRO DE 1993.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Altera o valor do vencimento base do cargo de nivel superior a seguir
descrito, estabelecido no Anexo da Lei Municipal de n° 012/93, de 25 de janeiro de
1993:
I -Medico -R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais);
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os
seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando os dispositivos em contfario,
em especial o inciso I da Lei Municipal n° 865/2022, de 11 de janeiro de 2022.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de janeiro de 2022.
N#s¥L#D4#u#rfrffErRA
Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gungel Male, 678,1® Andar, Sale 5 -C®ntro -Forlim.CE -CEP: 62815-000 -Fon®: (a8) 3413.1007
CNPJ: 35.050.750/0001.20 -CCF: 06.920.639-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
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Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Ongamentarias, emitimos a presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discrimjnagao 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigag6es Patronais 1.098.000,00 1.152.900,00 1.219.995,00
TOTAIS I.098.000,00 1.152.900,00 1.219.995,00
ORIGEM DOS RECuRSOS:
Discriminapao 2022 2023 2024
Recursos Pr6prios/SUS 12.681.870,00 13.315.953,0014.090.908,00
OTAIS 12.681.870,00 13.315.953.00 14.090.908,00
ADEQUACAO ORCAM ENTARIA :
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definidos
no Plano Plurianual para a periodo de 2022
2025
Lei de Diretrizes Or9amentarias
despesa e compativel Com as metas
estabelecidas na LDO, Para 0 exercicio de
022.
Lei Orgamentaria Anual s despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA oara o exercieio de 2022.
Fortim, 13 de Janeiro de 2022.
Secretario M. Planejamento, Gestao, Adm istragao e Finangas
Rua Ralmundo Gung®l Mala, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Forim-CE -CEP: 82815400 -Fono: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/OcO1.20 -CGF: 06.920.639-2
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Prefei'o
Ami90
do Cr"o
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MUNlciplo DE FORnM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARA¢AO DO ORDENADOFI DA DESPESA
f", ng li,
Em cumprimento ds determinae6es contidas no lnciso 11 do art. 16 da Lel
Complementar n° 1101/2000, a vista do lmpacto ongamenthrio/financelro constante do relat6rio anexo,
DDECLARAMOS que os recursos pare atender as despesas prevlstas ro prQjeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrocadagao de Recxlrsos Pr6prios do Municipie.
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anual para 49,03%, menor que a llmlte permltldo pela Lel de Responsabllldade Flscal de n°
101raooo qile 6 do 54%.
Portanto as referidas despesas nao afetarao as mefas de resultados fiscais provistas
no art. 4°, da LC 101/2000, como tamb6m. n6o infringe os limites de gasto8 com pe8soal diBposto
no art. 20 da LRF - Lei de Responsal]ilidade Fiscal.
Salientamos que o acfescimo anual sera em media de R$ 219.000,00 (Duzentos e
crfelhezenovemilreais)
Fortim. 13 de Janeiro de 2022.
E ARAbJO
secretaria hrmFg14ftfi2ffle
Rodrigues de AraL]jo
Secrdtdria Municipal
de S, .irle de Fortim
Run Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar` Sala 5 -Centro -Fortim/CE -CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001 -20
Telefone: (88) 3413.1007