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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-01-24 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-01-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-01-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer Conjunto favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única.
2022-01-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-01-20 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — À consideração do Presidente.
2022-01-20 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à CLJRF.
2022-01-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-01-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-01-19 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-01-13 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T13:27:51.561108-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

CAMARA MUNICIPAI_._ DE FORTIM_
PR0T.0C0L0
Recebidoem:frlELzoEL
MUNIcipIO DE FORTIM
IVIENSAGEM DE LEI N° 011/2022, DE 12 DE JANEIR0 DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada aprecjagao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, em
regime de ung€nct.a urgenfi'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que "AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE 0RCAMENTO 0
CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Merece destaque, tendo em vista a criacao da Secretaria Municip.al de Esporte,
Juventude e Lazer, pela Lei de` n° 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, a
necessidade de abrir adicional ao vigente orcamento o cr6dito especial no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mH reajs), para que a referida Secretara possa inicjar
suas atividades.
Sendo assim, considerando a imprescindivel abertura do cfedito especial ao
vigente orcamento, e ainda, contando com a ciencia e compreensao dos Nobres
Vereadores em relacao a este assunto, mormente observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, e que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida analise e aprovagao.
Aproveitamosaoportunidadeparamanifestarosmaissincerosvotosdeapreap
e considera§6es.
Atenciosamente,
Nk4skede*sifeREtrfro
Prefeito Municipal
RuaRaimundoGurg.IMaia,678,1°Andar,Sala5-Canto-Fordm-CE-CEP:62815rooo-Fore:(88)3413.1007
cNpj : 35.050.75enooi-2O -CGF: 08.920.e39-2
MUNIcip10 DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 011/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE
ORCAMENTO 0 CREDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
ongamento, o ctedito especial no .valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
criando as seguintes dotae6es:
2301 27 122 0002 2 069 - Manutencao da Secretaria Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer Objetivo: Manter as atividades da Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer.
Elemento Discriminapao Fonte Valor - RS
3.1.90.04.00 Contrataeao por Tempo Determinado 1500000000 98.552,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500000000 158.020,00
3.1.90.13.00 Obrigaq5es Patronais 1500000000 29.760,00
3.1.91.13.00 Obrigae6es Patronais 1500000000 5.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar 1500000000 500,00
3.3.90.14.00 Diarias - Civil 1500000000 1.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consume 1500000000 33.000,00
3.3.90.31.00 Premiae6es Cult.Art.Cient.Desp.e Outras 1500000000 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomocao 1500000000 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessca Fisica 1500000000 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Juridica 1500000000 65.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia lnformagao/Comunicaeao -PJ 1500000000 4.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 4.579,00
230127 812 00051091 -Realizaeao de Campeonatos Esportivos
Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Municipio.
Elemento Discriminagao Fonte Valor - RS
3.3.50.41.00 Contribuig6es 1500000000 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 100,00
3.3.90.31.00 Premiag6es Cult,Art.Cient.Desp.e Outras 1500000000 1.000,00
.'„' Rue Rnimundo Gurg®l Maia, 078,1° Andai, Sale 5 -Contro -Fortlm€E -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.639.2
3 3 9033oo pass MUN[CipI0DEFORT|M
3.3.90.36.00
agens e Despesas com LocomogaoOutrosServ.deTerceirosPessoaFisicaOutrosServ.deTerceirosPesscaJuridicaOutrosAuxiliosFinanceiroP
1500000000 1.000,00
3.3.90.39.003.3.90.48.00
15000000001500000000 1.000,009.900,00
a essoas Flsicas 1500000000 1.000,00
23012781200051092-ApoioaoProgramaBrincandocomoEsporteOb.etivo:Aoiarorolamabrincando
Elemento3.3.90.30.003.3.90.36.003.3.90.39.00
com o es orteDiscriminagaoMaterialdeConsumoOutrosServ.deTerceirosPessoaFisicaOutrosServ.deTercejrosPessoaJuridjca
Fonte Valor - RS
1500000000 803,00
1500000000 100,00
1500000000 400,00
2301 27 812 0005 2 070 -Incentivo e Apoio a Atletas Locais
r\LL:-J:.._. ,_ _ _ , Objetivo. uUJt=l'articj vo. Incentlvar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas aa~oemeventosesortivosnoestd
Elemento Discn.mjnaaga: e n° a'S. Ft I
3.3.50.41.003.3.90.30.003.3.90.31.003.3.90.32.003.3.90.33.00 Contribuie6esMaterialdeConsumoPremjae6esCult.Art.Cient.Desp.e OutrasMaterial,BernouServ.p/Dist.GratuitaPassagenseDespesascomLocomogaoOutrosServ.deTerceirosPessoaFisicaOutrosServ.deTerceirosPessoaJuridicaOutrosAuxiliosFinanceiroaPessoasFisicas
One1500000000 Valor - RS600,00
1500000000 3.500,00
1500000000 600,00
1500000000 4.157,00 iiiiiiiE-I
3.3.90.36.003.3.90.39.003.3.90.48.00
15000000001500000000 600,00600,00
1500000000 600,00
1500000000 100,00
2301 27 812 0011 1 094 -Construcao, Amplia§ao e Reforma de Espa8os
Esportivos
Obietivo Construir, ampliar e reformar Ginasios, Quadras Poliesportivas, Campos de
Futebol e Areninhas, para pfatica de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou
Uniao.
Elemento4430420t) Discriminacao Fonte Valor - RS
4,4. 90.51.0044906100
AuaAxlllosbrase lnstala96es 1500000000 500,00
15000000001700000000 49.200,0026,00
quisicao de lmoveis 1500000000 1.000,00
(',/'``
RuaRnimundoGungolMaia,678,1°Andai,Sala5-Confro-Fortim-CE-CEP:62815-000-Fore:(08)3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
230127 813 00031095 -Realizacao da Conferencia Municipal da JuventudeOb.etivo:RealizarconferenciamunicialdaJuventude
Elemento3.3.90.30.00 Discriminacao Fonte Valor - RS
Material de Consumo
I ,5000oooooI150oooooooI15oooooooo 1 101,00I101,00I101,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pes§ca Fisica
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Juridica
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de credito de que trata o art. 1°
desta Lei, sera coberta com recursos previstos na Lei n.a 4.320/64, art. 43, § 1°,
incisos e Ill, sendo:
1601 27 812 0005 2 057 -Manutencao das Atividades e Espagos Esportivos
Objetivo: Ofertar a populagao espagos adequados a realizacao de pfaticas
esportivas e de lazer; assegurar a manutengao das atividades esportivas
disponibilizadas a comunidade.
Elemento3.1.90.04.00 Discriminagao Fonte Valor - RS
I Contratacao par Tempo DeterminadoVencimentoseVantagensFixas-Pessoal CivilObrigag6esPatronais 1500000000150000000015000000001500000000 118.707,00118.651,0013.917,001100,00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.003.3.90.08.00 Obrigae6es Patronais
I Outros Benef.Assist.do Sewidor e do MjlitarDiarias-Civil 1500000000 100,00
3.3.90.14.00 1500000000 200,00
3.3.90.30.00 Material de ConsumoPremiag6esCult.Art,Cient.Desp.e Outras 1500000000 10.000,00
3.3.90.31.00 15000000001500000000 II 2.000,00500,00
3.3.90.36.00 I3.3.90.39.00I Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica
Outros Serv.de Terceiros Pessoa JuridicaServ.Tecnologialnformacao/Comunicaqao -PJ 1500000000 11500000000I1500000000I 55.000,00500,00500,00
3.3.90.40.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
160127 812 00 16ol Z7 812 00051059 -Realizagao de Campeonatos EsportivosOb.etivo:RealizarcameonatosesportivosnoMunicipio
Elemento3.3.50.41.00 Discriminaeao Fonte Valor - RS
Contribuig6es 150000000015000000001500000000 11.000,00100,001.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Premiae6es Cult.Art.Cjent.Desp.e Outras
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com LocomogaoIOutrosServ.deTerceirosPessoaFisica 150000000015000000001500000000 I 1.000,001.000,009.900,00
3.3.90.36.bo
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Juridica
3.3.90.48.00 Outros Auxilios Fjnanceiro a Pessoas Fisicas 1500000000 1.000,00
RuaRaimundoGurg®lMaia,¢78,1°Andar,Sala5-CentTo-Fortim-CE-CEP:62el5tooo-Fono:(e8)3413.1007
CNPJ : 35.050.758/0001.20 -CGF: 06.920.039-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
1601 27 812 00051060 -Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte
Elemento Discrimjnagao Fonte Valor - RS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 803,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica 1500000000 100,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Juridica 1500000000 400,00
160127 812 00051061 -Programa Bolsa Atleta
Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.
Elemento Discriminacao Fonte Valor - RS
3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiro a Pessoas Fisicas 1500000000 2.000,00
160127 812 0005 2 056 -lncentivo e Apoio a Atletas Locais
Objetivo: lncentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas a
participacao em eventos esportivos no estado e no pats.
Elemento Discri mi n a?ao ` Fonte Valor - RS
3.3.50.41.00 Contribuie6es 1500000000 600,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.500,00
3.3.90.31.00 Premiae6es Cult.Art.Cient,Desp.e Outras 1500000000 600,00
3.3.90.32.00 Material, Bern ou Serv.p/Dist. Gratuita 1500000000 4.157,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomogao 1500000000 600,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica 1500000000 600,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurfdica 1500000000 600,00
3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiro a Pessoas Fisicas 1500000000 100,00
1601 27 812 0011 1 062 -Construcao, Ampliacao e Reforma de Espacos
Esportivos
Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginasios, Quadras Poliesportivas, Campos de
Futebol e Areninhas, para pfatica de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou
Uniao.
Elemento Discriminacao Fonte Valor - RS
4.4.30.42.00 Auxilios 1500000000 500,00
4.4.90.51.00 Obras e lnstalae6es 15000000001700000000 49.200,0026,00
4,4.90.61.00 Aquisieao de lm6veis 1500000000 1.000,00
160127`813 00031063 -Realizacao da Conferencia Municipal da Juventude
Objetivo: Realizar conferencia municipal da Juventude
Elemento Discriminagao Fonte Valor - RS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 101,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica 1500000000 101,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Juridica 1500000000 101,00
b`44`
Rue Raimundo Gurg®I Maia, 678.1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortjm-CE -CEP: e28150cO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.039.2
MUNIcipIO DE FORTIM
0601 15 452 0011 2 009 - Manutencao e Conservacao de Equipamentos
Ptlblicos
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em ate 70°/o (setenta por cento) do valor deste cfedito
especial.
Art. 4°. A agao constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e as metas fisicas referidas na Lei de
Diretrizes Orcamentarias para o presente exercicio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de janeiro de 2022.
ndJEhade*us¥
Prefeito Municipal
RuaRaimundoGurgelMaia,678,1°Andar,Sala5-Contro-Forum-CE-CEP:62815-000-Fone:(88)3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.039-2

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