CAMAf}A MUNICIPAL DE FORT"
ly] Aprovado,
I I Desaprovado.
I lArquivado.
lELqEL
MUNIcfpI0 DE FORTIM
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Receb.Idoem..EIEZofll
MENSAGEM DE LEI N° 012/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada aprecia9ao e deliberagao pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermedio de Vossa
Excelencia, em cafater de urgencia urgentissima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na
forma que indica e da outras providencias.".
Diante do desenvolvimento cultural e turistico dessa Municipalidade, torna-se
essencial reativar os trabalhos da Banda Municipal Caetano Guedes R.odrigues.
Dessa forma, faz-se necessario atualizar tanto o total dos mdsicos como o
valor mensal da respectiva bolsa-auxilio.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta mat6ria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
nd;#DEeds;soifeRfa'.~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortjm-CE -CEP: 028150cO -Fono: (ee) 3413.1007
CN PJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF: 06.920.039-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 012/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
701/2018, de 11 de dezembro de 2018,
na forma que indica e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIWCE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o segujnte Projeto de Lei:
Art.1o. Os arts. 2° e 5° da Lei Municipal n° 701/2018,.de 11 de dezembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 2°. A Banda Municipal Cactano Guedes
Rodrigues sergl composta por:
I - 01 (urn) maestro;
11 -24 (vinte e quatro) mtisicos instrumentistas;
Ill - 01 (urn) mosico instrumentista monitor.
Art. 5°. Coma forma de fomentar o
d_esenvolvimento musical e pare viabilizar a
B_apda .Mu.p.icipal, fica instituido o Programa
Bpl.sg.-Auxilio de lncentivo Cultural que t€m por
?bjptivo a .pencessao de 25 (vinte e cirico) bol:as-euxilio a milsicos nas seguinte.s
categorias:
I - 24 (vinte e quatro) Bolsas-auxilio mdsico
instrumentista: incentivo financeiro destinado
aos mosicos pariicipantes das atividades da
Pfnda Municipal, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos reais) mensais:
11 - 01 (uma) Bolsa-auxilio mdsico
instrumentista monitor: incentivo financeiro
dpstinaq.o. ?o. mdsico que. alem de parlicipar
des. ?ti_Vidades da Banda Munici-pal, iem
atribuig6es de auxiliar o maestro e cuidar da
documenta?ao da Banda, no valor de R$
1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.
§ 1°. Os valores da bolsa-auxilio sefao
reajustados anualmente de acordo com o
peropnt!al de re.ajyste do sal6rio minimo, ap6s
o primeiro ano de implementag5o do prograina.
§ 2°. A Bolsa-Auxilio a facultada aos
pleiteantes que se inscreverem no processo
Ru.RaimundoGurgelMaia,678,1°Andar,Sala5-Centro-Fortim{E-CEP:62815J}00-Fono:(80)3413.1007
cNpj : 35.eso.756/Cool.20 -CGF: 06.920.639-2
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seletivo simplificado a ser divulgado mediante
edital da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei de n° 713/2019, de 27 de fevereiro de
2019.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Rue Rlimundo Guiigol Male, 878,1° Andai, Sale 5 -Contro -Forlim.CE -CEP: 62015.000 -Fono: (88) 3413.1007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
BOLSA.AuxiLFjEg§TJVEAMBE:Msp££TBOA£Ef£¥EMNOTs45LoiFp'%3rETE6RDOELE,O,ar2022
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orgamentarias, emitimos o presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminagao 2022 2023 2024
B0LSA -AUXILIO 128.400,00 134.820,00 141.561,00
ITOTAIS 128.400,00 134.820,00 141.561,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminacao 2022 2023 2024
Recursos Pr6prios 128.400,00 134.820,00 . 141.561,00
OTAIS 128.400,00 134.820.00 141.561,00
ADEQUACAO ORCAM ENTARIA:
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o periodo de 2022
025
Lei de Diretrizes Orgamentarias
despesa e compativel Com as meta
estabelecidas na LDO, Para 0 exercicio d
2022.
Lei Ongamentaria Anual despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercicio de 2022.
Fortim,12 de janeiro de 2022.
Secretario M.d
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Planejamento, Gestao, Admini§tragao e Finaneas
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PREFEITulIA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento as determinae6es contidas no lnciso 11 do art.16 da Lei Complementar
n° 101 /2000, a vista do impacto oreamentario/financeiro constante do relatorio anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto n° 004, em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadaeao de Recursos das Tran§ferencias da Uniao/SUS.
As referidas despesas nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°,
da LC 101/2000, como tamb6m, nao infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20 da
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acr6scimo anual sera em media de R$ 45,000,00 (Quarenta e cinco
mil reais),
Fortim, 12 de Janeiro de 2022.
FLAvlo
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Rue Raimundo Gurgol lhaia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -Forim-CE -CEP: 62815-OcO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.758/Ooul -20 -CGF: 06.920.639-2