materia nº 13/2022

uNICIIA± DE F0kT" CAMARA
PROTOCOLO
Receb.Idoem:JLIEL2on
MUNlcinlo DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N® 013/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Aiigusta Casa, por intermedio de Vossa
HEDX,3;eonEja§8ER¥raferRdEeouRr8&nNi&#3ntESSFjumNa6PoRr#tE°NdTeoLej8mcaon;§°ELqHu8
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE FORTIM E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Com as atualizag6es na Legislagao vigente a respeito das Politicas Pdblicas
em Defesa dos Direitos das Criangas e dos Adolescentes, faz-se necessaria a
urgente atualizagao da Legislacao Municipal que disciplina o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente de Fortim, 6rgao este de extrema importancia
para o desenvolvimento social do nosso Municfpio.
Expostos, assim, os mctivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeifavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
ndJE¥MfeEatusffiEfrrm"
Prefeito Municipal
RuaRalmundoGuigelMala,678,1°And®r,Sali5-Centro-Fortim-CE-CEP:82815-000-Fono:(08)3413.1007
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MUNlcirlo DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 013/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
CAMAFiA MUNICIPAL DE FORT"
[XJ Aprovado.
I I Desaprovado.
I I Arquivado. '
DISP6E SOBRE A REORGANIZACAO E
FUNcloNAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE
FO RTI WI E DA O UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de
Fortim, criado pelo artigo 90. da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993,
em obediencia ao disposto no Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990), e 6rgao colegiado paritario, integrante da esfera do
Poder Executivo Municipal, com a missao institucional de deliberar sobre a politica
de promogao e protegao dos direitos da crianga e do adolescente e seus programas
especificos, exercendo o controle institucional das ac6es pdblicas governamentais e
nao governamentais, promovendo a articulagao e integragao operacional dos 6rgaos
ptlblicos responsaveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2°. Sem prejuizo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente de Fortim fica vinculado administrativamente a
Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania, constituindo-se
em unidade de despesa daquele 6rgao, cabendo a ele as providencias necessarias
a sua manuteneao e funcionamento.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
aprovara seu Regimento lnterno, regulamentando os dispositivos expressamente
indicados nesta Lei e mais aqueles outros que julgar necessarios, especialmente
sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares.
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente:
I. promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
criangas e adolescentes, nos termos da legislagao vigente;
11. estabelecer diretrizes basicas, atrav6s de atos administrativos
regulamentares, sobre a politica de promo9ao e proteeao dos direitos
da crianga e do adolescente e sobre seus programas especificos,
previstos nos artigos 86, 87 111 a V e 90, do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, fixando prioridades;
Ill. receber, analisar e encaminhar possiveis dendncias de djscriminae6es,
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cNpj : 35.050.756ioooi -2O -CGF: 06.920.e39-2
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negligencias, abusos, explorag6es e violencias contra direitos de
criangas e adolescentes, aos 6rgaos competentes;
lv. controlar, acompanhar e avaliar a gestao e o desempenho dos
servigos, programas, ap6es, projetos dos 6rgaos do poder pt]blico
municipal e das organizae6es representativas da sociedade que atuam
nesta area, propondo as necessarias correg6es, observadas as linhas
de acao e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da
Constituigao federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Crianpe e do
Adolescente;
V. informar anualmente, de oficio ou quando solicitado, ao poder pablico
municipal e as organizag6es da sociedade civil, sobre sua atuagao;
Vl. mobilizar a sociedade sobre as condig6es reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da crianga e do adolescente, especialmente
realizando audiencias pdblicas e campanhas e estimulando a
participaeao da populagao na gestao e no controle social,
especialmente atrav6s dos foruns e outras instancias de articulagao da
sociedade civil;
VII. sensibilizar os dirigentes dos 6rgaos pdblicos e das organizag6es
representativas da sociedade sobre as condig6es reais do
reconhecimento e garantia dos direitos da crianpe e do adolescente;
Vlll. estimular, apoiar e promover a manutencao de bancos de dados e
sjstemas de informagao sobre situag6es de violagao dos direitos da
crianpe e do adolescente e do ressaroimento desses direitos;
lx. acompanhar a elaboraeao da proposta orgamentaria e a execueao do
orcamento municipal, indicando as modificae6es necessarias a
consecucao da politica de promogao e prote9ao dos direitos da crianpe
e do adolescente;
X. acompanhar a reordenamento normativo e institucional propondo,
sempre que necessario, modificag6es na estrutura, organizagao e
funcionamento dos servigos e programas, governamentais e nao
govemamentais, no ambito de todas as politicas sociais basicas;
Xl. estabelecer vinculo de cooperacao com a Camara Municipal local e
com os 6rgaos do Poder Judiciario, do Minist6rio Pdblico e da
Defensoria Publica, estaduais;
Xll. apoiar e orientar o conselho Tutelar do municipio, no exercicio de suas
fung6es, respeitada sua autonomia funcional;
Xlll. apurar as possiveis faltas funcionais dos membros do Conselho
Tutelar, atraves de sindicancia e de processos disciplinares,
promovendo a aplicagao de sang6es disciplinares junto a quem de
direito, estritamente na forma da lei;
XIV. promover intercambio de experiencias e informag6es com os demais
Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com o
Conselho Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente CEDCA￾CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Crianea e do
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Adolescente CONAN DA;
XV. gerir o Fundo Municipal para os Direitos da crianca e do Adolescente,
nos termos da lei que o instituiu e regulamentou;
Xvl. mapear os servigos e programas das politicas sociais, que atuem com
crianpes e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar;
Xvll. inscrever os programas de protegao especial de direitos e os
programas socioeducativos das entidades governamentais e nao
governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, executados no ambito do Municipio, com a especificaeao
dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrig6es e de
suas alterag6es, procedendo-se a devida comunicagao aos conselhos
tutelares e a Vara da lnfancia e da Juventude competente;
Xvlll. registrar as entidades nao governamentais que desenvolvam
programas de protegao e socioeducativos, previstos no artigo 90 do
Estatuto da Crianpe e do Adolescente, no ambito do Municfpio,
procedendo-se a devida comunicagao ao Conselho Tutelar, ao
Ministerio Pdblico e a Vara da lnfancia e da Juventude competente;
XIX. realizar o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, sob
a fiscalizagao de representante do Ministerio Pdblico Estadual;
XX. realizar a cada 3 (ties) anos as Conferencias Municipais dos Direitos
da Crianpe e do Adolescente;
XXI. exercer outras atividades correlatas, que nao conflitem com sua missao
institucional, a serem definidas pelo Regimento lnterno.
Art. 5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente de
Fortim sera composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes,
sendo 05 (cinco) representantes de 6rgaos do poder pdblico municipal e 05 (cinco)
representantes de organizag6es representativas da socjedade civil.
Art. 6°. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder pdblico
municipal sefao nomeados pelo Prefeito Municipal, ap6s sua indicagao, pelos
responsaveis dos Orgaos seguintes, sendo demissiveis ad nufum:
I. Secretaria Municipal de Assistencia social, Trabalho e cidadania;
11. Secretaria Municipal de Educagao;
Ill. Secretaria Municipal de satlde;
lv. Secretaria Municipal de Turismo e cultura;
V. Gabinete do prefeito.
Art. 7°. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de
organizag6es da sociedade civil serao nomeados pelo Prefeito Municipal, ap6s
indicagao vinculativa feita por uma assembleia dessas organiza96es, para urn
mandato de dois anos.
Rue Raimundo Gurgol lhala, 678.1° Ander, Sale 5 -Contro -Fortim-CE -CEP: e2815-OOO -Fone: (ae) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75OwOO1.20 -CGF: 06.920.639.2
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§ 1°. Essa assembleia devera ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para esse fim, por edital
divulgado de forma ampla, nos pfedios ptlblicos do municipio. no minimo 3 meses
antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizag6es da
sociedade civil.
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
designafa uma comissao composta de seus membros, para organizar e realizar o
procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento lnterno.
§ 3°. 0 procedimento de escolha sera fiscalizado pelo representante do
Ministerio Pdblico Estadual competente, que oferecefa impugnac6es perante o
pr6prio Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, antes da
interposicao de aeao judicial cabivel, se for o caso.
§ 4°. Participafao da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizag6es da sociedade que atuam na promogao e protegao
dos direitos de criancas e adolescentes, em qualquer das areas de politicas
ptlblicas, que tenham abrangencia municipal e que estejam legalmente constituidas,
tendo pelo menos urn (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos
constituintes.
§ 5°. Para o tim deste artigo, consideram-se organizag6es da sociedade civil
que atuam na promogao e proteeao dos direitos de criangas e adolescentes, as
entidades nao governamentais, que desenvolvam servigos e programas de protegao
especial de direitos e programas socioeducativos (artigos 87, Ill a V e 90, do
Estatuto da Crianga e do Adolescente) ou programas de mobilizagao, comunicaeao
soclal, formagao de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em
tomo da c|uestao dos direitos da infancia e da adolescencia.
§ 6°. Nenhuma norma administrativa podefa restringir ou ampliar o ilniverso
dessas entidades, inovando de relagao a esta lei.
Art. 8°. Podefao atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e
do Adolescente, sem integfa-lo, membro do Ministerio Ptlblico do Estado e membro
da Camara Municipal] indicados por suas institui95es, quando julgarem conveniente.
Paragrafo tlnico. Os representantes dessas instituig6es, nessa situaeao,
tefao direito a voz, mas nao a voto.
Art. 9°. 0 Regimento lnterno regulamentara os procedimentos de indicacao
dos conselheiros representantes do poder ptlblico e os de escolha dos conselheiros
representantes de organizag6es da sociedade civil e o procedimento para
substituicao de ambos.
Art. 10. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terao seus
representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada
para o ato, no prazo maximo de 30 dias contados da publica9ao do ato de
nomeagao no 6rgao oficial, para o cumprimento de urn mandato de 2 (dois) anos.
Art. 11. A fungao pdblica de conselheiro e considerada de relevante interesse
ptlblioo e nao sera remunerada.
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Art. 12. No caso de declaragao da vacancia da fungao de conselheiro titular,
seu suplente assumifa a titularidade de imediato e, no prazo maximo de 30 dias,
repetir a indica9ao e nomeagao de novos suplentes, no caso dos conselheiros
representantes de 6rgaos do poder ptlblico e repetir a escolha par assembleia e
nomeagao de novos suplentes, no caso dos representantes das organizag6es
representativas da sociedade.
Art. 13. Ocorrera vacancia da funeao de conselheiro, nas seguintes
hip6teses:
I. morte;
11. rendncia;
111. perdadecargo.
Paragrafo bnico - 0 Conselno Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, par maioria absoluta de seus membros, podera declarar a perda de
fungao do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito a ampla defesa e ao
contraditorio, nas seguintes hip6teses:
a) desatender comprovadamente as incumbencias previstas no Regimento
lnterno;
b) nao comparecer a 03 (ties) reuni6es consecutivas do Colegiado ou a 05
(cinco) reuni6es intercaladas, sem o comparecimento do respectivo
suplente, ressalvada a hip6tese da ausencia ter ocorrido por motivo de force
maior, devidamente justificada, por escrito. ate 72 horas ap6s a realizagao
da reuniao;
c) apresentar conduta social pLlblica incompativel com a natureza das suas
func6es;
d) for condenado, por sentence transitada em julgado, pela pfatica de crimes
previstos na legislagao penal.
Art. 14. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausencias eventuais,
os conselheiros titulares sefao substituidos por seus respectivos suplentes.
Art. 15. 0 Regimento lnterno dispofa sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretagao de vacancia, impedimento, afastamento legal e
ausencia eventual de conselheiro e sobre a convocagao de suplentes, em
substituigao.
Art. 16. Sao instancias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente:
I, Colegiado;
11. Mesa Diretora: a) Presidencia; b) Vice-Presidencia; c) 1a Secretaria; d)
2a Secretaria;
Ill. Comiss6es permanentes;
lv. Comiss6es Tempofarias;
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V. Comite de partjcipagao de Adolescentes -CPA.
Art. 17. 0 Colegiado 6 o 6rgao maximo de deliberaeao do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se
reunifa ordinariamente, pelo menos uma vez por mss e extraordinariamente por
convocagao do Presidente ou de metade dos seus membros.
§ 1 a. As reuni6es do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Crianea
e do Adolescente serao ptlblicas, salvo em hip6teses extraordinarias previstas no
Regimento lnterno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que sera
deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente deliberafa
por maioria simples dos seus membros que se consubstanciafao em resolug6es ou
outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para
publicagao na forma da legislaeao municipal local.
Art. 18. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e
presidido por urn dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento
lnterno.
Pafagrafo tlnico. 0 Presidente, nas deliberag6es do Plenario, al6m do voto
comum, tefa djreito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
deliberar ad referendum do Plenario, em casos de manifesta urgencia ou de
emerg6ncia.
Art. 19. 0 Presidente sera substituido, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausencias eventuais, pelo Vlce-Presidente e nao por seu
suplente.
Art. 20. As demais fung6es da Mesa Diretora do Conselho serao substituidas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausencias eventuais, na forma
segujnte: (a) a Vice-Presjdencia pela la Secretaria, (b) a la Secretaria pela 2a
Secretaria.
Art. 21. Em caso de vacancia da Presidencia, da Vlce-Presidencia e da la e
2a Secretarias, convocar-se-a nova eleigao, no prazo maximo de 30 (trinta) dias,
respondendo pelas fung6es, ate a escolha do novo titular, os substitutos previstos no
artigo acima.
Pafagrafo tlnico. Considerar-se-ao vagos os cargos de Presidente, Vice￾Presidente,1 a e 2°.Secretario e nas mesmas hip6teses do artigo 13 e seu pafagrafo
dnico.
Art. 22. 0 Regimento lnterno definifa as atribuie6es do Colegiado, das
Comiss6es Permanentes e Provis6rias, do Comite de Participagao de Adolescentes,
da Mesa Diretora e regulafa o procedimento de escolha, destituicao e substituigao
dos cargos da Mesa Diretora e das demais instancias do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 23. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do Adolescente
contafa para a seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de
servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio
Rua Rajmundo Gurgel Male, e78,1° Andar, Sale 5 -Cenfro -Fortim-CE -CEP; e2815-COO -Fone: (e8) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CCF: 00.920.639.2
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tednico e administrativo necessarias para o desenvolvimento das atividades do
Conselho.
Pafagrafo tlnico. O(A) Secretario(a) Executivo(a) sera designado(a) pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Leis municipais especificas disporao sobre a criaeao, estruturagao,
organizaeao e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Crianpe e do
Adolescente, do Conselho Tutelar e dos programas especificos de protegao e
socioeducativos previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente, no ambito do
Municipio de Fortim.
Art. 25. Fica autorizado o pagamento de diarias, passagens e ajudas de custo
aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das
atribuic6es previstas nesta Lei, tendo como pafametro as regras estabelecidas nas
Leis municipais especificas.
Art. 26. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei, correrao a conta de
dotae6es pr6prias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislagao pertinente.
Art, 27. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, mantidas
parcialmente as disposig6es da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993,
revogadas as disposi?6es em contfario, em especial as contidas nas Leis Municipais
n°s 173/2000, de 10/03/2000, 448/2012, de 03/10/2012, 546/2015, de 07/04/2015 e
702/2018, de 11/12/2018.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de janeiro de 2022.
rfxls#6'gE€aeERrffiin
Prefeito Municipal
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