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PROTOCOL0
Recebidoem:J±lEL20i±
MUNIcipI0 I)E FORTIM
MENSAGEIVI DE LEI N° 014/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermedio de Vossa
:Di!:e#:aigDEOR=RrEa!;:r:d:eoJuir:iDtc:?#fn;E:#Ei:oE#E:EOTd:e?:ei6RmEC:o:i:oELqHu6
Diante da vigente Legislagao Federal relacionada ao Funcionamento dos
Conselhos Tutelares, 6 medida que se imp6e a atualizaeao da Legislagao Municipal,
disciplinando o Funcionamento e o Regime Juridico desse tao iinportante 6rgao
ptlblico, o qual tao bern zela pela defesa dos direitos individuais, coletivos e sociais
das criangas e adolescentes.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta mat6ria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
ulA%L4zO¢DE4OaeER4aekfu
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurg®I Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.$39-2
MUNIcipIO DE FORTIM
CAMARA MUNicipAL OE FoaTii,.
i*] Aprovadci,
I ] Desa.provado.
( I Arquivado.
Em , ELJELtlEL2l
C.S I 3 C. r\ i C
PROJETO DE LEI N® 014/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
DISP6E SOBRE A REORGANIZACAO E
FUNCI0NAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR E D0 REGIME JURiDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
...'„`
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE FORTIM/CE, submete.a apreciagao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. 0 Conselho Tutelar do Municipio de Fortim, criado pela Lei Municipal
n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993, em obediencia ao disposto na Lei Federal
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianpe e do Adolescente), 6 6rgao
publico permanente, autonomo e nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pdblicos, dos servigos de relevancia publica,
da sociedade e da familia, aos-direitos individuais, coletivos e sociais de toda e
qualquer crianpe e adolescente, assegurados na Constituigao Federal e na Lei
Federal n° 8.069/90 citada.
Pafagrafo I]nico. 0 Conselho Tutelar funcionafa como urn 6rgao contencioso
nao jurisdicional, promovendo as medidas necessarias a garantia e defesa desses
direitos da crianpe e do adolescente, estritamente na forma da lei.
Art. 2°. 0 Conselho Tutelar se organiza como 6rgao colegiado,
funcionalmente aut6nomo e administrativamente vinculado a Secretaria de
Assistencia Social, Trabalho e Cidadania.
§1°. Das decis6es do Conselho Tutelar, no exercicio de suas prerrogativas
previstas no artigo 136 do Estatuto da Crianpe e do Adolescente, Lei Federal n°
8.069/90, de 13 de julho de 1990, nao cabe nenhum recurso administrativo para
qualquer autoridade, s6 podendo ser revistas por sentenea judicial, a requerimento
de quem tenha legitimo interesse, como prescreve a Lei Federal n° 8.069/90 citada.
§2°. A Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania providenciafa
todas as condig6es necessarias para o adequado funcionamento do Conselho
Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o atendimento
seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal necessarios, para apoio
administrativo.
§3°. Constafa anualmente, da lei orcamentaria municipal, a previsao de
recursos ptlblicos necessarios a manutengao e o funcionamento do Conselho
Tutelar incluindo a remuneraeao e formaeao continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3° . Sao atribuig6es do Conselho Tutelar:
I. Atender inicialmente criangas, adolescentes, pais ou responsavel legal,
quando houver qualquer suspeita de ameaga ou violagao dos seus
direitos, previstos na Constituigao Federal, no Estatuto da Crianca e do
Adolescente ou em qualquer outra lei;
Rue Raimundo Gurgel Male, 678,1® Andar, Sale 5 -C®ntro -For6m{E -CEP: e2015-COO -Fore: (88) 3413.1007
cNpj: 35.050.756mooi.2O -CGF: 06.920.639-2
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11. Aconselhar os pais ou responsavel legal, quando houver qualquer
suspeita de ameaga ou violagao dos direitos de seus filhos, pupilos e
dependentes, previstos na Constituigao Federal, no Estatuto da
Crianga e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
Ill. Aplicar as medidas de proteeao especial a criangas e adolescentes,
estabelecidas no artigo 101,I a Vll da Lei Federal n° 8.069 de 13 de
julho de 1990, em caso comprovado de ameaca ou violagao dos seus
direitos (artigo 98 da lei citada);
lv. Aplicar as medidas de protegao especial a criancas, estabelecidas no
artigo 101,I a Vll da Lei Federal n° 8`069 de 13 de julho de 1990, em
caso comprovado de pfatica de ato infracional (artigo 105 da lei citada);
V. Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsavel legal,
estabelecidas no artigo 129,I a Vll da Lei Federal n° 8069/90, de 13 de
julho de 1990;
Vl. Providenciar a medida especifica de proteeao especial aplicada
cumulativamente por juiz da infancia e juventude em favor de
adolescente autor de ato infracional, dentre as previstas nos incisos I a
Vl do artigo 101, da Lei Federal n° 8069/90, de 13 de I.ulho de 1990.
Pafagrafo tlnico. A16m dessas atribuig6es de proteeao especial, o Conselho
Tutelar devefa assessorar o Poder Executivo local na elaboragao da proposta
orgamentaria, informando-o quanto a necessidade de criagao ou
fortalecimento especialmente de servieos e programas de protegao especial
ou socioeducativos (art. 87, Ill a VIl, 90 da lei federal citada) e os das areas
da educagao, sadde, assistencia social, trabalho, previdencia e seguranpe
pablica.
Art. 4°. Ao territ6rio do Municipio de Fortim correspondera urn Conselho
Tutelar, com atribuig6es sobre esse territ6rio geografico.
Art. 5°. 0 Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membros titulares e
ate 05 (cinco) suplentes, para urn mandato de 04 (quatro) anos, passivel de
recondug6es, submetendo-se ao mesmo processo, nao admitida prorrogagao de
mandatos a qualquer titulo.
Pafagrafo tlnico. Em caso de suspensao do funcionamento do Conselho
Tutelar, por qualquer motivo, as atribuie6es do Conselho Tutelar passarao a ser
exercidas pelo juiz competente da comarca, na forma do artigo 262 da Lei Federal n°
8.069 de 13 de julho de 1990, ate que seja instalado ou reinstalado o Conselho
Tutelar.
Art. 6°. 0 Conselho Tutelar funcionafa em dois turnos e mantera regime de
sobreaviso noturno e nos sabados, domingos e feriados.
Art. 7°. 0 procedimento para comprovagao das situag6es de ameaca ou
violagao de direitos individuais, coletivos e sociais de criangas e adolescentes
obedecefa as normas desta Lei e ao disposto no Regimento lnterno do Conselho
Tutelar.
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41.,„!
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Pafagrafo Onico. Apljcam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as
regras de impedimentos e de competencia, estabelecidas no artigo 140 e pafagrafo
tinico e no artigo 147, I e 11, ambos da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 8°. 0 Conselho Tutelar devefa tomar ciencia da pratica de fatos que
resultem em ameacas ou violag6es de direitos individuais, coletivos e sociais de
criancas e adolescentes ou na pratica de ato infracional por crianea, por qualquer
meio nao proibido por lei, reduzindo a termo a notificagao recebida, iniciando-se
assim o procedimento administrativo de apuragao das situag6es de ameape ou
violaeao dos direitos de criangas e adolescentes.
Pafagrafo Onico. 0 referido procedimento podera ;er iniciado de oficio, pelo
Conselho Tutelar por ciencia pr6pria dos seus membros, por provocaeao de
autoridade pdblica ou por notificagao de qualquer pessoa, inclusive da pr6pria
crianca ou do adolescente vitima de ameaca ou violaeao de direitos.
Art. 9°. 0 Conselho Tutelar, para a devida apuragao dos fatos, podefa:
I. expedir notificae6es para pals, responsavel legal ou quajsquer outras
pessoas envolvidas no fato em apuragao, para sua ouvida;
11. requisitar certid6es de nascimento ou de 6bito de crianpe e
adolescente, para instruir os seus procedimentos de apuragao;
Ill. proceder a visitas domiciliares para observacao dos fatos, in loco;
lv. requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria
profissional regulamentada por lei (areas m6dica, psicol6gica, juridjca,
do service social), ao servigo pdblico municipal competente, quando
julgar necessario, evitando-se a pfatica direta e ilegal desses atos
tecnicos especializados;
V. praticar todos os atos procedimentais administrativos necessarios a
apuragao dos fatos e que nao lhe sejam vedados por lei.
Art. 10. De cada procedimento de comprovagao de situaeao de ameaca ou
viola9ao de direitos, o Conselho Tutelar elaborafa relat6rio circunstanciado, que
integrafa sua decisao final.
Art. 11. Reconhecendo que se trata de situagao prevista como de sua
atribuigao (artigo 3° desta Lei), o Conselho Tutelar decidifa pela aplicagao das
medidas necessarias, previstas em lei.
Pafagrafo Unico. S6 tefao validade as decis6es adotadas pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
Art. 12. Quando constatar que a materia nao 6 da sua atribuigao, mas da
competencia do Poder Judiciario, o Conselho Tutelar suspendefa suas apurag6es e
encaminhara relat6rio parcial ao Juiz competente, para as providencias que aquela
autoridade julgar cabfveis.
Pafagrafo llnico. Durante os procedimentos de comprovagao das situae6es
de ameaca ou violaeao de direitos, o Conselho Tutelar devefa representar ao
Ministerio Pdblico para efeito das ag6es judiciais de suspensao ou destituigao do
poder familiar ou de afastamento do agressor da morada comum, quando
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reconhecida a necessidade de se proteger crianga e adolescente de relagao a
abusos sexuais, maus tratos, explorag6es ou qualquer outra violaeao de direitos
praticadas por pals ou responsavel legal.
Art. 13. Quando o fato notificado se constituir em infragao administrativa ou
crime, tendo como vitimas crianga ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenders
sua apuraeao e encaminhafa relat6rio ao representante do Minist6rio Pdblico, para
as providencias que aquela autoridade julgar cabiveis.
Pafagrafo tlnico. Quando o fato se constituir em ato infracional atribuido a
adolescente, o Conselho Tutelar tamb6m suspenders suas apurae6es e
encaminhafa relat6rio a autoridade policial civil local competente, para as devidas
apurag6es na forma da Lei Federal n° 8.069/90, com c6pia para o Ministerio Pdblico.
Art. 14. Quando o fato se enquadrar na hip6tese do artigo 220, § 3, 11 da
Constituigao Federal, por provocaeao de quem tenha legitimidade e em nome dessa
pessoa, o Conselho devefa representar as autoridades competentes, especialmente
ao Juiz da lnfancia e da Juventude, contra violac6es dos direitos ali previstos, para
que se proceda na forma da Lei Federal n° 8.069/90.
Art.15. 0 Conselho Tutelar, para a execugao de suas decis6es devefa:
I. Requisitar servigos dos poderes pdblicos e dos services de relevancia
ptiblica, nas areas da sadde, educagao, assistencia social, trabalho,
previdencia e seguranca, quando aplicar medida de protegao especial
a criancas e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou
responsavel legal;
11. Representar formalmente junto ao Juiz da lnfancia e da Juventude,
quando houver descumprimento injustificado de suas decis6es, para
responsabilizagao dos agentes publicos faltosos e para garantia da
efetividade dessas decis6es;
Art. 16. Os conselheiros tutelares sefao escolhidos pela populaeao de Fortim,
na forma estabelecida nesta Lei e em Resolucao especifica expedida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 17. Sao requisitos para candidatar-se a urn mandato de membro do
Conselho Tutelar de Fortim:
I. Reconhecida idoneidade moral;
11. Idadesuperioravinteeum (21 )anos;
Ill. Ter formagao basica de informatica;
lv. Residirno municipio por urn minimo de dois (2) anos;
V. Escolaridade: ensino medio completo.
Vl. Comprovagao de efetivo trabalho, por urn minimo de dois (2) anos, em
entidades governamentais e/ou nao governamentais que atuem na
area de atendimento, defesa ou promogao do direito de criangas e
adolescentes;
.'',,..'.,
Rue Ralmundo Gurgel Maia, 678,1® Andar, Sale 5 -C®nto -Fortlm{E -CEP: 6281sOcO -Fone: (ee) 3413.1007
owpJ: 33.050.7.56mooi -zo -CGF: oe.02o.e39-Z
z/.
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Vll. Participagao e aprovagao em prova escrita com nota minima 6,0 (seis),
em curso ou outro evento formativo, com carga horaria ml'nima de 16
horas, cujo objeto seja a legislagao de protegao integral a criangas e
adolescentes, especialmente o Estatuto da Crianga e do Adolescente
ou a politica de promogao e protecao dos direitos da crianca e o
adolescente;
VIll. Ter escolaridade minima de Ensino M6dio completo.
Pafagrafo dnico. Esses requisitos serao comprovados, com certid6es,
certificados, atestados e declarag6es, na forma de Resolucao especifica do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do Adolescente.
Art. 18. 0 processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares pela
populagao sera organizado e dirigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente de Fortim;
§ 1° 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em
data unificada em todo o territ6rio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mss de outubro do a`no subsequente ao da eleigao presidencial.
§ 2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrefa no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha;
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bern ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 4° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
Fortim, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituifa Comissao Especial
Organizadora, de carater temporario, composta de seus conselheiros, para esse fim
especmco, podendo incluir a seu crit6rio outras pessoas com conhecimento t6cnico
sobre o processo, funcionando o Plenario do Conselho como instancia revisora,
incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnae6es e recursos.
Art. 19. Ap6s a devida regulamentaeao, atrav6s de Resolueao do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Fortim, a Comissao Especial
Organizadora baixafa edital, convocando o processo de escolha.
Art. 20. Findo o processo de escolha pela populagao, proclamados os
resultados pela Comissao Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenario
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente homologafa esses
resultados, diplomando os escolhidos.
Pafagrafo Unico. A lista homologada com o nome dos diplomados sera
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeagao e posse.
Art. 21. 0 processo de escolha se desenvolvera sob a fiscalizaeao de
representante do Minist6rio Pdblico, designado como fiscal da lei, que sera
notificado pessoalmente por escrito para todos os atos, com antecedencia minima
de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 22. 0 exercieio do mandato de conselheiro tutelar constitui servigo
pdblico relevante e estabelece presungao de idoneidade moral.
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Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exerclcio ou
legalmente afastados com remuneragao, perceberao, a titulo de subsidio, o
equivalente a 1,5 (Urn e Meio) do salario minimo vigente, estabelecido como
pafametro, inclusive, para efeito de revis6es.
Pafagrafo tlnico. 0 exercfcio da fungao de Conselheiro Tutelar nao
caracteriza vinculo empregaticio com a Administracao Ptlblica Municipal, tratando-se
de urn mandato eletivo.
Art. 24. Se o conselheiro tutelar for funcionario pdblico municipal ficara
automaticamente afastado de suas func6es originais,. enquanto durar o seu
mandato, sem prejuizo de suas garantias funcionais.
§1°. Na hip6tese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar podefa
optar pela remuneraeao percebida no exercicio de seu cargo ou fungao no
Municipio, em detrimento da remuneracao a ser auferida pelo exercicio do mandato
de conselheiro tutelar.
§2°. Serao permitidas apenas as acumulag6es remune[adas de cargo
admitidas pela Constituigao Federal, havendo compatibilidade de hofario (artigo 37
CF).
Art. 25. Os conselheiros tutelares, em decorrencia das peculiaridades de suas
fung6es especiais, no decorrer de seu mandato, tefao assegurado o direito a
cobertura previdenciaria.
Art. 26. Os conselheiros tutelares terao ainda assegurado os direitos a:
I. gozo de ferias anuais remuneradas de trinta (30) dias, acrescidas de
1/3 (urn terse) do valor da remunera9ao mensal;
11. Iicenga maternidade;
Ill. licence paternidade;
lv. gratificaeao natalina;
V. ajuda de custo de deslocamento, nos valores definidos na Legislagao
Municipal, quando houver a necessidade de realizaeao de viagens para
fora do municipio para fins de capacitagao ou outras atividades
inerentes a suas atribuic6es, desde que nao realizadas em veiculo do
municipio;
Vl. ajuda de custo para alimentaeao e hospedagem, nos valores definidos
na Legislagao Municipal, quando houver a necessidade de realizaeao
de viagens para fora do municipio para fins de capacitagao ou outras
atividades inerentes a suas atribuig6es, desde que nao cobertas pelos
promotores do evento;
•VIl. demais direitos previstos na legislagao municipal referente aos
funcionarios ptiblicos, no que for aplicavel.
Paragrafo tlnico. Nenhum outro tipo de afastamento ou direito sera deferido,
sem pfevia previsao legal.
`..;.' ` `
Rue Raimundo Gurgel Male, e78,10 Andar, Sale 5 -Centre -Forth-CE -CEP: e2015i)cO -Fone: (8e) 3413.1007
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Art. 27. 0 reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos
conselheiros tutelares sera de atribuigao da Secretaria de Assistencia Social,
Trabalho e Cidadania, com recurso administrativo para o Chefe do Poder Executivo,
sem prejulzo da possibilidade de recurso judicial cabivel.
Art. 28. Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros
tutelares suplentes sefao convocados pela Secretaria de Assistencia Social,
Trabalho e Cidadania para exercer o mandato, no caso concreto do impedimento ou
durante o periodo do afastamento legal.
Pafagrafo tlnico. A homologagao da candjdatura de membros do Conselho
Tutelar a cargos eletivos implica na perda do mandato por incompatibilidade com o
exercfcio da fungao.
Art. 29. Observados os pafametros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de
13 de julho de 1990 e pela legislagao local, compete ao Conselho Tutelar a
elaboragao e aprovaeao do seu Regimento lnterno.
§ 1°. A proposta do Regimento lnterno devefa ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Fortim para apreciaeao,
sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteragao;
§ 2°. Uma vez aprovado, o Regimento lnterno do Conselho Tutelar sera
publicado atrav6s de Decreto do Poder Executivo Municipal, afixado em local visivel
na sede do 6rgao e encaminhado ao Poder Judiciario e ao Minist6rio Pjiblico.
Art. 30. 0 exerci'cio do mandato de conselheiro tutelar devefa ser de
dedicaeao exclusiva, obrigando-se uma jornada de oito (8) horas diarias em sua
sede.
§ 1°. Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma
carga hofaria semanal de trabalho, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2°. Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenharem
suas fung6es em regime de sobreaviso, por rodizio, nas noites de segunda a sextafeira, nos sabados, domingos e feriados, na forma do Regimento lnterno do
Conselho Tutelar;
§ 3®. 0 disposto no capuf deste artigo nao impede a divisao de tarefas entre
os conselheiros, para fins de realizagao de diligencias, atendimento descentralizado
em comunidades distantes da sede, fiscalizagao de entidades, programas e outras
atividades externas, sem prejuizo do cafater colegiado das decis6es tomadas pelo
Conselho.
Art. 31. As decjs6es do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento lnterno.
'
§ 1°. As medidas de cafater emergencial, tomadas durante os sobreavisos,
serao comunicadas ao colegiado no primeiro dia dtil subsequente, para ratificagao
ou retificagao
•t...,... Rua Raimundo Gurgel Ihaia, 678, 1° Andar, S&Ia 5 -Centro -Fordm{E -CEP: e2815-COO -Fore: (88) 3413.1007
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§ 2°. As decis6es sefao motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo maximo de quarenta e oito
horas, sem prejufzo de seu registro em arquivo pr6prio, na sede do Conselho.
§ 3°. Se nao localizado, o interessado sera intimado atraves de publicagao do
extrato da decisao na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de
Pubhca§9a40o..dEaggr:dn:,::rna:dwli?,::i:onap':8,i:i:9:°:°::i;ridadejudiciar|aoacesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5°. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituidos tefao
acesso as atas das sess6es deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes
digam respeito, ressalvadas as informag6es que coloquem em risco a imagem ou a
integridade fisica ou psiquica da crianca ou adolescente, bern como a seguranca de
terceiros.
§ 6°. Para os efeitos deste artigo, sao considerados interessados os pais ou
responsavel legal da crianca ou adolescente atendido, bern como os destinatarios
das medidas aplicadas e das requisie6es de servigo efetuadas.
Art. 32. E vedado ao Conselho Tutelar executar serviaps e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos 6rgaos encarregados da
execugao de po[iticas pdblicas.
Art. 33. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessarios para sistematizagao de informag6es relativas as demandas e
deficiencias na estrutura de atendimento a populagao de criancas e adolescentes,
tendo como base o Sistema de lnformagao para a lnfancia e Adolescencia -SIPIA
ou sucedaneo.
§ 1°. 0 Conselho Tutelar fa fa os atendimentos iniciais em formulario pr6prio
do SIPIA, sendo sua atribuigao a alimentagao desse Banco de Dados ou similar que
o venha a substituir;
§ 2°. 0 Conselho Tutelar encaminhafa relat6rio trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente, ao Minist6rio Ptlblico e ao Juiz da
Vara da lnfancia e da Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao
exercicio de suas atribuie6es, bern como as demandas e deficiencias na
implementagao das poll'ticas pdblicas, de modo que sejam definidas estrat6gias e
deliberadas providencias necessarias para solucionar os problemas existentes.
§ 3°. Cabe aos 6rgaos ptlblicos responsaveis pelo atendimento de criangas e
adolescentes com atuacao no municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informag6es relativas as demandas e deficiencias
das politicas ptiblicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do
Adolescente.
'
§ 4°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do Adolescente a
definigao do plano de implantaeao do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 34. Ocorrefa vacancia do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes
hip6teses:
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I. morte;
11. rendncia;
Ill. perdadomandato.
Art. 35. Perdera seu mandato o conselheiro tutelar que:
I. For condenado em sentenga, transitada em julgado, por crime;
11. For condenado em decisao judicial irrecorrivel, por infraeao
administrativa as normas da Lei Federal n° 8.069/90 citada;
Ill. Abandonar injustificadamente as fune6es, por periodo superior a 30
dias;
IV. Descumprir de forma regular o estabelecido nos artigos 30, 31 e 32
desta lei;
V. Praticar falta funcional gravissima, deixando .de cumprir as
atribuie6es previstas no artigo 3° ou invadir atribuig6es de outros
6rgaos ptlblicos, praticando atos de oficio em desconformidade
com a lei.
Art. 36. Os conselheiros tutelares ficam sujeitos as sang6es disciplinares de
advertencia reservada e censura pdblica pela pratica de faltas leves e de suspensao
pela pratica de faltas funcionais graves.
Art. 37. Havendo dendncia da pratica de qualquer falta funcional da parte de
conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho Tutelar do qual ele e membro
funcionafa como sindicante.
§ 1°. De imediato o Conselho Tutelar sindicante cientificafa, em 48 horas, o
denunciado para oferecer sua defesa pfevia, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2°. Recebida a defesa, o Conselho Tutelar enviafa o procedimento, com seu
pronunciamento, para apreciagao preliminar da Secretaria de Assistencia Social,
Trabalho e Cidadania.
§ 3°. Tratando-se de falta leve, a Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e
Cidadania aplicafa a sangao pr6pria, caso julgar cabivel.
§ 4°. Tratando-se de faltas graves e gravissimas ou de abandono de funeao, a
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania instaurara inqu6rito
administrativo disciplinar, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianpe e do Adolescente, que designara dentre seus membros, paritariamente,
Comissao de lnquerito para apuragao, reservado o julgamento ao Plenario do
Conselho.
'
§ 5°. 0 inqu6rito administrativo disciplinar previsto neste artigo sera
regulamentado pelo Conselho, atrav6s de Resolueao, assegurando-se ao
conselheiro tutelar indiciado, ampla defesa t6cnica-juridica e procedimento
contencioso.
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 6281sOOO -Fone: (e8) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF: 06.9ZO.039-2
`',...+r.`
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 38. Concluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do
Adolescente pela suspensao do conselheiro tutelar, essa decisao sera encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo, que editafa o ato necessario para dar execueao a
decisao, suspendendo inclusive o pagamento da remuneragao do afastado e
convocando o suplente para substitur-lo, durante o periodo da suspensao.
Art. 39. Nas hip6teses de decis6es judiciais previstas no artigo 31, elas serao
comunicadas ao Chefe do Poder Executivo que baixara ato declarando a perda do
mandato, determinando a convocaeao do suplente, para complementar o mandato.
Pafagrafo I]nico. Da mesma forma se procedefa n.as hip6teses de decis6es
administrativas previstas no artigo 33, no sentido da perda da fungao, ressalvandose que tais decis6es do Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do
Adolescente s6 poderao ser adotadas por maioria absoluta dos seus pares.
Art. 40. Apljcam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para
apuragao de abandono de funcao e da pfatica de faltas funcionais dos conselheiros
tutelares o disposto na Lei Complementar Municipal n° 003/2011 e em suas
alterag6es.
Art. 41. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, mantidas
parcialmente as disposie6es da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de I.aneiro de 1993,
revogadas as disposig6es em contfario, em especial as contidas nas Leis Municipais
n°s 173/2000, de 10/03/2000, 448/2012, de 03/10/2012, 546/2015, de 07/04/2015 e
702/2018, de 11/12/2018.
PACO MUNICIPAL DE FORTIIvl/CE, em 12 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurg®I Maia, 67e,10 Andar, Sa]a 5 -Contro -Fordm-CE -CEP: 62815.000 -Fone: (88) 3413.1007
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