MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FC·RTIM
PROTOCOLO
Recebido em:Jj_f Qj 20..Jd
Horário: Í 1/; 00 A,
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Assinatura
CÃMARA MUNICIPAL DE
FORTIM
. .:..MARA MUMtl.mflOCllEll61Ft't!)'mPLEMENTAR Nº 001/2022, de 13 de janeiro de 2022.
[>l.] Aprovado.
[ ] Desaprovado. ALTERA o ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR N!!
[ ] Arquivado. 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Em. t),Q L 01 tJIW! DE FORTIM.
. ~osidcn~ MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar n2
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016,
042/2019, 045/2020, 046/2020, 047 /2020 e 048/2021.
Art. 22 Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros para o dia 12 de janeiro de 2022.
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Plenário Maria José da Costa Moura, aos 13 de janeiro de 2022.
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Vice-Presidente
Silva Simonassi
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- 12 Secretário -
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Gerárao Correia âa Silva Júnior
- 22 Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Slluµpiny Boulevaru, _!\ve111Jd Joaquim Crisost.omo. n" 10,19 - 1" Andar - Centro
CNW~t 22 e-::::· 772/:C'G1- i2 - INSCR!Ç..\O EST:..c:_'.'..:__ c,c :.-2:-• ~.:!').;
administl'ativo;;·cmfortim. ce. gov. br i vvv·!w. cmfortnn. ce. gov. br
FONE!FAX: (881 3413-1267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO Ili
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim,
constante na Lei Complementar nº 011/2014., de 10 de março de 2014 e suas
posteriores alterações.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS
REFEVENCIMENTO (R$)
RÊNCIAS
Agente Administrativo 1 R$1.212,00
Analista Legislativo 2 R$1.314,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$1.212,00
Motorista 4 R$1.212,00
Técnico em Informática 5 R$1.212,00
Vigilante 6 R$1.212,00
Diretor Geral 7 R$ 2.054,00
Assessor da Presidência
!
8 R$1.644,00
Assessor Parlamentar 9 R$1.644,00
Diretor de Finanças 10 R$1.685,00
Assessor Legislativo
~ 11 R$1.212,00
Assessor Jurídico
- 12 R$ 3.505,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$1.212,00
Assessor de Imprensa ,, 14 R$ 1.212,00
Assistente de Som
- _ .... 15 R$ l.212,00
-
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 2.084,00
Controlador Geral ' 17 R$ 2.410,00
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
S'1uppi11y Buulevard, !\veniJd .Joaquim C,·isoslumu. 11" 1049 - 1" /\nda1· Centro
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FONE/FAX: (88) 3413 126'7
•
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim fixados em 1 (um) salário
mínimo, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento).
Para tanto, é necessária a atualização fixando novos valores para o Anexo Ili da
Lei Complementar nº 011/2014, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Fortim.
O valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art. 1º, inciso
IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário minimo.fixado
em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim".
Devido a importância da matéria, requer-se a sua tramitação em regime de
urgência urgentíssima.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 13 de janeiro de 2022.
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Vice-Presidente
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- 1º Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior I J 1 ]
- 2º Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Shopprnu Boulevard. /\venicid .Joaquim Crisóstomo. n° 10,19 - 1" /\ndôr - Centro
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adnurust rattvo.çicmfort.im. ce. gov. br ! www. cmtort.im. ce. gov. br
FONE.'FAX: [88J 3413-1267
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CÁMARA MUNICIPAL DE
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESA
Eu, Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Presidente da Câmara Municipal de
Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto
de Lei Complementar nº 001/2022, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja
despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 13 de janeiro de 2022.
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Shoppiru; Boulevaru. /\veniJa .Joaquim Crisost.omo. n'' 10,19 - 1" Andar · Centro
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FONE1FAX: [88) 3413-1267