o
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que "Altera com
reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente,
os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já
introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017,
que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim,
na forma que indica e dá outras providências".
A presente iniciativa traduz o apreço do Executivo pelo quadro funcional do
magistério, haja vista seu papel fundamental para o desenvolvimento com qualidade
de vida dos munícipes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
1 J-,.al_AAci~~'
~SE~'btE SOUSA FERREIRA ,µ.
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
~
~"
t
~' ·;;:,:> ~.
~~.-::- '"'11,~'~
XAprovado.
Desaprovado.
Arquivado.
15 1. ,~
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
C..:.. ',' ~~A MUNICIF>AL OE FORTIM
PROTOCOLO
,,;.e.;.::- :e ern: 09 tOJ; 20 ~
-i:;·;Jr•~ J01
J s f -398 ÍJ(lll;
/JiwJQ . 5m01 o.,
Assinatura
Altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três
virgula vinte e quatro por cento),
respectivamente, os anexos V e VI 1, da Lei
Municipal nº 265/2006, com as modificações já
introduzidas pelas leis municipais nºs
306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que·
estabelecem as tabelas vencimentais dos
professores do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
o
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e
quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº
265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008,
331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos
professores do Município de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por
cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as
modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela
vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de
vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 1 O da Lei Municipal nº
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer 33, 24% (Trinta
e três virgula vinte e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do
Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo
com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de
2022 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2022.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2022.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de fevereiro de 2022.
1 /~4~~SttJ,,1A/Nlb1~~
~SELMO DE SOUSA-FÉRREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
..,,
MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo Único da Lei Municipal nº -~/2022, de __ de fevereiro de 2022.
__ _ __ ... TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2022 (Reajuste de 33,24%)
Referênci
Classe 1 (Magistério) Classe li (Licenciatura) Classe Ili (Especialização) Classe IV (Mestrado) Classe V (Doutorado)
20 h/a 40 h/a 20 h/a 40 h/a 20 h/a 40 h/a 20 h/a 40 h/a 20 h/a 40 h/a
as
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,64 R$ 2.091,45 R$ 4.182,90 R$ 2.258,77 R$ 4.517,53 R$ 2.509,72 R$ 5.019,43 R$ 2.718,78 R$ 5.437,55
2 R$1.970,89 R$ 3.941,78 R$ 2.143,74 R$ 4.287,48 R$ 2.315,24 R$ 4.630,47 R$ 2.572,46 R$ 5.144,92 R$ 2.786,75 R$ 5.573,49
3 R$ 2.020,16 R$ 4.040,33 R$ 2.197,33 R$ 4.394,66 R$ 2.373,12 R$ 4.746,24 R$ 2.636,77 R$ 5.273,54 R$ 2.856,41 R$ 5.712,83
4 R$ 2.070,67 R$ 4.141,33 R$ 2.252,26 R$ 4.504,53 R$ 2.432,45 R$ 4.864,89 R$ 2.702,69 R$ 5.405,38 R$ 2.927,82 R$ 5.855,65
5 R$ 2.122,43 R$ 4.244,87 R$ 2.308,57 R$ 4.617,14 R$ 2.493,26 R$ 4.986,51 R$ 2.770,26 R$ 5.540,51 R$ 3.001,02 R$ 6.002,04
6 R$ 2.175,49 R$ 4.350,99 R$ 2.366,29 R$ 4.732,57 R$ 2.555,59 R$ 5.111,18 R$ 2.839,51 R$ 5.679,03 R$ 3.076,05 R$ 6.152,09
7 R$ 2.229,88 R$ 4.459,76 R$ 2.425,44 R$ 4.850,88 R$ 2.619,48 R$ 5.238,96 R$ 2.910,50 R$ 5.821,00 R$ 3.152,95 R$ 6.305,89
8 R$ 2.285,63 R$ 4.571,26 R$ 2.486,08 R$ 4.972,16 R$ 2.684,96 R$ 5.369,93 R$ 2.983,26 R$ 5.966,53 R$ 3.231,77 R$ 6.463,54
9 R$ 2.342,77 R$ 4.685,54 R$ 2.548,23 R$ 5.096,46 R$ 2.752,09 R$ 5.504,18 R$ 3.057,85 R$ 6.115,69 R$ 3.312,56 R$ 6.625,13
10 R$ 2.401,34 R$ 4.802,68 R$ 2.611,94 R$ 5.223,87 R$ 2.820,89 R$ 5.641,78 R$ 3.134,29 R$ 6.268,58 R$ 3.395,38 R$ 6.790,76
11 R$ 2.461,37 R$ 4.922,74 R$ 2.677,23 R$ 5.354,47 R$ 2.891,41 R$ 5.782,83 R$ 3.212,65 R$ 6.425,30 R$ 3.480,26 R$ 6.960,53
12 R$ 2.522,91 R$ 5.045,81 R$ 2.744,17 R$ 5.488,33 R$ 2.963,70 R$ 5.927,40 R$ 3.292,97 R$ 6.585,93 R$ 3.567,27 R$ 7.134,54
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
1~#~~/ÂJj
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1""'\iar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (013.1007
cmi! 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
o
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
PROFESSORES
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 13.175.392,00 13.834. 162,00 14.664.212,00
TOTAIS 13.175.392,00 13.834.162,00 14.664.212,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos FUNDES 13.175.392,00 13.834.162,00 14.664.212,00
TOTAIS 13.175.392,00 13.834.162,00 14.664.212,00
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
IA despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 01 de fevereiro de 2022.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
.. ,:~~·,
._:,..1
. .
--.., ;E.~\· __ : . ,.. . ~
t, ~
~
...·~·· . ;;J
... _.,,.
...- -:;rMUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
o
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro
na arrecadação de Recursos do FUNDES.
Considerando um acréscimo de 10% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. O
acréscimo na folha relativo a PROFESSORES à estimativa do percentual anual para 53,99%, menor
que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art.
4°, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20
da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 3.144.631,00 (três milhões cento e
quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais).
Fortim, 01 de fevereiro de 2022.
ô
iu~~...t,,;vtuh
IVONEIDE D ARA. ~ÔRÔÔRIG-UES
Secretária unicipal de Educação
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2