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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 018/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o
repasse total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), nos
meses de março/2022 a dezembro/2022, para o suporte financeiro ao Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em
Aracati/CE.
A presente iniciativa visa garantir o atendimento das Crianças e Gestantes
Fortinenses no Hospital Santa Luiza de Marilac, em Aracati.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
1 /f/h.Á/Yh.,O ~ ~_d)~--c:)JlNL-\·,U.Q..
N'ÂSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE FOF.,., ,.
. Mitérii lida em· Plenáric
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Em. JL;_{]J_, Jq;l,2
Cnr.&-Cl A~>-M no:/.1JfX)5~ ~
Servid r/Matricula
MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura
PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
t><J Aprovado.
[ ] Desaprovado.
Í ] Arquivado.
Em~-=#'_; OJ /J.OJJ_
residente
Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00
(Cento e quarenta e seis mil reais), em 1 O
(Dez) parcelas mensais e iguais de R$
14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais),
com vencimento no final de cada mês, para o
suporte financeiro ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na
forma que indica e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com
vencimento no final de cada mês, valor este referente aos meses de março/2022 a
dezembro/2022, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de fevereiro de 2022.
'/~~ ~rvU-tÁN
NÀSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
TERMO DE CONVÊNIO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 002/2022
Termo de Convênio de Mútua Colaboração
Financeira nº 002/2022, que entre si celebram
o Município de Fortim e o Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luíza de Marilac), na forma que indica.
o
o
O MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, com sede na Rua Raimundo Gurgel Maia,
678, 1° Andar, Sala 05, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no
CNPJ de nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Naselmo
de Sousa Ferreira, portador da Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e
do CPF nº 490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do
Amparo, nº 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante
denominado Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de
Marilac), instituição beneficente sem fins lucrativoacom sede na Rua Cônego João
Paulo, 1026, Centro, Aracatí,' Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº
07.126.998/0007-00, representada por sua Diretora, Irmã Maria da Graça Pereira
Ataíde, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora da Cédula de Identidade nº
2192216 SSP/CE e do CPF nº 035.460.473-20, residente e domiciliada na Av.
Coronel Pompeu, 218, Centro, Aracati/CE, doravante denominada Conveniada,
resolvem celebrar o presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira, de
acordo com o artigo 116 e ss., da Lei nº 8.666/93, bem como fundamentado na Lei
Municipal nº 876/2022, de 24- de fevereiro de 2020, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira tem
por objeto o repasse de recursos pela Convenente à Conveniada, visando atender
ao compromisso firmado pelos Secretários Municipais de Saúde de Fortim, Aracati,
ltaiçaba e lcapuí, perante a 7ª CRES, em razão da saúde ser direito fundamental de
todos, e a fim de que esses serviços não fossem paralisados e os municípios em
questão impedidos de encaminhar os casos clínicos de obstetrícia e pediatria ao
Hospital Santa Luíza de Marilac, sediado em Aracati/CE.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Salas 01/05- Centro - Fortim/CE- CEP: 62815-000 - Fones: (88) 3413.1007
CNPJ: 35,050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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DA FINALIDADE
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Cláusula 2ª - O objeto de que trata a cláusula 1 ª deste Convênio tem por
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MUNICÍPIO DE FORTIM
finalidade a otimização dos serviços de saúde, notadamente os de obstetrícia e
pediatria, em face dos encaminhamentos pelo Convenente, de casos clínicos de
maior complexidade.
DAS OBRIGAÇÕES
1 - DO CONVENENTE
Cláusula 3ª - O Poder Convenente obriga-se a repassar à Conveniada, o
valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), nos
meses de março/2022 a dezembro/2022, com vencimento nos últimos dias úteis de
cada mês.
li - DA CONVl;NIADA
Cláusula 4ª - É obrigação da Conveniada utilizar os recursos por ela
recebidos nos exatos termos do Plano de Trabalho aprovado e parte integrante
deste convênio, prestando as contas parciais e finais nos moldes da legislação em
vigor, e aplicando os recursos - de que trata este convênio exclusivamente na
execução de seu objeto.
§ 1°. Caso exista saldo positivo na cobertura dos gastos previstos no plano
de trabalho, este deverá ser devolvido ao poder Convenente.
§ 2°. Apresentar ao poder Convenente relatório pormenorizado da aplicação
de todas as parcelas dos valores.repassados.
§ 3°. Garantir o livre acesso de servidores do poder convenente aos
registros de todos os documentos relacionados direta ou indiretamente com o
presente convênio, enquanto em missão de fiscalização.
DA VIGÊNCIA
Cláusula 5ª - O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira terá
sua vigência iniciada em 01 de março de 2022, com validade até 31 de dezembro de
2022, podendo ser prorrogado por aditivo, caso seja necessário, para fins de
cumprimento das obrigações financeiras ajustadas na Lei Municipal nº 876/2022, de
24 de fevereiro de 2022.
DA EXECUÇÃO
Cláusula 6ª - O presente ajuste será executado de conformidade com os
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Salas 01/05-Centro- Fortim/CE-CEP: 62815-000- Fones: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
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MUNICÍPIO DE FORTIM
termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.
DA RESCISÃO
Cláusula 7ª - O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira
poderá ser rescindido a qualquer tempo por motivo de descumprimento de qualquer
cláusula estabelecida neste ajuste ou por denúncia de quaisquer das partes
convenentes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
§ 1°. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em face
de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando impossível ou inviável a
sua execução.
§ 2°. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude da
paralisação das atividades da Conveniada . por motivo de força maior ou caso
fortuito. ·
DAS DESPESAS
Cláusula 8ª - As despesas realizadas por força deste convênio correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao vigente orçamento, as
quais serão suplementadas se necessário.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 9ª - Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará
DA ALTERAÇÃO
Cláusula 10 - O presente converno, quando a ex1gencia da prestação
desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e funcionamento
dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo consentimento dos
convenentes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
f ~ &
Cláusula 11 - Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Convênio de
Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. ~
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ºAndar, Salas 01I05-Centro- Fortim/CE- CEP: 62815-000- Fones: (88) 3413.1007 \'~
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 \)
DO FORO
MUNICÍPIO DE FORTIM
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as
cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e
qualificadas.
Fortim/CE, 01 de março de 2022.
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· b~JiU) J -~~! ~~
&ELMO DE ScfUSA FERREIRA
Prefeitó Municipal
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~RIA ALDIZIA RODRIGtJES DE ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde
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Irmã MARIÁ DA GRÀÇA PEREIRÃATAÍDE
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac)
Testemunha: -1..1..__-Jl,--,L----------------
Nome: ___!_.;L!.:.....LlL.tLl.:sl._-!...::::.....:!.~==--...:::::._~.!.,; M~t,._L. ==-=L:..:: -):.__...1.1-::......,,: '-'-'""--'-'>---
RG: (; 3 -~ 2."~0 '< 3
CPF: 230. '?>3 . A'°:)- ~O
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Testemunha:--~::::!::~~~~-==- --------=----
Nome: 0 A-sv M ~-A-- TI -40.3 .S C..1 Pi~
RG: .34 l< 66~cJ-OoO
CPF: Q.,.o.,o, l<Ç oJ • ..?0.3 -· t -:/..
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Salas 01/05- Centro - Fortim/CE- CEP: 62815-000 - Fones: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
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Vicentina
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1 - DADOS CADASTRAIS
Entidade: SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA I CNPJ:07.126.998/0007-00
NASEAU
Endereço: RUA CÔNEGO JOÃO PAULO, 1026 - CENTRO
Cidade ARACATI 1 UF CE 1 CEP 62.800-000 1 DDD/Telefone:{88) 3421-1007
Conta Corrente:
!
Banco:
1
Agência:
1
Operação:
!
Praça de Pagamento:
1571-1 104 0743 003 ARACATI
Nome do Responsável: MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAI DE 1 C.P.F.: 035.460.473-20
C.1./Órgão Expedidor: 2192216-SSP-CE 1 Cargo: DIRETORA GERAL
E-mail: irma.ataide.ataide@gmail.com \ DDD/Telefone(85) 98850-0001
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2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Proieto Período de Execucão
Convênio de Repasse Financeiro para O Hospital e Início
1
Término
Maternidade Santa Luísa de Marillac de Aracati 03/2022 12/2022
3 - OBJETIVO GERAL
Transferências de recursos financeiros para a conveniada visando complementar o financiamento
dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde - SUS - prestados pela conveniada nas especialidades
de pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas.
3.1- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Agilizar o processo de cirurgias ginecológicas para as pacientes do Fortim;
• Oferecer ao Hospital Santa Luísa aporte financeiro para diminuir o desequilíbrio financeiro
dos atendimentos aos pacientes SUS;
• Melhorar o fluxo de caixa para poder honrar as despesas financeiras com o pagamento de
plantões médicos e compra de insumos, melhorando a qualidade da assistência.
NOSSO NEGÓCIO É RESOLl!TIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026-Centro- Aracari-Cf.. CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
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SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
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4- METAS E RESULTADOS ESPERADOS
AÇÃO OBJETIVOS METAS
REALIZAÇÃO D E Atender as demandas das Realização de 30 cirurgias ginecológicas
CIRURGIAS ELETIVAS pacientes cadastradas na durante o ano de 2022.
GINECOLÓGICAS central de regulação do
Município de Fortim.
REALIZAÇÃO DE Atender toda a demanda de Realização de todos partos (normais e
PARTOS NORMAIS E obstetrícia do Município de cesáreos) e curetagens durante o ano
tESÁREOS Fortim, visando a redução de de 2022, de baixa e média complexidade
mortalidade fetal e materna.
PRESTAR ASSISTÊNCIA Atender a demanda de Oferecer assistência pediátrica 24 horas
MÉDICA HOSPITALAR pediatria e neonatologia da com consultas e internamentos
EM CARATER população do Fortim. hospitalares, visando reduzir a
SECUNDÁRIO EM mortalidade infantil.
PEDIATRIA E
N EONATOLOG IA
OFERTAS DE LEITOS Ofertar leitos e receber Realizar durante o ano de 2022 todas as
PARA OS PACIENTES pacientes do SUS regulados internações de pacientes SUS de média
sus pelo Município de Fortim. complexidade do Município de Fortim
nas especialidades de Pediatria,
Neonatologia, Ginecologia e Obstetrícia,
em hospital secundário.
S - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
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NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTlVIDADE EM SAÚDE ~P
Rua Cônego João Paulo, 1026 - Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000 "-1)
CNPJ: 07. !26.998i0007-00
O Convênio de Cooperação Financeira visa suprir os custos de funcionamento do Hospital e
Maternidade Santa Luísa de Marillac, observando-se que os seus serviços são importantes para o
Município, já que é a única maternidade e hospital pediátrico da região e que saúde é um direito
fundamental de todos.
O pacto de cooperação financeira foi acordado na sua primeira versão entre os prefeitos e
secretários de saúde da região de (Aracati, Beberibe, Fortim, lcapuí e ltaiçaba) em reunião dia 11 de
novembro de 2015 e levou em conta de que sem a participação financeira dos municípios, o Hospital
não teria condições de continuar atendendo à demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Como unidade hospitalar, portas abertas 24 horas, com acolhimento e classificação de risco nas
emergências e urgências pediátricas, ginecológicas e obstétricas é necessário manter uma equipe
médica e de enfermagem 24 horas, o que demanda três enfermeiros (pediatria, obstetrícia e clínica
ginecológica e cirúrgica), dois médicos obstetras, sendo um de plantão e o outro para auxílio nas
cirurgias, um pediatra ou clínico e um anestesista. Para preencher a escala médica mensal, o Hospital
conta com uma equipe de 21 médicos e 14 enfermeiros, somados a 83 funcionários.
A proposta do plano de trabalho trata-se, portanto, da complementação do custeio dos serviços
hospitalares em pediatria, ginecologia e obstetrícia, que envolvem o pagamento de plantões
médicos e material de consumo médico hospitalar.
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Vicentina
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SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
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Meta Etapa/Fase Especificação Indicador Físico 1 Custos
Unidade
1
Qtd.
1 Valor Valor Total
1 Unitário
1 Complementação dos recursos financeiros que garantam o
atendimento aos usuários do sus em Pediatria, obstetrícia e
anestesiologia.
1.1 1 Repasse mensal
1
Parcelas
1
10
1 RS 14.600,00 RS 146.000,00
1
1
7 - RESULTADOS ESPERADOS
A parceria entre o Município de Fortim e o Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac busca
melhorar as condições de atendimento aos pacientes do Município de Fortim, visando agilidade
na realização da cirurgias ginecológicas impactando diretamente na diminuição do câncer na
mulheres, contribuindo para que o Hospital possa manter a escala completa de profissionais
médicos (anestesistas, pediatras, obstetras), possa oferecer serviços de laboratório e banco de
sangue 24 horas e uma assistência de enfermagem qualificada, contribuindo diretamente na
qualidade da assistência com diminuição das infecções hospitalares e na redução da mortalidade
materna e infantil, influenciando diretamente na melhoria dos indicadores de saúde do
município de Fortim.
MET 12 MÊS
A
22 MÊS 3º MÊS 42 MÊS Sº MÊS 6º MÊS
R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00
o
MET 7º MÊS
A
82 MÊS 92 MÊS 102 MÊS
R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00 R$ 14.600,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS {MENSAL)
DESCRIÇÃO DA DESPESA (RESUMO POR RUBRICAS) VALOR R$
Plantões 10.000,00
CUSTEIO Material de Consumo Médico e Hospitalar 4.600,00
1 VALOR TOTAL A\~
14.600,00
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NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIYlDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 - Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07. J 26.998/0007-00
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Vicentina
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SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
A Prestação de Contas Parcial deverá ser encaminhada até 30 dias após a transferência de cada
parcela.
A Prestação de Contas Anual deverá ser encaminhada 30 dias após o final de cada exercício,
através de relatório pormenorizado da aplicação de todas as parcelas dos valores repassados.
Caso exista saldo positivo na cobertura dos gastos previstos no plano de trabalho, este deverá ser
devolvido ao poder concedente.
Após a apresentação da prestação de contas, constatada irregularidade ou omissão, será
concedido prazo de até 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a entidade sanar
irregularidades ou cumprir a obrigação, sem prejuízo das demais medidas administrativas.
0
~------------
11- DECLARAÇÃO/PEDIDO DO DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Fortim, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Federal, Estadual, Municipal ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento do Município de Fortim, destinados à consecução do objeto
caracterizado no presente Plano de Trabalho.
Peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto.
Aracati, 02 de fevereiro de 2022.
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Maria da Graça Pereira Ataíde
Diretora Administrativa
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12- MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
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Local e data Concedente
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NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 - Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.I26.998/0007-00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretariâ da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Oeral da fazenda Nacional
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.
CERTIDÃO P.OSITIVA COM EFEITO~ OE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAlf E À.DIVIDA ATIVADA UNIÃO
Nome: SISTEMA DE SAUDE VICENTlrA MARGARIDA NASEAU - SSVMN
Ctl{PJ: 07.126.998/0001-14 I.
Ressalvado o direito de a Fazen<lla Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo aci~
1 a identificado que vierem a.ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB} com
exigibilidade suspensa nos term s do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (9TN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Prci.curedoria-Geral' da Fazenda Nacionat (PGFN) débitos inscritos
em.Dívida Ativa da União (DAU) cpm exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
. 1 execução fiscal, ou.objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da reqularidade fiscal.\
Conforme disposto nos arts. 205 e 20G 60 CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. j
Esta certidão é válida para o estabelecilt.,ento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administraçâo direta a ele vinculados. Refere-se à sítuação do
sujeito passivo no· âmbito ela RFB e da fGFN e abrange Inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do. parágrafo único dei> art. 11 da Lei n° 8.2.12, de 24 de julho de 1991.
A ·aceitação· desta certidão está condicionada ~r verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://lww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com
=
Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 05:2;2:32 do dia 18'11.2/2021 < ora e data de Brasília>.
Válida até 16/06/2022.
Código.de-controle da certidão: B594:571)1.AD59.2B3F
Qualquer. rasura ou emenda invalidará dte documento.
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Certificado de Regularidade do
FGTS-CRF
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Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07 .126.998/0007-00
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU SSVMN
RUA CONEGO JOAO PAULO 1026 / CENTRO/ ARACATI / CE/ 62800-000
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A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo
de Servico • FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o
FGTS.
Validade: 11/02/2022 a 12/03/2022
Certificação Número: 2022021103331095929578
Informação obtida em 11/02/2022 07:22: 19
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202202421780
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
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'I Inscrição Estadual:
. 06529273 J
, CNPJ / CPF:
07126998000700
RAZÃO SOCIAL:
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SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU-SSVMN 11
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Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se
nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data
e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 04/02/2022 ÀS 07:18:59
VÁLIDA ATÉ 05/04/2022
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Inten1et, 110
endereço www.sefaz.ce.gov.br
04/02/'.21)2'.2 u-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE EMPRESA
Nº 0000000004
Razão Social
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVM
00000450127 C.N.P.J.: 07126998000700
Bairro
CENTRO
CEP
62800000
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento
Localizado RUA CONEGO JOAO PAULO, 1026 - -ARACATI-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL
Inscrição Contribuinte/ Nome
17440 - SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVM
o
Endereço
RUA CONEGO JOAO PAULO, 1026
CENTRO ARACATI-CE CEP: 62800000
No. Requerimento
0000000004/2022
CERTIDÃO
Documento
C.N.P.J.: 07.126.998/0007-00
Natureza jurídica
Pessoa Juridic<1
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, mesmo
n~terentes a períodos compreendidos nesta Certidão, de responsabilidade do contribuinte acima
identificado, CERTIFICO que, em nome do requerente, até a presente data, não existe em aberto 11c,3Ld
prefeitura quaisquer débitos tributários e não tributários municipais.
ARACATI-CE, 04 DE JANEIRO DE 2022
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Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 03/04/2022
COD. VALIDAÇÃO 0000000004
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABl.\LHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN (MATRIZ R
FILIAIS)
CNPJ: 07.126.998/0007-00
Certidão nº: 55957415/2021
Expedição: 06/12/2021, às 08:30:14
Validade: 03/06/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.126.998/0007-00,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior de
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade ao~
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dia s
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de SUà
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou en1
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas. c1
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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